STF MANTÉM REJEIÇÃO À REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS
Cálculo da aposentadoria seguirá regra pós-Plano Real Com maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão de contar, para cálculo para aposentadoria no INSS, somente os valores recebidos a partir de 1994, quando começou o plano Real. A chamada “revisão da vida toda” já havia sido rejeitada pela suprema corte, no ano passado: decisão mantida esta semana. Segundo a deliberação, os aposentados não podem calcular o valor da aposentadoria incluindo valores recebidos antes de 1994. Mas quem já recebe com base em decisões até 05 de abril de 2024, não precisa devolver os valores já recebidos. O placar no plenário foi de 8 votos a 2. O relator, ministro Alexandre de Moraes, negou a mudança de entendimento, por entender que a determinação estava dentro da lei. Tudo começou em março de 2024, quando o STF decidiu: os aposentados não podem escolher a regra mais favorável para recalcular o valor da aposentadoria. Antes disso, o beneficiário poderia escolher o que era mais vantajoso: calcular com base no que recebeu depois de 94 ou com base na “vida toda”. Com a mais recente decisão, todos os cálculos passam a levar em conta somente os valores pagos a partir de 1994. Agora, as ações suspensas nos tribunais serão negadas com base no novo entendimento. Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
BRASIL TERÁ DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DE VÍTIMAS DO TRÂNSITO
Data será lembrada no terceiro domingo de novembro A partir deste ano, o terceiro domingo de novembro será lembrado como o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito. A finalidade é conscientizar a população sobre medidas de segurança nas estradas e homenagear aqueles que sofreram algum tipo de acidente nas vias do país. Além de instituir a data, a Lei nº 15.404/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), altera o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). A mudança inclui a previsão de apoio, por parte dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, às iniciativas da sociedade civil relacionadas ao tema. De acordo com o texto, esse incentivo deverá ocorrer por meio de recursos já disponíveis nos orçamentos dos órgãos públicos, além da possibilidade de destinação de verbas específicas para projetos e eventos previamente programados. A medida busca fortalecer a participação social em ações voltadas à redução de acidentes e à promoção de um trânsito mais seguro. Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
NOVAS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE JÁ ESTÃO EM VIGOR
Novo modelo aumenta valor das multas e quer agilizar análise pela ANS Já estão em vigor as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalização dos planos de saúde. O novo modelo quer agilizar a análise das reclamações, a fiscalização e incentivar as operadoras a cumprirem as regras para melhorar a qualidade dos serviços. Segundo a ANS, isso significa combinar ações de orientação, prevenção e punição, com multas que podem chegar a R$ 1 milhão por determinação descumprida. A nova norma também atualiza os tipos de infração previstos e revisa os valores das multas, com elevação gradual de até 170% em relação aos valores atuais. Por exemplo, antes, a negativa de cobertura tinha multa de R$ 80 mil por conduta. Agora, o valor é de R$ 108 mil, chegando a R$ 216 mil a partir de janeiro de 2028. A Agência vai ainda continuar recebendo as reclamações dos beneficiários e notificando as operadoras para resolver os problemas de forma mais rápida. Mas, agora, uma parte das queixas será analisada de forma individual e terá 45 dias para conclusão. A outra vai identificar problemas que se repetem e orientar ações mais amplas de fiscalização. Dessa forma, de acordo com a ANS, é possível responder mais rapidamente aos beneficiários, evitar o acúmulo de processos e utilizar melhor seus recursos. Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
NOVO DESENROLA TERÁ SAQUE NO FGTS E PROIBIÇÃO DE APOSTAS ONLINE
