Ação alega inconstitucionalidade e falta de base científica nas normas estaduais

A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e o Instituto Pet Brasil ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus cruzamentos em Santa Catarina. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7858, distribuída ao ministro André Mendonça, contesta o Decreto 1.047/2025 e a Lei estadual 14.207/2007, argumentando que as medidas discriminam raças sem respaldo científico e impõem restrições indevidas, como a castração obrigatória sem avaliação individual.

As entidades afirmam que a legislação estadual adota critérios genéricos que atingem até raças consideradas dóceis e, em alguns casos, menciona tipos de cães inexistentes, o que demonstraria a ausência de embasamento técnico. Também sustentam que o decreto invade competência da União ao legislar sobre matérias de direito civil e comercial. Na semana passada, outra ação com teor semelhante (ADI 7850) também foi encaminhada ao mesmo ministro para análise.

Foto: Antonio Augusto/STF