PGE/SC LANÇA MANUAL DE CONDUTA PARA ORIENTAR AGENTES PÚBLICOS NAS ELEIÇÕES DE 2026

Documento atualizado traz regras sobre afastamentos, uso de redes sociais, publicidade institucional e restrições orçamentárias no ano eleitoral

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) lançou a nova edição do Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2026. A publicação tem como objetivo orientar gestores e servidores públicos sobre condutas permitidas e vedadas durante o período eleitoral, assegurando a legalidade dos atos administrativos, a igualdade de condições entre os candidatos e a segurança jurídica das decisões governamentais. O material incorpora atualizações importantes na legislação, especialmente após mudanças recentes nas normas eleitorais.

Entre as principais alterações está a ampliação do prazo de afastamento para determinadas categorias que pretendem disputar cargos eletivos. Autoridades policiais civis e militares, por exemplo, passam a ter que se desincompatibilizar seis meses antes da eleição para concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito. A mesma regra já se aplica a magistrados, membros do Ministério Público, secretários de Estado e outras autoridades que desejam concorrer aos cargos de governador e vice-governador. Para os demais servidores, permanece a exigência de afastamento de três meses antes do pleito, com possibilidade de prorrogação da licença até dez dias após o segundo turno.

O Manual também dedica atenção especial ao uso das mídias digitais e às transmissões ao vivo pela internet. O documento orienta sobre a suspensão de novas publicidades institucionais nos três meses que antecedem a eleição e recomenda a retirada ou ocultação de conteúdos antigos que possam caracterizar promoção institucional indevida. Além disso, esclarece que o uso de bens públicos, como prédios oficiais e equipamentos do Estado, em transmissões com finalidade eleitoral é proibido, mesmo fora do horário de expediente.

Outro ponto relevante é o detalhamento do calendário de restrições administrativas e orçamentárias. A partir de janeiro de 2026, fica vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Já no chamado “trimestre crítico”, que começa em 4 de julho, entram em vigor restrições mais rigorosas, incluindo limites para nomeações, transferências voluntárias de recursos e publicidade institucional. O guia ainda explica as novas regras para o cálculo do teto de gastos com publicidade no ano eleitoral, reforçando o compromisso com a transparência e o equilíbrio do processo democrático.

Acesse o manual completo pelo link: https://www.pge.sc.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Manual-de-comportamento-dos-agentes-publicos-da-Administracao-Estadual-para-as-Eleicoes-de-2026.pdf

Fotomontagem: Ascom PGE/SC