CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANTÉM MULTA DE R$ 1 MILHÃO PARA A CASAN

A decisão foi unânime

O CONDECON – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – decidiu por 8 votos a zero manter a multa de R$ 1.057.540,00 (190 mil UFRMs), aplicada pelo PROCON contra a CASAN, pelo grande volume de denúncias de falta de água na cidade.

A multa foi aplicada em abril. O CONDECON, órgão responsável pelo julgamento recursais dos processos administrativos do PROCON, iniciou o julgamento no dia 11 de junho, quando ocorreu um pedido de vistas para maior tempo de análise. O conselho é composto por oito membros devidamente nomeados, por entidades, associações, organizações não governamentais, conforme preceitua os artigos 20 a 23 da Lei Complementar 54/98.

Nas reuniões, os processos pautados são relatados por um dos representantes, onde o parecer é aberto para votação dentro todos os conselheiros, podendo estes manter, diminuir ou cancelar a multa aplicada.

A decisão foi unânime de manter a multa. Somente no período de 2023 foram 3,6 mil casos apurados, segundo o coordenador do Procon, Gustavo Vendramin. O número foi levantado em portaria investigativa número 30754-24, aberta em janeiro deste ano, que constatou a infração consumerista devido à grande incidência de falta de problemas no abastecimento.

De acordo com Vendramin, terminou a fase de recursos administrativos e agora o Procon vai emitir o boleto e mandar por correio para a Casan pagar a multa.