ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL ENTRA EM VIGOR EM 2026
Projeto aprovado por unanimidade no Congresso aguarda sanção do presidente Lula e deve beneficiar 25 milhões de brasileiros Da Redação / Rádio ChapecóCom informações da Agência Senado, Agência Gov, Câmara dos Deputados e BBC News Brasil O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) trabalhadores com salários de até R$ 5 mil mensais. A medida, enviada ao Congresso pela Presidência da República e já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Lula. O novo modelo de tributação entrará em vigor a partir de janeiro de 2026 e representa, segundo o governo, uma das maiores reformulações recentes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Quem será beneficiado Com a mudança, pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil estarão totalmente isentas do IR.Já os contribuintes que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão uma redução parcial da alíquota, com desconto gradativo conforme a renda.Atualmente, a faixa de isenção vale apenas para quem ganha até R$ 3.076 — o equivalente a dois salários mínimos. O Ministério da Fazenda estima que 25 milhões de brasileiros deixarão de pagar o imposto, o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 25 bilhões. Segundo o ministro Fernando Haddad, a medida é neutra do ponto de vista fiscal, já que a perda de arrecadação será compensada por um novo modelo de tributação sobre altas rendas. Taxação de altos rendimentos O projeto cria uma alíquota mínima de Imposto de Renda para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, incluindo lucros e dividendos.A cobrança será progressiva, começando em 0% e chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais. Além disso, lucros e dividendos distribuídos por empresas que ultrapassem R$ 50 mil por mês passarão a pagar 10% de IR, sem deduções.A medida não se aplica a aplicações isentas como LCI, LCA, CRI, CRA, LIG e fundos imobiliários e do agronegócio (Fiagro). Para remessas ao exterior, o texto institui uma alíquota de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos enviados a pessoas físicas ou jurídicas fora do país — com exceções para governos estrangeiros e fundos previdenciários. Justiça fiscal e estímulo à economia O governo federal afirma que a proposta busca corrigir distorções históricas, tornando o sistema tributário mais progressivo: quem ganha mais, paga mais.O presidente Lula comemorou a aprovação do texto no Senado: “É um passo decisivo para um país mais justo. Imposto zero para quem recebe até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350. Quem ganha muito vai contribuir com a sua justa parte.” O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o aumento da isenção deverá estimular o consumo, reduzir o endividamento e impulsionar a economia: “É um imposto neutro do ponto de vista fiscal. A economia das famílias vai aumentar o poder de compra e fortalecer o mercado interno.” Tramitação e próxima etapa O Projeto de Lei nº 1.087/2025 foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).Agora, o texto segue para sanção presidencial, com prazo até 27 de novembro de 2025.A expectativa é que a nova faixa de isenção entre em vigor já em janeiro de 2026, beneficiando trabalhadores e aposentados em todo o país. SAIBA MAIS 💰 Como fica a nova tabela do Imposto de Renda em 2026 Faixa de Rendimento Mensal Situação a partir de 2026 Até R$ 5.000,00 Isento de IR De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 Desconto parcial / tributação reduzida Acima de R$ 7.350,00 Tributação normal conforme tabela progressiva Atualmente, apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos) está isento. A ampliação da faixa representa uma correção histórica e busca aumentar a renda disponível de milhões de trabalhadores. 📊 Simulações práticas 💼 Taxação das altas rendas Para equilibrar as contas, o projeto cria uma alíquota mínima de 10% para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano — incluindo lucros e dividendos.O percentual será progressivo, começando em 0% e chegando a 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão. Além disso, lucros e dividendos distribuídos por empresas que ultrapassem R$ 50 mil mensais também pagarão 10% de IR.Continuam isentos investimentos em LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, Fiagro e fundos imobiliários, considerados estratégicos para o setor produtivo. 📈 Impacto econômico e fiscal O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o aumento da isenção é neutro do ponto de vista fiscal: “A economia que as famílias farão vai reduzir endividamento, inadimplência e aumentar o poder de compra do salário. Isso fortalece o consumo e o mercado interno”, afirmou. O governo prevê renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, compensada pelo aumento da arrecadação sobre altas rendas. 🏛️ Tramitação e sanção presidencial O PL 1.087/2025 foi relatado no Senado por Renan Calheiros (MDB-AL) e aprovado por unanimidade, mantendo o texto votado pela Câmara.Agora, o projeto está na etapa final, aguardando sanção presidencial até 27 de novembro de 2025. Se sancionada, a lei passará a valer a partir de janeiro de 2026, com ajuste automático da tabela anual e isenção do IRPF para rendimentos de até R$ 60 mil anuais. 📍 Entenda o objetivo da nova lei O texto altera as Leis nº 9.250 e 9.249, ambas de 1995, para: Segundo o governo, a proposta faz parte de uma agenda de modernização tributária e de distribuição mais justa da carga fiscal no país. 🔗 Fonte oficial: Projeto de Lei nº 1.087/2025 – Câmara dos Deputados e Senado Federal.📅 Prazo para sanção: até 27 de novembro de 2025. Arte de capa: Agência Senado/Reprodução 📰 Publicação: Rádio Chapecó – Por: Edu Vial, com informações na base e dados oficiais do Congresso Nacional.
VOCÊ SABE QUANTO CHAPECÓ RECEBEU DE RETORNO DO GOVERNO FEDERAL DOS TRIBUTOS PAGOS EM 2024?
Nós do Grupo Chapecó de Comunicação pesquisamos nas fontes oficiais e lhe trazemos estas informações em detalhes; afinal, o contribuinte tem o direito de ser bem informado e o dever de acompanhar onde vão os impostos pagos Para que você tenha conhecimento, vamos apresentar os dados em três etapas, referente: Brasil, Santa Catarina e Chapecó. Todas as informações referem-se ao acumulado no período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. As informações foram coletadas até às 12h15min de hoje 24 de janeiro de 2025. Somente em 2023 os contribuintes em Chapecó pagaram em impostos mais de R$ 5 bilhões, ou seja: R$ 5.179.454.008,00. No Brasil atualmente há 5.570 municípios. Entre os 100 município brasileiros que mais recolheram tributos, em 2023 Chapecó ficou em 75º. Este ranking de 2023 foi compilado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que coletou informações no Banco de Dados da Receita Federal, IPEA e CONFAZ, cujo estudo à época foi assinam por Gilberto Luiz do Amaral, Letícia Mary Fernandes do Amaral e Cristiano Yazbek. Vamos então aos dados atuais referente 2024 DADOS GERAIS BRASIL · População estimada – IBGE 2024: 212.583.750 · 51,48% Mulheres e 48,52% Homens · Quantidade de Municípios: 5.570 · Quantidade de Domicílios: 90.704.582 · Aniversário: 07/09 · Gentílico: brasileiro · Área Territorial – km²: 8.510.417 · Capital: Brasília · Receita LOA 2024: R$ 5,41 trilhões · Rendimento domiciliar per capita (2023): R$ 1.893 · Eleitorado: 158.505.638 · Presidente: Luiz Inácio Lula da Silva · TRANSFERÊNCIAS PARA OS ESTADOS, MUNICÍPIOS BRASILEIROS · Transferências para estados e municípios (acumulado de01/2024 a 12/2024) R$ 767,73 bilhõesforam transferidos aos estados e municípios no ano.R$ 308,49 bilhões para os estados.R$ 459,25 bilhõespara os municípios. DADOS GERAIS SANTA CATARINA · População estimada – IBGE 2024: 8.058.441 · 50,71% Mulheres e 49,29% Homens · Quantidade de Municípios: 295 · Quantidade de Domicílios: 3.475.161 · Aniversário: 11/08 · Gentílico: catarinense ou barriga-verde · Área Territorial – km²: 95.731 · Capital: Florianópolis · Receita LOA 2024: R$ 48,03 bilhões · Rendimento domiciliar per capita (2023): R$ 2.269 · Eleitorado: 5.629.101 · Governador(a): Jorginho Mello · TRANSFERÊNCIAS PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIOS CATARINENSES · Transferências para o estado e seus municípios (acumulado de01/2024 a 12/2024) R$ 18,83 bilhõesforam transferidos ao estado e seus municípios no ano.R$ 5,26 bilhões para o estado.R$ 13,57 bilhõespara os municípios. · DADOS GERAIS DE CHAPECÓ · População estimada – IBGE 2024: 275.959 · 50,31% Mulheres e 49,69% Homens · Quantidade de Domicílios: 101.916 · Quantidade de Distritos: 5 · Área Territorial – km²: 625 · Eleitorado: 161.117 · Prefeito(a): João Rodrigues · Gentílico: chapecoense · Aniversário: 25/08 · TRANSFERÊNCIAS PARA O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ · Transferências para o município (acumulado de 01/2024 a 12/2024) R$ 298,63 milhões transferido para o município no ano. · TRANSFERÊNCIAS AOS CIDADÃOS DE CHAPECÓ · Transferências aos cidadãos R$ 52,79 milhões em Bolsa Família (acumulado de 01/2024 a 12/2024)R$ 58,16 milhões em Benefício de Prestação Continuada (acumulado de 01/2024 a 12/2024)R$ 432,4 mil em Auxílio Gás (acumulado de 01/2024 a 12/2024)R$ 84,24 milhões em Seguro-Desemprego (acumulado de 01/2024 a 12/2024)R$ 804,92 milhões em Benefícios Previdenciários (acumulado de 01/2024 a 09/2024) PROTEÇÃO SOCIAL EM CHAPECÓ · Bolsa Família (posicionado em 12/2024) 6,25 mil famílias beneficiadas no mês, com recebimento, em média, de R$ 651,88 por família.4,77 mil crianças de 0 a 6 anos beneficiadas com R$ 150,00.6,26 mil crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos e 680 gestantes beneficiados com R$ 50,00.90,18% das famílias são chefiadas por mulheres. · Auxílio Gás (posicionado em 12/2024) 664 famílias beneficiadas no mês.93,22% das famílias são chefiadas por mulheres. · Benefício de Prestação Continuada – BPC (posicionado em 12/2024) 3,51 mil pessoas beneficiadas no mês.2,21 mil pessoas com deficiência – PcD.1,3 mil pessoas idosas. · Cadastro Único (posicionado em 12/2024) 53,62 mil pessoas de baixa renda, distribuídas em 20,69 mil famílias, estão identificadas no Cadastro Único do Governo Federal. · Fundo Nacional de Assistência Social (acumulado de 01/2024 a 12/2024) R$ 1,97 milhão repassados ao município no ano. SAÚDE EM CHAPECÓ · Mais Médicos (posicionado em 12/2024) 6 médicos(as) em atuação no município.5 novos profissionais a partir de 2023. · Unidade Básica de Saúde – UBS (posicionado em 09/2024) 28 unidade(s) funcionando com custeio federal no município. · Unidade de Pronto Atendimento – UPA (posicionado em 11/2024) 1 UPA funcionando com custeio federal no município. · SAMU (posicionado em 11/2024) Atendido pela Central de Regulação com sede em Chapecó · Atenção Primária à Saúde (posicionado em 10/2024) 74 equipe(s) de Saúde da Família em atuação no município com custeio federal. · Brasil Sorridente (posicionado em 10/2024) 37 equipe(s) de saúde bucal em atuação no município. · Centro de Especialidades Odontológicas (posicionado em 12/2024) 1 CEO em funcionamento com custeio federal no município. · Saúde Mental (posicionado em 11/2024) 3 Centro de Atenção Psicossocial – CAPS em funcionamento no município com custeio federal. · Repasses a Hospitais Filantrópicos (acumulado de 01/2023 a 04/2023) R$ 9,53 milhões liberados, em apoio a 6 entidades filantrópicas da saúde, inclusive Santa Casa. · Saúde da Mulher – Pré-natal (acumulado de 01/2023 a 12/2023) No ano, 3,91 mil gestantes realizaram consulta de pré-natal em unidades do SUS do município.63,47% realizaram pelo menos 6 consultas. · Saúde da Mulher – Prevenção e Combate ao Câncer (acumulado de 01/2024 a 10/2024) 15,44 mil exames de colo de útero realizados em unidades do SUS no ano, em mulheres na faixa de 25 a 64 anos.7,51 mil exames de mamografia realizados em unidades do SUS no ano, em mulheres na faixa de 50 a 69 anos. · Piso Nacional da Enfermagem (acumulado de 01/2024 a 12/2024) R$ 332,42 mil transferidos no ano para complementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem informados pelo município. · Farmácia Popular (posicionado em 11/2024) 21,23 mil pessoas beneficiadas pelo programa no ano12,54 mil são mulheres – 59,07%20,61 mil pessoas retiraram medicamentos gratuitos para diabetes, hipertensão, asma, osteoporose e contraceptivos. 2,79 mil pessoas adquiriram medicamentos com desconto.1,01 mil pessoas beneficiárias do Bolsa
RECEITA ABRE OPÇÃO DE INGRESSO OU REINGRESSO NO SIMPLES NACIONAL
Sistema abrange 23,4 milhões de contribuintes Desde o último dia 02 até o último dia 31 do mês de janeiro de 2025, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o pedido. Em nota, a Receita Federal destacou que a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro. Todos os 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção. Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, segundo a Receita, a partir da última quarta-feira (1º). Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação. Consulta Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal. Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes. === Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil Texto: Paula Laboissière / Repórter da Agência Brasil
RECEITA ABRIU CONSULTA A LOTE DA MALHA FINA DO IMPOSTO DE RENDA
Cerca de 144 mil contribuintes receberão R$ 448,96 milhões Cerca de 144 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição do imposto de renda. Às 10h de ontem (23/12/24), a Receita Federal liberou a consulta ao lote da malha fina de dezembro, com a inclusão de cerca de 7,4 mil contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 144.225 contribuintes receberão R$ 448,96 milhões. Desse total, R$ 290,87 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 64.089 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. Em segundo, há 27.264 contribuintes entre 60 anos e 79 anos de idade. Em terceiro, vêm 7.435 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, estão 5.997 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários são 5.617 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade e 2.697 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. A lista é concluída com 31.126 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 30 de dezembro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: Agência Brasil // Edição: Fernando Fraga
