Lei estadual prevê reserva de vagas em contratos públicos para incentivar autonomia econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família reuniu representantes de municípios da Grande Florianópolis para alinhar estratégias de aplicação da Lei 18.300. A norma prevê a reserva de vagas de emprego, em contratos com empresas terceirizadas da administração pública estadual, para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica causada por violência doméstica e familiar.

Durante a reunião, foram discutidos os critérios para indicação das beneficiárias e o papel dos equipamentos de assistência social, como os Cras e Creas, no acompanhamento e encaminhamento desses casos. O encontro também reforçou a importância da atuação conjunta entre Estado e municípios, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo o sigilo das informações e a segurança das mulheres.

A ação tem como objetivo promover a inserção no mercado de trabalho, fortalecer a autonomia financeira e contribuir para a superação do ciclo de violência. Técnicos municipais e servidores da Secretaria da Administração também participaram do encontro, reforçando o compromisso com políticas públicas de apoio e inclusão.

Foto: Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família