Programa vai ser lançado na próxima segunda-feira, dia 4 Juros máximos de 1,99% e descontos de até 90%. Essas serão as regras do Novo Desenrola, que será lançado na segunda-feira (4). O programa de renegociação de dívidas vai permitir, ainda, o saque de até 20% do FGTS. Anúncio feito pelo presidente Lula em pronunciamento nessa quinta-feira em homenagem ao Dia do Trabalhador. Mesmo com as condições favoráveis, Lula deu o recado: nada de jogo e apostas online por um ano para quem aderir ao programa. “O que não pode, é renegociar a dívida e continuar perdendo dinheiro apostando em bet. Por isso, quem aderir ao novo Desenrola Brasil ficará bloqueado por um ano em todas plataformas de apostas online. Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo do marido”. No pronunciamento, Lula falou, ainda do fim da escala 6×1, que está em tramitação na Câmara. Lembrou que todos os direitos dos trabalhadores vieram a partir de muita luta e que, com o fim da escala 6×1 sem redução de salário, não será diferente. “A elite brasileira sempre foi contra melhoria para o trabalhador. O salário mínimo, as férias remuneradas, o 13º salário… a turma do andar de cima disse que cada uma dessas conquistas iria quebrar o Brasil. E o Brasil nunca quebrou por dar direito aos trabalhadores. Sempre ficou mais forte. Porque toda vez que a vida do trabalhador melhora, a roda da economia gira com mais força e todo mundo acaba ganhando. É isso que vai acontecer com o fim da escala 6×1 no Brasil”. A PEC 6×1 está na Comissão Especial em fase de discussão. Para isso, são necessárias, até 40 sessões de Plenário. Como o assunto é prioridade e a ideia é concluir a votação na Casa até o próximo dia 30, o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou sessões deliberativas todos os dias da semana que vem. A pauta, no entanto, ainda será decidida em reunião de líderes. Foto e Fonte: Divulgação/Agência Brasil
DERRUBADA AO VETO DA DOSIMETRIA PODE SER DECIDIDA PELO STF; ENTENDA
Base aliada fala em vulnerabilidade do Estado Democrático de Direito A derrubada do veto ao projeto da Dosimetria deve parar no Supremo Tribunal Federal. A base aliada promete judicializar a questão. Argumenta inconstitucionalidade da votação. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, explicou. “A redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura. A lei penal deve ser formulada para disciplinar situações gerais e não para produzir benefício dirigido a um grupo determinado de pessoas já identificadas no debate público. Jair Bolsonaro, generais e demais envolvidos na trama golpista”. Chegando no STF, o relator será escolhido por sorteio. E aí, surgem algumas possibilidades. É o que explica o advogado especialista em Direito Criminal, Joabs Sobrinho. “Quando chegar no Supremo a provocação vamos ter um relator. E esse ministro relator vai dar os efeitos. Ele pode dar o efeito suspensivo da lei ou ele pode simplesmente não dar efeito suspensivo. Qual vai ser a melhor hipótese para eles? Vai depender da decisão que o presidente da República hoje tem a tomar, se ele vai promulgar ou se ele não vai promulgar”. Se o presidente não promulgar, vai para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fazer isso. O projeto da dosimetria unifica as penas para golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Antes elas eram somadas; agora, vai valer a maior. E trata da progressão de regime. O texto beneficia todo mundo envolvido na tentativa de golpe. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, o advogado Joabs Sobrinho estima que ele possa ir para o semiaberto em dois anos. O fato é que, com a derrubada do veto e promulgação, vai caber ao Judiciário decidir caso a caso. A aplicação não é automática, explica o especialista. “A defesa provoca, ou o PGR, o Ministério Público provoca, ou o se o ministro que tiver com a parte, que tiver com a com a com ação fazendo aquela ação, ele também pode fazer de ofício. Então nós temos essas três situações. Normalmente é a defesa que provoca porque tem mais interesse, ela quer andar um pouco mais rápido, mas não é automático”. O placar foi assim: 318 votos da Câmara a favor da derrubada e 144 contrários. E 49 votos do Senado para a derrubada do veto e 24 contra. Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
IMPOSTO DE RENDA: SAIBA O QUE PODE SER DEDUZIDO
