MEI: COMO CONSULTAR E REGULARIZAR DÉBITOS
MEI, atenção: últimos dias para adesão! Não perca esta oportunidade! O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 da PGFN encerra em 30/01/2026. Essa é a sua chance de regularizar dívidas com condições especiais. Condições para MEI: Parcelamento em até 133 prestações mensais; Valor mínimo das prestações: R$ 25,00 para MEI; Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal. Consulte o Manual de Regularização de Débitos – página 09. Regularização de Débitos do Simples Nacional Se você MEI, tem débitos no Simples Nacional, é importante regularizá-los para evitar cobranças e a exclusão do regime. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento. Veja as informações sobre a regularização no manual de passo a passo clicando ao lado. Passo a passo – Verificação de pendências MEI – Termo de Exclusão Simples Nacional (página 2)Passo a passo – Parcelamento Guias DAS na Receita Federal (página 7)Passo a passo – Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa (página 9) Passo a passo – Recálculo Multa DASN vencida (página 12) Débitos em protesto extrajudicial A PGFN iniciou no ano de 2024 o encaminhamento dos débitos em dívida ativa da união para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis. Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve verificar no portal Regularize se realmente o débito foi protestado, se sim, efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto. Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado pelo portal REGULARIZE a partir do dia 25 daquele mês. Após regularização no portal regularize, o empreendedor deve aguardar 5 dias e comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto. Para obter mais informações, consulte as Perguntas Frequentes sobre Protesto, disponíveis no site da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), acessando o link: Perguntas Frequentes – Protesto. Acesse o Passo a passo de Regularização de Débitos para obter todas as orientações. === Com informações e foto: Portal do Empreendedor
TERMINA HOJE (30/5) O PRAZO PARA ENVIAR A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Até às 9h30 de hoje (30/5) 39.647.954 enviaram a DIRPF O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-base de 2024, encerra-se hoje (30/5), exatamente às 23h59min59s. Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com cobrança mínima de R$ 165,74 e podendo chegar a até 20% do imposto. Também hoje será realizado o pagamento do primeiro lote de restituições, destinado aos contribuintes que enviaram a declaração antecipadamente e fazem parte dos grupos prioritários. Ao todo, o Fisco vai liberar R$ 11 bilhões para 6,257 milhões de pessoas, o maior lote já pago da história. Para mais esclarecimentos, acesse Meu Imposto de Renda.
GOVERNADOR ZERA IMPOSTO DE ALIMENTOS BÁSICOS E GARANTE REPASSE DO DESCONTO AO CONSUMIDOR
A isenção pode chegar a R$ 600 milhões por ano O governador Jorginho Mello anunciou a isenção do ICMS sobre arroz, feijão e farinhas de trigo, milho, mandioca e arroz em Santa Catarina. A medida reduz a alíquota de 7% para 0% e busca aliviar o impacto da inflação sobre os alimentos. Para garantir que a redução chegue ao consumidor, o governo firmou uma carta compromisso com entidades empresariais e supermercadistas, que se comprometeram a repassar o desconto nos preços. A renúncia fiscal com a isenção pode chegar a R$ 600 milhões por ano. A expectativa é de que a medida entre em vigor ainda no primeiro semestre.
IRPF 2025: RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVAS REGRAS NESTA QUARTA-FEIRA
O prazo para entrega da declaração deve iniciar em 17 de março e encerrar em 31 de maio A Receita Federal vai divulgar na quarta-feira (12), as regras do Imposto de Renda (IR) 2025. Além das faixas de renda e critérios obrigatórios, que poderão ser ajustados em relação aos do ano passado, o Fisco deve informar o período para a entrega da declaração do IR. Se o calendário seguir o mesmo modelo de 2024, o prazo deve iniciar em 17 de março e encerrar em 31 de maio. Embora as novas regras ainda não tenham sido anunciadas pela Receita, já é possível esperar mudanças na declaração do IR 2025. Isso porque o governo federal alterou a tabela progressiva do imposto em fevereiro de 2024. Com a mudança, a faixa de isenção, válida atualmente, foi ampliada de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20. Quem tem rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais também foi beneficiado com a isenção, porque o governo passou a usar um desconto automático simplificado, de R$ 564. Isso significa que contribuintes com rendimentos mensais até esse valor estão isentos do imposto. A tabela IR tem cinco faixas de renda, com alíquotas progressivas –entre 7,5% e 27,5%–, além da faixa de isenção. Para a declaração de IR, deve ser considerada a soma de rendimentos tributáveis ao longo do ano, incluindo 13º salário e outros rendimentos como aluguel. Isenção para quem ganha até R$ 5 mil Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta de isenção para os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês ainda não foi oficializada e não valerá para o ano-calendário de 2024. No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais tem grande apelo para aprovação e disse confiar na aprovação pelo Congresso Nacional. “Tem que ser aprovada até o final do ano para valer em 2026“, afirmou. Foto e Fonte: Divulgação/Agência Brasil
ANIMAIS DOMÉSTICOS TERÃO DIREITO A RG COM CADASTRO NACIONAL
Ferramenta poderá ser acessada pela conta Gov.br O sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos já está em fase final de teste e deve entrar em funcionamento em breve para que os tutores possam registrar seus bichos de estimação e emitir, gratuitamente, o RG Animal. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a ferramenta poderá ser acessada pela conta Gov.br, o portal de serviços do governo federal. Organizações de resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os bichos sob sua responsabilidade e emitir a carteirinha de identificação, que incluirá um código de identificação (QR Code). Esse código poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, via câmera do celular, qualquer pessoa consiga localizar o tutor. A Lei 15.046/2024, aprovada em novembro pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 18, autorizou a criação do cadastro pela União. O sistema vai reunir informações sobre os proprietários e os pets, para facilitar o controle de zoonoses e o combate a abandono e maus-tratos de animais. A medida também deve proporcionar mais segurança em transações de compra e venda. De acordo com a nova lei, o cadastro deve conter identidade, CPF e endereço do proprietário e dados sobre a procedência e características dos animais: raça, sexo, idade real ou presumida, vacinas aplicadas e as doenças contraídas ou em tratamento, além do local onde o animal é mantido. Será dever dos tutores informar sobre a venda, doação ou morte do bicho de estimação, apontando a causa. Cadastro deve conter identidade, CPF e endereço do proprietário – Rovena Rosa/Agência Brasil Caso o animal utilize um microchip subcutâneo que o identifique, o dispositivo poderá ser incluído no cadastro. “Salvo nos casos em que o procedimento for custeado pelo governo federal, a microchipagem não será obrigatória. No entanto, é recomendada como forma de aumentar a segurança e o controle dos animais”, esclareceu o MMA. O microchip é um dispositivo colocado por veterinários sob a pele dos animais, com um código associado aos dados do proprietário. Para acessar as informações, entretanto, é necessário utilizar um leitor adequado, normalmente disponível em clínicas veterinárias que fazem o procedimento. Políticas públicas O cadastro dos animais será realizado prioritariamente pelos tutores responsáveis, no entanto, organizações não-governamentais (OGNs), prefeituras e o Distrito Federal poderão cadastrar animais sob sua guarda, incluindo aqueles que se encontram em abrigos, canis, centros de zoonoses ou em situação de rua. Quando esses animais forem adotados, será feita, pelo sistema, a transferência da tutela. Além disso, segundo o MMA, municípios e estados que aderirem ao sistema terão acesso a uma área específica, onde poderão visualizar e analisar dados estatísticos regionais. “Essas informações são essenciais para a gestão de programas locais de proteção e manejo populacional ético de cães e gatos, incluindo ações como vacinação, mutirões de castração e microchipagem, campanhas de adoção, entre outros”, destacou a pasta. O cadastro será acessível ao público via internet e a fiscalização e centralização dos dados será feita pelos estados e pela União. Atualmente, iniciativas semelhantes já existem no país, mas de forma descentralizada. Os animais voltados à produção agropecuária, para produtos ou serviços, não precisarão ser cadastrados. A lei trata apenas de animais que se destinam à companhia ou são criados como de estimação. Imposto Após a aprovação do projeto do Senado, surgiram especulação sobre a possibilidade de criação de imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como ocorre em outros países, como a Alemanha. A nova lei, entretanto, não prevê pagamento de nenhum tipo de taxação, apenas autoriza a criação do cadastro, que será gratuito. “No Brasil, o objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças. O acesso público aos dados será limitado ao necessário para dar suporte a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais”, destacou o governo federal, em comunicado. Foto de capa: © FABIO RODRIGUES-POZZEBOM/ABR Com informações: Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
