SANTA CATARINA REGULAMENTA CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS E AGRESSORES SEXUAIS

Ferramenta integrará dados para apoiar investigações e reforçar ações de prevenção em todo o Estado

O Governo de Santa Catarina regulamentou o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais, com a publicação do Decreto nº 1.303 na quarta-feira (26). A medida viabiliza a implantação efetiva da ferramenta prevista na Lei nº 19.097/2024, que reunirá informações sobre indivíduos condenados por crimes contra a dignidade sexual. O objetivo é fortalecer o trabalho das forças de segurança, oferecendo mais agilidade na identificação de suspeitos e ampliando a proteção às vítimas.

A criação do cadastro ocorre em parceria entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, responsável pela gestão da ferramenta, e a Secretaria de Justiça e Reintegração Social, que fornecerá os dados dos condenados. O sistema reunirá informações como nome, foto, tempo de pena, número do processo e dados do cumprimento da sentença. O acesso completo será restrito a autoridades como polícias, conselhos tutelares, Ministério Público e Tribunal de Justiça, mediante justificativa.

O cadastro também terá uma versão simplificada para consulta pública, que exibirá apenas nome e foto dos condenados, disponível no site da SSP-SC. Ambas as versões funcionarão dentro do Sistema Integrado de Segurança Pública e têm prazo de implantação de até 12 meses.

Foto: Ricardo Trida /Arquivo /SECOM