GOVERNO DO ESTADO ASSINA RESOLUÇÃO CONJUNTA QUE CRIA CENTRAL DE VAGAS PARA ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Nova estrutura busca aprimorar a gestão de vagas e garantir os direitos dos adolescentes no sistema socioeducativo de Santa Catarina

O Governo de Santa Catarina formalizou a criação e regulamentação da Central de Vagas para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, por meio de uma resolução conjunta assinada em cerimônia realizada no Tribunal de Justiça do Estado. A nova estrutura é voltada à gestão das vagas nos regimes de internação provisória, internação, internação-sanção e semiliberdade.

A cerimônia contou com a presença de representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e de órgãos essenciais à Justiça, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública, e diversas secretarias de Estado, como as de Justiça e Reintegração Social, Segurança Pública, Assistência Social, da Mulher e da Família, além do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A iniciativa simboliza um esforço conjunto pela melhoria da gestão pública e pelo fortalecimento das políticas sociais voltadas à juventude.

A Central de Vagas atuará como serviço responsável pela coordenação e gestão das unidades socioeducativas no Estado, garantindo que o ingresso e a transferência de adolescentes ocorram de forma padronizada, respeitando os limites de capacidade das instituições e assegurando que o acesso se dê exclusivamente por ordem judicial.

Com a implantação do novo sistema, busca-se promover uma gestão mais eficiente, transparente e humanizada, contribuindo para a integridade física e mental dos adolescentes. A proposta também prioriza a manutenção dos jovens em unidades próximas de suas famílias e, nos casos em que não houver vagas, a inserção em programas de Meio Aberto.

Além de otimizar o controle de vagas, a Central reforça o compromisso do Estado com os direitos humanos e com a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei, alinhando-se às diretrizes da política pública socioeducativa em vigor em Santa Catarina.

Foto: Richard Casas / GVG