NOVAS LEIS DE ORIGEM PARLAMENTAR SÃO SANCIONADAS EM SC

Cinco leis de autoria parlamentar foram sancionadas no último mês e passam a valer em Santa Catarina

Santa Catarina passa a contar com cinco novas leis propostas por deputados estaduais, que tratam de temas como meio ambiente, esporte, habitação, segurança e reconhecimento profissional.

Multa para descarte irregular de lixo
A Lei 19.294/2025 estabelece multa de R$ 500 para quem for flagrado descartando lixo em vias públicas. A medida visa conscientizar a população sobre os impactos ambientais do despejo inadequado de resíduos, evitando problemas como entupimento de bueiros e poluição de espaços públicos.

Restrição a atletas de fora do estado
Com a Lei 19.295/2025, atletas de outros estados não poderão competir na modalidade de vôlei de praia dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc). A mudança busca garantir maior equilíbrio na disputa e valorizar os esportistas locais.

Regulamentação do tiro desportivo
A Lei 19.309/2025 estabelece novas regras para entidades e empresas voltadas ao tiro desportivo. A legislação impede restrições de horário e exigências de distância mínima entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que a segurança pública seja preservada.

Investimentos em infraestrutura habitacional
Agora, emendas parlamentares poderão ser usadas para melhorias em comunidades atendidas pelo programa Nova Casa. Com a Lei 19.310/2025, recursos poderão ser destinados à construção de áreas de lazer, recreação e saúde, ampliando a qualidade de vida dos moradores.

Dia Estadual do Contador do Serviço Público
Reconhecendo a importância da categoria, a Lei 19.308/2025 institui o Dia Estadual do Contador do Serviço Público, que será celebrado anualmente em 8 de novembro.

Com essas novas diretrizes, Santa Catarina reforça políticas públicas em diferentes setores, trazendo mudanças que impactam diretamente a população.

Fonte/foto: Alesc