Despesas com edução e saúde são as principais Na hora de declarar o imposto de renda, é importante ficar atento às despesas que podem ser reduzidas, principalmente com a educação e saúde. Os gastos com ensino têm limite de abatimento de até R$ 3.561 por pessoa e incluem desde a educação infantil até a pós-graduação. Já as despesas médicas não têm limite de dedução, mas precisam ser comprovadas com recibos e notas fiscais. Vale lembrar que cursos de idiomas, material escolar e gastos com farmácia não entram na lista de deduções. Outro ponto importante é a previdência privada. Planos do tipo PGBL permitem reduzir a base de cálculo do imposto. E para evitar problemas com a Receita Federal, o contribuinte deve guardar todos os comprovantes por, pelo menos, cinco anos. Foto e Fonte: Divulgação/Agência Brasil
PESQUISA INDICA APOIO AO EXAME TOXICOLÓGICO PARA TIRAR CNH A E B
Oito em cada dez entrevistados se mostraram favoráveis A exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B foi aprovada por 86% dos entrevistados em uma pesquisa de opinião encomendada pela Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox). A pesquisa foi realizada pelo Instituto Ipsos-Ipec, e teve os resultados divulgados na última sexta-feira (24). Foram ouvidas 2 mil pessoas em 129 municípios do país. O exame para as categorias A e B foi incluído no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 15.153/2025, em vigor desde dezembro do ano passado. Segundo o Ministério dos Transportes, a implementação da exigência está em fase de estudo. A Carteira Nacional de Habilitação de categoria A é exigida para conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores, enquanto a categoria B inclui automóveis, utilitários e caminhonetes. O exame toxicológico já era exigido desde 2015 para motoristas profissionais que conduzem veículos das categorias C (caminhões), D (ônibus e vans) e E (veículos com reboque). Resultados Ao menos oito em cada dez entrevistados se declararam favoráveis ao exame em todas as regiões do país. A proporção se mantém quando analisado o gênero e a escolaridade dos entrevistados. Percentual de entrevistados a favor do exame toxicológico: Norte e Centro-Oeste: 88%; Nordeste: 87%; Sudeste e Sul: 84%; capitais: 87%; periferias: 86%; municípios com menos de 500 mil habitantes: 86%; municípios com mais de 500 mil habitantes: 87%; mulheres: 87%; homens: 85%; ensino superior: 91%; ensino médio: 88%; ensino fundamental: 81%. Por idade, as faixas com índices mais altos de aprovação são as de 25 a 34 anos (88%) e de 35 a 44 anos (87%). Entre os homens de 16 a 24 anos e acima de 45 anos, o índice positivo é de 85%. A pesquisa indica ainda que, para 68% dos entrevistados, a aplicação do exame toxicológico para a obtenção da CNH nas categorias A e B contribui para o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Já 69% acreditam que contribui para reduzir a violência doméstica provocada pelo consumo de álcool e outras drogas. Congresso Nacional A Lei 15.153/2025 foi aprovada em 26 de junho do ano passado no Congresso Nacional, com apoio de parlamentares da base governista e da oposição. No dia seguinte, a medida foi vetada pela Casa Civil, mas o veto acabou derrubado no dia 4 de dezembro pelo Congresso. A Lei, sem o veto, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2025, com vigência imediata. Por meio dela, a exigência do exame para se habilitar às categorias A e B foi incluída no Parágrafo 10 do Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apesar disso, o então Ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou que a exigência do exame ainda precisava de regulamentação. Para a ABTox, essa lei não carece de regulamentação suplementar, “uma vez que está plenamente regulada pela Resolução 923 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sendo sua aplicação semelhante àquela já praticada para as categorias de motoristas profissionais”. Ministério dos Transportes Em nota enviada à Agência Brasil, o Ministério dos Transportes informou, por meio de sua assessoria especial de comunicação, que a exigência de exame toxicológico está em fase de avaliação no âmbito da Câmara Temática de Saúde para o Trânsito (CTST). “A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) conduz análise dos impactos regulatórios e das adequações necessárias à implementação da medida. Entre os pontos avaliados estão o impacto ao cidadão, a capacidade da rede laboratorial para atendimento da demanda, os fluxos do processo de habilitação, possíveis reflexos na segurança viária e a integração aos sistemas existentes”. O ministério acrescentou que, na última reunião da CTST, realizada em 1º de abril deste ano, foram designados relatores de diferentes áreas de atuação. Eles trabalham com