Empresas de Santa Catarina podem obter até 80% de desconto e quitar débitos antigos com condições especiais

Empresas de Santa Catarina têm até 18 de março de 2026 para aderir ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc). Criado pela Lei 19.671/25, o programa permite que negócios com dívidas antigas, já lançadas em prejuízo, regularizem pendências com condições facilitadas e respaldo jurídico. A iniciativa contempla contratos com ou sem cobrança judicial.

Os descontos para pagamento à vista podem chegar a 80% do valor total da dívida, conforme a situação de cada operação. Nos casos em que há patrimônio ou bens penhoráveis, os abatimentos alcançam até 50%. Todos os acordos garantem ainda isenção total de encargos de mora e recálculo do saldo devedor pela taxa Selic, o que reduz de forma significativa o montante final a ser pago.

O programa é voltado a empresas que buscam reorganizar a vida financeira, recuperar a capacidade de investimento e retomar acesso ao crédito. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo e-mail refinsc@badesc.gov.br, com envio do CNPJ da empresa interessada.

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