MPSC OBTÉM CONDENAÇÃO DE EX-SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CHAPECÓ
A sentença reconheceu o desvio de função e o enriquecimento ilícito de dois ex-servidores comissionados e a omissão dolosa do ex-secretário. Eles foram condenados ao ressarcimento de quase R$ 250 mil aos cofres municipais; cabe recurso da sentença As informações são do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que através de nota publicada no site do MPSC, assim consta. Três ex-agentes públicos de Chapecó foram condenados por atos de improbidade administrativa após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A sentença reconheceu o desvio de função e o enriquecimento ilícito de dois ex-servidores comissionados, Domingos Filipi Chiella e Silvestre de Souza Brasil, e a omissão dolosa do ex-secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Valdir Crestani. Eles foram condenados ao ressarcimento de R$ 248.374,16 aos cofres públicos municipais, valor correspondente à remuneração indevida recebida pelos dois servidores no período em que ficaram à frente dos cargos. A ação teve início após uma representação recebida pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó em novembro de 2018 apontando que os dois servidores comissionados não exerciam as atribuições legais de seus cargos. Em vez disso, ambos desempenhavam funções operacionais de menor complexidade, enquanto recebiam proventos de R$ 5.446,94, incompatíveis com as atividades realizadas, cujas remunerações seriam de aproximadamente R$ 2.267,35. “Um deles foi destacado para tarefas relacionadas ao saneamento básico, como abertura de fossas e instalação de poços, enquanto o outro atuava no programa ‘SOS Bezerros’, que envolvia o transporte de animais para famílias carentes. Esses trabalhos estavam muito distantes das responsabilidades previstas em lei para os cargos que ocupavam, como planejar e coordenar ações de licenciamento e fiscalização ambiental”, relata o Promotor de Justiça titular da 10ª Promotoria. Na ação, o MPSC sustentou que o ex-secretário tinha pleno conhecimento das irregularidades e chegou a apresentar os servidores à equipe em funções distintas das previstas para seus cargos, mas não tomou providências para corrigir o desvio de função. Além disso, os dois gerentes raramente eram vistos na secretaria e não tinham envolvimento com licenciamento ou fiscalização ambiental. O Juízo acolheu o pedido do Ministério Público sob o entendimento de que os elementos apresentados comprovaram a má-fé e o enriquecimento ilícito: “[…] sabedores de que exerciam funções estranhas aos cargos de Gerente de Licenciamento de Meio Ambiente (Silvestre) e de Gerente de Fiscalização Ambiental (Domingos), os réus agiram de forma incompatível com a conduta que se espera de um agente público, uma vez que ignoraram as atribuições legais dos cargos a que estavam vinculados e pelos quais foram remunerados”. Para o Promotor de Justiça, essa condenação é um exemplo claro de que a improbidade administrativa não deve ser tolerada, e que interesses privados não devem se sobrepor ao interesse público. “O Ministério Público seguirá atento e firme na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, garantindo que cada real despendido seja usado de forma ética e transparente para atender às necessidades da população”, finaliza.” O Grupo Chapecó de Comunicação dispobiliza este mesmo espaço, para publicar manifestação de interesse dos três ex-agentes públicos e/ou seus defensores.