prazo de até 90 dias para apresentar subsídios técnicos que apoiarão a tomada de decisão. Após a conclusão dessa etapa, o ministério afirma que a Senatran terá condições de avaliar o impacto regulatório e propor eventual regulamentação, em conformidade com a legislação vigente. Até que os estudos sejam finalizados e ocorra a publicação de norma complementar pelo Contran, permanece a orientação aos Detrans estaduais para que não seja exigido o exame toxicológico na primeira habilitação das categorias A e B. De acordo com o ministério, a medida “busca assegurar a padronização nacional dos procedimentos, a adequada preparação dos sistemas e a segurança jurídica na aplicação da norma”. Associação Brasileira de Toxicologia O fundador da ABTox e presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), Marcio Liberbaum, lembrou que o exame toxicológico para as categorias C, D e E foi criado em 2015, mas sua aplicação plena começou somente em 2017, derrubando em torno de 17 liminares contrárias à medida. Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou que, na época, os motoristas profissionais das categorias C, D e E representavam 4% da frota viária em circulação e participavam de 53% dos acidentes com morte nas estradas. “Então, era evidente que alguma coisa estava errada. A gente viu que era droga e nas pesquisas feitas junto à opinião pública, a gente confirmou isso”. Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que, em 2017, houve queda de 34% nos acidentes com caminhões, de 45% nos acidentes com ônibus e de 54% dos acidentes fatais nas rodovias interestaduais. A associação defende ainda que a medida evitou uma perda estimada de R$ 74 bilhões ao Produto Interno Bruto, valor associado a afastamentos e sinistralidades envolvendo motoristas sob efeito de drogas. Liberbaum explicou que o exame não tem tolerância zero, como a Lei Seca, e é capaz de apontar se o candidato à CNH acumulou, nos últimos seis meses, 500 picogramas de cocaína. Um picograma é uma unidade de medida de massa extremamente pequena, utilizada em contextos científicos de alta precisão, como para detectar traços minúsculos de substâncias toxicológicas e em testes antidoping. “Aí, ele está inviabilizado. Perdeu o equilíbrio, a capacidade reativa de reflexo, perdeu o centro de orientação, esse cara não pode dirigir mais”, defendeu ele. Foto e Fonte:
CANETAS EMAGRECEDORAS: ENTENDA QUANDO O USO PODE FAZER MAL À SAÚDE
Sbem alerta para mercado ilegal e doenças como pancreatite A diretoria-colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute esta semana uma proposta de instrução normativa sobre procedimentos e requisitos técnicos relacionados a medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. A popularização das canetas emagrecedoras, que podem ter diferentes princípios ativos, incluindo a semaglutida, a tirzepatida e a liraglutida, ampliou o uso indiscriminado e o mercado ilegal desse tipo de medicamento que, atualmente, só pode ser adquirido por meio de receita médica. Em razão dos riscos à saúde da população, a Anvisa vem tomando uma série de medidas para coibir o comércio ilegal, que inclui versões manipuladas sem autorização. A agência também criou grupos de trabalho para dar suporte à atuação da autarquia no controle sanitário e garantir a segurança de pacientes. Também este mês, o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF), junto à própria Anvisa, assinaram uma carta de intenção com o objetivo de promover o uso racional e seguro de canetas emagrecedoras. A proposta é prevenir riscos sanitários associados a produtos e práticas irregulares, além de zelar pela saúde da população brasileira. “A Anvisa e os conselhos propõem uma atuação conjunta baseada em troca de informações, no alinhamento técnico e em ações educativas”, informou a agência. Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbem), Neuton Dornelas, avaliou que o uso de canetas emagrecedoras para tratar a obesidade e o diabetes figura como uma espécie de revolução, mas que o uso indiscriminado do medicamento preocupa. “São medicamentos muito bons, eficazes, potentes, que abriram realmente um grande horizonte para o tratamento, sobretudo para pessoas que vivem com obesidade. São medicamentos que revolucionaram sob essa perspectiva. Tudo o que a gente já teve pra tratar obesidade tinha resultado menos potente, menos eficaz e eu diria até menos seguro.” “Pra quem vive com uma doença que é crônica, ter a promessa, a expectativa, a esperança de um tratamento, a longo prazo que seja, mas que funcione abriu um horizonte. Esses medicamentos são importantes, ajudam muito não apenas na perda de peso e no controle da glicose, mas, sobretudo, para diminuir o risco cardiovascular”, completou. Dornelas destacou levantamento recente feito pela Anvisa, segundo o qual a importação de insumos farmacêuticos para a manipulação de canetas emagrecedoras tem sido incompatível com o mercado nacional. Os dados mostram que, apenas no segundo semestre de 2025, foram importados mais de 100 quilos de insumos, quantidade suficiente para a preparação de aproximadamente 20 milhões de doses. “Quando se fala em 20 milhões de doses, é um número chamativo, mas mais do que isso: eles apreenderam 1,3 milhão de medicamentos por algum grau de ilegalidade ou irregularidade, seja pelo transporte, pelo armazenamento”, lembrou. “Isso é estarrecedor. É assustador. A Sbem já vem alertando há muito tempo sobre isso. Para que as pessoas não consumam medicamentos de fontes que não são legais, medicamentos que não são registrados. Isso é altamente preocupante. Além disso, ter uma medicação que é aprovada para duas doenças crônicas, diabetes e obesidade, e as pessoas usarem de maneira indiscriminada realmente é condenatório.” Bloqueio da manipulação Dornelas destacou ainda que apoiou, junto a outras entidades, a decisão da Anvisa para que farmácias e drogarias passassem a reter as receitas de canetas emagrecedoras desde junho do ano passado. “O consumo desenfreado, eu diria, vem do mercado paralelo”. “Hoje, diante desse boom, desse exagero que estamos vendo, talvez valesse a pena a Anvisa bloquear por três meses, por seis meses ou até por um ano qualquer manipulação de qualquer uma dessas drogas injetáveis para o tratamento da obesidade”, defendeu. “Não se tem estrutura, na agência, suficiente para fiscalizar e fazer tudo isso com um volume de 20 milhões de doses. Então, num ponto crítico como esse, eu defenderia o bloqueio da manipulação, nem que seja por um período transitório, até que se tenha outras medidas mais cabíveis pra isso.” Benefícios x riscos Ao comentar os benefícios das canetas emagrecedoras para pacientes com obesidade e diabetes, o médico explicou que os medicamentos atuam por meio de três mecanismos de ação: ajudam no controle da glicose; retardam o esvaziamento do estômago ou esvaziamento gástrico, fazendo com que a pessoa mantenha uma plenitude alimentar mais prolongada; e atuam no cérebro, reduzindo o apetite por meio do aumento da saciedade. “Com isso, eles promovem uma menor ingesta de alimentos e, por meio de mecanismos fisiológicos e da interrelação com outros hormônios, eles promovem uma perda de peso bastante substancial. A semaglutida, por exemplo, tem uma média de 15% de perda de peso e a tirzepatida pode chegar a 22% ou 25%, variando de pessoa para pessoa, dependendo da dose, do acompanhamento de um profissional, além da adesão a outras medidas, como mudança de estilo de vida e melhoras na alimentação.” Dornelas destacou que todo medicamento pode apresentar efeitos colaterais e que, no caso das canetas, os principais efeitos são náuseas, vômitos e demais sintomas gastrointestinais. “Com o uso indiscriminado, comprando de fontes não seguras medicamentos não bem armazenados ou transportados, esses riscos aumentam muito”. “A Anvisa começou a registrar efeitos colaterais mais severos, como a pancreatite. A gente que é médico, que avalia, sabe que a pancreatite já é uma doença, infelizmente, muito frequente. No Brasil, são em torno de 40 mil internações por ano. Mas ela habitualmente é causada por dois grandes fatores: bebida alcoólica em exagero ou pedras na vesícula.” “Esses medicamentos, por si só, quando se faz o retardo do esvaziamento gástrico, eles promovem uma maior parada do líquido que fica dentro da vesícula biliar. E o fato desse líquido, utilizado no processo da digestão, ficar mais tempo parado dentro vesícula pode facilitar a formação de cálculos. Isso poderia aumentar o risco, para algumas pessoas, de pancreatite. Esse é o maior risco hoje.” Pilares da segurança O presidente da Sbem descreveu ainda o que os médicos chamam de quatro pilares da segurança e da responsabilidade em meio ao uso de medicamentos:
MINISTÉRIO RESTRINGE TARIFAS E LIMITA CUSTO DO CRÉDITO CONSIGNADO
