MEI: COMO CONSULTAR E REGULARIZAR DÉBITOS
MEI, atenção: últimos dias para adesão! Não perca esta oportunidade! O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 da PGFN encerra em 30/01/2026. Essa é a sua chance de regularizar dívidas com condições especiais. Condições para MEI: Parcelamento em até 133 prestações mensais; Valor mínimo das prestações: R$ 25,00 para MEI; Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal. Consulte o Manual de Regularização de Débitos – página 09. Regularização de Débitos do Simples Nacional Se você MEI, tem débitos no Simples Nacional, é importante regularizá-los para evitar cobranças e a exclusão do regime. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento. Veja as informações sobre a regularização no manual de passo a passo clicando ao lado. Passo a passo – Verificação de pendências MEI – Termo de Exclusão Simples Nacional (página 2)Passo a passo – Parcelamento Guias DAS na Receita Federal (página 7)Passo a passo – Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa (página 9) Passo a passo – Recálculo Multa DASN vencida (página 12) Débitos em protesto extrajudicial A PGFN iniciou no ano de 2024 o encaminhamento dos débitos em dívida ativa da união para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis. Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve verificar no portal Regularize se realmente o débito foi protestado, se sim, efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto. Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado pelo portal REGULARIZE a partir do dia 25 daquele mês. Após regularização no portal regularize, o empreendedor deve aguardar 5 dias e comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto. Para obter mais informações, consulte as Perguntas Frequentes sobre Protesto, disponíveis no site da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), acessando o link: Perguntas Frequentes – Protesto. Acesse o Passo a passo de Regularização de Débitos para obter todas as orientações. === Com informações e foto: Portal do Empreendedor
