GOVERNO DE SC ENTREGA UNIFORMES ESCOLARES PARA 528 MIL ALUNOS DA REDE ESTADUAL
Investimento de R$ 210 milhões contempla 1.038 escolas e integra o programa Educação Levada a Sério Mais de 528 mil estudantes da rede pública estadual de Santa Catarina começaram a receber uniformes escolares completos pela primeira vez em 14 anos. Os kits individuais, organizados conforme a etapa de ensino, estão em distribuição nas 1.038 escolas estaduais de todas as regiões. A entrega ocorre de forma gradual, seguindo o cronograma de cada unidade. O investimento total é de R$ 210 milhões, realizado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED). A iniciativa integra o programa Escola Boa, eixo do movimento Educação Levada a Sério, que busca fortalecer a qualidade da educação pública catarinense. Além de reduzir custos para as famílias, a medida pretende promover equidade entre os estudantes e reforçar o sentimento de pertencimento nas escolas estaduais. Para o ensino médio, os kits incluem camisetas, calças jeans, jaquetas, meias e tênis. Já para alunos do ensino fundamental e das escolas cívico-militares, o conjunto é mais amplo, com diferentes modelos de camisetas, bermuda ou short saia, calça, moletom, meias e tênis. A entrega dos uniformes faz parte de um pacote maior de melhorias na infraestrutura escolar. Em 2026, outras 199 unidades devem ser reformadas e ampliadas, além da construção de 128 novos ginásios e quadras, 95 parques infantis e climatização de 100% das salas de aula. Escolas como a EEB Edith Gama Ramos, em Florianópolis, já receberam melhorias estruturais, como instalação de ar-condicionado e sistemas de monitoramento. O programa Educação Levada a Sério prevê investimento total de R$ 4,1 bilhões e está estruturado em quatro eixos: Escola Boa, Qualifica SC, Transforma SC e CaTec+. As ações incluem qualificação da aprendizagem, formação continuada de professores, ampliação do ensino técnico e melhoria da infraestrutura, além de iniciativas de acesso e permanência no ensino superior, como o Universidade Gratuita e o Fumdesc. Foto: Divulgação/Secom
CBMSC LIBERA CHAMADA DO 193 PELO APLICATIVO E AMPLIA ACESSO A EMERGÊNCIAS EM SC
Nova função do app CBMSC Cidadão permite acionar o Corpo de Bombeiros de Santa Catarina pela internet, mesmo sem sinal de telefonia O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina passou a oferecer a possibilidade de chamadas para o 193 por meio do aplicativo CBMSC Cidadão. A nova funcionalidade permite acionar o serviço de emergência pela internet, mesmo em locais sem sinal de telefonia móvel, desde que haja conexão de dados disponível. A medida amplia o acesso ao atendimento emergencial em Santa Catarina, especialmente em áreas rurais e regiões com cobertura limitada de operadoras. No aplicativo, o ícone de emergência aparece em destaque na tela inicial. Após selecionar a opção, o usuário informa o município da ocorrência, e a ligação é encaminhada automaticamente para a Central de Operações do Corpo de Bombeiros Militar (COBOM) mais próxima, que funciona 24 horas por dia. O atendimento é realizado por um bombeiro, responsável pelo registro da ocorrência, acionamento das equipes e repasse das orientações necessárias. Em alguns casos, pode haver solicitação de contato via WhatsApp ou chamada de vídeo para apoio inicial. A corporação também implantou o direcionamento automático de chamadas feitas para telefones fixos dos quartéis. Ao escolher a opção de emergência, o cidadão é transferido diretamente para a central 193. O próximo passo anunciado é a inclusão de um botão de chamada no site oficial da instituição, ampliando para três as formas de acionamento do serviço. Além da nova função, o aplicativo CBMSC Cidadão reúne informações como localização de postos de guarda-vidas ativos, sinalização das praias por bandeiras, endereços das unidades e notícias institucionais. A ferramenta está disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS.
VICE-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CHAPE, ADRIANA GOTTARDI, PEDE DEMISSÃO
Conforme o comunicado entregue à agremiação, a decisão foi tomada por motivos pessoais O Conselho Deliberativo da Associação Chapecoense de Futebol recebeu, na última quarta-feira (25), a carta de renúncia da então vice-presidente do Departamento Jurídico do clube, Adriana Gottardi. Conforme o comunicado entregue à agremiação, a decisão foi tomada por motivos pessoais. Conselheira do clube desde 2016, Adriana participou ativamente das últimas gestões do clube, tendo exercido importante papel, também, na vice-presidência das Categorias de Base – na qual atuou no biênio 2022/2023. Em 2025, atingiu marca histórica ao assumir a presidência interina da Chapecoense – tornando-se a primeira presidente mulher de um clube da primeira divisão de Santa Catarina. Pela incondicional dedicação e por todo trabalho desempenhado em prol do clube – fundamentais para que o mesmo retomasse um patamar de respeito e credibilidade no cenário do futebol brasileiro – a Chapecoense expressa sincera gratidão à Adriana e o desejo de sucesso.
