GOVERNO DE SANTA CATARINA ENVIA PARA A ALESC PROJETOS QUE FACILITAM A ABERTURA DE EMPRESAS

Medidas visam modernizar o ambiente de negócios e reagir a mudanças da Receita Federal

O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei voltados à simplificação e modernização do processo de abertura de empresas. As propostas têm como foco reduzir a burocracia, ampliar o uso de tecnologias e tornar o ambiente empreendedor mais eficiente e atrativo. O primeiro projeto institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que permite, por exemplo, que atividades classificadas como de baixo risco comecem a operar com base em autodeclaração do empreendedor. A medida também propõe maior integração digital entre empresas e órgãos públicos, com foco na liberdade econômica.

Já o segundo projeto, chamado Primex, é vinculado à Junta Comercial do Estado (Jucesc) e propõe o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva para acelerar registros, melhorar a gestão e incentivar práticas de excelência tanto no setor público quanto privado. A intenção é fortalecer o papel do estado como facilitador para novos negócios e dar mais segurança jurídica a quem quer empreender.

Essas iniciativas estaduais foram apresentadas em um contexto de reação à nota técnica 181/2025 da Receita Federal, que muda o fluxo de registro de empresas no país. A nova orientação permite a criação de empresas sem a geração imediata de CNPJ, exigindo que o empresário defina antes o regime tributário — etapa que depende de análise do poder público. Para especialistas e entidades do setor, essa exigência representa um retrocesso, pois quebra a lógica da Redesim, sistema que há mais de 15 anos unifica e simplifica o processo de abertura de empresas no Brasil.

A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) criticou duramente a medida, alertando para o aumento da informalidade, o risco de evasão fiscal e o retorno a práticas ultrapassadas, como os chamados “contratos de gaveta”. Além disso, a entidade aponta que a decisão foi tomada sem diálogo com os estados e municípios, rompendo acordos estabelecidos no Comitê Gestor da Redesim. Para as juntas comerciais, a burocratização prevista pela Receita pode afetar diretamente a competitividade e o dinamismo da economia.

Foto: Divulgação/Sicos