Ação identificou irregularidades e notificou comerciantes para regularização
A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia da Comarca de Xaxim e com o apoio de agentes da “Operação Protetor das Divisas e Fronteiras”, realizou na noite do último sábado (26) uma fiscalização voltada a jogos, diversões públicas e produtos controlados em cerca de 20 estabelecimentos comerciais localizados nos municípios de Xaxim, Lajeado Grande e Marema.
Durante a ação, foram identificadas irregularidades em alguns comércios, como a ausência de licenças e alvarás exigidos pela legislação estadual. Os responsáveis pelos locais foram notificados e orientados a regularizar a situação no prazo estipulado. O não cumprimento poderá resultar em infrações administrativas.
De acordo com a Polícia Civil, estão sujeitos a esse tipo de controle estabelecimentos como supermercados que vendem bebidas alcoólicas, hotéis, motéis, pousadas, casas de shows, boates, danceterias, sociedades recreativas, parques de diversões, postos de combustíveis, estandes de tiro e empresas que trabalham com produtos químicos controlados.
As autorizações obrigatórias são divididas em três categorias: Alvará Anual, Licença Mensal e Licença Diária, conforme o tipo de atividade. Supermercados, hotéis e sociedades esportivas, por exemplo, devem solicitar o Alvará Anual até o último dia útil de fevereiro. Já casas noturnas e parques de diversões precisam da Licença Mensal, renovada até o dia 5 de cada mês. Para eventos esporádicos, como shows, é exigida a Licença Diária, que deve ser requerida com pelo menos dois dias úteis de antecedência.
A Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, responsável pelo processo de regularização, está localizada na Avenida Luiz Lunardi, nº 1.375, Bairro Guarany. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (49) 3382-2319 ou pelo e-mail dpxaxim@pc.sc.gov.br.
Os comerciantes devem apresentar um conjunto de documentos para solicitar a autorização, incluindo requerimento preenchido, documentos pessoais, comprovante de residência, atos constitutivos registrados, alvará municipal de funcionamento, licenças da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além do pagamento das taxas estaduais via DARE.
A Polícia Civil alerta que as fiscalizações continuarão nos próximos meses e, caso as irregularidades persistam, os estabelecimentos poderão sofrer sanções administrativas, que incluem advertência, interdição temporária ou cassação definitiva da autorização, a depender da decisão do delegado responsável.
Foto: Divulgação/PCSC
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