CHAPECÓ SEDIA SEMINÁRIO LEITURA E ESCRITA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Evento ainda contou com mostra de trabalhos pedagógicos, expostos no salão térreo Aconteceu, nesta terça-feira (18), no auditório da GET Church, o Seminário “Leitura e Escrita na Educação Infantil” – LEEI. Participaram do momento professores da pré-escola e demais cursistas das regiões da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC, Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS e Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC. O projeto “Leitura e Escrita na Educação Infantil” tem como objetivo geral a formação de professores de Educação Infantil para desenvolver o trabalho com a linguagem oral e escrita, focadas na ampliação e consolidação dos saberes dos profissionais. Ele contribui para a realização e compartilhamento de boas práticas pedagógicas, reforçando a importância de criar a cultura da leitura, escrita e oralidade no cotidiano da Primeira Infância. Foto: Assessoria de Comunicação/Pref. Mun. de Chapecó-SC “Considero que o evento contribuiu bastante através de outros olhares em relação ao trabalho com leitura e escrita na Educação Infantil. A gente conseguiu visualizar o trabalho dos colegas e com certeza levarei muitas dicas para a minha prática”, disse a professora Jéssica Cousseau, do município de Arvoredo. Para a professora Talia Lima Pinto, de Chapecó, o evento foi enriquecedor. “Ele tem proporcionado reflexões importantes sobre as práticas de leitura e escrita na educação infantil e também proporcionou um espaço rico para a gente poder trocar ideias e experiências com outros profissionais de outras cidades”. “Ficamos muito felizes em receber os cinquenta e cinco municípios da nossa região para uma troca de experiências sobre a leitura e escrita na Educação Infantil. Esse evento contribui para a capacitação de nossos profissionais e proporciona estratégias para que possamos melhorar cada dia mais as nossas práticas pedagógicas cotidianas”, disse Astrit Tozzo, Secretária de Educação. Além do Seminário, os participantes puderam apreciar a mostra de trabalhos pedagógicos, expostos no salão térreo, organizada com afinco pelos municípios participantes do LEEI, a partir das suas formações e experiências com as crianças e famílias da educação infantil.
GOVERNO DO ESTADO ANUNCIA OBRAS PARA ÁREAS DE ESCAPE NA SERRA DONA FRANCISCA
O anúncio foi feito pelo governador Jorginho Mello e pelo secretário de Estado adjunto da Infraestrutura, Ricardo Grando; Chapecó aguarda por obra similar na cabeceira da ponte sobre o rio Uruguai no distrito de Goio-Ên “Com o Programa Estrada Boa estamos fazendo recuperação e restauração das nossas rodovias, é asfalto decente, é concreto. Vamos entregar estradas restauradas e revitalizadas. O que estamos investindo em estradas é um sucesso. E o mesmo vai acontecer aqui na Serra Dona Francisca, um desejo antigo dos motoristas pra terem mais segurança”, disse o governador. Desde 2023, a atual gestão vem implantando uma série de melhorias na Serra (confira abaixo). As duas áreas de escape constantes neste edital foram desmembradas de um projeto maior justamente para dar mais agilidade às obras. O secretário da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, explica que os investimentos chegam a aproximadamente R$ 35 milhões. As duas áreas de escape serão construídas nos Kms 15,3 e 17,4 da SC-418. Um dos pontos principais do Programa Estrada Boa, no qual a SC-418 está inserido, é a segurança. Temos atuado em várias frentes principalmente na região da Serra e vamos continuar avançando por determinação do governador Jorginho Mello”, explicou Jerry Comper. A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade publica, na próxima segunda-feira, 17, o processo para definir a empresa que vai construir duas áreas de escape. A disputa ficará aberta por cinco dias úteis para as empresas interessadas apresentarem suas propostas. A legislação autoriza a medida, no caso dispensa de licitação, já que por duas vezes não houve interessados. A contratação vai manter todas as condições já definidas em edital anterior. “A legislação permite que façamos dessa maneira, porque dois certamos anteriores não apresentaram interessados: um deu deserto e outro deu frustrado. Temos certeza que agora vai dar certo e vamos conseguir realizar o certame”, afirmou o secretário adjunto da Infraestrutura, Ricardo Grando. Manutenção A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) mantém