ALESC APROVA LEIS PARA A MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA EM SC
A legislação tem como objetivo impulsionar a inovação, promover a desburocratização A modernização administrativa e o uso responsável dos bens e recursos do Estado estiveram no foco de iniciativas aprovadas pela Assembleia Legislativa e que foram transformadas em lei, em 2025. As normas tratam de temas estratégicos como o uso da inteligência artificial na administração pública, a conduta de agentes públicos no ambiente digital e o aproveitamento de veículos apreendidos para fins de treinamento dos bombeiros. IA na administração pública Sancionada em 5 de setembro de 2025, a Lei nº 19.450, do deputado Mário Motta (PSD), estabelece princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual. A legislação tem como objetivo impulsionar a inovação, promover a desburocratização e a simplificação de processos administrativos, ao mesmo tempo em que resguarda os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto, que é lei, destaca a relevância da inteligência artificial para o aumento da competitividade, crescimento econômico sustentável e inclusivo e para a promoção do desenvolvimento humano e social. Entre os princípios que devem orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial pelo Estado estão, o crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social; a autodeterminação e a liberdade de decisão; a participação e a supervisão humana efetiva; a não discriminação; a justiça, a equidade e a inclusão. A lei também enfatiza a transparência, a explicabilidade e a auditabilidade dos sistemas, a segurança da informação, o devido processo legal, a rastreabilidade das decisões e a responsabilização por eventuais danos, com foco na prevenção e mitigação de riscos sistêmicos. Acesso a apostas Do deputado Neodi Saretta (PT), o governo sancionou a Lei 19.465, de 17 de setembro de 2025, que reforça a ética e o uso adequado do patrimônio público ao vedar expressamente o acesso de agentes públicos a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar on-line em equipamentos pertencentes ao Estado e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina. O descumprimento da norma implica na responsabilização do agente público por uso indevido do patrimônio público e exercício irregular de suas atribuições funcionais, fortalecendo os mecanismos de controle e integridade na administração estadual. Veículos para treinamentos dos Bombeiros Outra medida aprovada em 2025 foi a Lei 19.396, sancionada em 5 de agosto, que trata da destinação de veículos com perdimento decretado em favor do Estado. A lei é de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), e autoriza que os carros sejam utilizados para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e dos Corpos de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, para a qualificação das equipes e para o aprimoramento das atividades de salvamento, resgate e atendimento a emergências. === Com informações: Simone Sartori / Agência AL Foto: Getty Images/iStockphoto / Fonte: Agência Senado
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SC ENTRA EM RECESSO E RETORNA EM JANEIRO
Em fevereiro, as atividades legislativas serão retomadas. A próxima sessão ordinária da Alesc será em 3 de fevereiro, uma terça-feira No último dia 19/12, Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) suspendeu suas atividades administrativas e legislativas. De acordo com comunicado à imprensa, a suspensão ocorre em virtude das festas de fim de ano e do recesso parlamentar previsto na Constituição Estadual de 1989. Conforme o Ato da Mesa nº 730, de 27 de novembro de 2025, o expediente no Parlamento está suspenso até 4 de janeiro. O recesso parlamentar prossegue em janeiro, mas, a partir do dia 5 (segunda-feira), setores administrativos do Parlamento catarinense estarão em funcionamento, em turno único, diariamente, de segunda a quinta-feira, das 13 às 19 horas, e às sextas-feiras, das 7 às 13 horas. A Diretoria de Comunicação da Social da Alesc também estará de plantão durante o mês. Em janeiro, as sessões ordinárias e as reuniões das comissões permanentes estarão suspensas. A exceção será uma sessão solene no dia 19, em Jaraguá do Sul, para a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao músico Alexandre Klein, idealizador e diretor do Festival Internacional de Música de Santa Catarina (Femusc). === Com informações e foto: Agência AL – SC
APROVADO PROJETO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM ESCOLAS PÚBLICAS
Autora da proposta é a deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa Um projeto de lei aprovado pela Alesc sugere o uso de técnicas de justiça restaurativa para solucionar conflitos ocorridos nas escolas da rede pública estadual, como situações de agressão e bullying. A ideia é que as unidades de ensino adotem a forma pacífica, educativa e o diálogo em casos desse tipo. O processo deve ter a participação das pessoas envolvidas diretamente com o ato de repercussão negativa e daquelas afetadas por ele. Além disso, deve ser conduzido por um facilitador, que pode aplicar técnicas como mediação, conciliação, círculo de conversa, reunião familiar ou comunitária. Esse método tem como objetivos atuar de maneira preventiva, pacificar conflitos e diminuir a violência no ambiente escolar. Abrange estudantes, familiares dos alunos, profissionais que trabalham na unidade e outros membros da comunidade. O texto foi aprovado em Plenário e, para virar lei, deve ser validado também pelo governador. === Com informações: Ludmilla Gadotti Rádio AL/SC
PARLAMENTO APROVA PROJETOS PARA SEGURANÇA, INCLUSÃO E ORDENAMENTO URBANO
Rampas de escape, ruído zero, proibição de tração animal, piso de conselheiros tutelares e correção de divisas municipais, são assuntos da pauta Segurança nas Rodovias e Prevenção de Acidentes Santa Catarina é o segundo estado do Brasil com mais acidentes e feridos em rodovias federais, segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) referente ao primeiro semestre de 2025. De acordo com o órgão, o Estado registra, em média, 3,9 mil acidentes por mês — aproximadamente 21 por dia — e ocupa ainda a quarta posição no ranking nacional de mortes no trânsito. Com o objetivo de aumentar a segurança nas estradas e reduzir esses índices, o Parlamento aprovou por unanimidade o PL 98/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que prevê a implantação de rampas de escape nas rodovias estaduais. A proposta determina a instalação desses dispositivos de segurança em trechos de declive, oferecendo uma alternativa segura para veículos que perdem o controle da frenagem. Considerada essencial para a redução de acidentes, a matéria segue agora para sanção do governo do Estado. Aval aos Bingos Beneficentes Comunitários Também foi aprovado o PL 379/2024, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), que regulariza juridicamente a realização de bingos beneficentes organizados por entidades sem fins lucrativos, como igrejas, associações comunitárias, grupos de idosos e clubes de mães. A proposta, aguardada por diversas organizações que utilizam o bingo como forma tradicional de arrecadação, garante segurança jurídica sem caracterizar a legalização de jogos de azar comerciais. Após tramitação nas comissões e aprovação em Plenário, o texto segue para sanção. Inclusão Social e Acessibilidade (Cardápios) Em mais uma ação voltada à inclusão social, os parlamentares aprovaram o PL 163/2023, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que obriga estabelecimentos que utilizam menus digitais a disponibilizarem também cardápios físicos impressos. A medida vale para bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares que adotam QR Code, aplicativos ou tablets. O objetivo é garantir o acesso de todos os consumidores, especialmente idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologias. O projeto contou com emenda modificativa apresentada pelo próprio autor e foi aprovado por unanimidade. Valorização da Categoria (Conselheiros Tutelares) O Parlamento aprovou ainda, por unanimidade, o PL 302/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que estabelece o piso salarial para conselheiros tutelares em Santa Catarina. Mudanças nas Divisas Municipais Outra matéria aprovada foi o PL 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera a Lei 13.993/2007 para corrigir as divisas intermunicipais entre Imbituba e Laguna, incluindo ajustes que também impactam áreas relacionadas a Garopaba. O projeto corrige erros de coordenadas e marcos territoriais em regiões como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá. Na prática, a medida busca regularizar endereços, serviços públicos e delimitações territoriais, trazendo segurança jurídica e facilitando a administração municipal, beneficiando diretamente moradores de áreas que conviviam com incertezas sobre os limites oficiais. Ruído Zero e Combate à Poluição Sonora Para combater a poluição sonora provocada por escapamentos adulterados, foi aprovado o PL 313/2024, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL). A matéria institui o Programa “Ruído Zero” em Santa Catarina e recebeu emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL). O programa amplia ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão ao excesso de ruídos emitidos por veículos automotores, especialmente motocicletas e similares. Veto ao Banheiro Único em Escolas O deputado Jessé Lopes (PL) contou com a aprovação do PL 491/2021, de sua autoria, que veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo poder público estadual ou municipal. Pelo texto, ficam excluídos da proibição os estabelecimentos, públicos e privados, nos quais exista um banheiro único, no qual o seu uso se faça individualmente, de forma a manter a privacidade. O próprio autor apresentou uma emenda substitutiva global para também limitar a obrigatoriedade às instituições de ensino básico, fundamental, médio, técnico e superior. Também fica estabelecido que o descumprimento do disposto no projeto sujeitará o infrator a multa de R$ 10 mil, com os recursos sendo destinados para o Fundo Estadual de Educação. A matéria também recebeu uma subemenda modificativa para retirar a obrigação do Executivo de regulamentar a lei em um prazo de 30 dias a partir da sua aprovação. Proibição de Veículos de Tração Animal Foi aprovado o PL 128/2023, de autoria do deputado Marcius Machado, que proíbe a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado no estado. O texto também veda a utilização de animais em competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas. A argumentação do autor é que tais atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais. Ficam excetuadas da proibição as cavalgadas tradicionalistas; a circulação da cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; os passeios, em charretes e similares e os serviços agropecuários no perímetro rural; e também as atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões. Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê a aplicação de multas, com os recursos arrecadados sendo direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. Política para Cães e Gatos Comunitários Outra iniciativa aprovada de Marcius Machado foi o PL 334/2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário. A proposição conceitua cão comunitário como o animal de rua que não possui tutor exclusivo, mas que firma vínculos de dependência, proteção e cuidado com a comunidade local. O PL 334/2025 estabelece como deveres do Estado – em parceria com os municípios e a sociedade civil organizada – o cadastramento e a identificação destes animais, bem como o acesso aos programas de vacinação e o respeito à permanência em locais onde tenham se estabelecido. O texto recebeu emenda para incluir os gatos no projeto. Perguntas Frequentes 1) O que o PL 98/2024 determina?Prevê a implantação de rampas de escape nas rodovias estaduais em trechos de declive, para aumentar a segurança e reduzir acidentes causados por falhas de frenagem. 2) O que o PL 491/2021 proíbe em escolas?Veda a instalação, adequação e uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes nas instituições de ensino (básico, fundamental, médio, técnico e superior) públicas e privadas, exceto quando for um banheiro único e individual. 3) O que o PL 128/2023 proíbe?Proíbe
ALESC APROVA PROJETO QUE PROÍBE RECONSTITUIÇÃO DE LEITE EM PÓ IMPORTADO
Argumento é que o leite em pó entra em Santa Catarina com custo baixo e concorre, de forma desleal, com o leite produzido no estado Amplamente debatido, o projeto de lei, PL 759/202, do deputado Oscar Gutz (PL), com proposta apensada do deputado Altair Silva (PP), foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira (10) durante a sessão ordinária. O projeto proíbe a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina, com o objetivo de amenizar a crise da cadeia do leite que é um dos pilares do agronegócio e fonte de sustento para milhares de famílias de agricultores. O texto aprovado proíbe que o leite em pó de origem importada seja transformado por indústrias de processamento de leite e laticínios em leite fluido para comercialização dentro do estado. O argumento é que o leite em pó entra em Santa Catarina com custo baixo e concorre, de forma desleal, com o leite produzido no estado. A proposta também prevê penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, como a apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa e suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar O projeto 160/2024 do deputado Fabiano da Luz (PT) também foi aprovado em plenário. O projeto trata da Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC. A matéria objetiva ampliar a participação da agricultura familiar no mercado das compras do governo, proporcionar competitividade e oportunidade de renda à agricultura familiar e aos empreendimentos da economia popular e solidária e o incentivar à produção agroecológica diversificada, com apoio multissetorial das entidades de extensão rural, de pesquisa pública, de crédito, de abastecimento e de armazenamento do Estado. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável Aprovado o projeto, PL/0363/2021, do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que deverá ser adotada pelo poder público estadual e municipal na elaboração de planos, programas e políticas. A iniciativa tem a finalidade de estabelecer relações de cooperação para alcançar os 17 ODS da ONU – como erradicar a pobreza, a fome e assegurar educação inclusiva – que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030. Política Estadual de Bioinsumos Aprovada a proposta de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Bioinsumos. O PL 0132/2024 foi aprovado com emenda do deputado José Milton Scheffer (PP), tem a finalidade de ampliar e fortalecer o desenvolvimento de práticas agroecológicas, com a expansão da produção, do desenvolvimento e da utilização de bioinsumos em sistemas de produção agroalimentar sustentáveis. === Com informações: Simone Sartori Agência AL/SC Foto: Jeferson Baldo/Agência AL/SC
AUDIÊNCIA DEBATE NECESSIDADE DE AMPLIAR ATENÇÃO A GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO
Saúde da Alesc debate projeto que visa garantir direito à cesariana e analgesia no parto; debate aborda humanização e riscos, e autora admite mudar redação A proposta de gestantes optarem pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, e o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, foi tema de audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta sexta-feira (5), no auditório Antonieta de Barros. Essa era a proposta do Projeto de Lei (PL) 202/2025, apresentado pela deputada Paulinha (Podemos), que deverá sofrer mudança de redação na Comissão de Saúde, que debate o mérito da proposta. A própria autora admitiu a necessidade de mudar a redação em função de críticas apresentadas durante a audiência. Ao final, ela abriu espaço para o encaminhamento de sugestões de alterações do texto e disse que vai trabalhar com o relator do projeto, deputado Dr Vicente Caropreso (PSDB). Apelo e Histórico de Negligência Paulinha considera necessário o debate sobre a humanização da assistência obstétrica e ressalta os diversos casos em que, durante o trabalho de parto, muitas mulheres ficam por horas clamando por cesariana, em situações reais de risco para o feto e para a própria parturiente. “Em redes sociais do mandato, já recebemos mais de 10 mil manifestações favoráveis nos últimos meses, com relatos que impressionam”, pondera a deputada. “Muitas mulheres, por não terem condições financeiras, em atendimento pelo SUS entram em sofrimento. Há casos mais graves, que resultam em sequelas das crianças, e o que deveria ser um momento maravilhoso na vida da família se transforma em tragédia. E há casos extremos, que envolvem morte da gestante ou do bebê”. A proposta inicial da deputada foi apresentada em 2019, sempre levando em conta os relatos de maus tratos envolvendo parturientes, e tragédias com mortes de bebês e até de mães durante o parto. O projeto foi arquivado ao final da legislatura anterior. Paulinha reapresentou o projeto que pretende assegurar que o direito de escolha da gestante seja respeitado, desde que levados em conta toda a informação necessária sobre as modalidades de parto, as orientações médicas e os riscos à mãe e ao bebê, também diante de um parto por cesariana. Importância do Diálogo e Dados Estaduais Dr Vicente, que é médico e vice-presidente da Comissão de Saúde, abriu os trabalhos e logo manifestou sua posição: “Nunca se pode perder o diálogo entre médico e paciente. Se isto se rompe, todos perdem”. O secretário de Estado da Saúde Diogo Demarchi participou da audiência e disse que nenhuma vítima pode ser negligenciada, mas ressaltou que Santa Catarina tem estatísticas já elevadas de partos por cesarianas, 57% em 94 mil partos realizados em 2024. Ele entende que cuidados e a humanização de procedimentos nos ambientes das maternidades precisam ser aprimorados. Demarchi contou, inclusive, que tem uma história de tragédia em família, uma prima que por demora no parto teve lesão cerebral e há 20 anos exige cuidados especiais. “Devemos discutir parâmetros, regramentos e até a questão do limite da gestação para definir uma possível cesariana”. Os Riscos das Cesarianas e o Aspecto Jurídico A presidente do Conselho Regional de Medicina, a médica obstetra Andréa Antunes Caldeira de Andrade Ferreira, também pontuou que já na versão apresentada em 2019 teve dificuldades para assimilar a proposta como viável. “Considero que o projeto pode ter desdobramentos que geram preocupação, com efeitos perigosos”. A médica destacou a importância de acompanhamento de gestantes com um pré-natal de qualidade e exames que garantam a determinação do tempo exato de gestação, como o ultrassom transvaginal. Também falou sobre a importância do acompanhamento adequado da parturiente no ambiente das maternidades. Ela ainda apontou que os partos por cesariana têm risco de morte até sete vezes maior que por parto normal, que as parturientes têm 200 vezes mais risco de hemorragia, cinco vezes mais possibilidades de infecções puerperais e três vezes mais possibilidades de sofrerem acidentes vasculares cerebrais (AVCs) no futuro. “A cesariana é uma cirurgia de grande porte”, disse Andréa Ferreira, lembrando que também oferece riscos de lesões para os bebês. “Tem que saber quando fazer, quando não fazer, e saber orientar”, ponderou, salientando a importância da decisão médica. “Do jeito que está (o projeto), a paciente pode pensar que o parto normal é o diabo”. Em seguida, a advogada representante da Comissão de Direito da Saúde da OAB, advogada Laura Celarrius, defendeu a redação sob aspecto jurídico, do ponto de vista constitucional, enfatizando o direito “à autonomia do paciente”. Depoimento Emocionante e Lei Melissa A fala de Raquel Aforso emocionou os participantes. Ela e o marido já haviam aparecido num vídeo exibido no início da audiência, com relatos de vítimas de situações trágicas, que resultaram em perdas de bebês durante o parto. Em 2019, ela estava em seu terceiro parto aos 37 anos. Como era o período da pandemia, ficou sem direito a acompanhante e por várias horas em trabalho de parto, com 41 semanas. Foi submetida a indução com altas doses de medicamento, sofreu ruptura uterina e ainda demorou três horas para ser atendida. Clamou por uma cesariana, mas o atendimento foi negligenciado. A filha, que segundo ela, era “um bebê saudável, com 3,6 quilos, nasceu morta, sufocada”. Raquel conta que já no segundo parto sofreu maus tratos, e diz que passou a ter conhecimento de muitas histórias como a dela. “Mulheres são silenciadas todos os dias.” A morte da filha de Raquel inspirou outro projeto da deputada Paulinha, a “Lei Melissa”, sancionada como Lei nº 18.964/2024, em homenagem à bebê que não sobreviveu durante o parto. O objetivo é combater a violência obstétrica e garantir o atendimento integral e humanizado às mães. A legislação prevê que hospitais (públicos e privados) devem ter protocolos específicos para a atenção à mulher em trabalho de parto ou recém-parturiente, incluindo acompanhamento psicológico e social para casos de perdas gestacionais ou violência. Preocupação com Bebês Prematuros e Responsabilidade A diretora técnica da Maternidade Carlos Corrêa, Lissandra Andujar, também apontou críticas a uma proposta que pode estimular a ampliação de cesarianas, com risco de antecipação de nascimentos. Ela relatou que 305 bebês passaram pela unidade neonatal da
COMENDA DO LEGISLATIVO CATARINENSE HOMENAGEIA 41 PERSONALIDADES E ENTIDADES NESTA SEGUNDA-FEIRA (8)
Alesc realiza sessão solene nesta segunda-feira (8) para entrega da Comenda do Legislativo Catarinense 2025, homenageando 41 personalidades e entidades. Reconhecimento e Solenidade Quarenta e uma personalidades e organizações serão homenageadas na noite desta segunda-feira (8), às 19h, com a entrega da Comenda do Legislativo Catarinense 2025, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A sessão solene será realizada no Plenário Deputado Osni Régis e reunirá autoridades de todas as regiões do estado, além dos homenageados e seus familiares. A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alesc no YouTube. Propósito e Pluralidade da Honraria Em sua 16ª edição, a Comenda mantém o propósito de reconhecer e valorizar pessoas físicas e entidades jurídicas que desempenham papéis relevantes no desenvolvimento social, econômico e humano de Santa Catarina. Instituída pela Resolução 2/2008, a honraria unificou premiações anteriores concedidas pelo Parlamento, consolidando-se como um símbolo de valorização e pluralidade. A distinção reforça o caráter democrático da Alesc ao permitir que todos os segmentos sociais, de diferentes regiões, estejam representados entre os agraciados. Lista de Homenageados por Deputado Homenageados de 2025 Perguntas Frequentes 1) O que é a Comenda do Legislativo Catarinense?É a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, instituída pela Resolução 2/2008. 2) Quantas pessoas e entidades serão homenageadas?Quarenta e uma personalidades e organizações serão homenageadas na 16ª edição. 3) Qual o propósito da honraria?Reconhecer e valorizar pessoas físicas e entidades jurídicas que desempenham papéis relevantes no desenvolvimento social, econômico e humano de Santa Catarina. === Com informações: Valquíria Guimarães – Agência ALSC Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL
ALESC CELEBRA OS 48 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
A solenidade, proposta pelo deputado Sergio Motta (Republicanos), contou com a participação de autoridades, fiéis e representantes da instituição religiosa. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou, na noite desta terça-feira (2), uma sessão especial em homenagem aos 48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). A solenidade, proposta pelo deputado Sergio Motta (Republicanos), contou com a participação de autoridades, fiéis e representantes da instituição religiosa. Na ocasião, também foram destacados projetos e grupos criados para dar apoio ao trabalho realizado pela igreja. Na abertura, um vídeo institucional relatou a trajetória da Igreja Universal do Reino de Deus. Criada em 1977, em um pequeno coreto no subúrbio do Rio de Janeiro, a IURD transformou-se, ao longo das últimas décadas, em uma das maiores instituições religiosas e sociais do Brasil, estando presente em outros 135 países. No Brasil, o movimento consolidou a presença em comunidades, presídios, hospitais e espaços públicos por meio de programas de evangelização e acolhimento. Em seu pronunciamento, Sergio Motta destacou que a sessão é um reconhecimento do Poder Legislativo catarinense ao trabalho realizado pela Igreja Universal do Reino de Deus em favor da recuperação da vida de pessoas marginalizadas pela sociedade. “Às vezes o Estado não consegue chegar com tratamento, mas a igreja chega com a palavra da fé, com a palavra que muda a vida emocional da pessoa. São famílias transformadas, são muitas vidas restauradas. Então, parabéns à Igreja Universal do Reino de Deus, da qual eu tenho orgulho em fazer parte.” Um dos homenageados da noite, o líder da Igreja Universal do Reino de Deus em Santa Catarina, pastor Rodrigo Botelho, declarou que a Igreja Universal surgiu do desejo de doar e que este sentimento se estendeu a todos os bispos, pastores e obreiros da instituição. A IURD, disse, também segue o princípio cristão de procurar se fazer presente em todos os lugares em que é necessária. “Hoje é um dia em que se comemora em alusão aos 48 anos da Igreja Universal. Sim, e a cada ano que passa, nós não comemoramos com bolo, não comemoramos cantando, festejando. Pelo contrário, comemoramos dando, doando, alcançando mais pessoas.” Por sua vez, a vice-governadora do Estado, Marilisa Boehm, afirmou que a IURD concilia a religião com o trabalho social. “Celebrar esses 48 anos é reconhecer uma história construída com coragem, com entrega e com a certeza inabalável de que a fé é capaz de realizar o impossível. É reconhecer que, por quase cinco décadas, a Igreja Universal estendeu a mão para quem precisou de acolhimento, de oração, de orientação e, sobretudo, de esperança. A força dessa igreja não está apenas em sua estrutura, mas na fé viva que move cada pastor, cada voluntário, cada fiel.” Homenageados === Texto: Alexandre Back – AGÊNCIA AL Foto: Rodrigo Corrêa/Agência AL
REUNIÃO CONJUNTA NESTA TERÇA (7) ANALISA PROJETOS DO UNIVERSIDADE GRATUITA E FUMDESC
Comissões da Alesc avaliam propostas do Executivo que aprimoram governança e fiscalização dos programas de bolsas de estudo em Santa Catarina Análise conjunta de projetosTrês comissões permanentes da Alesc se reúnem de forma conjunta na manhã desta terça-feira (7) para analisar projetos que fazem alterações no Programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A reunião está marcada para às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis. Estarão reunidas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Educação e Cultura. Na pauta estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, sobre o Fumdesc — fundo responsável pelas bolsas de estudo para as instituições de ensino superior particulares. Ambas as propostas são de autoria do Poder Executivo e tramitam em regime de urgência. O objetivo das alterações, conforme o governo, é melhorar a fiscalização e a governança tanto do Universidade Gratuita quanto do Fumdesc. Alterações no Universidade Gratuita (PLC 21/2025)O PLC 21/2025 propõe a instituição de uma comissão estadual com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes para analisar, supervisionar e fiscalizar os recursos usados no programa. O texto também altera os critérios para a concessão das bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio para definir o grau de hipossuficiência dos candidatos. Estabelece, ainda, nova composição do índice de carência (IC), com o objetivo de melhorar a distribuição dos recursos destinados às bolsas, entre outras modificações. Mudanças no Fumdesc (PL 671/2025)O PL 671/2025 também institui uma comissão, nos mesmos moldes da proposta no PLC 21/2025, além de aprimorar os critérios para a concessão das bolsas. O texto inclui nova composição para o índice de carência (IC), estabelece parâmetros para as mensalidades das instituições de ensino superior, e define diretrizes que regulam a devolução dos valores recebidos de forma indevida, entre outras alterações. Perguntas Frequentes 1) O que é o Programa Universidade Gratuita?Programa do Governo de SC que oferece bolsas para alunos de instituições de ensino superior ligadas ao sistema Acafe (universidades e centro universitários sem fins lucrativos). 2) O que faz o Fumdesc?Fundo estadual que financia bolsas e projetos para universidades particulares que atuem em SC. 3) Por que as leis estão sendo alteradas?Para melhorar governança e fiscalização, ajustar critérios (renda, patrimônio e índice de carência) e priorizar quem mais precisa. === Com informações: Marcelo Espinoza/Agência AL Foto: Agência AL/Divulgação
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FAZ HOMENAGEM AOS 55 ANOS DA UNOCHAPECÓ
Sessão Especial em Chapecó destacou a contribuição da universidade e da Fundeste para o desenvolvimento da região Oeste de SC. A solenidade aconteceu no Plenário da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) realizou na noite desta segunda-feira (07), uma Sessão Especial em homenagem aos 55 anos da Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste) e da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó). Evento reúne lideranças e valoriza a trajetória da instituição A solenidade reuniu lideranças políticas, empresariais e comunitárias do Oeste de Santa Catarina e teve como principal objetivo resgatar a história da instituição e sua relevância para os moradores dos municípios da região. FOTO: Jeferson Baldo/Agência AL A deputada Luciane Carminatti (PT), proponente da homenagem, elencou as transformações que a instituição passou nas últimas cinco décadas. “A Unochapecó, que passou por várias transformações desde a Fundeste, é a principal instituição do nosso município de Chapecó e também na expansão do ensino superior na região Oeste do nosso estado”, disse. “Vivenciei todas as fases da e acho importante reviver e valorizar essa memória”. História, desafios e importância do ensino superior Na abertura, Carminatti apresentou toda a história do ensino superior na região, citando nomes de lideranças que tiveram papel fundamental no processo de instalação da universidade em Chapecó, como o reitor Santo Rosseto e a professora Eli Maria Bellani. “O que nós queremos com a Sessão Solene é resgatar a história, expor as dificuldades, os desafios da garantia do ensino superior, mas também focar na importância que tem o ensino, a pesquisa e os programas de extensão para toda a nossa região”, completou. Reitor destaca papel inovador da Unochapecó A deputada Luciane Carminatti entregou a homenagem ao presidente da Fundeste, Vincenzo Francesco Mastrogiacomo, ao vice Ivonei Barbiero e ao reitor da Unochapecó, Claudio Alcides Jacoski, que destacou a “caminhada incrível” da instituição nas últimas cinco décadas. FOTO: Jeferson Baldo/Agência AL “Estamos comemorando 55 anos de uma caminhada incrível de desenvolvimento, uma instituição que já formou mais de 45 mil estudantes, que vem agora investindo em relação à inovação e transformação da região”, afirmou. “Nos sentimos muito felizes em receber essa homenagem da Assembleia Legislativa. A universidade vem conquistando resultados incríveis, sendo a primeira instituição mais inovadora de Santa Catarina, a nona instituição empreendedora no país. Temos 2.580 instituições no Brasil e conquistar o nono lugar é um motivo de muita alegria.” Foto: Jeferson Baldo/Agência AL Instituições e personalidades homenageadas pela Alesc Também foram homenageadas instituições como a Câmara e Prefeitura de Chapecó e de São Lourenço do Oeste, a Associação Catarinense de Entidades Educacionais (Acafe), o Conselho Estadual de Educação, a Fapesc, o Centro de Memória do Oeste de SC, funcionários da universidade e o fundador da Fundeste, Plínio Arlindo de Nês (in memoriam). Confira todos os homenageados pela Assembleia Legislativa Foto: Jeferson Baldo/Agência AL Com a colaboração de Fabricio Escandiuzzi Clique aqui e veja fotografias da solenidade na ALESC.
