CHAPECÓ MANTERÁ EMISSOR PRÓPRIO DA NFS-E EM 2026, COM INTEGRAÇÃO AO PADRÃO NACIONAL E TRANSIÇÃO GRADUAL

A emissão da NFS-e no padrão nacional é um dos pilares estruturais da nova arquitetura tributária do país

A Prefeitura de Chapecó informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os Municípios brasileiros deverão estar integrados ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025, em consonância com as diretrizes da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A emissão da NFS-e no padrão nacional é um dos pilares estruturais da nova arquitetura tributária do país. Junto com os documentos fiscais eletrônicos de mercadorias, a nota de serviços compõe a base de dados nacional que sustentará o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá o ISS municipal e o ICMS estadual a partir de 2029.

Segundo o Secretário de Fazenda, Moacir Rohr, Chapecó reconhece a importância da integração nacional e está comprometido com a adoção plena do novo modelo, mas com planejamento e cautela.

“O Município vai se integrar ao ambiente nacional da NFS-e já a partir de janeiro de 2026, como exige a legislação. No entanto, para evitar transtornos operacionais aos contribuintes em um período sensível como o início do ano, optamos por manter o nosso emissor próprio, adaptado ao padrão nacional”, afirma Rohr.

A migração para o emissor nacional  será realizada de forma progressiva ao longo de 2026, respeitando a realidade dos diferentes grupos de contribuintes. O cronograma previsto é o seguinte:

                •             Primeira etapa: contribuintes com ISS fixo (profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais);

                •             Segunda etapa: empresas optantes do Simples Nacional;

                •             Etapa final: contribuintes do regime normal de apuração.

A Diretora de Tributação e Fiscalização, Andrea Lang, destaca que, mesmo mantendo o sistema atual de emissão, Chapecó estará plenamente integrado ao padrão nacional, com observância às regras técnicas definidas em âmbito federal.

“A padronização da nota fiscal é nacional, e não se restringe ao emissor. Um dos pontos obrigatórios é que cada nota fiscal contenha apenas um item da Lista de Serviços, vedando a emissão de documentos com múltiplos códigos. Essa exigência já foi comunicada ao longo de 2025 ”, explica Lang.

A Secretaria da Fazenda reforça que a Nota Fiscal de Serviços será uma das principais ferramentas de controle e arrecadação no novo sistema tributário. Sua correta emissão garantirá o repasse da receita do IBS ao Município, com base no local do consumo dos serviços.

Por isso, a Administração Municipal recomenda que os contribuintes revisem seus sistemas de emissão e seus processos internos, mesmo que continuem utilizando o emissor atual. A integração com o ambiente nacional ocorrerá via API, exigindo ajustes nos cadastros, layouts e procedimentos.

A Diretoria de Tributação permanece à disposição para prestar orientações e sanar dúvidas, reforçando o compromisso do Município com a modernização da Administração Tributária, a transparência e o respeito à realidade dos contribuintes locais.