REUNIÃO CONJUNTA NESTA TERÇA (7) ANALISA PROJETOS DO UNIVERSIDADE GRATUITA E FUMDESC
Comissões da Alesc avaliam propostas do Executivo que aprimoram governança e fiscalização dos programas de bolsas de estudo em Santa Catarina Análise conjunta de projetosTrês comissões permanentes da Alesc se reúnem de forma conjunta na manhã desta terça-feira (7) para analisar projetos que fazem alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A reunião está marcada para às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis. Estarão reunidas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Educação e Cultura. Na pauta estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, sobre o Fumdesc — fundo responsável pelas bolsas de estudo para as instituições de ensino superior particulares. Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo e tramitam em regime de urgência. O objetivo das alterações, conforme o governo, é melhorar a fiscalização e a governança tanto do Universidade Gratuita quanto do Fumdesc. Alterações no Universidade Gratuita (PLC 21/2025)O PLC 21/2025 propõe a instituição de uma comissão estadual com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes para analisar, supervisionar e fiscalizar os recursos usados no programa. O texto também altera os critérios para a concessão das bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio para definir o grau de hipossuficiência dos candidatos. Estabelece, ainda, nova composição do índice de carência (IC), com o objetivo de melhorar a distribuição dos recursos destinados às bolsas, entre outras modificações. Mudanças no Fumdesc (PL 671/2025)O PL 671/2025 também institui uma comissão, nos mesmos moldes da proposta no PLC 21/2025, além de aprimorar os critérios para a concessão das bolsas. O texto inclui nova composição para o índice de carência (IC), estabelece parâmetros para as mensalidades das instituições de ensino superior, e define diretrizes que regulam a devolução dos valores recebidos de forma indevida, entre outras alterações. Perguntas Frequentes 1) O que é o Programa Universidade Gratuita?Programa do Governo de SC que oferece bolsas para alunos de instituições de ensino superior ligadas ao sistema Acafe (universidades e centro universitários sem fins lucrativos). 2) O que faz o Fumdesc?Fundo estadual que financia bolsas e projetos para universidades particulares que atuem em SC. 3) Por que as leis estão sendo alteradas?Para melhorar governança e fiscalização, ajustar critérios (renda, patrimônio e índice de carência) e priorizar quem mais precisa. === Com informações: Marcelo Espinoza/Agência AL Foto: Agência AL/Divulgação
ESTADO CONSOLIDA MUDANÇAS NO UNIVERSIDADE GRATUITA E APRIMORA DINÂMICA DO PROGRAMA
“Essas mudanças, vão deixar ainda melhor o nosso programa Universidade Gratuita para os estudantes do Estado de Santa Catarina”, destaca o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon O Programa Universidade Gratuita está passando por importantes mudanças neste início de 2025. As alterações foram sancionadas pelo governador Jorginho Mello e buscam aprimorar ainda mais o programa, que em 2024 concedeu 41.727 benefícios com um investimento anual do Governo de Santa Catarina de quase R$ 507 milhões. “Essas mudanças, vão deixar ainda melhor o nosso programa Universidade Gratuita para os estudantes do Estado de Santa Catarina”, destaca o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon. O secretário assinala como uma das principais mudanças, a contrapartida do estudante, que deverá acontecer somente após ele se formar. “Nós entendemos que o Estado ganha mais com isso, porque é diferente de um estudante ser médico e poder prescrever num posto de saúde, de um psicólogo, de um engenheiro, de um advogado, enfim. Estes estudantes depois de formados estarão trabalhando, dando a contrapartida como profissionais. Então, essa é uma mudança muito significativa”, explica Cimadon. Vale destacar que o Universidade Gratuita, maior programa estadual de formação superior do Brasil, está direcionado às instituições fundacionais, presentes no Estado há muitos anos, e que não possuem fins lucrativos. Confira as principais mudanças no Universidade Gratuita para 2025 FUMDES O Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) também passou por uma série de mudanças. A partir de agora, o programa chama-se Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e, além disso, outras alterações foram sancionadas pelo governador Jorginho Mello. Confira abaixo: Principais mudanças no FUMDESC – Instituições de Ensino Superior (IES) participantes têm que ter as mantenedoras regularmente credenciadas pelo MEC até 31 de dezembro de 2023; – As credenciadas para atuar no Estado a partir de 1º de janeiro de 2024 deverão comprovar funcionamento no Estado há pelo menos 10 anos (antes não havia este prazo); – Deve ser a primeira graduação com recursos do Universidade Gratuita ou do FUMDESC (antes eram recursos públicos estaduais); – 5% das vagas serão ofertadas para pessoas com hipossuficiência; – Está vedada a distribuição de 50% ou mais dos recursos a um mesmo curso de graduação; – 20h de formação continuada aos profissionais da educação da rede pública estadual ou municipal de ensino; – Os recursos excedentes do FUMDESC serão destinados ao Universidade Gratuita; – Prestação da contrapartida deixa de ser optativa durante o curso e passa a ser obrigatória após a graduação, em até dois anos, em todo o território catarinense. === Foto: Marco Favero/Arquivo/SECOM Com informações: ASCOM | SED – Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Educação
