O PL foi aprovado com 54 votos a favor e 13 contrários, e agora volta à Câmara dos Deputados para nova análise

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O projeto de lei (PL 2.159/2021) foi aprovado com 54 votos a favor e 13 contrários, e agora volta à Câmara dos Deputados para nova análise, já que sofreu mudanças durante a tramitação no Senado.

O texto define regras para o processo de licenciamento ambiental e flexibiliza a exigência de licenças em algumas situações, como em casos de atividades sem risco ambiental, de interesse de soberania nacional, calamidade pública e para empreendimentos agropecuários de pequeno porte.

Uma das principais mudanças é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que empreendimentos de pequeno e médio porte obtenham licenciamento de forma simplificada, apenas por meio de autodeclaração do empreendedor, seguindo critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, defendeu a proposta afirmando que ela traz mais clareza e agilidade ao processo, sem enfraquecer a proteção ambiental. Já a senadora Leila Barros (PDT-DF) se posicionou contra, destacando que a medida pode prejudicar a imagem ambiental do Brasil no cenário internacional.

O projeto também aumenta as penas para crimes ambientais relacionados a obras sem licença: de um a seis meses de prisão, a pena passa a ser de seis meses a dois anos, além de multa.

Apesar da aprovação, o Ministério do Meio Ambiente e organizações ambientais criticaram duramente o projeto. Para o ministério, o texto enfraquece a legislação atual e pode gerar insegurança jurídica e socioambiental. A principal preocupação é com o uso da LAC, que permitiria licenciar muitos empreendimentos sem fiscalização direta.

Ambientalistas consideram a proposta o maior retrocesso na legislação ambiental brasileira desde a Constituição de 1988.

Foto: Andressa Anholete