CLEBER FOSSÁ COBRA REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CICLOMOTORES E TRICICLOS ELÉTRICOS EM CHAPECÓ

Vereador diz que Contran delega aos municípios a definição das condições de uso destes modais de transporte

O vereador de Chapecó, Cleber Fossá (MDB), apresentou e teve aprovada moção de apelo pedindo à Prefeitura a realização de um estudo de viabilidade técnica visando a regulamentação municipal da utilização de ciclomotores, triciclos elétricos e equipamentos de mobilidade individual (EMI) em Chapecó, com vistas à segurança viária e mobilidade urbana e para ordenamento do espaço público. O pedido leva em conta o crescente número de pessoas que passaram a usar esse tipo de transporte.

Fossá comentou que a temática do uso das vias públicas municipais, de a circulação de veículos não automotores e a mobilidade urbana em geral, se insere no conceito de interesse predominantemente local, cabendo ao município disciplinar, sob o viés organizacional e segurança viária, a forma como tais equipamentos podem ser utilizados no espaço urbano. “Os patinetes, monociclos, hoverboards e similares tem aumentado significativamente nas vias urbanas como alternativa de transporte”, disse.

Conforme o vereador, o disposto na resolução Contran nº 996/2023, que trata sobre a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos, determina que cabe ao município a definição das condições de uso, limites de velocidade, equipamentos obrigatórios, vias autorizadas e demais exigências de segurança. “A ausência de regulamentação municipal específica, neste caso, acarreta insegurança jurídica, dificuldades de fiscalização e risco à segurança de pedestres e de condutores”.

Também, Fossá explicou que as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são normas federais de regência que não podem ser contrariadas, inovadoras ou também ampliadas por legislação municipal, devendo o município exercer a competência suplementar e regulamentar, especialmente no que tange à circulação local, estacionamentos, áreas de uso e as regras operacionais. “A crescente demanda da população por meios alternativos de transporte pede uma regulamentação em Chapecó”.

O parlamentar ressaltou que em Chapecó se tem registrado crescente número de reclamações sobre o uso inadequado desses veículos, notadamente pelo tráfego sobre calçadas em meio aos pedestres, circulação em vias públicas sem uso de capacetes e/ou de outros equipamentos de proteção, além do estacionamento irregular em vagas destinadas para automóveis e motocicletas, idosos, pessoas com deficiência e de carga/descarga, comprometendo a sua rotatividade e agravando a escassez de vagas.

“Tais condutas têm contribuído para o aumento de acidente e casos de traumatismo cranioencefálico (TCE), especialmente pela ausência de uso de capacetes e outros equipamentos de segurança, o que sobrecarrega o sistema de saúde e aumenta os riscos à integridade física dos cidadãos. Por isso, esta regulamentação suplementar garantirá, não apenas a organização da circulação e do estacionamento desses veículos, mas maior segurança a pedestres, motoristas e usuários dos modais elétricos”, disse Fossá.