CORTE DE INCENTIVOS FISCAIS COMPROMETE CRESCIMENTO DA INDÚSTRIA, DIZ FIESC
Combinada com alta de tributos, medida terá impacto na competitividade e ameaça investimentos no setor produtivo; FIESC defende ajuste nas despesas para equilibrar contas públicas A Federação das Indústrias de SC (FIESC) discorda da aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz linearmente, em 10%, os incentivos fiscais federais de diversos setores e aumenta para 17,5% a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Para a FIESC, a reavaliação dos incentivos fiscais deve ser feita caso a caso, para que seja possível identificar a necessidade e eficiência de cada um deles. O corte linear, na visão da FIESC, afeta projetos que têm cumprido com seus objetivos e contribuem para o desenvolvimento econômico da indústria e do país, como os voltados à inovação. A Federação lembra que a medida vai contra a atual política industrial do país, a Nova Indústria Brasil (NIB), que tem na inovação um de seus pilares. Outra preocupação da FIESC é a insegurança jurídica gerada pelo corte, pois altera as regras do jogo para investimentos já planejados ou em execução. “Quando uma empresa planeja um investimento, ela leva em conta os incentivos fiscais e a carga tributária para definir a execução do projeto. O corte invalida o plano de negócios original e reduz a previsibilidade do retorno sobre o investimento. Esse tipo de situação afasta novos investidores e deixa em espera planos de expansão que gerariam mais emprego e tributos”, explica o presidente da entidade, Gilberto Seleme. Penalizar o capitalA FIESC destaca ainda que, em um cenário de taxa de juros extremamente elevada, o financiamento com recursos de terceiros, como empréstimos bancários, é praticamente inviável. “O aumento da tributação de juros sobre o capital próprio (JCP) inibe novos investimentos do setor produtivo e diminui o potencial de crescimento da economia”, afirma Seleme. Com o aumento da tributação e redução dos incentivos fiscais, o setor produtivo vai pagar, mais uma vez, pelo ajuste das contas públicas. Na avaliação da FIESC, o executivo deveria atuar para conter o crescimento dos gastos e ajustar o orçamento para o próximo ano com corte de despesas. Projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontam que as despesas federais devem ter crescimento real de 4,6% em 2026. Com informações: Gerência de Comunicação – FIESCFoto: Agência Senado
CÂMARA DE CHAPECÓ VOTA HOJE PROJETO QUE ALTERA COBRANÇA DO ISS
Sessão extraordinária na segunda-feira (15) analisará, em segundo turno, proposta que atribui às plataformas a retenção e o recolhimento do imposto no município A Câmara Municipal de Chapecó realiza hoje (15), às 16h, sessão extraordinária no Plenário Rivadávia Scheffer para votar, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo. A convocação foi feita pelo presidente do Legislativo, vereador Claimar de Conto (Progressistas). A proposta, que tramita em regime de urgência, foi aprovada em primeira votação na sexta-feira (12) e altera a Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983. O texto promove mudanças no sistema de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com foco nos serviços de hospedagem temporária intermediados por plataformas digitais, como Airbnb e Vrbo. Segundo o Executivo municipal, o objetivo é modernizar os mecanismos de fiscalização e garantir a correta arrecadação do imposto. A justificativa aponta que parte dos prestadores desses serviços não está inscrita no cadastro mobiliário do município e deixa de recolher o tributo, o que gera perda de arrecadação e concorrência desleal com empreendimentos formalizados. O projeto prevê a adoção do regime de substituição tributária, atribuindo às plataformas digitais a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ISS quando o serviço for prestado em Chapecó. Também estabelece regras para a base de cálculo, define obrigações acessórias e prevê penalidades em caso de descumprimento. A administração municipal destaca que a proposta não cria nova cobrança de imposto, mas reforça a aplicação do que já está previsto no Código Tributário Municipal, com o objetivo de promover justiça fiscal, isonomia e fortalecer o desenvolvimento econômico e turístico do município. A sessão é aberta ao público e será transmitida pelos canais oficiais da Câmara Municipal. === Foto: ASCOM/CMV/Divulgação
MEI´s EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025 Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025. Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei? Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem: 1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias: 2.Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório. Veja orientações detalhadas sobre esses procedimentos no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional. Acompanhamento e Pendências Após a solicitação, o status pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, o que permite que o MEI resolva os problemas antes do prazo final. Se o pedido pelo Simples Nacional for deferido, também é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei através do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”. Por que é importante regularizar? A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia. Não perca o prazo! Regularize agora e garanta seu reenquadramento.