serviços constantes de manutenção e melhoras para a segurança no tráfego da Serra Dona Francisca. Além do projeto de implantação das duas áreas de escape, nos KMs 15 e 17, da SC-418, os trabalhos não param. :: Seguem as principais ações e serviços da SIE na Serra desde 2023 Estrada Boa A construção das duas áreas de escape é mais uma obra ousada que está sendo gerida pela Secretaria da Infraestrutura. Também é mais uma demanda antiga da comunidade. O pedido de construção destas obras ganhou ainda mais força em janeiro de 2023. Naquele mês, um caminhão carregado de ácido sulfônico sofreu um acidente na Serra e comprometeu o abastecimento de água em Joinville por um dia. === Com informações: ASCOM / Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade-SC Foto: Mauricio Vieira / Arquivo / SECOM
VEREADORES DE CHAPECÓ PERDEM COMPOSTURA EM SESSÃO TUMULTUADA SOBRE CARGOS COMISSIONADOS
Requerimento sobre cargos comissionados gera lamentável confusão entre dois parlamentares na Câmara de Chapecó; vereadores trocam acusações e ficam à beira da agressão física A sessão da Câmara de Vereadores de Chapecó de ontem quinta-feira (13/03/25) foi marcada por um episódio repugnante, no qual os vereadores Neuri Mantelli (PSD) e Paulinho da Silva (PCdoB) perderam a linha, a compostura e questionável decoro parlamentar. A discussão acalorada girou em torno de um requerimento apresentado pelo comunista, que questionava a readmissão de servidores comissionados após uma reforma administrativa nos cargos e funções no Poder Executivo de Chapecó, isso em final e consequente início de mandato. O Estopim da Discórdia: Em resumo: Assista clicando sobre a imagem abaixo ao vídeo e áudio no momento do embate Abaixo a manifestação pública de ofício de cada uma das partes NEURI MANTELLI, vereador PSD e Líder do Governo no Parlamento. “Lá discutimos sobre o requerimento 52 aonde levei um dia anterior acusando o governo de corrupção se ele tinha todos informações não precisava aprovar o requerimento se ele já acusou se ele já ele julgou e acusou e condenou então não precisava aprovar ou o requerimento aí ontem eu estive na prefeitura pedindo algumas informações me passaram as informações e eu fui na palavra livre como líder do PSD eu fui dar resposta pra ele e no decorrer do debate ele não deixava eu falar gritando do outro lado pedi várias vezes questão de ordem pro presidente e o presidente chamou atenção dele e nenhum momento ele acatou. Até o fim quando ele falou da minha família inclusive vou te mandar o áudio que nós conseguimos captar da câmera de vereadores aonde ele fala que eu coloco a arma na cabeça da minha esposa e agrido bato na minha esposa então foi aí que eu saí do chão que quando você fala tem que provar e aí quando ele viu a coisa feia ele falou que não falou de mim mas tá tudo gravado e ele vai ter que justificar tudo que ele falou se eu fui se eu me exaltei demais como eu falei o momento caloroso uma discussão falou da minha família eu sou defensor da família e vou defender sempre com unhas e dente a minha família e ele mexeu com uma coisa errada com a minha família então agora nós estamos entrando com os processos de vidros contra ele vamos pro pronunciar a propor na Câmara de vendedores também que ele prove que ele falou porque ficou gravado tinha muita gente escutando vamos ver. Toda a confusão foi por esta acusação que ele fez contra mim.” PAULINHO DA SILVA, vereador PCdoB “Na sessão de quarta-feira, 12.03, apresentei Requerimento solicitando informações relacionado à rescisão dos cargos comissionados na prefeitura no final de dezembro de 2024, o que resultou num desembolso de grandes cifras de verbas públicas. Questionei o fato de alguns comissionados terem recebido verbas milionárias em dezembro e, logo no início do ano de 2025, no mês de janeiro e fevereiro, terem saído viajar em férias, inclusive para o exterior, recebendo salários sem qualquer desconto. O requerimento foi rejeitado pela base de governo. O vereador Neuri Mantelli, na sessão de quinta-feira, após reunião na prefeitura, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores para debater o assunto e acusar o vereador Paulinho da Silva de estar mal informado, utilizando Vocabulário chulo e agressivo e com muitos ataques de cunho pessoal. No momento das discussões, após eu ter dito que o vereador Mantelli é “ vereador de recados do Executivo” e que “costuma brigar até com a sombra”, sentiu-se ofendido e partiu para a tentativa de agressão