Novas regras já estão em vigor O crédito consignado concedido aos trabalhadores terá regras para reduzir abusos na cobrança de juros e nas taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que cria uma metodologia para monitorar os juros e os encargos. A medida já está em vigor. A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem teto de juros, os consignados regulados pelo MTE terão esse sistema de acompanhamento. A metodologia atende a pedido dos bancos, que se opunham à limitação de taxas. O que muda na prática O crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, o que reduz o risco para os bancos. No caso do consignado voltado a trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas abusivas: instituições anunciavam juros baixos, mas incluíam tarifas adicionais no contrato, elevando significativamente o custo final do crédito. Com a nova norma, os bancos passam a ter restrições claras sobre o que podem cobrar. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos: Juros remuneratórios (valor principal cobrado pelo empréstimo); Multa e juros por atraso (mora); Tributos obrigatórios; Seguro prestamista (somente se o cliente autorizar expressamente). Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares. Controle e fiscalização A resolução não estabelece um teto fixo para os juros, como ocorre em outras modalidades, mas cria um sistema de monitoramento contínuo. O governo vai acompanhar as taxas cobradas no mercado e calcular uma média, acrescida de um desvio padrão. Valores que ultrapassarem esse parâmetro poderão ser classificados como abusivos. Esse acompanhamento será feito a cada três meses com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, empresa pública de tecnologia. Instituições financeiras que insistirem em cobrar taxas consideradas excessivas poderão sofrer punições, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores. Crédito do Trabalhador As mudanças devem afetar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito a profissionais CLT, substituindo modelos anteriores. Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse montante, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos. Mesmo com a expansão, os juros continuam sendo um problema. Dados recentes mostram que as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo total médio chega a 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%. Levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) também apontam grande variação entre instituições financeiras. Em alguns casos, as diferenças chegam a ser superiores a 100%. Endividamento em alta A medida ocorre em um cenário de aumento do endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 indicam cenário crítico: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal de renda chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas. Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas praticadas no consignado não refletem o baixo risco da modalidade. Como o pagamento é descontado diretamente do salário, o esperado seria a cobrança de juros menores. Orientação ao consumidor Diante desse cenário, especialistas recomendam que o trabalhador compare diferentes ofertas antes de contratar um empréstimo. Em alguns casos, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais vantajosas, dependendo do histórico de relacionamento com a instituição. A nova regulamentação busca justamente aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, tornando mais fácil para o consumidor entender quanto realmente pagará pelo crédito. Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
PROJETO NA CÂMARA PODE MUDAR PLACAS DE VEÍCULOS NO BRASIL
Medida prevê a retomada da identificação do estado e município A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe mudanças nas placas de veículos em todo o Brasil. A medida prevê a retomada da identificação com o nome do estado e do município, além da inclusão da bandeira da unidade federativa nas placas. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para as próximas etapas no Congresso Nacional. De acordo com os defensores do projeto, a mudança pode reforçar a segurança e facilitar a identificação dos veículos. Atualmente, o país adota o padrão Mercosul, em vigor desde 2020. Se aprovada, a nova regra poderá alterar novamente o modelo de placas no Brasil. Foto e Fonte: Divulgação/Agência Brasil