RECEITA FEDERAL ENVIA 1,2 MILHÃO DE ALERTAS PARA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS EM ATRASO
Ação “Parcela em Dia” busca evitar exclusão de programas e preservar benefícios fiscais de contribuintes A Receita Federal do Brasil iniciou a ação nacional de conformidade “Parcela em Dia”, com foco na regularização de parcelamentos que apresentam parcelas em atraso. A iniciativa tem caráter preventivo e orientador, com o objetivo de evitar a exclusão de contribuintes dos programas de parcelamento e manter a regularidade fiscal. Foram enviadas cerca de 1,2 milhão de comunicações a pessoas físicas, empresas — incluindo optantes pelo Simples Nacional — e entes públicos, como municípios. A medida alcança contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso e também aqueles que acumulam três ou mais prestações não pagas. Pela regra vigente, a existência de três parcelas em atraso pode resultar na exclusão automática do parcelamento, com cobrança imediata do saldo devedor. Do total de R$ 6,4 bilhões envolvidos na ação, R$ 5,5 bilhões estão vinculados a débitos do Simples Nacional, o que concentra a maior parte dos valores cobrados. Em parcelamentos especiais, a inadimplência pode levar à perda de benefícios como redução de multas e juros, tornando a dívida mais onerosa. A Receita orienta que os contribuintes acessem regularmente a Caixa Postal no e-CAC para verificar as notificações e providenciar o pagamento das parcelas em aberto ou solicitar reparcelamento, quando disponível. Segundo o órgão, manter os pagamentos em dia evita acréscimo de juros, preserva benefícios e reduz custos administrativos tanto para o contribuinte quanto para a administração tributária.
JUSTIÇA AUTORIZA EXUMAÇÃO DO CÃO ORELHA E AMPLIA INVESTIGAÇÃO EM FLORIANÓPOLIS
Perícia será realizada pela Polícia Científica após pedido do Ministério Público; análise sobre internação de adolescente é adiada A Justiça autorizou a exumação do corpo do cão Orelha, morto no início de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis. A perícia será conduzida pela Polícia Científica de Santa Catarina, após solicitação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou necessidade de complementação das investigações. A data para a realização do procedimento ainda não foi divulgada. Além da exumação, a Justiça acatou outros 34 pedidos no âmbito do inquérito, incluindo a oitiva de novas testemunhas, análise de imagens, reinquirição de veterinários e esclarecimentos sobre possíveis contradições e omissões nos depoimentos. O pedido de internação do adolescente apontado pela Polícia Civil de Santa Catarina como responsável pelas agressões foi adiado até a conclusão das diligências. Três adultos também foram indiciados por suspeita de coação no curso do processo. O cão, considerado comunitário, foi encontrado ferido no dia 5 de janeiro e morreu após atendimento veterinário. Laudo indireto indicou que a causa da morte foi um golpe na cabeça com objeto contundente. Segundo a polícia, não há imagens ou testemunhas do momento exato da agressão. Após o cumprimento das diligências determinadas pela Justiça, o inquérito retornará ao Ministério Público, que decidirá sobre eventual oferecimento de denúncia. Foto: Reprodução/redes sociais
MUNICÍPIOS DA AMOSC CONQUISTAM SELO NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO E SE DESTACAM EM SC
Oito cidades da região alcançam categoria ouro em reconhecimento federal por políticas de alfabetização na idade certa A região da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) ganhou destaque nacional com os resultados do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, iniciativa do Governo Federal do Brasil que reconhece boas práticas voltadas à alfabetização na idade certa. Criado pelo Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, o selo avalia a capacidade das secretarias municipais de Educação de planejar, executar e monitorar políticas públicas eficazes para garantir que crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental. Dos 18 municípios da região que aderiram à certificação, oito conquistaram o Selo Ouro, o que representa cerca de 44% dos participantes locais no nível máximo de reconhecimento. Receberam a categoria ouro Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Formosa do Sul, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Santiago do Sul e Serra Alta. Também foram reconhecidos com o Selo Prata os municípios de Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Jardinópolis, Pinhalzinho, São Carlos, Sul Brasil e União do Oeste. Guatambu e Paial ficaram com o Selo Bronze. O desempenho coloca a AMOSC em posição de destaque no cenário catarinense, onde a maior concentração de municípios ficou na categoria prata. A certificação considera indicadores de gestão, formação de professores, acompanhamento pedagógico e estratégias de monitoramento da aprendizagem. Segundo a assessoria de Educação da associação, o resultado reforça o trabalho conjunto entre os municípios e oferece subsídios técnicos para o planejamento de novas ações. A meta nacional é garantir que 80% das crianças estejam alfabetizadas até 2030, objetivo que exige continuidade de investimentos em formação continuada, material didático e fortalecimento da gestão educacional.