física, além de prometer me “pegar lá fora”. É de conhecimento notório que esse vereador tem porte de arma, ao tempo que demonstra comportamento totalmente descontrolado. Diante dessa situação, para preservar minha integridade física, solicitei a presença da guarda Municipal, o que foi atendido. Como visto, o descontrole do vereador decorre do debate político sobre os cargos comissionados na administração municipal e as cifras milionárias despendidas, o que deixou a base do governo constrangida. Ao que tudo indica o Executivo municipal escalou o vereador Mantelli para fazer a defesa, o que o fez de forma rasteira. Por fim, afirmo que não vou me silenciar diante dessas agressões e intimidações e continuarei defendendo a transparência e o bom uso do dinheiro público.” PODER EXECUTIVO DE CHAPECÓ “Em relação à exoneração dos cargos comissionados após a reeleição, cumpre esclarecer que tal medida foi adotada para atender às exigências legais decorrentes de uma reforma administrativa que reestruturou a distribuição de cargos e funções dentro da administração municipal. O objetivo da reforma é garantir mais eficiência na administração pública, possibilitando uma gestão mais eficaz e alinhada às prioridades do novo mandato. A mudança vai gerar uma economia de R$ 3,6 milhões por ano para os cofres públicos. A legislação vigente determina que, em caso de mudanças estruturais como a implementada, seja necessária a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados, seguida da nomeação dos novos servidores, conforme a nova estrutura estabelecida pela reforma. A decisão foi tomada unicamente para garantir o cumprimento das normas legais e assegurar a conformidade com os princípios da legalidade e transparência na gestão pública.” NOTA OFICIAL ”O Poder Legislativo de Chapecó informa que o desentendimento entre os dois vereadores citados ocorreu ao final da sessão desta quinta-feira (13), na ocasião da Palavra Livre. Para assegurar a ordem e o regular andamento dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Claimar de Conto (PP) interveio, retomando a sessão e acionando a Guarda Municipal. O Legislativo reitera seu compromisso com o respeito mútuo e a manutenção do decoro no ambiente parlamentar, e reforça que todas as sessões são transmitidas ao vivo e na íntegra, garantindo a transparência das ações”
MAIS 789 NOVAS AMBULÂNCIAS DO SAMU PARA 559 CIDADES
Governo Federal tem como meta renovar toda a frota e universalizar o acesso ao serviço até o fim de 2026; ato foi nesta manhã; 18 municípios catarinenses compõem a lista O investimento total é de R$ 243,5 milhões, por meio do Novo PAC. O ministro Alexandre Padilha (Saúde) também participa do evento. Entre os veículos, 703 são para renovação da frota de 501 cidades em 13 estados. Cada um custou R$ 289 mil, totalizando R$ 203,1 milhões. Outras 86 Unidades de Suporte Avançado (USA) são para expansão do Samu 192 em 72 cidades de 17 estados. Cada uma teve investimento de R$ 469,8 mil, no total de R$ 40,4 milhões. Essas Unidades terão capacidade de atender 20,4 milhões de pessoas, sendo que 1,7 milhão estavam sem cobertura. Com a entrega, a cobertura populacional do Samu 192 sobe para 89,40%. O Novo PAC está possibilitando a universalização de serviços essenciais na rede pública de todo o País, como é o caso do Samu 192. Em quatro anos da gestão do presidente Lula, a cobertura vai passar de 87% para mais de 90% da população brasileira, ampliando o acesso a um serviço que estava estagnado. Na gestão anterior, de 2019 a 2022, foram entregues 366 unidades. Quadro geral com as entregas de veículos desta sexta-feira (14/3) por estados e municípios EXPANSÃO — De janeiro de 2023 até fevereiro de 2025, o Governo Federal retomou a expansão do Samu 192 e já garantiu 1.277 novas ambulâncias para todos os estados. A previsão é que, em 2025, sejam entregues 1,3 mil veículos no total e outros 2.339 até o fim de 2026. A iniciativa reforça o empenho em reconstruir a saúde pública (SUS). A aquisição de veículos em 2024, com entregas previstas para 2024 e 2025, marca o maior investimento da história do Samu 192, ultrapassando R$ 634,9 milhões. RENOVAÇÃO — A meta do Governo Federal é que em 2025 o SUS não tenha veículos com mais de cinco anos de uso. No início desta gestão, em 2023, o Samu 192 tinha veículos de até 15 anos de uso. REAJUSTE — Os valores repassados para custeio do Samu foram ampliados em 30%. Com o reajuste, o total destinado ao serviço passou de R$ 1,3 bilhão para R$ 1,7 