REUNIÃO CONJUNTA NESTA TERÇA (7) ANALISA PROJETOS DO UNIVERSIDADE GRATUITA E FUMDESC
Comissões da Alesc avaliam propostas do Executivo que aprimoram governança e fiscalização dos programas de bolsas de estudo em Santa Catarina Análise conjunta de projetosTrês comissões permanentes da Alesc se reúnem de forma conjunta na manhã desta terça-feira (7) para analisar projetos que fazem alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A reunião está marcada para às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis. Estarão reunidas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Educação e Cultura. Na pauta estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, sobre o Fumdesc — fundo responsável pelas bolsas de estudo para as instituições de ensino superior particulares. Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo e tramitam em regime de urgência. O objetivo das alterações, conforme o governo, é melhorar a fiscalização e a governança tanto do Universidade Gratuita quanto do Fumdesc. Alterações no Universidade Gratuita (PLC 21/2025)O PLC 21/2025 propõe a instituição de uma comissão estadual com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes para analisar, supervisionar e fiscalizar os recursos usados no programa. O texto também altera os critérios para a concessão das bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio para definir o grau de hipossuficiência dos candidatos. Estabelece, ainda, nova composição do índice de carência (IC), com o objetivo de melhorar a distribuição dos recursos destinados às bolsas, entre outras modificações. Mudanças no Fumdesc (PL 671/2025)O PL 671/2025 também institui uma comissão, nos mesmos moldes da proposta no PLC 21/2025, além de aprimorar os critérios para a concessão das bolsas. O texto inclui nova composição para o índice de carência (IC), estabelece parâmetros para as mensalidades das instituições de ensino superior, e define diretrizes que regulam a devolução dos valores recebidos de forma indevida, entre outras alterações. Perguntas Frequentes 1) O que é o Programa Universidade Gratuita?Programa do Governo de SC que oferece bolsas para alunos de instituições de ensino superior ligadas ao sistema Acafe (universidades e centro universitários sem fins lucrativos). 2) O que faz o Fumdesc?Fundo estadual que financia bolsas e projetos para universidades particulares que atuem em SC. 3) Por que as leis estão sendo alteradas?Para melhorar governança e fiscalização, ajustar critérios (renda, patrimônio e índice de carência) e priorizar quem mais precisa. === Com informações: Marcelo Espinoza/Agência AL Foto: Agência AL/Divulgação
SECRETÁRIA DEFENDE PERDA DE BOLSA E RESSARCIMENTO A QUEM COMETEU IRREGULARIDADES PARA INGRESSAR NO UNIVERSIDADE GRATUITA EM SC
Luciane Ceretta diz que Educação acompanha relatórios do TCE que apuram supostas inconsistências na comprovação de renda para beneficiados com bolsas de estudo gratuitas A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina defende a suspensão de bolsas de estudo e o ressarcimento aos cofres públicos em casos de irregularidades cometidas por estudantes que ingressaram no programa Universidade Gratuita por meio de informações falsas sobre a renda familiar. A iniciativa tem como objetivo custear vagas em instituições de ensino superior para alunos de baixa renda. A posição foi apresentada pela nova secretária da Educação, Luciane Ceretta, após a divulgação de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). O órgão identificou possíveis inconsistências nas declarações de renda apresentadas por estudantes que acessaram o programa em 2024. As suspeitas também envolvem repasses de recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdesc), outro programa que financia vagas em instituições privadas de ensino superior. Ambos os programas são mantidos com recursos do Governo de Santa Catarina. O Universidade Gratuita atende estudantes matriculados em instituições da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), enquanto o Fumdesc é voltado a outras instituições privadas do estado. A Secretaria da Educação afirma estar acompanhando as apurações de perto e já solicitou os dados completos do TCE para avançar na análise. As investigações