NOVA LEI APROVADA PELA CÂMARA ENDURECE PENALIDADES CONTRA PICHAÇÕES EM CHAPECÓ
Texto prevê multa, reparação obrigatória e medidas educativas para proteger patrimônios públicos e privados A Câmara Municipal de Chapecó aprovou, em segunda votação, na sessão desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Ordinária nº 307/2025, de autoria do vereador André Pagnussat (Republicanos), que cria medidas de responsabilização e mecanismos de ressarcimento por atos de pichação contra o patrimônio público ou particular no município. Pela nova legislação, o ato de pichar passa a ser considerado infração administrativa, com aplicação de multa que varia de 10 a 50 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), independentemente das sanções penais já previstas. Além da multa, o infrator deverá promover a reparação integral do bem ou ressarcir os custos ao proprietário, caso o conserto tenha sido realizado por terceiros. O valor poderá ser dobrado quando a pichação atingir monumentos ou bens tombados, e em casos de reincidência, a penalidade poderá chegar a até dez vezes o valor inicial. A proposta também prevê a possibilidade de redução de até 90% da multa, mediante assinatura de Termo de Compromisso, desde que o autor repare o dano em até sete dias ou cumpra serviços comunitários, como a limpeza de pichações em espaços públicos. Qualidade urbana e segurança Entre as diretrizes da nova legislação estão a recuperação da qualidade visual da cidade, o estímulo à participação da sociedade na preservação dos espaços e a promoção de campanhas educativas sobre os impactos da pichação. Na justificativa do projeto, o vereador autor destacou que a prática gera prejuízos financeiros e contribui para a sensação de insegurança. “A pichação configura não apenas um crime ambiental e patrimonial, mas um problema de segurança pública, com custos expressivos para particulares e para os cofres municipais, recursos que poderiam ser direcionados para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura urbana”, destacou Pagnussat. O parlamentar também ressaltou o caráter educativo da proposta. “O projeto estabelece a pichação como infração administrativa, punível com multa e com a imposição de medidas compensatórias, como a prestação de serviços comunitários e a reparação dos danos causados. Tais medidas têm caráter educativo, restaurativo e preventivo”. Diferença entre pichação e grafite O texto aprovado também estabelece a distinção entre pichação e grafite. Conforme a lei, a pichação é caracterizada como intervenção sem autorização e sem valor artístico, enquanto o grafite é reconhecido como expressão artística, desde que realizado com consentimento do proprietário ou autorização do poder público, no caso de bens públicos. Destinação dos recursos Os valores arrecadados com as multas terão destinação definida pelo Executivo Municipal. Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar os mecanismos de combate à depredação urbana e fortalecer a preservação do patrimônio público e privado. “A proposta tem como finalidade impor sanção ao particular no caso de cometimento de ato já considerado ilícito no Brasil, contribuindo para combater a impunidade e aumentar a sensação de segurança no município”. O projeto segue agora para sanção do prefeito e, após publicado, passará a ter validade como lei municipal.
TCE/SC VETA ENQUADRAMENTO DE AGENTES DE TRÂNSITO COMO GUARDAS MUNICIPAIS
Tribunal de Contas de Santa Catarina aponta que funções possuem atribuições distintas e que a transposição de cargos sem concurso público é inconstitucional O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu um parecer determinante para as administrações municipais. A Corte decidiu que agentes municipais de trânsito não podem ser enquadrados ou transformados automaticamente em guardas municipais. A decisão baseia-se na distinção clara das carreiras e nas competências de cada função. DISTINÇÃO DE ATRIBUIÇÕES O Tribunal destacou que, embora ambas as categorias atuem na segurança pública, elas possuem naturezas jurídicas diferentes: IMPLICAÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS A tentativa de unificar as carreiras ou aproveitar servidores de um cargo para outro sem a realização de um novo concurso público foi considerada irregular. O TCE/SC reforçou os seguintes pontos: CENÁRIO A decisão serve como um balizador para as municípios que planejam reestruturar suas forças de segurança. O entendimento do órgão catarinense é que, para fortalecer a segurança municipal com guardas, o caminho legal e obrigatório é a criação de cargos específicos seguida de certame público. === Foto: TCE/SC/Divulgação
PREFEITURA DISPONIBILIZA TOTEM INTERATIVO DE LEITURA NA BIBLIOTECA PÚBLICA
O equipamento também será utilizado em outros espaços da cidade, ampliando o alcance das ações culturais A Prefeitura de Chapecó, por meio da Secretaria de Cultura, passa a oferecer à comunidade um novo recurso de incentivo à leitura: o “Flash Reader”, um totem interativo que permite o acesso gratuito a conteúdos literários e informativos de forma rápida e acessível. O equipamento já está disponível na Biblioteca Pública Municipal e também será utilizado em outros espaços da cidade, ampliando o alcance das ações culturais. Por meio de uma tela sensível ao toque, os usuários podem escolher e imprimir instantaneamente histórias curtas, poesias, reflexões, tirinhas, desenhos para colorir e outros conteúdos educativos. A impressão é realizada em papel térmico, sem uso de tinta, tornando o processo ágil e sustentável. A iniciativa busca estimular o hábito da leitura entre crianças, jovens e adultos, oferecendo uma experiência dinâmica e atrativa, especialmente para quem tem pouco contato com livros ou dispõe de pouco tempo para leituras mais longas. Além de permanecer na biblioteca, o equipamento poderá ser levado a eventos e demais espaços públicos, fortalecendo a presença da cultura no cotidiano da população e aproximando a comunidade dos serviços oferecidos pelo município. De acordo com o secretário de Cultura, Fellipe de Quadros, a ação reforça o compromisso da gestão municipal com a democratização do acesso à informação e à cultura. “Nosso objetivo é levar a leitura para onde as pessoas estão. O Flash Reader é uma ferramenta inovadora que aproxima a comunidade da biblioteca e amplia o acesso ao conhecimento de forma simples, gratuita e inclusiva”, disse o secretário. A Prefeitura segue investindo em iniciativas que promovem a educação, a cultura e a formação de novos leitores, contribuindo para o desenvolvimento social e cultural do município.
PRF FLAGRA TRANSPORTE DE ALIMENTOS MISTURADOS COM PRODUTOS PERIGOSOS NA BR-282
Foi na cidade de Campos Novos A Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou, durante fiscalização de rotina na manhã desta quinta-feira (26), um caminhão-baú transportando alimentos junto a produtos perigosos. A situação, encontrada na BR-282 em Campos Novos, representava uma infração sanitária e ambiental, com risco real de contaminação de carga alimentícia. Durante a abordagem, os agentes constataram que não havia cofre de carga impedindo alimentos e produtos perigosos de se misturarem. No baú foram encontrados produtos químicos como soda cáustica, inseticidas e resinas inflamáveis armazenados junto a café, açúcar, creme de leite, arroz, doces e sucos. Segundo o motorista, a carga vinha de Chapecó e seria entregue em vários mercados em cidades do litoral catarinense. A Vigilância Sanitária de Campos Novos compareceu ao local. A empresa foi autuada por falta de alvará para transportar alimentos e descumprir as normas sanitárias. Os alimentos tiveram que ser transbordados para outro caminhão.
CHAPECÓ VAI ELIMINAR PAGAMENTO EM DINHEIRO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Passagens deverão ser pagas por aplicativo ou Cartão Passe Cidadão a partir da segunda quinzena de março A Prefeitura de Chapecó anunciou a eliminação gradual do pagamento em dinheiro no transporte coletivo urbano. Atualmente, cerca de 8% das passagens ainda são quitadas em espécie. A medida, definida pela Secretaria de Segurança Pública, busca aumentar a segurança nos ônibus, reduzir o tempo de parada e garantir mais agilidade nas viagens. O principal meio de pagamento será o aplicativo “Auto Viação Chapecó”, disponibilizado pela concessionária do serviço. Após baixar o aplicativo no celular, o usuário poderá adquirir créditos, com valor unitário da tarifa fixado em R$ 5,00. No momento do embarque, o pagamento será realizado diretamente no validador da catraca pelo celular, com liberação automática e indicação do saldo disponível. Outra alternativa é o Cartão Passe Cidadão, que pode ser solicitado sem custo na primeira emissão na Central de Atendimento da Auto Viação, localizada no Terminal Urbano. A interrupção definitiva do pagamento em espécie está prevista para a segunda quinzena de março. Para orientar os passageiros sobre a mudança, a empresa instalará cartazes com QR Code no terminal e nos ônibus, além de promover anúncios em emissoras de rádio e prestar atendimento presencial aos usuários na Central e no Terminal Urbano.
