Oportunidade de ouro para moradores e empresas quitarem débitos antigos com parcelamento facilitado em até 30 vezes; saiba como garantir o perdão total de juros e multas
Uma excelente oportunidade para quem deseja começar o ano com as contas em dia com o município. A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou e a Prefeitura instituiu o PREFIC (Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó). O programa, que já está operacional, foi criado para facilitar a vida do contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) que enfrenta dificuldades financeiras, permitindo a regularização de impostos e taxas com descontos agressivos nos encargos.
A medida abrange dívidas que aconteceram até 31 de dezembro de 2025, mesmo aquelas que já estão em cobrança na Justiça, protestadas em cartório ou com parcelamentos antigos cancelados.
Entre os débitos que podem ser incluídos estão:
- IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos (Lixo);
- ISS e taxas do Simples Nacional;
- Alvarás de localização, funcionamento e vigilância sanitária;
- Multas aplicadas pelo Município, inclusive as do Procon.
Tabela de Descontos: Quanto Mais Cedo Pagar, Maior o Abatimento
O PREFIC foi desenhado para premiar quem optar por quitar a dívida rapidamente, mas oferece fôlego para quem precisa de prazos longos. Os descontos incidem diretamente sobre os juros e as multas moratórias:
| Condição de Pagamento | Desconto em Juros e Multas |
| À vista ou em até 4 parcelas | 100% de desconto (Zera juros e multas) |
| Em até 6 parcelas | 90% de desconto |
| Em até 12 parcelas | 80% de desconto |
| Em até 18 parcelas | 70% de desconto |
| Em até 24 parcelas | 60% de desconto |
| Em até 30 parcelas | 50% de desconto |
Atenção à dica da Secretaria de Fazenda: Quem pagar à vista ou parcelar com parcelas que terminam ainda dentro do ano de 2026, não sofrerá nenhuma correção no valor. Porém, se o seu parcelamento avançar para 2027, as parcelas daquele ano sofrerão correção monetária e ficarão um pouco mais caras.
O vencimento da guia única ou da primeira parcela acontece sempre 15 dias após a sua adesão ao programa.
Regras para Casos na Justiça ou Protestos
Quem tem ações judiciais ou discussões administrativas contra o município também pode aproveitar os descontos do PREFIC. Para isso, é necessário desistir formalmente do processo.
Nos casos de execução fiscal (processos na Justiça), o contribuinte precisa pagar os honorários advocatícios do processo. Já para as dívidas protestadas em cartório, a prefeitura autoriza a liberação assim que a primeira parcela for paga, mas as custas do cartório ficam por conta do cidadão.
Cuidado para não perder o benefício!
O parcelamento será cancelado automaticamente se o contribuinte atrasar quatro parcelas (seguidas ou alternadas). Se isso acontecer, todos os descontos são perdidos e a dívida volta ao valor original, com cobrança imediata na Justiça.
Serviço: Como aderir ao PREFIC?
- Prazo: As adesões já estão abertas e o prazo final vai até 7 de dezembro de 2026.
- Local: O requerimento deve ser feito diretamente nas repartições tributárias da Prefeitura de Chapecó (Secretaria de Fazenda).
- Objetivo: Regularizar as finanças das famílias e empresas locais, além de reduzir os custos da máquina pública com cobranças judiciais.
