PARLAMENTO APROVA PROJETOS PARA SEGURANÇA, INCLUSÃO E ORDENAMENTO URBANO

Rampas de escape, ruído zero, proibição de tração animal, piso de conselheiros tutelares e correção de divisas municipais, são assuntos da pauta

Segurança nas Rodovias e Prevenção de Acidentes

Santa Catarina é o segundo estado do Brasil com mais acidentes e feridos em rodovias federais, segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) referente ao primeiro semestre de 2025. De acordo com o órgão, o Estado registra, em média, 3,9 mil acidentes por mês — aproximadamente 21 por dia — e ocupa ainda a quarta posição no ranking nacional de mortes no trânsito.

Com o objetivo de aumentar a segurança nas estradas e reduzir esses índices, o Parlamento aprovou por unanimidade o PL 98/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que prevê a implantação de rampas de escape nas rodovias estaduais. A proposta determina a instalação desses dispositivos de segurança em trechos de declive, oferecendo uma alternativa segura para veículos que perdem o controle da frenagem. Considerada essencial para a redução de acidentes, a matéria segue agora para sanção do governo do Estado.

Aval aos Bingos Beneficentes Comunitários

Também foi aprovado o PL 379/2024, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), que regulariza juridicamente a realização de bingos beneficentes organizados por entidades sem fins lucrativos, como igrejas, associações comunitárias, grupos de idosos e clubes de mães.

A proposta, aguardada por diversas organizações que utilizam o bingo como forma tradicional de arrecadação, garante segurança jurídica sem caracterizar a legalização de jogos de azar comerciais. Após tramitação nas comissões e aprovação em Plenário, o texto segue para sanção.

Inclusão Social e Acessibilidade (Cardápios)

Em mais uma ação voltada à inclusão social, os parlamentares aprovaram o PL 163/2023, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que obriga estabelecimentos que utilizam menus digitais a disponibilizarem também cardápios físicos impressos.

A medida vale para bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares que adotam QR Code, aplicativos ou tablets. O objetivo é garantir o acesso de todos os consumidores, especialmente idosos e pessoas com dificuldade no uso de tecnologias. O projeto contou com emenda modificativa apresentada pelo próprio autor e foi aprovado por unanimidade.

Valorização da Categoria (Conselheiros Tutelares)

O Parlamento aprovou ainda, por unanimidade, o PL 302/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que estabelece o piso salarial para conselheiros tutelares em Santa Catarina.

Mudanças nas Divisas Municipais

Outra matéria aprovada foi o PL 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera a Lei 13.993/2007 para corrigir as divisas intermunicipais entre Imbituba e Laguna, incluindo ajustes que também impactam áreas relacionadas a Garopaba.

O projeto corrige erros de coordenadas e marcos territoriais em regiões como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá. Na prática, a medida busca regularizar endereços, serviços públicos e delimitações territoriais, trazendo segurança jurídica e facilitando a administração municipal, beneficiando diretamente moradores de áreas que conviviam com incertezas sobre os limites oficiais.

Ruído Zero e Combate à Poluição Sonora

Para combater a poluição sonora provocada por escapamentos adulterados, foi aprovado o PL 313/2024, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL). A matéria institui o Programa “Ruído Zero” em Santa Catarina e recebeu emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL).

O programa amplia ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão ao excesso de ruídos emitidos por veículos automotores, especialmente motocicletas e similares.

Veto ao Banheiro Único em Escolas

O deputado Jessé Lopes (PL) contou com a aprovação do PL 491/2021, de sua autoria, que veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo poder público estadual ou municipal.

Pelo texto, ficam excluídos da proibição os estabelecimentos, públicos e privados, nos quais exista um banheiro único, no qual o seu uso se faça individualmente, de forma a manter a privacidade.

O próprio autor apresentou uma emenda substitutiva global para também limitar a obrigatoriedade às instituições de ensino básico, fundamental, médio, técnico e superior. Também fica estabelecido que o descumprimento do disposto no projeto sujeitará o infrator a multa de R$ 10 mil, com os recursos sendo destinados para o Fundo Estadual de Educação.

A matéria também recebeu uma subemenda modificativa para retirar a obrigação do Executivo de regulamentar a lei em um prazo de 30 dias a partir da sua aprovação.

Proibição de Veículos de Tração Animal

Foi aprovado o PL 128/2023, de autoria do deputado Marcius Machado, que proíbe a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado no estado.

O texto também veda a utilização de animais em competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas. A argumentação do autor é que tais atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais.

Ficam excetuadas da proibição as cavalgadas tradicionalistas; a circulação da cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; os passeios, em charretes e similares e os serviços agropecuários no perímetro rural; e também as atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões. Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê a aplicação de multas, com os recursos arrecadados sendo direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.

Política para Cães e Gatos Comunitários

Outra iniciativa aprovada de Marcius Machado foi o PL 334/2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário.

A proposição conceitua cão comunitário como o animal de rua que não possui tutor exclusivo, mas que firma vínculos de dependência, proteção e cuidado com a comunidade local.

O PL 334/2025 estabelece como deveres do Estado – em parceria com os municípios e a sociedade civil organizada – o cadastramento e a identificação destes animais, bem como o acesso aos programas de vacinação e o respeito à permanência em locais onde tenham se estabelecido. O texto recebeu emenda para incluir os gatos no projeto.

---

Perguntas Frequentes

1) O que o PL 98/2024 determina?
Prevê a implantação de rampas de escape nas rodovias estaduais em trechos de declive, para aumentar a segurança e reduzir acidentes causados por falhas de frenagem.

2) O que o PL 491/2021 proíbe em escolas?
Veda a instalação, adequação e uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes nas instituições de ensino (básico, fundamental, médio, técnico e superior) públicas e privadas, exceto quando for um banheiro único e individual.

3) O que o PL 128/2023 proíbe?
Proíbe a circulação e utilização de veículos de tração animal e o trânsito montado no estado, excetuando serviços agropecuários na zona rural e atividades tradicionalistas (cavalgadas, CTGs).

4) O que o PL 379/2024 regulariza?
Regulariza juridicamente a realização de bingos beneficentes organizados por entidades sem fins lucrativos, como igrejas e associações comunitárias.

5) O que o PL 334/2025 institui?
Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, garantindo cadastramento, acesso à vacinação e respeito à permanência em locais onde firmaram vínculos.

===

Com informações: Agência AL, por Valquíria Guimarães

Foto: Gov.br / Senado Notícias