VICE-PRESIDENTE DA VENEZUELA DIZ QUE PAÍS NÃO SERÁ COLÔNIA DOS EUA
Delcy Rodriguez convocou Conselho de Defesa da Nação A vice-presidente da Venezuela, Delcy Rodríguez, fez um pronunciamento, neste sábado (3), pedindo a liberdade imediata do presidente Nicolás Maduro, capturado por militares dos Estados Unidos após bombardeios contra o país. Rodríguez disse que a Venezuela não voltará a ser colônia e vai resistir contra a investida do governo norte-americano. Segundo ela, o único presidente legítimo é Nicolás Maduro. “Exigimos a libertação imediata do presidente Nicolás Maduro, o único presidente da Venezuela, e de sua esposa, Cilia Flores. Se há algo que o povo venezuelano e este país têm absolutamente certeza, é que jamais seremos escravos, jamais seremos colônia de qualquer império”, disse Delcy em cadeia nacional de rádio e TV. A fala de Delcy ocorreu minutos após o fim da coletiva do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na qual ele afirmou que Washington governaria o país sul-americano até uma “transição segura”, admitindo que as empresas norte-americanas explorariam o petróleo da Venezuela. A vice-presidente do país participou do Conselho de Defesa da Nação, com a presença do ministro da Defesa, Vladimir Padrino López, o ministro do Interior, Diosdado Cabello, e a presidente do Tribunal Superior de Justiça (TSJ), Caryslia Rodríguez, entre outras autoridades. Delcy afirmou que Maduro foi “sequestrado” por volta de 1h58 da madrugada deste sábado e reforçou a posição do governo de que a ação é uma tentativa dos EUA de terem controle sobre os recursos naturais do país caribenho “sob falsos pretextos”. A vice-presidente acrescentou que ativou, por decreto assinado por Maduro, todos os órgãos do Estado venezuelano para proteção do território contra a invasão dos Estados Unidos. “Todo o poder nacional da Venezuela foi acionado. Temos o dever sagrado de salvaguardar nossa independência nacional, nossa soberania e nossa integridade territorial, que foram brutalmente atacadas nas primeiras horas desta manhã”, disse a mandatária. Delcy convocou todos os poderes e organizações venezuelanas a manter a calma para “afrontar, juntos, em perfeita união nacional. Que essa fusão policial-militar-popular se converta em um só corpo e saiamos nessa etapa maravilhosa de defesa da nossa soberania, da nossa independência nacional”. A vice-presidente agradeceu as manifestações de solidariedade de países ao redor do mundo e destacou que hoje foi a Venezuela, mas amanhã pode ser qualquer outra nação. “O que fizeram com a Venezuela hoje podem fazer com qualquer um. Esse uso brutal da força para quebrar a vontade do povo pode ser feito com qualquer país”, comentou. Entenda O ataque dos Estados Unidos contra a Venezuela marca um novo episódio de intervenções diretas de Washington na América Latina. A última vez que os Estados Unidos invadiram um país latino-americano foi em 1989, no Panamá, quando os militares norte-americanos sequestraram o então presidente Manuel Noriega, acusando-o de narcotráfico. Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
REUNIÃO DE EMERGÊNCIA NO ITAMARATY DISCUTE INVASÃO DA VENEZUELA
Presidente Lula retorna hoje a Brasília para acompanhar desdobramentos Começou por volta das 10h30 da manhã deste sábado (3) uma reunião de emergência do governo brasileiro no Itamaraty, em Brasília, para discutir a invasão dos Estados Unidos (EUA) à Venezuela na madrugada deste sábado (3). O presidente Nicolás Maduro foi capturado e retirado do país. Estão presentes no encontro o ministro da Defesa, José Múcio, e a ministra substituta do Ministério das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha. A secretária-executiva e ministra interina da Casa Civil, Miriam Belchior, também participa da reunião, que conta com outros diplomatas brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve participar por videoconferência, uma vez que está no Rio de Janeiro. A assessoria informou que o presidente retorna ainda hoje para Brasília. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, estava de férias e também retorna hoje a Brasília. Os Estados Unidos bombardearam diversos locais na capital da Venezuela, Caracas, e nos estados de Aragua, Miranda e La Guaira. Não se sabe sobre o paradeiro do presidente Nicolas Maduro que, segundo o presidente dos EUA, Donald Trump, foi capturado por militares norte-americano e já está fora da Venezuela. A vice-presidente do país, Delcy Rodrigues, pediu prova de vida de Maduro e de sua esposa, Cilia Flores. Nas redes sociais, o presidente Lula condenou o uso da força contra o país vizinho. “A ação lembra os piores momentos da interferência na política da América Latina e do Caribe e ameaça a preservação da região como zona de paz. A comunidade internacional, por meio da Organização das Nações Unidas, precisa responder de forma vigorosa a esse episódio. O Brasil condena essas ações e segue à disposição para promover a via do diálogo e da cooperação”, disse o presidente. Fonte: Divulgação/Agência Brasil
