Ação “Parcela em Dia” busca evitar exclusão de programas e preservar benefícios fiscais de contribuintes
A Receita Federal do Brasil iniciou a ação nacional de conformidade “Parcela em Dia”, com foco na regularização de parcelamentos que apresentam parcelas em atraso. A iniciativa tem caráter preventivo e orientador, com o objetivo de evitar a exclusão de contribuintes dos programas de parcelamento e manter a regularidade fiscal.
Foram enviadas cerca de 1,2 milhão de comunicações a pessoas físicas, empresas — incluindo optantes pelo Simples Nacional — e entes públicos, como municípios. A medida alcança contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso e também aqueles que acumulam três ou mais prestações não pagas. Pela regra vigente, a existência de três parcelas em atraso pode resultar na exclusão automática do parcelamento, com cobrança imediata do saldo devedor.
Do total de R$ 6,4 bilhões envolvidos na ação, R$ 5,5 bilhões estão vinculados a débitos do Simples Nacional, o que concentra a maior parte dos valores cobrados. Em parcelamentos especiais, a inadimplência pode levar à perda de benefícios como redução de multas e juros, tornando a dívida mais onerosa.
A Receita orienta que os contribuintes acessem regularmente a Caixa Postal no e-CAC para verificar as notificações e providenciar o pagamento das parcelas em aberto ou solicitar reparcelamento, quando disponível. Segundo o órgão, manter os pagamentos em dia evita acréscimo de juros, preserva benefícios e reduz custos administrativos tanto para o contribuinte quanto para a administração tributária.
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