MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA COMEÇAM EM 2027, DIZ FAZENDA

Governo inicia fase educativa em 2026; 45% das notas fiscais ainda não atendem às novas regras

As empresas que ainda não se adequaram à reforma tributária só começarão a ser multadas em 2027, informou o Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (30). Até lá, o governo adotará um período de adaptação e orientação para que os contribuintes ajustem seus sistemas às novas exigências fiscais.

Segundo a Receita Federal, 45% das notas fiscais emitidas no país ainda estão fora do padrão exigido pelo novo modelo tributário. Por outro lado, 55% dos documentos já trazem corretamente as informações sobre os novos impostos, o que representa cerca de 12,5 milhões de empresas adaptadas às mudanças.

Nos próximos três meses, empresas em desacordo poderão ser notificadas, mas sem aplicação de penalidades imediatas. Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, além dos microempreendedores individuais (MEI), estão dispensados dessa obrigação neste momento.

O principal desafio está nas notas fiscais de serviços, que dependem da atualização dos sistemas das prefeituras. Atualmente, apenas 3,78% desses documentos seguem o novo padrão. Já as notas fiscais de produtos, controladas pelos estados, apresentam maior nível de adequação.

A reforma tributária cria um sistema baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Apesar da divisão, haverá nota fiscal única e cadastro compartilhado.

Em 2026, as empresas deverão informar os novos tributos nas notas fiscais, sem cobrança efetiva. A partir de agosto do mesmo ano, o preenchimento dessas informações será obrigatório. Já em 2027 começa a cobrança da CBS e o processo de extinção de tributos atuais, como PIS e Cofins. O novo sistema será implantado de forma gradual até 2033.

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil