Pela primeira vez, edital foi lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou o primeiro edital de conciliação de precatórios de 2025, disponibilizando cerca de R$ 378 milhões para acordos com credores do Estado. A proposta permite que os credores ofereçam descontos sobre os valores devidos em troca de recebimento antecipado. As inscrições devem ser feitas entre 19 de maio e 11 de junho, exclusivamente por meio de formulário eletrônico no sistema Eproc, com acesso via login gov.br.

Os credores podem optar por cinco faixas de desconto: 20%, 25%, 30%, 35% ou 40%, sendo que ofertas com maior deságio terão prioridade. O valor do desconto será aplicado sobre o montante atualizado do precatório ao final do prazo de inscrições.

Essa é a primeira vez que o TJSC assume a condução direta desse processo, anteriormente realizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), conforme nova orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passou a exigir que os tribunais estaduais conduzam os acordos a partir de 2025.

O edital completo está disponível no site do TJSC. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br

Foto: ASCOM | PGE