PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PEDEM FIM DA OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID
Comissão de Direitos Humanos e Família da Alesc debateu soluções e alternativas às ações movidas contra pais que não vacinaram seus filhos contra a doença A solicitação do fim da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para crianças foi uma das principais conclusões da audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (30) na Assembleia Legislativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Família. O encontro discutiu soluções e alternativas às ações movidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Conselho Tutelar contra pais que não vacinaram seus filhos contra a doença. Durante o evento, os participantes também pediram a suspensão dessas ações, bem como das multas aplicadas àqueles que não imunizaram seus filhos. Eles querem saber, ainda, os dados atualizados sobre os efeitos adversos e óbitos decorrentes da vacinação contra a Covid. A audiência foi solicitada pelos deputados Jessé Lopes e Sargento Lima, ambos do PL. Jessé criticou a criminalização de pais que optaram por não imunizar seus filhos. “São multas descabidas, uma perseguição que não vemos com criminosos e bandidos”, comentou. Sargento Lima pediu apoio ao projeto de lei em tramitação na Alesc (PL 263/2025) que, entre outros pontos, suspende as ações e as multas. “Precisamos do apoio de vocês para demonstrar à Presidência da Assembleia o caráter de urgência desse projeto”, disse. DepoimentosA audiência foi marcada pelos depoimentos de pais que respondem a ações penais por não terem vacinado seus filhos contra a Covid-19. Camila Amália relatou que vacinou seu filho contra todas as doenças, mas não aceitou a imunização contra a Covid e foi pressionada por autoridades sanitárias e do Conselho Tutelar. “Precisamos de uma lei específica que não esteja sujeita a interpretação do Judiciário. Não à obrigatoriedade, e sim à liberdade e à autonomia dos pais decidirem o que deve ser feito com seus filhos amados”, completou João Martins, de Brusque. Emocionada, Alice Romano recordou o caso da filha Vanessa, que foi vacinada, teve várias reações adversas e faleceu semanas depois. “Eu não sabia que isso não era uma vacina. Mandei ela se vacinar achando que estava protegendo ela. Se eu soubesse que faria mal, nunca teria vacinado.” CríticasMédicos que participaram da audiência criticaram a vacina contra a Covid-19 disponibilizada para a imunização de crianças, em especial a Pfizer. Para eles, ela não pode ser considerada uma vacina, mas, sim, uma terapia gênica, uma vez que utiliza a técnica do mRNA (RNA mensageiro) ao invés de aplicar o vírus inativado ou enfraquecido. Destacaram, ainda, que ela está em caráter experimental. “Não tem como dizer que é seguro. É um produto experimental, uma terapia gênica, que não deveria ser obrigatória”, disse a médica Akemi Shiba. “O Brasil está na contramão do mundo, pois em países desenvolvidos, não se recomenda, nem se obriga essa vacinação.” A também médica Raissa Soares disse que a vacina de mRNA nunca havia sido experimentada antes de ser aplicada. “Os danos a longo prazo são desconhecidos, mas já sabemos de pessoas com vários efeitos colaterais”, afirmou. “Não queremos que nossas crianças adoeçam.” “Não chamamos de vacina, é uma terapia gênica e isso é confirmado pela Conitec e pelo Ministério da Saúde”, destacou o farmacêutico Caio Roberto Salvino. “O mRNA pode produzir uma proteína aberrante e gerar sérios problemas ao organismo.” Advogados questionaram o embasamento legal das ações contra os pais. Adriana Marra entende que a vacina não foi incluída no Programa Nacional de Imunização (PNI). “Essa vacina é um experimento e o Código de Nuremberg estabelece que em experimentos é indispensável o consentimento das pessoas”, acrescentou. João Alberto entende que o PNI e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tratam da