serão conduzidas por uma Comissão Mista de Fiscalização, formada pelo próprio tribunal, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Polícia Civil. O objetivo, segundo a pasta, é garantir o uso correto dos recursos públicos e a manutenção da justiça no acesso às vagas oferecidas. O trabalho do TCE envolve o cruzamento de dados entre os cadastros dos programas e informações disponíveis nos sistemas de controle do Estado. A intenção do órgão é colaborar com o aprimoramento dos critérios de seleção, assegurando que apenas estudantes que realmente atendam aos requisitos tenham acesso às bolsas. Até o momento, o tribunal não divulgou detalhes adicionais sobre o número de casos suspeitos ou sobre o conteúdo integral do relatório. A secretária também destacou os desafios da nova gestão, apontando como prioridade a valorização dos estudantes e professores, além da recuperação do aprendizado prejudicado nos últimos anos. Para ela, os indicadores educacionais catarinenses ainda não acompanham o desenvolvimento econômico do estado e precisam refletir melhor essa realidade. Nesse sentido, a proposta é desenvolver políticas que aliem investimentos à melhoria da qualidade do ensino e dos resultados educacionais. Fonte: Portal G1/SCFoto: Eduardo Valente / GOVSC
ESTADO CONSOLIDA MUDANÇAS NO UNIVERSIDADE GRATUITA E APRIMORA DINÂMICA DO PROGRAMA
“Essas mudanças, vão deixar ainda melhor o nosso programa Universidade Gratuita para os estudantes do Estado de Santa Catarina”, destaca o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon O Programa Universidade Gratuita está passando por importantes mudanças neste início de 2025. As alterações foram sancionadas pelo governador Jorginho Mello e buscam aprimorar ainda mais o programa, que em 2024 concedeu 41.727 benefícios com um investimento anual do Governo de Santa Catarina de quase R$ 507 milhões. “Essas mudanças, vão deixar ainda melhor o nosso programa Universidade Gratuita para os estudantes do Estado de Santa Catarina”, destaca o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon. O secretário assinala como uma das principais mudanças, a contrapartida do estudante, que deverá acontecer somente após ele se formar. “Nós entendemos que o Estado ganha mais com isso, porque é diferente de um estudante ser médico e poder prescrever num posto de saúde, de um psicólogo, de um engenheiro, de um advogado, enfim. Estes estudantes depois de formados estarão trabalhando, dando a contrapartida como profissionais. Então, essa é uma mudança muito significativa”, explica Cimadon. Vale destacar que o Universidade Gratuita, maior programa estadual de formação superior do Brasil, está direcionado às instituições fundacionais, presentes no Estado há muitos anos, e que não possuem fins lucrativos. Confira as principais mudanças no Universidade Gratuita para 2025 FUMDES O Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) também passou por uma série de mudanças. A partir de agora, o programa chama-se Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e, além disso, outras alterações foram sancionadas pelo governador Jorginho Mello. Confira abaixo: Principais mudanças no FUMDESC – Instituições de Ensino Superior (IES) participantes têm que ter as mantenedoras regularmente credenciadas pelo MEC até 31 de dezembro de 2023; – As credenciadas para atuar no Estado a partir de 1º de janeiro de 2024 deverão comprovar funcionamento no Estado há pelo menos 10 anos (antes não havia este prazo); – Deve ser a primeira graduação com recursos do Universidade Gratuita ou do FUMDESC (antes eram recursos públicos estaduais); – 5% das vagas serão ofertadas para pessoas com hipossuficiência; – Está vedada a distribuição de 50% ou mais dos recursos a um mesmo curso de graduação; – 20h de formação continuada aos profissionais da educação da rede pública estadual ou municipal de ensino; – Os recursos excedentes do FUMDESC serão destinados ao Universidade Gratuita; – Prestação da contrapartida deixa de ser optativa durante o curso e passa a ser obrigatória após a graduação, em até dois anos, em todo o território catarinense. === Foto: Marco Favero/Arquivo/SECOM Com informações: ASCOM | SED – Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Educação