ENTENDA MUDANÇAS NA APOSENTADORIA EM 2026
Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano. Aposentadoria por tempo de contribuição A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens). Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo. Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos e meio (mulheres) e 64 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens. Professores Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos e meio, e os homens, aos 59 anos e meio. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031. O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência. Aposentadoria por idade Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga. Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos em 2023. Simulações O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite simulações da aposentadoria no computador e no celular. Simulação no computador Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma; Vá em “Serviços” e clique em “Simular Aposentadoria”; Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor. Simulação no celular Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS); Se necessário, clique no botão “Entrar com gov.br” e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma; Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em “Simular Aposentadoria”; Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor; Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita). O segurado pode salvar o documento com todos os dados das simulações. Basta clicar em “Baixar PDF”. Regras de transição já cumpridas Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019. No serviço público, o pedágio também foi cumprido. Além da idade e do tempo de contribuição mínimos exigidos dos trabalhadores da iniciativa privada, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo. A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2026. No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram. Foto e Fonte: Divulgação/Agência Brasil
SALÁRIO MÍNIMO PASSA A SER DE R$ 1.621 A PARTIR DE HOJE
Valor representa reajuste nominal de 6,79% em relação ao piso anterior O salário mínimo passa a ser de R$ 1.621 a partir de hoje. O valor representa um reajuste nominal de 6,79% em relação ao piso anterior, de R$ 1.518. O pagamento será feito a partir de fevereiro, segundo o calendário de salários, aposentadorias e benefícios. Desde 2023, o governo trabalha com base na Política de Valorização do Salário Mínimo para assegurar ganhos reais ao trabalhador. O valor do salário mínimo deve ser atualizado anualmente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado em 12 meses até novembro, mais o crescimento da economia brasileira de dois anos antes, ou seja, do ano de 2024. Esse valor fica sujeito ao limite máximo de 2,5% ao ano, por conta do teto de gastos. Além das aposentadorias, pensões e outros auxílios que são pagos pelo INSS, o piso nacional também serve de reajuste para o seguro-desemprego, abono salarial PIS/Pasep e BPC, que é o Benefício da Prestação Continuada. Segundo estimativa do Dieese, quase 62 milhões de brasileiros terão rendimentos direta ou indiretamente influenciados pelo novo valor do mínimo. Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
PRAZO PARA REGISTRO DE CICLOMOTORES DE ATÉ 50CC TERMINA EM 31/12
Registro será obrigatório para circulação regular a partir de 2026 Termina no dia 31 de dezembro o prazo para registrar, nos Detrans de todo o país, os ciclomotores conhecidos como “cinquentinhas”. Esses veículos têm duas ou três rodas, velocidade limitada a 50 km/h pelo próprio fabricante, motores a gasolina de até 50 cilindradas ou elétricos com potência máxima de 4 kW. As regras e o prazo para o registro foram definidos em junho de 2023 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a Resolução nº 996/2023, a partir de 1º de janeiro de 2026, os ciclomotores passam a exigir registro e licenciamento junto ao órgão de trânsito. Para realizar o registro, o emplacamento e o licenciamento do ciclomotor no Detran, é necessário apresentar o código específico de marca, modelo e versão, nota fiscal do veículo e o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT). Veículos que não possuam CAT ou código de versão deverão apresentar, entre outros documentos, o Certificado de Segurança Veicular com o número de identificação do veículo, laudo de vistoria, nota fiscal e declaração de procedência com a potência do motor. Além disso, o condutor deve estar devidamente habilitado, sendo exigida a categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). O uso de equipamentos de proteção individual, como o capacete, é obrigatório. Também é necessário respeitar as regras de circulação, trafegando pela pista à direita, sendo proibido circular sobre calçadas, ciclofaixas ou ciclovias. Bicicletas elétricas com pedal assistido permanecem dispensadas de registro e habilitação, desde que atendam aos limites técnicos estabelecidos. Já os modelos que possuem acelerador e alcançam velocidade superior a 32 km/h passam a ser enquadrados como ciclomotores e estão sujeitos às exigências legais. Fonte: Divulgação/Agência Brasil
REFORMA TRIBUTÁRIA: VEJA O QUE MUDA COM O PROJETO APROVADO PELA CÂMARA
Texto regulamenta Comitê Gestor do IBS e setores da economia A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia. *O que é o IBS e como será administrado *O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: *Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; *Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Comitê Gestor A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios. Entre as atribuições do comitê estão: *Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS; *Definir metodologia e cálculo da alíquota; *Distribuir os recursos entre os entes federativos. Na prática, a ideia é simplificar o controle: um único auditor poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o país. Transição de alíquotas De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS cairão de forma escalonada. O cronograma de redução será o seguinte: *Até 100% das alíquotas atuais em 2026; *Até 50% em 2027 e 2028; *Até 2% em 2029; *Até 1% em 2030; *Até 0,67% em 2031; *Até 0,5% em 2032. *Financiamento da União ao Comitê Gestor Financiamento inicial Por causa da arrecadação menor no início da vigência do IBS, a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões, distribuídos da seguinte forma: *R$ 600 milhões em 2025, proporcional ao número de meses da instalação do órgão; *R$ 800 milhões em 2026; *R$ 1,2 bilhão em 2027; *R$ 1,2 bilhão em 2028. A partir de 2029, o Comitê Gestor ressarcirá a União com recursos da arrecadação do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de até: *1% em 2029; *0,5% em 2030; *0,33% em 2031; *0,25% em 2032; *0,1% de 2033 a 2038. O comitê poderá usar rendimentos com aplicações financeiras de receitas próprias para quitar o adiantamento. Split payment: como funcionará O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas. O modelo é semelhante ao da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, reduzindo erros e sonegação. Alíquota zero para medicamentos A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotará um modelo mais flexível: O Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, deverão publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos. A isenção valerá para remédios destinados ao tratamento de: Doenças raras ou negligenciadas; *Câncer; *Diabetes; *Aids/HIV e outras ISTs; *Doenças cardiovasculares; *Medicamentos do Programa Farmácia Popular. Continuam isentos: Medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS; *Soros e vacinas. A mudança busca evitar judicialização e permitir atualização mais rápida da lista. Futebol: tributação mantida para SAFs As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) continuarão com a tributação atual. A Câmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma. *Tributação mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027); *Entidades desportivas também terão redução de 60% das alíquotas gerais. *Bebidas açucaradas e bebidas vegetais Câmara rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Alíquota para esses produtos não terá teto. Já as bebidas vegetais (à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos) terão redução de 60% nas alíquotas dos novos tributos. Plataformas de venda on-line