bilhão. O aumento minimizou a sobrecarga nos municípios que, desde 2013, não recebiam atualização nos valores de custeio. TIPOS DE AMBULÂNCIAS — As ambulâncias do Samu são divididas em duas categorias: Unidade de Suporte Básico (USB), composta minimamente por um condutor socorrista e um técnico ou auxiliar de enfermagem, e Unidade de Suporte Avançado (USA), formada por um condutor socorrista, enfermeiro e médico. As USBs são preparadas para atender casos de menor complexidade e contam com equipamentos básicos de suporte à vida, como itens para curativos, imobilização, acesso venoso e Desfibrilador Externo Automático (DEA), para ocorrências de parada cardiorrespiratória, por exemplo. Em casos mais graves, com necessidade de intervenção médica, as USAs são acionadas. Com semelhança aos equipamentos de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel, as ambulâncias têm desde equipamentos para cardioversão e desfibrilação, ventiladores mecânicos e bombas de infusão a medicações específicas. SAMU 192 — O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência é um dos componentes da Política Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e faz parte da Rede Assistencial Pré-Hospitalar Móvel de atendimento às urgências. O serviço é gratuito, acessado pelo número 192, funciona 24 horas e 7 dias por semana, por meio da prestação de orientações e do envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acionados por uma Central de Regulação das Urgências. Por isso, o Samu 192 tem papel fundamental na organização do atendimento na rede de Atenção às Urgência. INSCRIÇÕES ABERTAS – Gestores dos estados e municípios já podem solicitar a ampliação ou renovação da frota do Samu 192 por meio da edição 2025 do PAC Seleções da Saúde . A etapa de inscrições vai até 31 de março. Nessa fase serão distribuídas 1,5 mil ambulâncias. O Ministério da Saúde prevê fazer a entrega de outras 394 ambulâncias nos próximos meses: 156 para Brasília, ainda este mês; 45 em Sete Lagoas (MG) em abril; e 193 em Lauro de Freitas (BA) em maio. === Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR Com informações: Agência Gov | Via Planalto
CHAPECÓ CADASTRA INSTRUTORES PARA OFICINAS DOS CENTROS TECNOLÓGICOS DE INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO E ESPORTES
As funções a serem desempenhadas nas oficinas são de instrutor com curso superior AC Música: Violão popular, teclado e canto/coral; instrutor com curso superior AC: Musicalização, artes visuais, artes cênicas: teatro, danças urbanas e ballet e instrutor desportivo: ginástica rítmica, judô, karatê e taekwondo A Prefeitura de Chapecó, por meio da Secretaria de Educação, está com edital aberto para formar cadastro de reserva de instrutores em caráter temporário para as oficinas dos Centros Tecnológicos de Inovação, Educação e Esportes. As funções a serem desempenhadas nas oficinas são de instrutor com curso superior AC Música: Violão popular, teclado e canto/coral; instrutor com curso superior AC: Musicalização, artes visuais, artes cênicas: teatro, danças urbanas e ballet e instrutor desportivo: ginástica rítmica, judô, karatê e taekwondo. O candidato poderá se inscrever para um único cargo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais. É importante salientar que o Processo seletivo destina-se ao preenchimento de cadastro de reserva para o Executivo Municipal, que constitui somente e tão somente, uma expectativa de direito do candidato selecionado, no período de validade da seleção. Para participar, o candidato deverá observar atentamente os critérios do edital, que incluem formação superior e comprovação técnica na área que decidir pleitear uma vaga. Além disso, deverá acessar o site da organizadora WE DO CONCURSOS e preencher o formulário, exclusivamente, online. O período de inscrição iniciou no dia 07 de março e finaliza em 07 de abril. A taxa de inscrição é de 140,00 (cento e quarenta reais) e a data prevista para aplicação da prova objetiva é 27 de abril de 2025. Todos os detalhes podem ser acessados no edital publicado no site da Prefeitura de Chapecó, através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1yrh4P4V_fzu8yRLaL_WBBbfa7lBPNFeX, ou no site da organizadora WE DO CONCURSOS, no link: https://wedoconcursos.selecao.net.br/informacoes/99/. === Foto: ASCOM/PMC/Divulgação
GOVERNO FEDERAL PRETENDE “TIRAR PESSOAS DA MÃO DO AGIOTA, DO BANCO”
