Estabelecimentos foram autuados por não possuírem o alvará anual exigido para funcionamento
A Polícia Civil de Santa Catarina realizou, na tarde da última quarta-feira (8), uma operação de fiscalização em supermercados, hipermercados e estabelecimentos de grande porte no município de Xaxim. A ação faz parte da Operação Super Regular, coordenada pela Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados (GEFID).
Durante a fiscalização, as equipes verificaram a regularidade da documentação exigida para o funcionamento de comércios com área igual ou superior a 300 metros quadrados. Ao final da operação, oito estabelecimentos foram notificados por não possuírem o alvará anual expedido pela Polícia Civil, documento previsto na legislação vigente.
De acordo com a Polícia Civil, a exigência está prevista no Decreto-Lei Federal nº 894/1972 e na Resolução nº 28/GAB/DGPC/PCSC/2022, que determinam a necessidade da autorização para esse tipo de empreendimento.
A operação teve como principal objetivo garantir o cumprimento das normas de segurança, orientar os responsáveis pelos estabelecimentos sobre as exigências legais e contribuir para a proteção dos consumidores que frequentam locais com grande circulação de pessoas.
Foto: Divulgação/PCSC