obrigatoriedade de vacinas. “E por não ser uma vacina, não tem que ser obrigatória”, disse. “O MP ingressa com ação responsabilizando os pais. Mas e depois, que vai se responsabilizar pelos problemas que essa criança tiver?” Eduardo Bastos Lima disse que, após decisão judicial, obteve informações do Ministério da Saúde sobre a quantidade de óbitos causados pela vacina da Covid no país. “São 9 mil”, informou. “E os fabricantes se eximem de qualquer responsabilidade, e isso recairá sobre a União.” O representante do MPSC na audiência, o promotor de Justiça Mateus Fontoura Gomes, explicou que o órgão segue as determinações dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da esfera federal sobre a obrigatoriedade da vacinação. “Essa não é uma decisão do Ministério Público. A vacinação vem de decisão de autoridades federais.” === Com informações: Agência Alesc Foto: Daniel Conzi/Agência AL
ALESC: COMISSÃO DELIBERA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER CLASSIFICAÇÃO DO TABACO
Proposta busca dar aos produtores mais liberdade na escolha do comprador e permitir que a classificação do tabaco ocorra nas propriedades rurais, em vez de ser feita nas empresas compradoras Uma audiência pública para tratar do PL 10/2023, que dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores/produtores de fumo no estado, foi deliberada pela Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural na manhã desta quarta-feira (30). Os membros do Colegiado acataram a iniciativa do deputado Rodrigo Minotto (PDT) para a consulta popular. O PL 10/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), visa alterar a forma como o tabaco é classificado nas propriedades dos agricultores/produtores de fumo. A proposta, que busca dar aos produtores mais liberdade na escolha do comprador e permitir que a classificação do tabaco ocorra nas propriedades rurais, em vez de ser feita nas empresas compradoras, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e já recebeu parecer favorável do relator, deputado Volnei Weber (MDB). No entanto, como membro da CCJ, o deputado Rodrigo Minotto solicitou vista. Reunião com SebraeAinda foi aprovada por unanimidade a solicitação de autoria do presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, deputado Altair Silva (PP) para a promoção de uma reunião com representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Dois assuntos estarão em pauta: a exposição técnica sobre o tema “Indicações Geográficas como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Valorização de Produtos Catarinenses” e o debate sobre estratégias de fomento a iniciativas de IG no estado de Santa Catarina. === Com informações: Valquíria Guimarães / Agência AL Foto: Janice Ebel/Cidasc
PROBLEMAS NO SISTEMA DE PAGAMENTO DA CELESC REPERCUTEM NO PLENÁRIO
Durante a Sessão Ordinária o deputado Marquito (PSol), foi à tribuna da Assembleia Legislativa para relatar as reclamações de clientes da Celesc quanto ao novo sistema de pagamento da empresa, denominado Conecte Conforme o parlamentar, a ferramenta automatizada de geração de boletos, obtida a um custo de aproximadamente R$ 100 milhões, foi colocada em operação antes mesmo do seu desenvolvimento final, acarretando uma série de problemas. Nos postos de atendimento da empresa espalhados pelo estado, disse, são comuns usuários reclamando por elevações substanciais nos valores das tarifas e também alterações não explicadas nos perfis de consumo. O parlamentar declarou que a situação vem prejudicando também a empresa, antes reconhecida nacionalmente por características como cobrança de valores baixos em tarifas e sistemas eólicos, e rapidez na religação de linhas de energia. “Eu trago essa questão porque é urgente a solução desse sistema, para que a imagem da empresa não seja manchada. E também pela questão financeira, porque essa avalanche de contas erradas sendo lançadas também vai trazer um déficit grande de pagamentos e, pior, pode trazer multas e consequências financeiras negativas para a Celesc.” Ao final, ele pediu mais investimentos públicos no sistema elétrico, observando que a Assembleia Legislativa inseriu na Constituição estadual uma emenda para dificultar um eventual processo de privatização da empresa. === Na foto: Deputado Marquito discursa na tribuna da Alesc. (Foto: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL)