PREFEITO E VICE SÃO ALVO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL
Acusação envolve suposta prática de captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como “compra de votos” O Ministério Público Eleitoral de Santa Catarina apresentou ação de investigação judicial eleitoral contra o prefeito e vice reeleitos de Belmonte, no Extremo Oeste do estado. A acusação envolve suposta prática de captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como “compra de votos”. Na ação o Ministério Público requer a condenação dos acusados ao pagamento de multa e a cassação dos diplomas. De acordo com a ação, um dos investigados teria prometido e entregue a quantia de R$ 2 mil a uma eleitora em troca de votos para ele e seu companheiro de chapa. Conversas via WhatsApp e comprovantes de pagamento por Pix foram apresentados como provas pelo Ministério Público. Na ação, o Ministério Público Eleitoral destaca a importância de manter a integridade do sistema eleitoral e a necessidade de responsabilização dos supostos envolvidos para garantir a lisura do processo democrático. “A integridade do processo eleitoral é fundamental para a democracia. Não podemos permitir que práticas ilícitas como essa possível compra de votos comprometam a vontade do eleitor”, ressaltou o Promotor Eleitoral Felipe Brüggemann. Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
EM LAJEADO GRANDE, CONCURSO PÚBLICO É SUSPENSO APÓS RECOMENDAÇÕES DO MPSC
A recomendação foi baseada em irregularidades na publicação do resultado oficial da prova objetiva do concurso. Com isso, a prova prática e a de desempenho didático, previstas para 12 de janeiro, estão suspensas Após uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Lajeado Grande suspendeu o andamento do Concurso Público n. 002/2024. A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, que tem atuação regional na área da moralidade administrativa, identificou irregularidades na publicação do resultado oficial da prova objetiva. Com isso, a prova prática e a de desempenho didático, previstas para 12 de janeiro, estão suspensas. Os candidatos já inscritos terão o direito de submeter-se à nova prova, com data, local e horário a serem marcados. O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise explica que, após a representação de uma candidata, o MPSC verificou que a lista de resultados da prova objetiva publicada em 31 de dezembro de 2024 foi excluída e substituída por uma nova lista com alterações nas notas de diversos candidatos, sem justificativa. “Isso violou os princípios de publicidade e transparência do concurso público. Além disso, não foi dado prazo para que os candidatos interpusessem recursos após a alteração das notas”, ressalta. Agora, a primeira lista de resultados, que foi excluída sem justificativa, deve ser republicada com uma explicação detalhada das alterações nas notas dos candidatos. Após a republicação, será aberto um prazo de dois dias úteis para a interposição de recursos. Depois da análise destes, o concurso será retomado. Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social – Correspondente Regional em Chapecó
OPERAÇÃO CORTEJO: FUNERÁRIAS NO FOCO DA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Os denunciados são representantes de seis das sete funerárias existentes no município. Eles ameaçaram um empresário para tentar impedi-lo ou dissuadi-lo de abrir um novo estabelecimento do ramo na cidade. A operação, que foi deflagrada em 27 de novembro, teve como objetivo apurar a prática de crimes contra a ordem econômica por empresários do setor funerário O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, denunciou 10 pessoas, que representam seis das sete funerárias existentes no município, por extorsão. Dois respondem ao processo presos preventivamente. A denúncia é resultado da Operação Cortejo, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) no dia 27 de novembro, com o objetivo de apurar a ocorrência de possíveis crimes contra a ordem econômica praticados por empresários do ramo funerário. O Promotor de Justiça Alessandro Rodrigo Argenta, responsável pela denúncia, explica que a investigação teve início após um empresário do ramo funerário – que atua em uma cidade da região, mas que estava instalando uma unidade do seu empreendimento em Chapecó – procurar o MP para relatar que estava sendo alvo de ameaças. O objetivo era tentar impedir ou dissuadir o empresário de abrir o novo estabelecimento na cidade. Dois fatos, ocorridos no início de agosto, justificaram a adoção, pelo Ministério Público, com apoio do GAECO, de