A punição prevê detenção de seis meses a um ano

A Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina enfatiza a importância do cumprimento das regras de propaganda eleitoral por parte de candidatos e eleitores na véspera do pleito, neste domingo de eleição e, também, após a votação.

As normas estabelecidas pela legislação eleitoral permitem propaganda nas ruas, com distribuição de material gráfico, até as 22h da véspera da eleição (este ano, dia 5 de outubro para o primeiro turno e 26, para o segundo). Mas candidatos e eleitores devem estar atentos: o derrame de santinhos configura crime eleitoral.

A Justiça Eleitoral catarinense, pelo Provimento CRE 7, de 12 de setembro de 2024, orienta aos Juízos Eleitorais uma série de procedimentos específicos que deverão ser adotados para inibir práticas ilícitas e os prejuízos causados por elas. Fiscais de propaganda eleitoral, administradores de prédio e servidores da Justiça Eleitoral atuarão como agentes fiscalizadores que, ao observarem derrame de material de propaganda e de santinhos nos locais de votação e proximidades, deverão registrar em foto e/ou vídeo que permitam a visualização da quantidade de material derramado e identificação das candidatas e candidatos, lavrar um auto de constatação, recolher amostras do material e solicitar à equipe de limpeza urbana ou aquela designada pelo Juízo Eleitoral a retirada imediata do material despejado. As provas e o auto de constatação deverão ser entregues ao cartório eleitoral para autuação no sistema PJe na classe Representação Criminal/Notícia Crime.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a punição prevê detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa.

Por Manoela Pinheiro

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

Foto: TRE/SC / Divulgação