A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (11) teve como destaque a aprovação de quatro projetos do Executivo que tratam dos seguintes temas: reajuste para os servidores da área de segurança pública; incorporação da hora-plantão para os servidores aposentados da Saúde; alterações na estrutura da Polícia Civil; e mudanças no processo de transferências voluntárias entre Estado e municípios

Todas as matérias tiveram como relator o deputado Pepe Collaço (PP), que preside a CCJ, e agora seguem para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Reajuste para a segurança pública
Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, que reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri).

O reajuste apontado na proposta é de 21,5%, dividido em três parcelas: 7,5% a contar de 1º de maio de 2025, 7% a contar de 1º de dezembro de 2025, e 7% a contar de 1º de abril de 2026. O benefício será estendido aos servidores inativos, bem como aos pensionistas respectivos com direito à paridade salarial.

No parecer aprovado, Pepê Collaço referiu que o projeto atende aos pressupostos de constitucionalidade, legalidade e de boa técnica legislativa. Ele também se manifestou a importância da iniciativa. “No mérito, o projeto revela-se oportuno o ajuste remuneratório aos profissionais que compõem as instituições da segurança pública, reconhecendo-se a importância e a relevância dos serviços que prestam à sociedade”, disse.

Incorporação da hora-plantão
PL 20/2025, que determina que a gratificação “hora-plantão”, dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), seja contabilizado para fins de aposentadoria.

No projeto, fica considerado que, por possuir natureza remuneratória e estar sujeito à incidência de contribuição previdenciária, o adicional, previsto no artigo 19º da Lei Complementar 323/2006, serve como base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor, sendo, portanto, passível de ser incorporado. A incorporação será concedida de forma retroativa à data do pedido do servidor para ingresso na aposentadoria.

Na justificativa do projeto, o governo aponta a medida como “urgente e de extrema relevância”, tendo em vista que busca garantir “segurança jurídica à parcela expressiva de servidores públicos que atuam e atuaram na área da saúde”, bem como “preservar a dignidade e o respeito aos profissionais atingidos por essa celeuma”.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo deputado Pepê Collaço, de que o projeto “não apresenta vício de origem, estando dentro do rol de competências privativa do governo do Estado”. Do ponto de vista material, o parecer foi de que o texto trata de “matéria relevante e necessária que visa elucidar eventuais dúvidas sobre a natureza da hora-plantão, garantindo segurança jurídica quanto a sua aplicação e preservação dos direitos dos servidores”.

Collaço também incorporou ao projeto duas emendas. A primeira, de iniciativa do governo, para suprimir o artigo 5º, “por este não tratar do tema central do projeto de lei”.  Já a outra, aditiva e de sua autoria, para “permitir que os servidores que ocupem em cargo em comissão, função técnica gerencial ou função gratificada tenham desconsiderados os períodos de afastamento para apuração do interstício para além do 36º mês anterior à data do pedido de passagem à inatividade, que lhes assegurem o direito a incorporação à aposentadoria da hora-plantão”.

Estrutura da Polícia Civil
PL 49/2025, que promove alterações na estrutura da Polícia Civil do estado.

Além de alterações de nomenclatura, a proposta prevê a criação da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), em substituição à Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes); a criação da Gerência de Gestão de Contratos; a criação da Gerência de Material Bélico, vinculada à Acadepol; a criação das coordenadorias de DPCAMI e de Operações com Cães; a criação da Gerência de Cyberinteligência, vinculada à DINT; e a criação da Diretoria de Polícia do Sul; bem como a previsão de vagas de assistentes técnicos vinculados à diversas estruturas ligadas à corporação, como ASJUR, DIAF, ACADEPOL, DIPES, CORPC e DPGF.

Atendendo a uma solicitação do governo, o relator acatou emenda aditiva para incluir no texto a previsão do cargo de secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca.

Transferências voluntárias
PL 56/2025, que altera o critério de aplicação do regime simplificado de celebração de convênios voltados às transferências voluntárias do Estado aos municípios.

Conforme o relator, o foco da proposição é que o limite de R$ de 5 milhões estabelecido na legislação que trata das transferências, considere somente o valor repassado pelo concedente e não o valor global do convênio, que em sua forma atual inclui eventual contrapartida financeira pelos municípios.