O governo Lula defende: “consignado barato ‘para sair do endividamento’; após assinar a medida provisória que lança novo consignado para quem têm carteira de trabalho assinada, presidente diz que linha de crédito vai tirar pessoas “da mão do agiota, do banco” No lançamento da linha de empréstimo consignado Crédito do Trabalhador, nesta quarta (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que esse novo modelo de empréstimo vai mudar substancialmente a relação das pessoas com o sistema financeiro, porque os clientes poderão trocar suas dívidas atuais por créditos com juros mais baixos. “As pessoas agora podem ter crédito barato para sair do endividamento. Sair da mão do agiota, do banco que cobra até 10%, 12%, para procurar o crédito mais barato que elas puderem encontrar. O banco que cobrar menos, vá lá e faça a mudança”, disse o presidente, após assinar a medida provisória que cria o programa. O Crédito do Trabalhador estará disponível a partir do próximo dia 21 de abril. Até lá, a rede de bancos privados e públicos terá tempo para se adaptar à nova oferta. Por intermédio do Crédito do Trabalhador, pessoas que trabalham no setor privado poderão usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS. Esse novo modelo de empréstimo consignado é destinado a trabalhadores com registro formal em carteira, tais como empregados domésticos e trabalhadores rurais. A nova linha de crédito atende também a categoria de microempreendedores individuais (MEI’s) .O lançamento foi realizado no Palácio do Planalto. A troca de dívidas antigas, com juros mais altos, por crédito consignado a taxas mais baixas, será possível porque o programa vai oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. Lula também sugeriu que a nova linha de crédito não deve ser usada para as pessoas se endividarem ainda mais. “Não é para gastar o que não tem”, disse. Participaram o lançamento os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Os dois ministérios modelaram a nova linha de crédito. Participou também o vice-presidente Geraldo Alckmin. Qual banco vai oferecer o consignado? Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco. O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas. Assista à cerimônia e, logo abaixo, conheça detalhes do novo consignado: CRÉDITO – O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados do MEl, que hoje estão excluídos da consignação privada. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão. MIGRAÇÃO – O Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. CRONOLOGIA – Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho. INTEGRAÇÃO – A Dataprev, empresa pública de tecnologia do Governo Federal, desenvolveu para o Ministério do Trabalho o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra à Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial. PERGUNTAS E RESPOSTAS COMO VAI FUNCIONAR?Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. QUANTO TEMPO PARA RECEBER AS OFERTAS?A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. COMO SERÁ FEITO O DESCONTO DAS PARCELAS?As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. QUEM TEM DIREITO?O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs. QUANDO O CRÉDITO DO TRABALHADOR ESTARÁ DISPONÍVEL? A partir de 21 de março de 2025. SE EU JÁ TIVER UM CONSIGNADO, POSSO MIGRAR? Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano. EM CASO DE DEMISSÃO, COMO FICAM AS PARCELAS DEVIDAS? No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
PRAZO DE ENTREGA DO IRPF 2025 COMEÇA NA SEGUNDA (17)
Prazo vai até dia 30 de maio; restituições começam em 30 de maio O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa na próxima segunda-feira (17/3), às 8h, e termina em 30 de maio. A expectativa é receber 46,2 milhões de declarações neste ano, quase 3 milhões a mais que as 43, 2 milhões declarações entregues em 2024. Em entrevista à Voz do Brasil, o Supervisor Nacional do Programa do IRPF, José Carlos Fonseca, esclareceu as dúvidas dos ouvintes e detalhou o assunto. Para José Carlos Fonseca, uma das principais novidades deste ano está na solução on-line Meu Imposto de Renda (MIR), que passou por melhorias. Uma solução totalmente on-line, o acesso ao MIR poderá ser realizado tanto pelo portal, quanto pelo aplicativo da Receita Federal. “A novidade desse ano é que essa aplicação on-line foi reconstruída, ela está mais fácil de utilizar, está mais interativa. A gente veio desenvolvendo há uns três anos uma nova solução e implantaremos esse ano. As informações são as mesmas que tem que declarar, apenas a tecnologia que