DEPUTADOS PEDEM PARA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE REVER FINANCIAMENTO DE GRANDES HOSPITAIS CATARINENSES
“Tem de operar, atender o traumatizado, além de tantas urgências que se fazem necessárias e isso tem impactado os hospitais de porta aberta de alta complexidade,” alerta o deputado Vicente Caropreso (PSCB/SC) Integrantes do PSDB e do MDB apelaram à Secretaria de Estado da Saúde (SES) para rever o financiamento extra teto dos grandes hospitais filantrópicos na sessão de terça-feira (18) da Alesc. Dr Vicente Caropreso (PSDB) expos o caso do Hospital São José, de Jaraguá do Sul, com cerca de 89% de ocupação pelo SUS e que atende casos de alta complexidade, como os politraumatizados, que acabam ocupando leitos de UTI, impedindo a realização das cirurgias eletivas, por exemplo. “Tem de operar, atender o traumatizado, além de tantas urgências que se fazem necessárias e isso tem impactado os hospitais de porta aberta de alta complexidade. A urgência bloqueia grande parte de um potencial que o estado precisa, que são as cirurgias eletivas. Para atender um politraumatizado acaba que não sobra lugar para cirurgias eletivas”, reconheceu Caropreso. O deputado sugeriu à SES remunerar de maneira diferente o chamado extra teto. “Peço ao secretário de Saúde que seja sensível à solicitação dos grandes hospitais e valorize essas peculiaridades de porta aberta, que tem de ser valorizado de forma diferente. O Hospital São José sempre esteve bom das pernas, mas por causa do repasse do extra teto por parte do SUS, teve de apelar para o banco. Apelo ao conhecimento e análise criteriosa da SES para que reveja os parâmetros de como são tratados os hospitais filantrópicos”, insistiu Caropreso. Lunelli (MDB) apoiou o colega. “O nosso hospital São José, que é um modelo de eficiência, trabalho e de entrega à população atendendo pelo SUS, enfrenta as dificuldades que enfrenta por causa do trabalho extra teto que é feito”, corroborou o ex-prefeito de Jaraguá do Sul. Central de Monitoramento RegionalLunelli noticiou o direcionamento, através de emenda parlamentar, de R$ 2,3 mi para a implantação de uma Central de Monitoramento Regional na Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), que será coordenada pela Polícia Militar. “Terá equipamentos avançados que permitirão combater o crime de maneira mais eficiente”, garantiu Lunelli, que lamentou o aumento de cerca de 13% dos latrocínios no país em 2024. A Alesc protegendo o bolso do catarinenseNapoleão Bernardes (PSD) lembrou que os catarinenses já não pagam IPVA com reajuste acima da inflação, como ocorreu em 2021, quando a inflação bateu os 10% e o reajuste do IPVA chegou a 33% acima da inflação. “Nos empenhamos para aprovar esta lei, todo início do ano é sempre bom lembrar, nenhum catarinense vai pagar IPVA acima da inflação, foi uma luta nossa, fruto de um trabalho coletivo”, registrou Napoleão. O deputado ainda lembrou que a Casa renovou os benefícios fiscais concedidos aos produtos da cesta básica, evitando assim um aumento de cerca de 41% no ICMS em 2025. Defesa do trabalho notarialNapoleão anunciou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Trabalho Notarial e destacou a importância dos cartórios para a agilidade dos processos judiciais. “Muitos casos são resolvidos na hora, direto no cartório, sem burocracia, um número cada vez mais amplo de serviços, como divórcio, partilha, inventários, regularização fundiária”, elencou o ex-prefeito de Blumenau. Vício em apostas on-lineNapoleão criticou as apostas on-line e