ESTUDO APONTA: SC PODE TER ELIMINAÇÃO DE 41 MIL EMPREGOS COM REDUÇÃO DA JORNADA
Levantamento da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina indica aumento de quase 10% no custo do trabalho e impacto na competitividade da indústria catarinense Um estudo apresentado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) à bancada catarinense em Brasília alertou para potenciais efeitos negativos de uma proposta de redução da jornada semanal de trabalho em Santa Catarina de 44 horas para 40 horas, sem redução de salário. A análise aponta que a mudança poderia elevar em quase 10% o custo do trabalho no estado e gerar impactos significativos na economia regional. Segundo a FIESC, a alteração da jornada poderia resultar na extinção de cerca de 41,4 mil vagas de trabalho nos próximos dois anos, sendo aproximadamente 19,1 mil dessas perdas apenas no setor industrial, tradicionalmente forte em Santa Catarina. Os setores de alimentos e madeira são exemplos de indústrias que seriam fortemente impactadas. “São grandes empregadoras e exportam boa parte de sua produção, enfrentando concorrência pesada no exterior. Por isso, são sensíveis a preços e contam com pouco espaço para absorver aumentos de custos como os que seriam provocados pela redução da jornada sem redução de salários”, considera o presidente da FIESC, Gilberto Seleme. O estudo mostra o efeito negativo para diversas cadeias produtivas importantes para a pauta de exportações de SC e projeta uma queda de 1,07% nas exportações do estado, com destaque para carne de aves (-3,3%) e carne suína (-3,1%), além de recuo de 2,6% nas vendas externas de madeira bruta e de 2,4% nas de produtos de madeira. Aumento de custos e impactos na competitividade O estudo indica que o custo do trabalho subiria cerca de 9,7%, o que pode prejudicar a competitividade das empresas catarinenses, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra e fortemente ligados às exportações, como os setores de alimentos e madeira. Além disso, a projeção aponta para uma queda de 1,07% nas exportações do estado, com recuos esperados em produtos como carne de aves e suína, além de madeira e derivados. O presidente da FIESC, Gilberto Seleme, destacou durante a apresentação que a discussão sobre redução da jornada “não pode ser feita de maneira apressada, pois as consequências são de grande relevância”. Segundo ele, os setores mais sensíveis à concorrência internacional podem sofrer ainda mais com o aumento de custos e redução da competitividade. Queda no PIB e mudanças no mercado de trabalho O estudo também projeta um impacto negativo no Produto Interno Bruto (PIB) de Santa Catarina, com uma possível retração de 0,6% nos próximos dois anos, refletindo não só uma diminuição nas vendas externas, mas também perda de competitividade no mercado interno. Especialistas envolvidos na análise destacam que, caso os custos aumentem sem ganhos equivalentes de produtividade, empresas podem buscar automação e redução de contratação, levando à diminuição de postos de trabalho. Posicionamento político Durante o encontro com parlamentares catarinenses, o coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Ismael dos Santos, afirmou que a proposta de redução da jornada sem flexibilização pode ser eleitoreira e inviável no momento atual, reforçando a necessidade de ampliar o debate antes de qualquer mudança definitiva. === Com informações e foto: Divulgação/FIESC
ALESC APROVA CRIAÇÃO DE CADASTRO PÚBLICO DE CONDENADOS POR MATAR AGENTES DE SEGURANÇA EM SC
Lista estadual deve reunir dados de homicidas com condenação definitiva; proposta segue para sanção do governador A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na terça-feira (24), o projeto de lei 443/2024 que cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), prevê a divulgação de uma lista pública com informações de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por homicídio contra profissionais da segurança no exercício da função ou em razão dela. O cadastro deve incluir dados como nome completo, filiação, data de nascimento, fotografia, endereço residencial, eventual alcunha e sinais característicos, como tatuagens ou cicatrizes. A responsabilidade pela organização e divulgação ficará a cargo da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP), que deverá disponibilizar as informações em site oficial. O texto ainda será analisado pelo governador, que tem prazo de 15 dias úteis para avaliação jurídica e técnica após o protocolo oficial. A medida abrange condenações por homicídio contra policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais. O projeto não detalha critérios para atualização ou eventual exclusão de registros da lista. Santa Catarina já possui legislação semelhante em vigor desde dezembro do ano passado, com a criação do cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais. Nesse caso, autoridades como polícias, Ministério Público, Judiciário e Conselhos Tutelares têm acesso ao banco de dados completo, enquanto o público em geral pode consultar nome e foto dos condenados, mediante regras específicas para acesso às demais informações. Foto: Roberto Zacarias/SECOM