FISCALIZAÇÃO DE PIX NÃO AFETARÁ AUTÔNOMOS, ESCLARECE RECEITA
Governo federal afirma que “nada mudará também para quem compartilha cartão de crédito” O reforço na fiscalização do Pix não afetará a renda dos trabalhadores autônomos, esclareceu a Receita Federal. Nas redes sociais, o órgão esclareceu dúvidas sobre o impacto das novas regras de monitoramento em situações como compra de material por trabalhadores que fazem bicos e uso de cartão de crédito compartilhado com a família. No caso dos trabalhadores autônomos, o Fisco esclarece que sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o lucro final, maior que a renda efetiva do profissional. O reforço na fiscalização, reiterou o órgão, não afetará o profissional que usa o Pix para comprar materiais e insumos, porque a Receita já monitora a diferença entre os custos e o faturamento desde 2003. “Quem faz bicos e tem custos de produção não precisa se preocupar. Mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil, a Receita já tem o hábito de monitorar essa diferença, como no caso de quem vende produtos ou serviços e usa o Pix para o pagamento”, explicou o Fisco. Pedreiros A mesma situação, ressaltou a Receita, ocorre com pedreiros e eletricistas, por exemplo, que recebem pagamento via Pix e que também usam essa ferramenta para comprar material. Isso porque o Fisco já cruza esse tipo de movimentação com as notas fiscais de lojas de materiais. “Pedreiro e o Pix para material [de construção] também não geram problemas. A Receita já sabe que esse tipo de movimentação é comum e cruza dados com outras fontes, como notas fiscais”, esclareceu o Fisco. A Receita deu o exemplo de um pedreiro que cobra R$ 1 mil pela mão de obra de um serviço, mas a pessoa que o contrata repassa R$ 4 mil para ele comprar material, como piso. Nesse caso hipotético, mesmo que as transações sejam feitas via Pix, o Fisco já tinha a informação de que os R$ 4 mil repassados foram para a loja de materiais e não ficaram como rendimento para o profissional. Isso porque o dinheiro é movimentado por instituições financeiras. Além disso, após cruzar as movimentações com as notas fiscais eletrônicas das lojas de material de construção, a Receita sabe dos R$ 4 mil em compras realizadas. Nesse caso, a renda a ser considerada será apenas os R$ 1 mil que o pedreiro recebeu pelo serviço de fato. “Ninguém cai na malha fina por isso! A Receita sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o rendimento, o ‘lucro’ tributável. Ignorar isso seria um erro primário que a Receita não comete”, esclareceu. Cartões de crédito compartilhados No caso de uma pessoa que compartilha o cartão de crédito com o restante da família e a fatura é maior que o salário, o Fisco esclarece que o contribuinte não cairá na malha fina. Isso porque esse tipo de fiscalização é feito há mais de duas décadas. “Nada mudou! A Receita tem os dados do cartão de crédito desde 2003, há mais de 20 anos. Se você nunca passou por problemas, não passará agora”, enfatizou a Receita Federal. Microempreendedores A Receita reiterou que oferece diversas soluções para o profissional autônomo, como a abertura de um registro de microempreendedor individual (MEI), que permite a contribuição para a Previdência Social e o recolhimento dos tributos estaduais e municipais, conforme o caso. Essa solução existe desde 2008. Combate ao crime O Fisco destacou que as novas regras, que obrigam bancos digitais e carteiras de pagamento a informar as movimentações à Receita, buscam combater movimentação por fraudadores e criminosos e a lavagem de dinheiro, sem punir o trabalhador. “O que a Receita quer é combater os golpes de Pix, quem usa essas ferramentas para enganar a população” De acordo com a Receita, a fiscalização acompanha o avanço tecnológico das movimentações financeiras e simplifica a vida do contribuinte, em vez de complicá-la. “A Receita Federal está cada vez mais automatizando o processo de coleta de informações, como os dados do Pix, para evitar que os cidadãos tenham que se preocupar com a fiscalização. A ideia é simplificar, não complicar a vida de ninguém!”, concluiu o Fisco. === Com informações da Agência Brasil