argumentou que cerca de R$ 100 bi ao ano deixam o Brasil rumo a outro país, muitas vezes desconhecido de quem aposta. “É 1% do PIB do Brasil indo para alguma plataforma estrangeira, tirando da mesa das famílias, tirando dinheiro que poderia ir para o comércio e serviços. Precisa de um basta”, alertou. Matheus Cadorin (Novo) apoiou o representante de Blumenau e revelou a criação de uma Frente Parlamentar Contra o Vício em Apostas Online. Golpes virtuaisCadorin novamente demonstrou preocupação com os estelionatos e crimes on-line, cujas vítimas são majoritariamente pessoas da terceira idade. O deputado, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, anunciou o convite ao Chefe da Polícia Civil para falar sobre o assunto. Cadorin também ressaltou projeto aprovado na Casa que proíbe as instituições financeiras de fazer publicidade de crédito consignado via telefone ou redes sociais. Segundo a lei aprovada, o empréstimo consignado só poderá ser contratado via aplicativo da própria instituição financeira. Dia especialJunior Cardoso (PRD) celebrou na tribuna “um dia especial” e afirmou que nos dois anos de mandato representará a Foz do Rio Itajaí, particularmente o município de Camboriú. “Serão dois anos de muito trabalho, entrega e convicção. Representar a Foz do Rio Itajaí é um compromisso que não tomo de forma leviana, sei que a região cresceu e se desenvolveu, mas os desafios são muitos. Prometo trabalhar incessantemente para que as políticas públicas cheguem aonde tem de chegar”, discursou Cardoso, que reiterou o compromisso com o “respeito, a honestidade, a compaixão e a fé”. Cinco anos de pandemiaAlex Brasil (PL) lembrou os cinco anos da pandemia da Covid-19, que, segundo o último boletim diário da Secretaria de Estado da Saúde, de 28 de fevereiro de 2023, matou mais de 22 mil catarinenses. Segundo a leitura que fez o deputado daqueles dias, tratou-se da “maior violação de direitos da nossa história” e um “pretexto para uma ditadura sanitária, na qual pequenos empreendedores foram destruídos, enquanto as grandes corporações ficaram mais fortes”. O deputado citou a decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi obrigado a tomar, confirmando o que está escrito na Constituição Federal sobre as prerrogativas concorrentes do presidente, dos governadores e dos prefeitos no caso de saúde pública. “Os governadores e prefeitos tomaram decisões autoritárias, como lockdowns e fechamento de praias e igrejas”, rememorou o deputado, que reafirmou seu “compromisso de defender a liberdade do nosso povo”. Garantia do sossegoEmerson Stein (MDB) convidou os representantes da Abrasel em Santa Catarina para discutir o Projeto de Lei nº 481/2024, de sua autoria, que autoriza o executivo dos municípios e do estado a cancelar alvarás de bares, boates e similares em virtude da perturbação do sossego. “O projeto de lei não quer causar impacto financeiro e social, mais em muitos desses
ALESC DEFINE E INSTALA COMISSÕES PARA ANALISAR PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
A pedido do presidente da Alesc, tanto a indicação quanto a instalação das comissões foram realizadas de forma célere No segundo dia de atividades no Parlamento catarinense em 2025, foram instaladas na tarde desta quarta-feira (5) as 24 comissões permanentes da Assembleia, com a eleição dos respectivos presidentes e vice-presidentes para o biênio 2025-2027. As reuniões de instalação foram realizadas de forma sequencial no Plenário Deputado Osni Régis, durante suspensão da sessão ordinária. O processo de indicação dos membros e instalação das comissões foi célere, já que pelo prazo regimental, os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares teriam o prazo de até cinco sessões ordinárias, contados a partir de quinta-feira (6), para indicarem os componentes de cada colegiado. A pedido do presidente da Alesc, tanto a indicação quanto a instalação das comissões foram realizadas ainda nesta quarta. Na retomada da sessão, o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), leu os atos da Presidência que oficializam as indicações dos membros das comissões e serão publicados no Diário da Assembleia. Com isso, as comissões já estão aptas a iniciarem o trabalho de apreciação dos projetos em tramitação. Confira os presidentes e vice-presidentes de cada comissão:Constituição e Justiça (CCJ)Presidente – Pepê Collaço (PP)Vice-presidente – Rodrigo Minotto (PDT) Finanças e Tributação (CFT)Presidente – Marcos Vieira (PSDB)Vice-presidente – Luciane Carminatti (PT) Trabalho, Administração e Serviço PúblicoPresidente – Ivan Naatz (PL)Vice-presidente – Paulinha (Podemos) Agricultura e Desenvolvimento RuralPresidente – Altair Silva (PP)Vice-presidente – Mauricio Eskudlark (PL) Assuntos MunicipaisPresidente – Tiago Zilli (MDB)Vice-presidente – Napoleão Bernardes (PSD) Defesa dos Direitos da Criança e do AdolescentePresidente – Rodrigo Minotto (PDT)Vice-presidente – Camilo Martins (Podemos) Direitos da Pessoa com DeficiênciaPresidente – Dr. Vicente Caropreso (PSDB)Vice-presidente – Jair Miotto (União) Direitos da Pessoa IdosaPresidente – Sérgio Motta (Republicanos)Vice-presidente – Alex Brasil (PL) Direitos Humanos e FamíliaPresidente – Junior Cardoso (PRD)Vice-presidente – Nilso Berlanda (PL) Economia, Ciência, Tecnologia e InovaçãoPresidente – Matheus Cadorin (Novo)Vice-presidente – Jair Miotto (União) Educação e CulturaPresidente – Luciane Carminatti (PT)Vice-presidente – Mário Motta (PSD) Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação ParticipativaPresidente – Mário Motta (PSD)Vice-presidente – Fabiano da Luz (PT) Pesca e AquiculturaPresidente – José Milton Scheffer (PP)Vice-presidente – Maurício Peixer (PL) Prevenção e Combate às DrogasPresidente – Jair Miotto (União)Vice-presidente – Sérgio Motta (Republicanos) Defesa Civil e Desastres NaturaisPresidente – Sérgio Guimarães (União)Vice-presidente – Nilso Berlanda (PL) Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MercosulPresidente – Lunelli (MDB)Vice-presidente – Neodi Saretta (PT) SaúdePresidente – Neodi Saretta (PT)Vice-presidente – Dr. Vicente Caropreso (PSDB) Segurança PúblicaPresidente – Jessé Lopes (PL)Vice-presidente – Sargento Lima (PL) Transportes, Desenvolvimento Urbano e InfraestruturaPresidente – Volnei Weber (MDB)Vice-presidente – Sérgio Guimarães (União) TurismoPresidente – Carlos Humberto (PL)Vice-presidente – Napoleão Bernardes (PSD) Esportes e LazerPresidente – Camilo Martins (Podemos)Vice-presidente – Mário Motta (PSD) Proteção, Defesa e Bem-Estar AnimalPresidente – Marcius Machado (PL)Vice-presidente – Sérgio Guimarães (União) Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPresidente – Marquito (Psol)Vice-presidente – Volnei Weber (MDB) Ética e Decoro ParlamentarPresidente – Paulinha (Podemos)Vice-presidente – Napoleão Bernardes (PSD) Confira a composição das comissões permanentes da Alesc:Constituição e Justiça (CCJ)Pepê Collaço (PP)Rodrigo Minotto (PDT)Alex Brasil (PL)Marcius Machado (PL)Matheus Cadorin (Novo)Mauro de Nadal (MDB)Napoleão Bernardes (PSD)Volnei Weber (MDB)Fabiano da Luz (PT) Finanças e TributaçãoMarcos Vieira (PSDB)Luciane Carminatti (PT)Lunelli (MDB)Camilo Martins (Podemos)Jair Miotto (União)Jessé Lopes (PL)Mário Motta (PSD)Sargento Lima (PL)José Milton Scheffer (PP) Trabalho, Administração e Serviço PúblicoIvan Naatz (PL)Paulinha (Podemos)Dr. Vicente Caropreso (PSDB)Luciane Carminatti (PT)Mário Motta (PSD)Maurício Peixer (PL)Rodrigo Minotto (PDT)Sérgio Guimarães (União)Tiago Zilli (MDB) Agricultura e Desenvolvimento RuralAltair Silva (PP)Mauricio Eskudlark (PL)Camilo Martins (Podemos)Mário Motta (PSD)Mauro de Nadal (MDB)Marquito (Psol)Nilso Berlanda (PL) Assuntos MunicipaisTiago Zilli (MDB)Napoleão Bernardes (PSD)Ivan Naatz (PL)Marquito (Psol)Matheus Cadorin (Novo)Nilso Berlanda (PL)Rodrigo Minotto (PDT) Defesa dos Direitos da Criança e do AdolescenteRodrigo Minotto (PDT)Camilo Martins (Podemos)Carlos Humberto (PL)Émerson Stein (MDB)Junior Cardoso (PRD)Maurício Peixer (PL)Neodi Saretta (PT) Direito das Pessoas com DeficiênciaDr. Vicente Caropreso (PSDB)Jair Miotto (União)Camilo Martins (Podemos)Ivan Naatz (PL)José Milton Scheffer (PP)Luciane Carminatti (PT)Sargento Lima (PL) Direitos da Pessoa IdosaSergio Motta (Republicanos)Alex Brasil (PL)Altair Silva (PP)Émerson Stein (MDB)Junior Cardoso (PRD)Maurício Peixer (PL)Neodi Saretta (PT) Direitos Humanos e FamíliaJunior Cardoso (PRD)Nilso Berlanda (PL)Jessé Lopes (PL)Marquito (Psol)Mauro de Nadal (MDB)Pepê Collaço (PP)Sergio Motta (Republicanos) Economia, Ciência, Tecnologia e InovaçãoMatheus Cadorin (Novo)Jair Miotto (União)Carlos Humberto (PL)Fabiano da Luz (PT)Nilso Berlanda (PL)Pepê Collaço (PP)Tiago Zilli (MDB) Educação e CulturaLuciane Carminatti (PT)Mário Motta (PSD)Alex Brasil (PL)Camilo Martins (Podemos)Ivan Naatz (PL)Marcos Vieira (PSDB)Rodrigo Minotto (PDT) Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação ParticipativaMario Motta (PSD)Fabiano da Luz (PT)Alex Brasil (PL)Marcius Machado (PL)Rodrigo Minotto (PDT)Sergio Motta (Republicanos)Volnei Weber (MDB) Pesca e AquiculturaJosé Milton Scheffer (PP)Maurício Peixer (PL)Émerson Stein (MDB)Junior Cardoso (PRD)Marquito (Psol)Paulinha (Podemos)Sargento Lima (PL) Prevenção e Combate às DrogasJair Miotto (União)Sergio Motta (Republicanos)Lunelli (MDB)José Milton Scheffer (PP)Marcius Machado (PL)Marquito (Psol)Sargento Lima (PL) Defesa Civil e Desastre NaturaisSérgio Guimarães (União)Nilso Berlanda (PL)Altair Silva (PP)Émerson Stein (MDB)Marquito (Psol)Matheus Cadorin (Novo)Mauricio Eskudlark (PL) Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MercosulLunelli (MDB)Neodi Saretta (PT)Alex Brasil (PL)Junior Cardoso (PRD)Matheus Cadorin (Novo)Rodrigo Minotto (PDT)Sargento Lima (PL) SaúdeNeodi Saretta (PT)Dr. Vicente Caropreso (PSDB)José Milton Scheffer (PP)Junior Cardoso (PRD)Maurício Peixer (PL)Mauricio Eskudlark (PL)Paulinha (Podemos) Segurança PúblicaJessé Lopes (PL)Sargento Lima (PL)Fabiano da Luz (PT)Jair Miotto (União)Paulinha (Podemos)Pepê Collaço (PP)Tiago Zilli (MDB) Transportes, Desenvolvimento Urbano e InfraestruturaVolnei Weber (MDB)Sérgio Guimarães (União)Altair Silva (PP)Camilo Martins (Podemos)Luciane Carminatti (PT)Maurício Peixer (PL)Mauricio Eskudlark (PL) TurismoCarlos Humberto (PL)Napoleão Bernardes (PSD)Dr. Vicente Caropreso (PSDB)Marcius Machado (PL)Marquito (Psol)Paulinha (Podemos)Rodrigo Minotto (PDT) Esportes e LazerCamilo Martins (Podemos)Mário Motta (PSD)Carlos Humberto (PL)Marcius Machado (PL)Marquito (Psol)Mauro de Nadal (MDB)Rodrigo Minotto (PDT) Proteção, Defesa e Bem-Estar AnimalMarcius Machado (PL)Sérgio Guimarães (União)Altair Silva (PP)Lunelli (MDB)Fabiano da Luz (PT)Sargento Lima (PL)Sérgio Motta (Republicanos) Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelMarquito (Psol)Volnei Weber (MDB)Altair Silva (PP)Carlos Humberto (PL)Ivan Naatz (PL)Matheus Cadorin (Novo)Napoleão Bernardes (PSD) Ética e Decoro ParlamentarPaulinha (Podemos)Napoleão Bernardes (PSD)Carlos Humberto (PL)Fabiano da Luz (PT)Sargento Lima (PL)Marcos Vieira (PSDB)Pepê Collaço (PP)Sérgio Guimarães (União)Tiago Zilli (MDB) === Com informações: Agência AL Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL
PRIMEIROS PROJETOS DE 2025 SÃO APRESENTADOS NA ALESC
As propostas deram entrada entre os dias 06 e 10 de janeiro e tratam de temas diversos, como direitos dos idosos, biblioteca digital, inclusão do palmito juçara na merenda escolar e hortas comunitárias urbanas Na primeira semana de atividades na Alesc após o recesso foram sete propostas apresentadas. O primeiro Projeto de Lei (PL) protocolado, o PL 1/2025, do deputado Lunelli (MDB), institui a Rota Turística Religiosa Caminhos do Santuário, abrangendo os municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Massaranduba, Luís Alves, Ilhota, Gaspar, Brusque e Nova Trento. O PL 