Workshop promovido pela Escola do Legislativo da Câmara de Chapecó abordou fundamentos legais e aspectos práticos da responsabilização administrativa

A Câmara Municipal de Chapecó promoveu nesta terça-feira (17-06), das 8h às 18h, o Workshop Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância, voltado à qualificação técnica de vereadores, servidores efetivos, comissionados e estagiários das Câmara Municipais e Prefeituras da região.

A iniciativa foi organizada pela Escola do Legislativo da Câmara de Chapecó, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), e com o apoio da Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste de Santa Catarina (ACAMOSC). O evento aconteceu no Plenário Rivadávia Scheffer.

A condução do workshop ficou a cargo da Dra. Elizete Lanzoni Alves, advogada, consultora em Compliance e professora do Programa de Mestrado Profissional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que apresentou fundamentos jurídicos e operacionais relacionados à apuração de infrações administrativas e à condução de sindicâncias e processos disciplinares.

Durante a exposição, a palestrante reforçou a necessidade de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de destacar a importância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

“Importante que se tenha um olhar positivo sobre o processo disciplinar. Juízo de valor não representa justiça. Não se pode antecipar qualquer conclusão sem que a parte interessada tenha oportunidade de se manifestar. Os fatos precisam ser apurados por constatação”, explicou a Dra. Elizete.

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O presidente da Câmara, vereador Claimar de Conto (PP), destacou que a capacitação técnica é um dos pilares do Legislativo chapecoense. “Qualificar continuamente nossos quadros é uma prática institucional para garantir segurança jurídica, transparência e responsabilidade administrativa.”

A Escola do Legislativo da Câmara de Chapecó mantém uma agenda permanente de formações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão pública e à promoção da cidadania legislativa. O vereador Fernando Cordeiro (PL), presidente da Escola do Legislativo de Chapecó, pontuou que a proposta do workshop foi preparar os agentes públicos para lidar com temas sensíveis de forma ética, embasada e conforme a legislação vigente.

“A correta condução de PADs e sindicâncias fortalece a integridade institucional e previne litígios futuros. Conhecer os trâmites legais de forma técnica evita equívocos e fortalece a legalidade nos processos administrativos”, concluiu.