GOVERNO DE SC PROPÕE MUDANÇAS NAS LEIS DO UNIVERSIDADE GRATUITA E DO FUMDESC

Objetivo é reforçar transparência, fiscalização e ampliar a eficiência da gestão dos programas

O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa propostas de alteração nas Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que instituem os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Considerados inéditos no país, os programas representam a maior política estadual de acesso e permanência no ensino superior, com 54 mil benefícios concedidos em apenas dois anos.

As mudanças sugeridas buscam aprimorar a execução e a fiscalização, além de reforçar a transparência no uso dos recursos públicos. Entre os ajustes estão o fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, a definição de critérios mais claros de seleção, como o limite de R$ 1,5 milhão em bens do grupo familiar e renda per capita de até quatro salários mínimos, além da padronização para todos os cursos.

Outra medida proposta é a definição de um valor máximo para o pagamento das mensalidades, juntamente com alterações no cálculo do Índice de Carência (IC), dando prioridade a estudantes que ingressarem em cursos de engenharias e licenciaturas. Também está prevista a ampliação das penalidades para quem cometer fraudes nos processos.

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, 82% dos contemplados pelos programas concluíram o ensino médio em escolas públicas estaduais e 85% conciliam os estudos com o trabalho, evidenciando o impacto social das políticas que já transformam a realidade de milhares de jovens catarinenses.

Foto: Marco Favero/Arquivo/Secom