2/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), concede isenção de IPVA para veículos utilizados por autoescolas para instrução e treinamento de condutores. O PL 3/2025, do deputado Matheus Cadorin (Novo), propõe a inclusão na merenda escolar da rede pública estadual do palmito juçara produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais. Outros três projetos protocolados também são da deputada Paulinha. O PL 4/2025 trata da criação da Biblioteca Digital Catarinense para a distribuição gratuita de livros, materiais didáticos, audiolivros e outros recursos educacionais com o objetivo de promover o acesso à cultura, à educação e à inclusão digital. O PL 5/2025 cria o Programa Estadual Hortas Comunitárias Urbanas, com o objetivo de promover a segurança alimentar, o uso sustentável de espaços públicos e a integração comunitária em áreas urbanas do estado. O PL 6/2025, que cria o “Programa Fazer o Bem na Melhor Idade”, destinado a incentivar o acolhimento de idosos que moram em asilos ou Casas de Convivência. Por último, o PL 7/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin, dispõe sobre o uso de coworkings, escritórios compartilhados e espaços de trabalho colaborativo como endereço fiscal para empresas com inscrição estadual em Santa Catarina. Todos os projetos de lei apresentados precisam tramitar e passar pela aprovação das comissões da Alesc e pelo Plenário. Se aprovados, seguem para a sanção governamental. === Com informações: Daniela Legas / Agência AL FOTO: Bruno Collaço / Agência AL
COMISSÃO DEBATE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESPORTE
O programa integra uma rede de instituições na prevenção e no combate à violência sexual A Comissão de Esportes e Lazer da Assembleia Legislativa recebeu, na reunião de terça-feira (10), o promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, coordenador do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes no Esporte (Navit Esporte). O programa integra uma rede de instituições na prevenção e no combate à violência sexual na área em Santa Catarina, incluindo o Ministério Público do Estado, Fundação Catarinense de Esporte e federações. Além de prestar atendimento e apoio humanizados a atletas e paratletas, a iniciativa também atende os familiares de quem sofreu esse tipo de agressão. === Com informações: Colombo de Souza/Rádio AL
PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS É APROVADA NA CCJ
Projeto institui obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no estado. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 108/2024, de autoria do deputado suplente Maurício Peixer (PL). A distribuição de pulseiras de identificação será obrigatória em eventos públicos que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 pessoas. Na justificação, o autor elucida que a proposta é uma medida preventiva em prol da proteção das crianças e da tranquilidade dos pais e responsáveis legais, tendo em vista que “facilitará imensamente a rápida localização destes e o reencontro das famílias em situações de afastamento involuntário”. A matéria foi aprovada seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD). “O objeto da proposta se demonstra compatível com as políticas públicas que são conferidas como dever do ente público, especialmente no que condiz às diretrizes de segurança pública e dos direitos da criança. Além disso, é válido citar que essa iniciativa já ocorre em algumas praias catarinenses e vem sendo desenvolvida de maneira similar em outros estados, como no Rio Grande do Sul.” Os deputados Marcius Machado (PL) e Pepê Collaço (PP) apresentaram voto contrário ao parecer, argumentando que o projeto trata da organização e funcionamento da administração estadual, tema de competência exclusiva do Poder Executivo. O PL 108/2024 segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Segurança Pública. Com informações da Agência ALESC FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
