PROJETO DE LEI AUTORIZA MUNICÍPIO A FAZER MANUTENÇÃO DE RODOVIAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO

O PL segue para sanção municipal

O Poder Legislativo de Chapecó, em sessão ordinária desta terça-feira (18), aprovou em segunda votação, Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal. Os vereadores, por unanimidade, autorizaram o Município a realizar obras de recuperação, manutenção e melhorias de vias públicas, instalação, ampliação e manutenção da rede de iluminação pública e instalação e manutenção de sistemas de monitoramento para segurança, em rodovias federais e estaduais localizadas dentro do perímetro urbano de Chapecó. O PL segue para sanção municipal.

Na justificativa do projeto, consta que as rodovias federais e estaduais que estão localizadas no perímetro urbano de Chapecó, necessitam de ações do poder público municipal para melhorias visando o atendimento dos moradores ou dos empreendimentos comerciais ou industriais. “Com a presente autorização legislativa o Município de Chapecó poderá ampliar as ações estruturantes de suma importância para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade”, afirma o texto do PL.

O presidente da Câmara, André Kovaleski (PL), lembrou que o Município não era autorizado a fazer manutenção de rodovias federal e estadual nem mesmo aquelas localizadas no perímetro urbano. “Com a aprovação do projeto, o Poder Público tem total autonomia para realizar melhorias. A população de Chapecó ganhará muito com isso”, destacou. 

O projeto, antes de ser discutido em plenário, recebeu parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento.