CACS RELATAM DIFICULDADES COM PF APÓS MUDANÇA NO CONTROLE DE ARMAS

Debatedores apontaram que “inconsistências” operacionais têm inviabilizado ou retardado procedimentos essenciais, como autorizações de compra, emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) ou expedição de Guias de Tráfego Representantes de clubes de tiro, colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) relataram nesta terça-feira (16) dificuldades na tramitação de registros e documentação na Polícia Federal após a transferência da fiscalização e do controle de armas, antes sob responsabilidade do Exército. O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP), atendendo a requerimentos dos senadores Jorge Seif (PL-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ), e reuniu autoridades e entidades do setor para avaliar os impactos da mudança. A transferência foi efetivada em julho de 2025 por decreto presidencial (Decreto 12.345, de 2024).  De acordo com os participantes do debate, a transferência de competência tem gerado um ambiente de instabilidade institucional e desencadeando um conjunto de disfunções operacionais, jurídicas e administrativas que têm comprometido a governança do sistema regulatório de armas. Segundo eles, a burocracia do sistema e a falta de um entendimento único sobre a norma geram impactos a milhares de cidadãos que estão regularizados, bem como entidades desportivas, instrutores, lojistas e toda a cadeia produtiva do setor. O representante da Polícia Federal na audiência admitiu dificuldades operacionais, mas garantiu que a PF recebeu investimentos neste ano para aumentar a capacidade de atuação. O senador Jorge Seif destacou que a audiência não foi aprovada por conveniência política, mas por necessidade institucional.  — Desde as transferências de atribuições, o que temos observado é um ambiente de instabilidade administrativa, marcado por falhas sistêmicas, insegurança jurídica, incapacidade operacional para absorver a nova demanda por parte da Polícia Federal (…) É preciso dizer com clareza que o controle estatal não significa colapso administrativo. A Polícia Federal recebeu essa atribuição sem que, até o momento, esteja claro se houve estrutura adequada, pessoal suficiente, sistemas funcionais e planejamento de transição compatível com a complexidade da tarefa que sabemos que é grande. Debatedores apontaram que “inconsistências” operacionais têm inviabilizado ou retardado procedimentos essenciais, como autorizações de compra, emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) ou expedição de Guias de Tráfego. De acordo com eles, a situação tem acarretado prejuízos concretos a atividades profissionais, competições esportivas e rotinas operacionais de diversos segmentos economicamente relevantes para o país. O presidente da Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT), Giovanni Roncalli, reforçou que a insegurança jurídica tem prejudicado a atuação da categoria desportiva, promovendo um grande desincentivo à atividade e à geração de emprego no setor. Ele criticou a instabilidade do sistema e a burocracia na gestão dos registros.  — Nosso direito de petição, sagrado pela Constituição, foi rasgado, violentado, nós ficamos impedidos de protocolar qualquer processo perante o Exército brasileiro para poder trabalhar, e os que estavam protocolados não puderam sequer ser analisados. Nós ficamos um ano e meio sem poder trabalhar, com a vida travada. Isso gerou uma falência do nosso setor. Hoje todo mundo está sobrevivendo com a corda no pescoço. Transparência e legalidade  O coordenador-geral de Controle de Armas de Fogo da Polícia Federal, Wellington Clay Porcino Silva, afirmou que a transferência do registro de armas para a PF buscou garantir atendimento mais qualificado a cerca de 1 milhão de CACs no país.  Ele reconheceu dificuldades operacionais, mas destacou que o setor recebeu, em 2025, cerca de R$ 200 milhões em investimentos, usados para adquirir 600 novos computadores, contratar 579 funcionários terceirizados e mobilizar 450 policiais federais, somando aproximadamente mil profissionais dedicados exclusivamente ao controle de armas.  Porcino informou que a PF passou por reestruturação administrativa, com a criação de Delegacias de Controle de Armas de Fogo e de uma coordenação-geral específica, e disse manter diálogo aberto com o setor. Ele admitiu problemas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm-CAC), herdados desde o período em que estava sob responsabilidade do Exército, relatando a identificação de 20 falhas graves e dificuldades decorrentes da duplicação de dados em dois bancos distintos.  Segundo o coordenador, a PF trabalha para corrigir as inconsistências, atualizar bancos de dados e migrar serviços para o novo Portal PF, que deverá automatizar, a análise de documentos e antecedentes, reduzir em até 80% a intervenção humana e permitir, por exemplo, a renovação simultânea de várias armas em um único processo. Até o momento, afirmou, 78,6%dos pedidos foram deferidos e apenas 0,7% indeferidos. — A gente está trabalhando para até o meio do ano do ano que vem já ter alguns serviços migrados para esse novo serviço: o Portal PF, em que a gente vai procurar automatizar a qualidade de atestados, automatizar a análise de documentos, automatizar a análise de antecedentes e unificar todos os requerimentos num único sistema.  Parceria O general André Monteiro Gusmão, diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, informou que a corporação coordenou a gestão do sistema de armas por mais de 20 anos e que cumpriu todas as etapas de capacitação e transferência tecnológica previstas no decreto que atribuiu a atividade à Polícia Federal a partir de julho de 2025.  Segundo ele, Exército e PF seguem em contato permanente para solucionar problemas e garantir a continuidade do atendimento aos usuários. O general ressaltou que a diretoria fiscaliza 382 produtos controlados, com base em cerca de 50 normas, em atuação que envolve dois mil militares.  — Nós, diretoria do Exército, não podemos atrapalhar. Nós precisamos estar presentes, finalizando, com sistemas otimizados, eficientes, mas não atrapalhando. Logicamente aqueles que não estão corretos precisam ser sancionados, dentro da nossa missão de polícia administrativa, se for o caso, informando as autoridades policiais para que as ações de polícia judiciária sejam executadas.  A presidente da Federação de Clubes de Tiro e Comércio de Armas de Santa Catarina, Fabi Venera, relatou que clubes de tiro e lojas de armas “ainda estão sofrendo” porque alguns processos têm um prazo muito longo para conseguir autorização. Segundo ela, desde que houve a transferência de gestão para a Polícia Federal, não conseguiram nenhuma transferência efetivada.  Ela citou, como um dos grandes problemas compartilhados por CACs, a