diversas medidas investigatórias. A partir das informações e dos dados coletados, foi possível identificar a união de representantes de ao menos seis das sete funerárias instaladas em Chapecó para a prática de ações violentas ou com grave ameaça à pessoa, visando impedir a instalação de um novo estabelecimento na cidade. “A decisão pelo oferecimento de uma primeira denúncia, notadamente pelo crime de extorsão, decorre da circunstância de haver duas pessoas presas durante a operação e, para não prorrogar indevidamente o tempo do cárcere, o Ministério Público ofereceu essa primeira acusação formal envolvendo as condutas praticadas com violência e/ou grave ameaça”, ressalta o Promotor de Justiça. As investigações prosseguem pela 5ª Promotoria de Justiça de Chapecó, uma vez que há elementos indicativos da prática de cartel pelas funerárias de Chapecó, crime previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Paralelamente, ainda tramita na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com apoio do GAECO, uma investigação visando identificar duas ossadas localizadas com um dos investigados alvo das buscas. O que se sabe, até o momento, é que as ossadas estavam no forro da casa há cerca de quatro anos e que os restos mortais seriam de dois irmãos. A empresa funerária investigada teria sido contratada pela viúva de um dos mortos para reformar o túmulo e arrumar os restos mortais com acomodação de espaço para sepultamentos futuros. No entanto, depois de realizado os serviços do novo túmulo em 2020, as ossadas não foram devolvidas ao local. A fim de esclarecer pericialmente a identidade dos corpos, será requerido à Justiça a realização de exame de DNA dos ossos para comparação com o DNA de um do irmão ainda vivo, identificado na investigação. Operação Cortejo A Operação Cortejo, realizada pelo GAECO nos dias 27 e 28 de novembro, cumpriu dois mandados de prisão preventiva e 14 de busca e apreensão, resultando em duas prisões em flagrante. A investigação apura crimes de extorsão, organização criminosa e violações à ordem econômica no setor funerário de Chapecó. Durante as buscas, um empresário foi preso por porte ilegal de armas de uso restrito, e outro, após a descoberta de restos mortais humanos no forro de sua residência, cuja origem está sendo investigada. A operação também revelou práticas abusivas de empresários para controlar o mercado funerário, incluindo extorsão com uso de armas e eliminação da concorrência. As ações visam garantir um mercado funerário ético, acessível e transparente, assegurando serviços dignos às famílias enlutadas. A investigação segue em sigilo e novas informações serão divulgadas oportunamente. Saiba mais sobre a operação aqui: https://www.mpsc.mp.br/noticias/operacao-cortejo-gaeco-encontra-ossada-em-casa-e-efetua-prisao-de-empresario-em-flagrante-delito- Fonte e Foto: Comunicação Social/Ministério Público/SC
NO DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, O MPSC DEFLAGRA OPERAÇÃO “TRIBUTO À BELEZA”
A investigação apura um esquema de sonegação fiscal em uma clínica de cirurgia plástica com uma das sedes no munícipio de Chapecó. A ação acontece no dia internacional de combate à corrupção, data que será marcada no MPSC com uma série de palestras em escolas de todas as regiões do Estado. As palestras abordarão as diferentes formas de corrupção encontradas no cotidiano e sobre como prevenir esse tipo de atitude. Neste dia internacional de combate à corrupção (09/12), o GAECO, em apoio a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, deflagrou a Operação “Tributo à Beleza”, destinada a investigar um esquema de sonegação fiscal em uma clínica de cirurgia plástica com uma das sedes no munícipio de Chapecó. Durante a ação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão que foi expedido pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó. As investigações demonstraram que a clínica, especializada em procedimentos estéticos, operava com um sistema paralelo de cobrança, caracterizado por dupla contabilidade. Enquanto uma parte dos valores pagos pelos clientes era regularmente registrada e declarada, uma parcela significativa dos pagamentos era realizada de maneira informal, predominantemente no recebimento de valores em espécie, sem qualquer registro contábil oficial. Essa prática irregular resultou na redução artificial da base tributável da empresa, gerando considerável prejuízo aos cofres públicos, especialmente no âmbito municipal. A escolha do nome “Tributo à Beleza” faz referência aos serviços oferecidos pela clínica, ao mesmo tempo em que destaca a prática ilícita de omissão de tributos. O caso exemplifica como atividades de alto rendimento podem ser utilizadas para ocultar recursos e frustrar a arrecadação tributária. A investigação busca identificar o montante de impostos sonegados e, também, possíveis delitos correlatos, como lavagem de dinheiro, que podem ter sido utilizados para ocultar os lucros provenientes da sonegação. A Operação “Tributo à Beleza” tem como objetivo garantir a aplicação da lei e proteger a ordem tributária, ressaltando que a sonegação fiscal afeta diretamente a sociedade, ao reduzir os recursos disponíveis para áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. A ordem judicial está sendo cumprida na empresa do investigado na cidade de Chapecó por integrantes do GAECO de Santa Catarina, com apoio da Polícia Científica, Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina e Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Chapecó. A clínica também tem atuação nas cidades de Balneário Camboriú e Erechim. A investigação tramita em sigilo e, assim que houver a publicidade dos autos, novas informações poderão ser divulgadas. GAECO O GAECO é uma força-tarefa composta, em Santa Catarina, pelo Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas. Dia Internacional de Combate à corrupção O combate à corrupção é uma das prioridades institucionais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a operação Tributo à beleza reforça a atuação repressiva do MPSC no combate à corrupção e aos crimes da ordem tributária. Como forma de atuar na prevenção para que futuras gerações não tenham esse tipo de atitude, Promotores de Justiça que atuam no combate à corrupção e nas mais diversas áreas de atuação passarão o dia falando com estudantes sobre as diferentes formas de corrupção encontradas no cotidiano e sobre como prevenir esse tipo de atitude. A iniciativa, denominada “Ministério Público no combate à corrupção, semeando a cidadania”, tem o objetivo de semear e espalhar a cidadania entre os estudantes e fortalecer o tema. Estão envolvidos a Procuradoria-Geral de Justiça, Promotorias de Justiça e integrantes de forças-tarefas que atuam no combate à corrupção no Estado. Fonte e Foto: Divulgação/MPSC
ACUSADO DE ESTUPRO EM IRANI É CONDENADO
O caso envolvia três jovens e duas vítimas, porém somente um foi condenado O réu de 20 anos, residente no município de Irani, no oeste do Estado, foi condenado a 08 anos de prisão por abusar sexualmente de uma adolescente de 12 anos. De acordo com o processo, o crime envolvia três jovens e duas vítimas, porém somente um dos acusados foi condenado. O condenado irá cumprir a pena em regime semiaberto. Segundo o entendimento da justiça, ele poderá recorrer da decisão judiciária em liberdade. Além do estupro, o acusado respondia pelo crime de cárcere privado, o qual foi absolvido ao final do processo. Por se tratar de um crime que envolveu vítimas menores de 14 anos, não foram repassadas maiores informações para não identificar os envolvidos. Foto: Ilustrativa
EX-PREFEITO DE SÃO CARLOS É PRESO PELO GAECO
O ex-Prefeito estava foragido desde a expedição do mandado de prisão, em fevereiro de 2024 O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) cumpriu, na tarde da última quinta-feira (17/10), o mandado de prisão expedido contra Élio Pedro Hoss Godoy, ex-prefeito de São Carlos. Élio Godoy foi criminalmente condenado, em decisão definitiva, ou seja não mais sujeita a recursos, à pena privativa de liberdade de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67 (crime de responsabilidade de Prefeito Municipal, referente à utilização, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), e aos artigos 316, caput (concussão, que consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida) e 339, caput (denunciação caluniosa), ambos do Código Penal, em decorrência de ações penais ajuizadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos. O ex-Prefeito estava foragido desde a expedição do mandado de prisão, em fevereiro de 2024. Diante da dificuldade de localização, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Carlos solicitou apoio ao GAECO. Desde então, diversas diligências foram empreendidas pela força-tarefa até a localização do foragido na tarde do dia 17 e cumprimento do mandado de prisão expedido no Processo de Execução Criminal n. 00004972720198240059. GAECO O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa composta, em Santa Catarina, pelo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas. Texto: Comunicação Social MPSC Foto: Site MPSC/Reprodução
