Município afirma que todos os precatórios de 2025 estão programados para pagamento até 31 de dezembro, com antecipações, acordos e economia de recursos públicos; foto: Chapecó2023/Divulgação

O Município de Chapecó reforçou o compromisso com o pagamento rigoroso dos precatórios municipais, assegurando que todos os valores referentes ao exercício de 2025 estejam programados para quitação até 31 de dezembro, dentro dos prazos legais. A administração municipal destaca que os pagamentos estão sendo realizados sem atrasos, sem necessidade de intermediários e com foco em transparência e responsabilidade fiscal.

Precatórios são dívidas judiciais do poder público reconhecidas pela Justiça, e o Município orienta que os credores procurem diretamente a Secretaria da Fazenda de Chapecó para esclarecimentos. A recomendação é desconsiderar ofertas de intermediação ou propostas de venda consideradas duvidosas.

Antecipação de pagamentos e redução de custos

Além de cumprir os prazos legais, o Município de Chapecó tem adotado a antecipação de pagamentos e programas de conciliação, buscando quitar precatórios mais antigos — alguns que remontam à década de 1990 — de forma mais ágil. A estratégia permite economia com correção monetária e juros, além de liberar recursos para investimentos em obras e serviços públicos.

Em ações semelhantes realizadas nos últimos anos, o Município já promoveu a antecipação de milhões de reais em precatórios, beneficiando credores e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas, conforme dados oficiais divulgados pela administração municipal.

Gestão financeira responsável

A capacidade de antecipar pagamentos é atribuída a uma gestão financeira eficiente, que inclui planejamento orçamentário rigoroso e a devolução de recursos economizados pela Câmara Municipal ao Executivo. Esses valores, segundo o Município, são destinados a investimentos estruturantes, fortalecendo áreas essenciais e garantindo a manutenção dos compromissos legais.

Panorama estadual reforça importância da regularidade

Para efeito de comparação, dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) indicam que, somente em 2024, foram liberados R$ 1,27 bilhão em precatórios em todo o Estado, representando um crescimento expressivo em relação ao ano anterior. O volume evidencia o impacto desses pagamentos na economia e a importância da organização financeira dos entes públicos.

Atendimento e orientação aos credores

O Município de Chapecó reforça que mantém canais abertos para atendimento e orientação aos credores. Em caso de dúvidas sobre valores, prazos ou possibilidade de acordos, a orientação é entrar em contato diretamente com a Secretaria da Fazenda.

A administração municipal reafirma que cumpre rigorosamente suas obrigações legais, mantendo os precatórios em dia e adotando medidas para agilizar pagamentos, reduzir custos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

🔹 O que é precatório?

Precatório é uma dívida que o poder público tem com uma pessoa ou empresa, reconhecida após decisão definitiva da Justiça. O pagamento ocorre quando alguém vence uma ação contra o município, Estado ou União e passa a ter direito ao valor determinado judicialmente.

Esses pagamentos não são imediatos: entram em uma fila organizada conforme regras legais e dependem de previsão no orçamento público.

Exemplos comuns de precatórios:

• indenizações
• desapropriações
• diferenças salariais
• ações trabalhistas e outros créditos judiciais

No caso de Chapecó, o Município informa que os pagamentos estão em dia, com possibilidade de antecipação e acordos de conciliação para acelerar a quitação e gerar economia aos cofres públicos.