mudou”, explicou. Clique aqui e confira entrevista completa A entrega da declaração através do Meu Imposto de Renda estará disponível no dia 1º de abril, bem como o formato de declaração Pré-Preenchida, disponível para os 84% de contribuintes que possuem conta Gov.br autenticadas nos níveis Ouro ou Prata. O programa do Imposto de Renda para computadores estará disponível para download já nesta quinta-feira (13/3). Leia também:• Receita Federal apresenta regras para o IRPF 2025 que começa na próxima segunda (17) Durante a entrevista, o supervisor destacou a importância de o contribuinte ter como comprovar seus rendimentos. “Tudo que você declarar, você tem que provar o que você declarou. Lá no passado, a gente tinha declaração em papel, em que a gente tinha que anexar atrás do papel e grampear todos os recibos”, afirmou. “A tecnologia mudou, mas a obrigação de possuir os comprovantes do que você está declarando continua”, completou. Restituições As restituições começam no dia 30 de maio para aqueles que se adiantarem e entregarem suas declarações logo no início do prazo. Ao todo serão cinco lotes, com o segundo agendado para 30 de junho, o terceiro em 31 de julho; quarto em 29 de agosto; e o quinto e último lote no dia 30 de setembro. Neste ano, a maior prioridade vai para quem utilizar a declaração pré-preenchida e escolher o recebimento da restituição via Pix, simultaneamente. O pagamento das demais restituições seguirá a seguinte ordem: • Idade igual ou superior a 80 anos;• Idade igual/superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;• Cuja maior fonte de renda seja o magistério;• Utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por PIX;• Utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por PIX;• Demais Contribuintes. Quem não entregar a declaração dentro do prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido. === Com informações: Agência GovFoto: Bruno Peres/Agência Brasil
MULHERES EM TRATAMENTO DE CÂNCER RECUPERAM AUTOESTIMA COM O EMPRÉSTIMO DE PERUCAS
As perucas são confeccionadas a partir de doações feitas pela comunidade; em 2024, aproximadamente 100 unidades foram produzidas por profissionais parceiros do Cepon O Governo do Estado tem um olhar atento para as pacientes em tratamento contra o câncer. Em 2024, cerca de 200 perucas foram emprestadas gratuitamente por meio da ação solidária promovida pela Associação de Voluntários do Cepon (AVOC). O serviço busca promover acolhimento, humanização, fortalecimento emocional e elevação da autoestima para mulheres que enfrentam esse desafio em qualquer instituição pública ou privada de Santa Catarina. A perda de cabelo é um efeito colateral comum dos tratamentos oncológicos e pode afetar a identidade e a confiança. Sensível a essa realidade, a AVOC transforma as mechas doadas em perucas, proporcionando não apenas um acessório, mas um símbolo de empatia e esperança. “O empréstimo de perucas é, sem dúvida, nosso carro-chefe, tendo em vista a importância que tem para elevar a autoestima dos pacientes oncológicos. Essa importância é constatada pelos voluntários que trabalham na sala de atendimento, ajudando o paciente na escolha da peruca, que é emprestada sem qualquer custo”, destaca o presidente da AVOC, Mário Luís Honorato. As perucas são confeccionadas a partir de doações feitas pela comunidade. Em 2024, aproximadamente 100 unidades foram produzidas por profissionais parceiros do Cepon. O banco de perucas da AVOC empresta os itens mediante um termo de responsabilidade, garantindo sua devolução ao fim do tratamento para que outras mulheres possam se beneficiar. Reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como Centro de Referência em Medicina Paliativa no Brasil, o Cepon faz parte da rede assistencial da Secretaria de Estado da Saúde (SES), sob gestão da Fahece. A instituição atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), oferecendo atendimento gratuito e de qualidade. Como doar? As doações de cabelo podem ser entregues na sede da Associação de Voluntários do Cepon (AVOC), localizada na Rodovia Admar Gonzaga, 655, no bairro Itacorubi, em Florianópolis. As mechas devem ter, no mínimo, 20 centímetros, e podem ser naturais ou quimicamente tratadas. É essencial que o cabelo esteja limpo, seco e amarrado. Mais informações sobre doação e empréstimo das perucas podem ser obtidas pelo telefone (48) 3331-1429 ou pelo Instagram @avocfloripa. === Com informações e foto: ASCOM – Secretaria de Estado da Saúde / Divulgação
TRAMITA PROJETO SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES, HORA-PLANTÃO E ALTERAÇÕES NA POLÍCIA CIVIL DE SC
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (11) teve como destaque a aprovação de quatro projetos do Executivo que tratam dos seguintes temas: reajuste para os servidores da área de segurança pública; incorporação da hora-plantão para os servidores aposentados da Saúde; alterações na estrutura da Polícia Civil; e mudanças no processo de transferências voluntárias entre Estado e municípios Todas as matérias tiveram como relator o deputado Pepe Collaço (PP), que preside a CCJ, e agora seguem para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Reajuste para a segurança públicaProjeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, que reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). O reajuste apontado na proposta é de 21,5%, dividido em três parcelas: 7,5% a contar de 1º de maio de 2025, 7% a contar de 1º de dezembro de 2025, e 7% a contar de 1º de abril de 2026. O benefício será estendido aos servidores inativos, bem como aos pensionistas respectivos com direito à paridade salarial. No parecer aprovado, Pepê Collaço referiu que o projeto atende aos pressupostos de constitucionalidade, legalidade e de boa técnica legislativa. Ele também se manifestou a importância da iniciativa. “No mérito, o projeto revela-se oportuno o ajuste remuneratório aos profissionais que compõem as instituições da segurança pública, reconhecendo-se a importância e a relevância dos serviços que prestam à sociedade”, disse. Incorporação da hora-plantãoPL 20/2025, que determina que a gratificação “hora-plantão”, dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), seja contabilizado para fins de aposentadoria. No projeto, fica considerado que, por possuir natureza remuneratória e estar sujeito à incidência de contribuição previdenciária, o adicional, previsto no artigo 19º da Lei Complementar 323/2006, serve como base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, sendo, portanto, passível de ser incorporado. A incorporação será concedida de forma retroativa à data do pedido do servidor para ingresso na aposentadoria. Na justificativa do projeto, o governo aponta a medida como “urgente e de extrema relevância”, tendo em vista que busca garantir “segurança jurídica à parcela expressiva de servidores públicos que atuam e atuaram na área da saúde”, bem como “preservar a dignidade e o respeito aos profissionais atingidos por essa celeuma”. Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo deputado Pepê Collaço, de que o projeto “não apresenta vício de origem, estando dentro do rol de competências privativa do governo do Estado”. Do ponto de vista material, o parecer foi de que o texto trata de “matéria relevante e necessária que visa elucidar eventuais dúvidas sobre a natureza da hora-plantão, garantindo segurança jurídica quanto a sua aplicação e preservação dos direitos dos servidores”. Collaço também incorporou ao projeto duas emendas. A primeira, de iniciativa do governo, para suprimir o artigo 5º, “por este não tratar do tema central do projeto de lei”. Já a outra, aditiva e de sua autoria, para “permitir que os servidores que ocupem em cargo em comissão, função técnica gerencial ou função gratificada tenham desconsiderados os períodos de afastamento para apuração do interstício para além do 36º mês anterior à data do pedido de passagem à inatividade, que lhes assegurem o direito a incorporação à aposentadoria da hora-plantão”. Estrutura da Polícia CivilPL 49/2025, que promove alterações na estrutura da Polícia Civil do estado. Além de alterações de nomenclatura, a proposta prevê a criação da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), em substituição à Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes); a criação da Gerência de Gestão de Contratos; a criação da Gerência de Material Bélico, vinculada à Acadepol; a criação das coordenadorias de DPCAMI e de Operações com Cães; a criação da Gerência de Cyberinteligência, vinculada à DINT; e a criação da Diretoria de Polícia do Sul; bem como a previsão de vagas de assistentes técnicos vinculados à diversas estruturas ligadas à corporação, como ASJUR, DIAF, ACADEPOL, DIPES, CORPC e DPGF. Atendendo a uma solicitação do governo, o relator acatou emenda aditiva para incluir no texto a previsão do cargo de secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca. Transferências voluntáriasPL 56/2025, que altera o critério de aplicação do regime simplificado de celebração de convênios voltados às transferências voluntárias do Estado aos municípios. Conforme o relator, o foco da proposição é que o limite de R$ de 5 milhões estabelecido na legislação que trata das transferências, considere somente o valor repassado pelo concedente e não o valor global do convênio, que em sua forma atual inclui eventual contrapartida financeira pelos municípios. Na exposição de motivos, o Secretário de Estado da Casa Civil, Clarikennedy Nunes, argumenta que, da forma como está disposta atualmente, a legislação inviabiliza a formalização de inúmeras Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) para convênios simplificados, tendo em vista que o regime simplificado atualmente somente pode ser aplicado aos convênios cujo valor global não ultrapasse R$ 5 milhões. “Ou seja, segundo a legislação corrente, devem ser considerados tanto os valores repassados pela administração pública estadual, quanto os valores de eventual contrapartida financeira por parte dos municípios.” Ele acrescenta que a modificação dos parâmetros para a celebração de convênios simplificados, a fim de estabelecer como limite somente o valor a ser repassado pelo concedente, “beneficiará milhares de catarinenses que anseiam pela realização de obras essenciais”. O parecer de Collaço, aprovado por unanimidade pela CCJ, foi de que “o projeto se insere no âmbito de competência do governador do Estado para dispor sobre normas que envolvem a gestão administrativa e financeira do Executivo, não apresentando nenhum vício formal ou material.” Direitos das pessoas com deficiênciaOutro destaque da reunião foi a aprovação de duas matérias voltadas aos direitos das pessoas com deficiência (PcD). PL 506/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que equipara, para fins de obtenção dos direitos assegurados aos PcD de que trata a Lei 17.292/2017, pessoas com cardiopatia grave, doenças raras de origem genética
ALESC: APROVADO PL QUE CRIA PLANO PARA ENFRENTAMENTO DE CRISES NAS ESCOLAS
Plenário da Assembleia Legislativa, durante a votação dos projetos, na tarde de ontem terça (11)(Foto: Bruno Collaço / Agência AL) O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária de ontem terça-feira (11) mais um projeto de lei (PL) elaborado pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar. Trata-se do PL 520/2023, apresentado pela Mesa da Alesc, que passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador. O PL dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin) em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no estado. Conforme o texto, o Plin é uma ação obrigatória para a preparação e gestão de possíveis ameaças graves à vida que possam afetar a comunidade educativa, compreendendo alunos, professores, funcionários e demais envolvidos, e deve contar diretrizes e procedimentos a serem seguidos em casos de desastres naturais, crises de saúde pública e incidentes de segurança. O prazo estabelecido para as unidades escolares elaborarem e implantarem seus planejamentos é de um ano após a transformação do projeto em lei. Caberá aos gestores das unidades educativas, em conjunto com as autoridades competentes na área de segurança, saúde e defesa civil, a elaboração e implementação do Plin, seguindo as orientações dos órgãos estaduais e municipais responsáveis. O PL 520/2023 também institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plin, composto por representantes dos órgãos estaduais de educação, segurança, saúde e defesa civil, que terá como atribuições acompanhar a eficácia da implementação do plano, propor ajustes quando necessário e promover a capacitação contínua dos envolvidas. “É um projeto que surge de estudos que foram feitos em missões nacionais e internacionais para conhecer o que melhor se adapta à realidade catarinense”, afirmou o deputado Mauro de Nadal (MDB), subscritor do projeto. “Ele prepara o ambiente escolar para uma invasão ou uma forte chuva, situações que possam trazer problemas para a escola, por meio de protocolos para alunos, professores, diretores agirem diante dessas situações.” O projeto foi aprovado com os votos contrários de Sargento Lima (PL) e Mário Motta (PSD). Embora concorde com o mérito do Plin, Motta entende que o projeto é inconstitucional. “A Procuradoria Geral do Estado demonstrou claramente que há um vício de origem, que esse projeto deve ser apresentado pelo Executivo”, argumentou. === Com informações: Agência AL