Marketplaces e plataformas digitais poderão ser responsabilizados solidariamente pela arrecadação de tributos caso o vendedor associado não emita nota fiscal. Pessoas com deficiência: mudanças na compra de veículos Ampliação de benefícios fiscais: Valor máximo do veículo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil; Prazo para troca do veículo com benefício cai de quatro para três anos. ITCMD Cobrado sobre doações e heranças, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributária, em 2023, regulamentados no projeto: Alíquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido; Cada unidade da Federação poderá fixar alíquotas, mas Senado fixará teto; Para bens móveis, títulos ou créditos, estado de domicílio do doador ou do falecido terá competência; Para bens imóveis, imposto estará vinculado a estado de localização do bem; Base de cálculo equivalente a valor de mercado do bem transferido. ITBI Cobrado pelos municípios na venda de imóveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) também foi regulamentado. Municípios poderão aplicar alíquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório de notas, inclusive para imóveis na planta; Base de cálculo definida pelo valor venal (valor em condições normais de mercado), em vez do valor da venda individual. Sistema financeiro: novas alíquotas Para serviços financeiros, a soma das alíquotas de IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033: *10,85% (2027 e 2028); *11% (2029); *11,15% (2030); *11,3% (2031); *11,5% (2032); *12,5% (2033). Durante o período de transição, haverá reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidirão da seguinte forma: *2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; *1,8 p.p. em 2029; *1,6 p.p. em 2030; *1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032. Além disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro. Importação de serviços financeiros Houve acordo
AGU COBRA NA JUSTIÇA MAIS R$ 135 MILHÕES LIGADOS A DESVIOS NO INSS
Total de ações cautelares chegou a 37, somando R$ 6,6 bilhões A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (20) ter ajuizado antes do início do recesso judicial de fim de ano mais um lote de ações regressivas para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas envolvidas com descontos fraudulentos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, esse é o último lote de ações para cobrar das associações de aposentados e pensionistas envolvidas em fraudes a devolução para os cofres públicos do dinheiro que o INSS já devolveu aos aposentados lesados. Um terceiro lote já havia sido protocolado em dezembro. Com isso, o total de ações cautelares chegou a 37, somando R$ 6,6 bilhões em pedidos para bloqueio de bens de pessoas físicas e jurídicas. Desse total, a Justiça já concordou com o bloqueio de R$ 4,4 bilhões, porém somente R$ 514 milhões foram encontrados até o momento, incluindo saldos em contas, 17 imóveis e 76 veículos. O INSS, por sua vez, precisou desembolsar até o momento R$ 2,74 bilhões para ressarcir mais de 4 milhões de beneficiários que acusaram os descontos em suas aposentadorias ou pensões, feitos sem autorização ou com autorização fraudada. Confira abaixo as entidades processadas pela AGU para que devolvam o dinheiro desviado de benefícios previdenciários Associações e entidades acionadas no quarto lote:Confederação nacional dos trabalhadores rurais e agricultores e agricultoras familiares (Contag)Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT) Associações e entidades do terceiro lote:Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT)Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen)Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev)Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev)Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap)Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm)Associação dos Aposentados do Brasil – (AAB)União Brasileira de Aposentados da Previdência – (UniBrasil) Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
PROFESSORES PODEM ACUMULAR CARGO PÚBLICO, DECIDE CONGRESSO
Emenda constitucional foi promulgada nesta sexta-feira em sessão solene Os professores da educação pública brasileira já podem acumular outro cargo público de qualquer natureza se não houver conflito de horários. O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta (19), a novidade na Constituição em sessão solene. “A nova regra traz tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”, disse o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP). A emenda constitucional 138/2025 aprovada altera o artigo 37 da Carta Magna. Com a promulgação, a aplicação é imediata. Durante a solenidade, Alcolumbre (União-AP) afirmou que a alteração elimina inseguranças jurídicas e corrige uma distorção que levava docentes a enfrentar ações judiciais ou até a abandonar a sala de aula após aprovação em concurso para outros cargos. >>Saiba mais sobre a PEC aprovada nesta sexta “Melhorar a qualidade de vida do professor por sua remuneração e suas condições de trabalho é um dever de todos nós. Legisladores e governantes, a alteração do artigo 37 da Constituição que hoje promulgamos contribui de maneira concreta neste sentido”, afirmou. O senador afirmou que a redação anterior era restritiva e imprecisa, ao limitar o acúmulo a cargos técnicos ou científicos. Para ele, a emenda amplia possibilidades profissionais e reafirma o compromisso do Estado com a valorização do magistério. “Valorizar o magistério é investir no futuro do país. Esta emenda amplia direitos, corrige uma distorção jurídica e fortalece a educação brasileira”. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou que, com a aprovação na nova regra, o Congresso reconheceu a importância dos profissionais do magistério. Foto e Fonte: Divulgação/Agência Brasil
SAIBA MAIS SOBRE 1º LANÇAMENTO COMERCIAL DE FOGUETE NO BRASIL
Ele está previsto para ocorrer na quarta-feira (17), às 15h45, em Alcântara O lançamento do foguete Hanbit-Nano, desenvolvido pela empresa sul-coreana Innospace, que ocorrerá a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, está programado para esta quarta-feira (17), às 15h45, no horário de Brasília. De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), que conduzirá a operação, a janela de lançamento se estende de 16 a 22 de dezembro. Trata-se do primeiro lançamento comercial de um veículo espacial a partir do território nacional. “Será um voo inaugural a partir do Brasil, simbolizando a entrada do país no mercado global de lançamentos espaciais”, destacou o diretor do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), Coronel Aviador Clóvis Martins de Souza. A missão, denominada Operação Spaceward, conta com cerca de 400 profissionais, entre brasileiros – militares e civis – e sul-coreanos. De acordo com a FAB, a ação significa um avanço inédito e estratégico para Programa Espacial Brasileiro. “É um marco que demonstra nossa maturidade técnica e insere o Brasil no mercado global de lançamentos comerciais. Alcântara se firma como um polo estratégico espacial, atraindo investimentos, empresas e inovação. É um passo significativo para o futuro do Brasil no espaço”, disse o chefe da Divisão de Operações do CLA, Major Engenheiro Robson Coelho de Oliveira. O veículo espacial – que tem 21,8 metros de comprimento, 1,4 metros de diâmetro, e 20 toneladas – levará satélites para a órbita baixa da Terra (LEO), a uma altitude de aproximadamente 300 km e inclinação de 40 graus. Um total de oito cargas úteis estão dentro da coifa na parte superior do veículo de lançamento: cinco pequenos satélites para colocação em órbita e três dispositivos experimentais. A propulsão do equipamento é híbrida, com combustível sólido e líquido. Foto: Divulgação/Agência Brasil
STF COMEÇA A JULGAR ESTA SEMANA AÇÕES SOBRE A LEI DO MARCO TEMPORAL
Na quarta (10/12) as partes envolvidas farão as sustentações orais O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na próxima quarta-feira (10/12) as ações que discutem a lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Na sessão, o ministro Gilmar Mendes vai ler o relatório e as partes envolvidas farão as sustentações orais. A data da votação será marcada posteriormente. O marco temporal estabelece que os indígenas têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Em setembro de 2023, o STF considerou essa tese inconstitucional. Mas o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei contrariando a decisão da Corte. Logo depois, o presidente Lula vetou os principais pontos da proposta. No entanto, os vetos foram derrubados pelos parlamentares. Essa discussão sobre a constitucionalidade e a validade da lei foi parar no Supremo, que inclusive criou uma comissão de conciliação para tratar do tema. Em junho deste ano, a comissão finalizou os trabalhos e aprovou a minuta de um anteprojeto para sugerir alterações na lei do marco temporal. Foto: Divulgação/Agência Brasil
