SANTA CATARINA REGULAMENTA MULTA PARA USO DE DROGAS EM AMBIENTES PÚBLICOS
Norma aborda qualquer droga considerada ilícita e será cumprida por agentes de segurança pública O governo de Santa Catarina publicou, na segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a lei sancionada em julho do ano passado, que impõe multas para quem for flagrado usando drogas em ambientes públicos no estado. De acordo com a nova regulamentação, a infração será punida com uma multa de um salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.518. A lei, aprovada em 2 de julho de 2024, define ambiente público como “todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques”. A norma abrange qualquer substância considerada ilícita, e o valor arrecadado com as multas será distribuído da seguinte forma: 50% para o Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde. Segundo o decreto, após o flagrante de uso de drogas, será instaurado um processo administrativo e o autuado terá o prazo de 10 dias úteis, contados a partir da notificação, para apresentar sua defesa. Em caso de condenação, a pessoa poderá recorrer. A multa será formalizada por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), e a autuação ocorrerá com a abertura do processo administrativo, que inclui a entrega dos documentos resultantes da fiscalização. A regulamentação dessa medida ocorre poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, e se insere em uma série de iniciativas do estado para combater o consumo de substâncias ilícitas e melhorar a segurança pública. Fonte: Portal G1
PREFEITURA DE CHAPECÓ ENTREGA 47 MATRÍCULAS DE IMÓVEIS
Entrega de documentos garante segurança jurídica e avança na inclusão urbana em Chapecó A Prefeitura de Chapecó, por meio da Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária, realizou na terça-feira (15), solenidade de entrega de Registros de Matrícula dos Imóveis regularizados nos núcleos urbanos Lions Club, Rotary Club e Ecoparque, e das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) do núcleo Tietê. Os atos de entrega foram realizados no auditório da prefeitura. Foram realizadas entregas de 47 matrículas de imóveis, referentes aos seguintes Núcleos Urbanos: Lions Club (Bairro Seminário) com 26 matrículas; Rotary Club (Bairro Seminário) com 16 matrículas e Ecoparque (Bairro Passo dos Fortes) com 05 matrículas. Além disso, foram entregues 28 Certidões de Regularização Fundiária – CRF referentes ao processo do Núcleo “TIETÊ” (Bairro Seminário). A regularização fundiária é um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais – que visam integrar assentamentos informais ao contexto urbano legalizado, promovendo a inclusão social, o acesso a serviços públicos essenciais e o desenvolvimento sustentável das comunidades. O prefeito João Rodrigues, lembrou que Chapecó vem avançando cada vez mais na entrega de matrículas de imóveis, o que traz dignidade aos moradores. Lourenço da Silva, morador no núcleo do Rotary Club, recebeu a matrícula e diz ter realizado um sonho. Fonte: PMCFoto: Leandro Schmidt
GOVERNO DO ESTADO PROJETA R$ 57,9 BILHÕES EM RECEITAS E DESPESAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Proposta que será usada como base para o orçamento de 2026 já está tramitando na Assembleia Legislativa e deve ser aprovada antes do início do recesso parlamentar de julho O Governo de Santa Catarina encaminhou nesta terça-feira (15) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta prevê um orçamento de R$ 57,9 bilhões para o próximo ano, valor que representa um crescimento de 10% em relação à previsão de 2025. Elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, a LDO estabelece as metas e prioridades da administração estadual para os próximos três anos e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto destaca que o Estado tem obtido resultados superiores à média nacional, impulsionado por políticas de incentivo à economia e medidas do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc). Segundo o governador Jorginho Mello, os avanços na reorganização das finanças e o compromisso com áreas essenciais como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura seguem como prioridades. Já o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, ressalta que a gestão conseguiu superar o cenário de incertezas e impulsionar a arrecadação estadual, criando espaço para investimentos em programas estruturantes como o Estrada Boa. Para 2026, estão previstos R$ 5,1 bilhões em investimentos, com foco em iniciativas como Casa Catarina, SC Rural, Terra Boa e SC Mais Inovação. Um dos objetivos é elevar a participação do setor de tecnologia no PIB estadual para 10% e gerar 30 mil novas vagas de emprego. A LDO ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc antes de ser votada em plenário. A expectativa é que a proposta seja aprovada antes do recesso parlamentar de julho, conforme determina o regimento interno da Casa. Fonte: Jonatã Rocha/SECOMFoto: ASCOM | SEF
GOVERNO DE SC ANUNCIA INVESTIMENTO HISTÓRICO NO SISTEMA PRISIONAL
Programa Administração Prisional Levada a Sério prevê criação de quase 10 mil novas vagas, contratação de servidores e modernização das unidades, com foco em segurança e ressocialização O Governo de Santa Catarina anunciou na terça-feira (15) o programa Administração Prisional Levada a Sério, que prevê um investimento de R$ 1,4 bilhão no sistema penitenciário estadual ao longo dos próximos três anos. A proposta é considerada a maior do tipo atualmente em andamento no Brasil, tanto em volume de recursos quanto em abrangência estrutural e funcional. O plano busca enfrentar o déficit de vagas no sistema prisional, promover a modernização das unidades existentes, reforçar o efetivo e fortalecer as ações de ressocialização. Do montante total, R$ 1 bilhão será destinado à construção e ampliação de estabelecimentos penais, com a meta de criar 9.593 novas vagas distribuídas por diferentes regiões do estado. Já os R$ 400 milhões restantes serão aplicados na contratação e capacitação de servidores, incluindo 790 policiais penais com nomeação prevista para maio, além de 455 servidores administrativos. A estratégia inclui ainda a reestruturação operacional do sistema, com a entrega de 16 viaturas, 300 fuzis e 1.500 coletes balísticos. O reaparelhamento visa garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da área e maior segurança nas unidades prisionais. Com essa iniciativa, o Estado também pretende viabilizar a desativação de presídios situados em regiões urbanas adensadas, como o complexo penitenciário da Agronômica, em Florianópolis, e a unidade localizada no Centro de Blumenau. A realocação dos detentos deve liberar áreas valorizadas e atender demandas antigas de moradores e gestores municipais. Outro ponto de destaque do programa é o fortalecimento das políticas de reintegração social. Atualmente, cerca de 31% dos 28,1 mil detentos em Santa Catarina estão inseridos em atividades laborais, percentual superior à média nacional. Ao todo, 96% das unidades prisionais catarinenses oferecem oportunidades de trabalho aos apenados, e a previsão é que as novas estruturas já sejam planejadas para manter e expandir esse modelo. O investimento também dialoga com a política de valorização das forças de segurança estaduais, que recentemente receberam um reajuste de 21,5%. A soma das ações representa uma duplicação dos recursos destinados à área de segurança pública pela atual gestão. O lançamento do programa contou com a presença de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Senado Federal e das secretarias estaduais. Fonte: Christiano Vasconcellos | SecomFoto: Roberto Zacarias / SECOM
CHAPECÓ LIDERA INTENÇÃO DE GASTOS COM PÁSCOA EM SANTA CATARINA
O levantamento, feito em sete cidades catarinenses, indicou o maior gasto médio desde 2018 Chapecó aparece como a cidade com maior gasto médio previsto para as compras de Páscoa em Santa Catarina, segundo pesquisa da Fecomércio SC. O valor estimado por consumidor é de R$ 296,10, um aumento de 13,4% em relação ao ano passado. O levantamento ouviu 2.100 pessoas em sete municípios catarinenses entre os dias 13 e 21 de março. O valor estadual médio é de R$ 233,20 — o maior da série histórica iniciada em 2018. Apesar disso, houve queda real de 2,6% quando ajustada a inflação, reflexo da alta de preços e da redução no consumo das famílias. Entre os itens mais procurados estão ovos de Páscoa tradicionais, chocolates artesanais e ovos caseiros, com gastos médios entre R$ 174,00 e R$ 265,00. Para os consumidores, os fatores mais importantes na hora da compra são preço, atendimento e qualidade do produto. Em nível nacional, a Confederação do Comércio (CNC) projeta leve queda nas vendas de Páscoa, com faturamento de R$ 3,36 bilhões. O aumento nos preços do chocolate, bacalhau e azeite contribui para essa retração. Fonte: SICOM/Extra ComunicaFoto: SICOM/Extra Comunica
CAIXA LIBERA ABONO SALARIAL PARA NASCIDOS EM MARÇO E ABRIL
Calendário de pagamento segue mês de nascimento Trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril e que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta terça-feira (15), o valor do abono salarial do PIS/Pasep em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Confira o calendário de pagamentos: Calendário PIS-Pasep 2025 Nascidos em Recebem a partir de Janeiro 17 de Fevereiro Fevereiro 17 de março Março e Abril 15 de abril Maio e Junho 15 de maio Julho e Agosto 16 de junho Setembro e Outubro 15 de julho Novembro e Dezembro 15 de agosto Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM PEJOTIZAÇÃO NO PAÍS
Decisão visa unificar o entendimento jurídico sobre contratações por pessoa jurídica O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a tramitação de todos os processos no país que tratam da legalidade da pejotização. A medida foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o que significa que a Corte irá julgar um caso específico para servir de referência a todas as situações semelhantes. A pejotização ocorre quando empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica, por meio de CNPJ, com o objetivo de evitar a formalização do vínculo empregatício. Essa prática vem gerando controvérsias desde 2018, quando o STF permitiu a terceirização de qualquer atividade, inclusive aquelas que são a principal função da empresa. Com a suspensão, os ministros deverão analisar um caso envolvendo um corretor de seguros contratado por uma grande seguradora. A decisão servirá como base para uniformizar o entendimento da Justiça. O julgamento definirá três pontos principais: se a Justiça do Trabalho é a única responsável por esse tipo de processo; se é legal contratar trabalhadores como pessoa jurídica; e quem deve comprovar se houve fraude na relação contratual. A decisão abrange diversas formas de prestação de serviços, como representantes comerciais, advogados, profissionais da tecnologia, motoboys e entregadores. O tema também se relaciona à chamada uberização, que envolve trabalhadores autônomos vinculados a plataformas digitais. Ainda não há data definida para o julgamento no plenário do Supremo. Fonte: Agência BrasilFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
NOVA ROTA INTERNACIONAL LIGARÁ FLORIANÓPOLIS A LIMA
Nova operação da Latam começa em dezembro, com três voos semanais Santa Catarina passará a contar com uma nova rota internacional a partir de 2 de dezembro deste ano. O voo direto entre Florianópolis e Lima, no Peru, será operado pela companhia aérea Latam com três frequências semanais e marca um novo passo na internacionalização da malha aérea do estado. O anúncio foi feito pelo governador Jorginho Mello na noite desta segunda-feira, 14, em ato realizado na Casa d’Agronômica, sede oficial do governo estadual. A nova rota será operada às terças, sextas e domingos no sentido Lima-Florianópolis, com voos de retorno às segundas, quartas e sábados. A viagem terá duração média de cinco horas, com decolagens programadas para 23h40 (hora local) no Peru e 7h10 (hora local) em Santa Catarina. A ligação direta reduzirá em cerca de três horas o tempo total de deslocamento em relação a voos com conexão em Guarulhos, o que representa um ganho significativo em comodidade e eficiência para os passageiros. A expectativa da Latam é transportar até 43 mil passageiros por ano nessa nova operação, que se soma à rota internacional Florianópolis-Santiago, já consolidada pela companhia. Além de reforçar o turismo e os negócios entre Brasil e Peru, a conexão com Lima amplia as possibilidades de acesso à América do Norte e ao Caribe, consolidando a capital catarinense como um hub de saída internacional para a Região Sul do país. Com essa nova operação, o Floripa Airport passa a oferecer cinco rotas internacionais regulares e se posiciona como o terceiro aeroporto do Brasil com maior movimentação de passageiros internacionais. Atualmente, a Latam opera mais de 110 voos por semana no terminal, com destaque para as conexões com São Paulo, Brasília, Porto Alegre, Curitiba e Santiago. A nova rota também fortalece o papel estratégico de Santa Catarina no cenário da aviação comercial e na atração de turistas estrangeiros ao estado, especialmente fora da alta temporada. As passagens aéreas estarão disponíveis nos próximos dias no site da Latam e demais canais de venda. O voo Florianópolis-Lima será a segunda operação internacional da companhia no estado, que já conta com conexões entre diversas capitais brasileiras e o Peru, como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Curitiba. Fonte: Rafael Matos | SPAFFoto: Roberto Zacarias
DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA É COMEMORADO COM ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS
A data foi marcada por uma programação especial, com apresentações culturais, oficinas pedagógicas, rodas de conversa e muita interação entre alunos, professores e familiares As as escolas e centros de educação infantil municipais de Santa Catarina promoveram no sábado, 12 de abril, o Dia da Família na Escola, evento que mobilizou estudantes, professores e familiares em diversas atividades. A iniciativa buscou fortalecer os vínculos entre comunidade escolar e famílias, promovendo a integração e o envolvimento dos responsáveis na rotina educacional. Em Chapecó, aconteceram apresentações culturais e artísticas, como danças, músicas e exposições de trabalhos, além de oficinas pedagógicas e rodas de conversa sobre temas relevantes, como saúde mental, combate à dengue, inclusão e uso de telas. Algumas unidades realizaram eventos temáticos como piqueniques e a tradicional Rua de Lazer, com brinquedos infláveis, cama elástica, pintura facial e jogos lúdicos. Mateadas, cafés coletivos e partilhas também estiveram entre os momentos pensados para acolher as famílias. O evento, inserido no calendário escolar desde 2016 por força da lei estadual nº16.877, integra as estratégias do governo para melhorar o desempenho dos estudantes a partir do fortalecimento da parceria entre escola e família. A Secretaria de Estado da Educação considera essa aproximação essencial para o desenvolvimento educacional e social dos alunos. Foto: Diego de Bastiani
ANVISA APROVA REGISTRO DE VACINA CONTRA CHIKUNGUNYA DESENVOLVIDA PELO INSTITUTO BUTANTAN
Produzido em parceria com a farmacêutica Valneva, este é o primeiro imunizante autorizado contra a doença no país A Anvisa aprovou o pedido de registro definitivo da vacina contra chikungunya, vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, desenvolvida pelo Instituto Butantan em São Paulo, em parceria com a farmacêutica franco-austríaca Valneva. Com a aprovação, o imunizante está autorizado a ser aplicado no país na população acima de 18 anos. Esta é a primeira vacina autorizada contra a doença que afetou 620 mil pessoas no mundo só em 2024. O pedido de registro definitivo foi enviado à Anvisa em dezembro de 2023. Para que a vacina chegue aos braços da população, alguns passos ainda devem ser cumpridos. Segundo o Governo de São Paulo, o Instituto Butantan está trabalhando em uma versão com parte do processo realizado no Brasil. As modificações usam componentes nacionais e serão mais adequadas à incorporação pelo SUS, pendente de análise pela CONITEC, Programa Nacional de Imunizações e demais autoridades de saúde. Fonte: Portal G1Foto: Reprodução/Governo de SP