Na exposição de motivos, o Secretário de Estado da Casa Civil, Clarikennedy Nunes, argumenta que, da forma como está disposta atualmente, a legislação inviabiliza a formalização de inúmeras Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) para convênios simplificados, tendo em vista que o regime simplificado atualmente somente pode ser aplicado aos convênios cujo valor global não ultrapasse R$ 5 milhões. “Ou seja, segundo a legislação corrente, devem ser considerados tanto os valores repassados pela administração pública estadual, quanto os valores de eventual contrapartida financeira por parte dos municípios.”

Ele acrescenta que a modificação dos parâmetros para a celebração de convênios simplificados, a fim de estabelecer como limite somente o valor a ser repassado pelo concedente, “beneficiará milhares de catarinenses que anseiam pela realização de obras essenciais”.

O parecer de Collaço, aprovado por unanimidade pela CCJ, foi de que “o projeto se insere no âmbito de competência do governador do Estado para dispor sobre normas que envolvem a gestão administrativa e financeira do Executivo, não apresentando nenhum vício formal ou material.”

Direitos das pessoas com deficiência
Outro destaque da reunião foi a aprovação de duas matérias voltadas aos direitos das pessoas com deficiência (PcD).

PL 506/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que equipara, para fins de obtenção dos direitos assegurados aos PcD de que trata a Lei 17.292/2017, pessoas com cardiopatia grave, doenças raras de origem genética e não genética, e as com transtorno da fala e linguagem, classificadas no Código Internacional de Doenças.

Seguindo o entendimento apresentado relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), a matéria foi considerada sem óbices constitucionais ou legais que impeçam a sua tramitação, tornando-a apta a seguir em análise nas comissões de Finanças; de Saúde; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ele também apresentou uma emenda para tornar o projeto mais abrangente, equiparando para os efeitos legais requeridos no projeto “as pessoas com doenças graves e pacientes transplantados às pessoas com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo, o qual, com interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas”.

PL 538/2024, do deputado Camilo Martins (Podemos), que assegura aos portadores do Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) os mesmos direitos das PcD.

O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apresentou emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir para as comissões de Finanças; de Saúde; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Transporte de produtos perigosos
A CCJ se manifestou favoravelmente ao PL 11/2024,  do deputado Marquito (Psol), que estabelece procedimentos a serem adotados nas rodovias catarinenses em caso de incidentes com o transporte de produtos perigosos e resíduos sólidos.

Dentre as regras previstas na proposta legislativa está a obrigatoriedade de as transportadoras disponibilizarem atendimento imediato no caso de incidentes envolvendo produtos perigosos e resíduos sólidos.

A norma dispõe que os incidentes ocorridos em território catarinense deverão ser imediatamente atendidos, tanto pelas equipes de resposta públicas quanto privadas, tendo como finalidade a proteção das pessoas, comunidades, meio ambiente, especialmente os recursos hídricos, e a propriedade.

De acordo com o regramento, as empresas expedidoras da carga, as transportadoras e aquelas de destino final do produto, assim como as seguradoras, responderão de forma conjunta pelos prejuízos ambientais decorrentes de incidente com o transporte.

Conforme o relator, deputado Tiago Zilli (MDB), o projeto não impõe alterações na estrutura administrativa dos órgãos do Poder Executivo e recebeu manifestações favoráveis dos órgãos públicos consultados. Ele apresentou emenda para exclusão artigo 17º, que trata do regime jurídico dos servidores públicos.

Desta forma, o texto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Meio Ambiente; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrurura.

Rampas de escape
Também sob a relatoria de Zilli, foi aprovado o PL 98/2024,  do deputado Altair Silva (PP), que dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do estado.

As rampas de escape são prolongamentos da estraga projetados para reduzir a velocidade dos veículos em descidas acentuadas, e usam resistência ao rolamento – como areias, cascalhos ou pedregulhos – para permitir que o veículo com problemas de frenagem pare em segurança, evitando diversos acidentes automobilísticos.

Conforme o projeto, as rodovias estaduais existentes, a serem restauradas ou readequadas, bem como as que forem construídas ou duplicadas, diretamente pelo estado ou por meio de concessão, contarão com rampas de escape nos trechos com declives de longa extensão.

Conforme o relator, projetos semelhantes já foram aprovados pelas assembleias legislativas dos estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e o entendimento do Superior Tribunal Federal é que as inciativas não usurpam as competências privativas dos Executivos estaduais.

A proposta segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Transportes.

ITCMD
Foi aprovado o PL 73/2024, do deputado Marcos da Rosa (União), que visa impedir a cobrança de multa por atraso sobre as parcelas caso de parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A lei atualmente em vigor autoriza essa prática, e o PL  73/2024 em pauta pretende tornar devida a multa apenas a partir do dia subsequente ao do vencimento da parcela não quitada.

A matéria, que contou com a relatora do deputado Marcius Machado, segue para as comissões de Finanças; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Aumento injustificado
Também por unanimidade foi aprovado o PL 76/2023, de autoria do deputado Marcos da Rosa, que veda o aumento injustificado do preço de produtos e serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública, no âmbito do estado.

Em caso de descumprimento do disposto, o projeto prevê penalidades que vão de advertência por escrito, a multa de R$ 5 mil por infração.

A matéria, que ainda tramita nas  comissões de Finanças; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Defesa Civil e Desastres Naturais; contou com a relatoria do deputado Sérgio Guimarães (União).

Direitos dos portadores de diabetes
Na área da saúde, foi aprovado o PL 508/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães, que assegura às pessoas com diabetes o direito ao uso regular de insulina e à portabilidade de alimentos e materiais necessários ao controle glicêmico em todas as etapas de concurso público, vestibulares e exames de órgão de classe.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz (PT), segue em pauta nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Saúde.

Acordos bilaterais de mútuo interesse
A deputada Paulinha (Podemos) contou com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, que estabelece a possibilidade de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses e com outros municípios de diferentes estados da Federação, reconhecidos por legislação municipal como cidades irmãs ou outra definição similar.

O objetivo manifestado pela autora é o de fomentar a cooperação institucional em caso de calamidade pública reconhecida.

Conforme o relator, deputado Mauro De Nadal, a proposta não conta com óbices a sua tramitação, tendo em vista que “cumpre os requisitos regimentais, não afronta princípios constitucionais fundamentais e está em consonância com a organização do Estado”.

O texto segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

SC Games
Foi acatado o PL 334/2024, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital (SC Games).

Conforme o autor, a medida visa fomentar o desenvolvimento do setor de games e entretenimento digital no estado,  definida no projeto como a categoria os jogos eletrônicos para consoles, dispositivos móveis, computadores, robótica desportiva, TV Digital, internet e streaming.

O programa ficará sob a responsabilidade da Secretária de Ciência Tecnologia e Inovação, com as ações sendo implementadas por meio de editais públicos, acordos e convênios de cooperação técnica e económica, em parceria com a União, municípios e seus órgãos ou entidades e, ainda, com organizações públicas, entidades e instituições privadas.

O relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), inseriu emenda modificativa para correção da redação do projeto, que agora segue para s comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia.

Adequação do Código
Ainda na condição de relator, Cadorin obteve a aprovação do PL 260/2023,  que visa adequar o Código Estadual de Proteção aos Animais às modificações realizadas na Lei Complementar 741/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual.

Conforme o  autor, deputado Marcius Machado, a mudança “busca garantir a melhor compreensão e identificação das Secretarias responsáveis pela implementação das políticas de proteção aos animais, bem como a atuação dos órgãos públicos e da sociedade civil em relação ao tema”.

Cadorin também apresentou emenda modificativa assegurar as competências administrativas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, conforme sugestão dos órgãos governamentais consultados.

O PL 260/2023 segue para as comissões de Segurança Pública; de Saúde; e Meio Ambiente.

Vetos
A CCJ encaminhou para votação em plenário, com pareceres pela manutenção, duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei de procedência parlamentar.

MSV 889/2025, com veto total ao PL 267/2024, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que declara de utilidade pública o Instituto Movimento Humaniza SC, de Florianópolis. Relator: deputado Pepê Collaço, com voto contrário do deputado Fabiano da Luz.

MSV 919/2025, que dispõe sobre veto parcial ao PL 130/2023, de autoria da deputada Paulinha, que cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis. Relator: deputado Matheus Cadorin.

Cultura
Por fim, foram encaminhados para a Comissão de Cultura com pareceres pela aprovação, dois projetos de iniciativa do deputado Junior Cardoso (PRD), que agora seguem para a Comissão de Educação.

PL 37/2025, que institui a Semana da Cultura Gospel, a ser celebrada, anualmente, na última semana de abril. O relator foi o deputado Mauro De Nadal.

PL 38/2025, que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina os Gideões Missionários da Última Hora. O relator foi o deputado Volnei Weber.

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Com informações: Agência AL

Foto: Vicente Schmitt/Agência AL