REFORMA TRIBUTÁRIA: GOVERNO REGULAMENTA COBRANÇA AUTOMÁTICA DA CBS E IBS

Novo sistema começará por Pix, boleto e transferências; modelo promete reduzir sonegação e simplificar pagamento de impostos

O Ministério da Fazenda detalhou nesta quinta-feira (30) o funcionamento do novo sistema de cobrança de impostos previsto na reforma tributária sobre o consumo. Chamado de split payment, o modelo permitirá o recolhimento automático dos tributos no momento do pagamento de compras e serviços. A implementação será gradual e começará com operações feitas por Pix, boleto bancário e transferências eletrônicas.

Nesse formato, o valor pago pelo consumidor será dividido automaticamente entre empresa e governo. Em uma compra de R$ 100, por exemplo, se R$ 20 forem referentes a tributos, R$ 80 serão destinados ao vendedor e R$ 20 repassados diretamente aos cofres públicos. O processo ocorre no instante em que o pagamento é concluído no sistema financeiro.

Cartões de crédito, débito e vouchers, como vale-refeição e alimentação, ficarão fora da primeira etapa e serão incorporados futuramente. O governo esclareceu que o sistema não representa taxação do Pix nem incide sobre transferências entre pessoas físicas. A cobrança continua vinculada à emissão de nota fiscal em operações comerciais.

A reforma tributária substitui quatro tributos atuais sobre consumo por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. O objetivo é simplificar a arrecadação, aumentar a transparência e combater a sonegação fiscal.

O regulamento prevê dois modelos de cálculo: um padrão, baseado nas informações exatas da nota fiscal, e outro simplificado, com percentual estimado sobre o valor da compra. Caso haja cobrança maior que a devida, a devolução ao vendedor deverá ocorrer em até três dias úteis. Se o valor recolhido for menor, a empresa continuará responsável pela diferença.

Em 2026, o sistema entra em fase de testes. A aplicação efetiva da CBS e do IBS começa em 2027. O regulamento também mantém regras do Simples Nacional, prevê benefícios para pequenos produtores e cria mecanismos como cashback tributário para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil