TCE/SC ALERTA MUNICÍPIOS POR GASTOS COM PESSOAL ACIMA DO PERMITIDO E METAS DE ARRECADAÇÃO NÃO CUMPRIDAS

Chapecó está entre os que não atingiram as metas de arrecadação nos dois primeiros bimestres de 2025

O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu 104 alertas a 68 municípios por descumprimento das metas de arrecadação e excesso de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2025. As informações foram divulgadas com base nos dados enviados pelas prefeituras por meio do sistema e-Sfinge. No caso da arrecadação, 36 municípios não atingiram a meta tanto no primeiro quanto no segundo bimestre. Chapecó aparece nos dois períodos: arrecadou 85,12% da meta no primeiro bimestre e 94,25% no segundo.

Além disso, 14 municípios foram notificados por ultrapassar os limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo é de 54% da receita corrente líquida, e há diferentes graus de alerta a partir de 90% desse percentual. O descumprimento acarreta restrições como proibição de criar cargos, contratar pessoal e conceder aumentos, com exceções previstas em lei.

A legislação também prevê que, quando a arrecadação fica abaixo do previsto, o município deve limitar gastos no mês seguinte, conforme regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As notificações seguem sendo emitidas à medida em que os municípios atualizam seus dados no sistema do TCE.

MUNICÍPIOS COM ALERTA POR ATINGIREM LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL 

Fonte: TCE/SC