COMÉRCIO DE SANTA CATARINA CRESCE 5,9% EM 2025 E FICA ACIMA DA MÉDIA NACIONAL
Estado é vice-líder no ranking do varejo, segundo dados do IBGE, com desempenho três vezes superior ao índice do Brasil O volume de vendas do comércio varejista de Santa Catarina encerrou 2025 com crescimento de 5,9%, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado é mais do que o triplo da média nacional, que registrou alta de 1,6% no mesmo período. O desempenho coloca o estado como vice-líder no ranking nacional, atrás apenas do Amapá, que avançou 8,5%. O índice catarinense também supera o crescimento registrado no Paraná (2,8%) e no Rio Grande do Sul (2,5%), além de estados como Minas Gerais (1,8%), São Paulo (0,3%) e Rio de Janeiro, que apresentou retração de 1,3%. O avanço é atribuído ao aumento do emprego, da renda e ao fortalecimento do turismo e do consumo das famílias. Entre os segmentos que mais cresceram no estado estão equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação, com alta de 9,9%, e artigos de uso pessoal e doméstico, com 9,8%. Também tiveram desempenho positivo hipermercados e supermercados (7,4%), artigos farmacêuticos (5,3%) e combustíveis e lubrificantes (3,8%). No varejo ampliado, o destaque foi a venda de materiais de construção, que avançou 7,3%, impulsionada pelo aquecimento do setor imobiliário. Por outro lado, houve retração nos segmentos de eletrodomésticos, com queda de 4,3%, e de móveis, com recuo de 3,5%. O resultado geral consolida Santa Catarina entre os estados com maior dinamismo no comércio em 2025, reforçando o cenário de crescimento acima da média brasileira. Foto: Ricardo Trida/SecomGOVSC
PREFEITURA DE CHAPECÓ DECRETA PONTO FACULTATIVO NO CARNAVAL E MANTÉM SERVIÇOS ESSENCIAIS
Atendimento administrativo será suspenso nos dias 16 e 17 de fevereiro, mas saúde, segurança e plantões seguem em funcionamento A Prefeitura de Chapecó informou que haverá ponto facultativo nos dias 16 e 17 de fevereiro, em razão do Carnaval. Nesse período, não haverá expediente administrativo nas repartições públicas municipais. Os serviços considerados essenciais, no entanto, serão mantidos para garantir o atendimento à população. Na área da saúde, os Centros de Saúde da Família estarão fechados. O atendimento seguirá normalmente na UPA 24h da Avenida Sete de Setembro, no Pronto Atendimento Efapi e no Centro Pediátrico Municipal, localizado no SAIC, com funcionamento em horários específicos. A Farmácia Central atenderá das 8h às 20h. Também permanecem em atividade as equipes do SAMU e do CAPS AD 24h. Conforme o decreto municipal, não haverá ponto facultativo para servidores que atuam na Central de Resgate Social, Abrigo Municipal, Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência, Centro de Convivência do Idoso Aurino Mantovani, Casa de Passagem, Terminal Rodoviário Raul Ires Pigatto Bartolamei, além de Policiais Municipais, Agentes de Trânsito, Vigilância e equipes que trabalham em praças, parques e cemitérios. As secretarias de Serviços Urbanos, Obras e Infraestrutura Urbana, Agricultura e Pesca, além das superintendências regionais e da Defesa Civil, atuarão em regime de plantão. O Sistema de Estacionamento Rotativo não funcionará na terça-feira (17) e não haverá atendimento no setor de Liberação de Veículos. Estarão funcionados os Ecopontos da Secretaria de Serviços Urbanos, na Avenida Sete de Setembro, no sábado, segunda e terça-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. No Parque da Efapi também funciona no sábado, segunda e terça-feira, das 7h às 12h. Na secretaria de Agricultura estará fechado. O Ecoponto do Faxinal dos Rosa estará aberto, monitorado por câmeras.
CHAPECÓ É SELECIONADA PARA PESQUISA NACIONAL SOBRE DEMÊNCIA NO SUS
Município integra estudo do Ministério da Saúde que avalia protocolo para qualificar atendimento a pacientes e cuidadores Chapecó está entre as dez cidades brasileiras escolhidas para participar de uma pesquisa nacional sobre demência no Sistema Único de Saúde. O estudo integra o Projeto Relatório Nacional sobre Demência no SUS (ReNaDe), desenvolvido pelo Ministério da Saúde em parceria com o Hospital Alemão Oswaldo Cruz, por meio do Proadi-SUS, sob coordenação da pesquisadora Cleusa Pinheiro Ferri. Duas cidades foram selecionadas por região do país. No município catarinense, é aplicado o projeto ESCADA — Estratégias para Cuidadores em Demência — que avalia a viabilidade de adaptação de um protocolo britânico voltado à saúde mental, qualidade de vida e apoio a cuidadores familiares. A iniciativa inclui capacitação de agentes comunitários de saúde e acompanhamento de cuidadores em unidades básicas, com coleta de dados para comparação entre grupos que receberam ou não a intervenção. A previsão é concluir o estudo em 2027 e, se validado, o protocolo poderá ser expandido nacionalmente. A pesquisa busca reduzir o impacto da demência no Brasil por meio da prevenção, do diagnóstico precoce e do fortalecimento do cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde. Chapecó foi indicada pela Comissão Intergestores Bipartite de Santa Catarina para representar o estado. O estudo considera o envelhecimento acelerado da população brasileira, que teve crescimento de 57% no grupo acima de 65 anos entre 2010 e 2022, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e o avanço da demência, que já atinge cerca de 1,85 milhão de pessoas no país, com projeção de aumento nas próximas décadas. Fotos: PMC
CBMSC INICIA PREPARAÇÃO PARA O ROPEDAYS 2026 E BUSCA TRICAMPEONATO EM SALVAMENTO EM ALTURA
Equipe catarinense treina em Joaçaba para disputar a maior competição de resgate técnico da América Latina, marcada para maio, em São Paulo O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina iniciou a preparação para o RopeDays 2026, considerada a maior competição de Salvamento em Altura da América Latina. O evento está programado para ocorrer entre 26 e 29 de maio de 2026, em São Paulo, e reúne equipes especializadas em resgate técnico de diferentes países do continente. A corporação catarinense chega à disputa com histórico recente de destaque. Após o vice-campeonato em 2023, o CBMSC conquistou o título nas edições de 2024 e 2025 e agora busca o tricampeonato. Os treinamentos ocorrem no 11º Batalhão de Bombeiros Militar, em Joaçaba, sob coordenação do 1º Tenente Fermiano. A equipe reúne militares de diversas regiões do estado, com foco no aperfeiçoamento de técnicas como sistemas de vantagem mecânica, resgate com macas em altura e progressão por cordas. O treinamento intensivo tem como objetivo elevar o nível técnico dos participantes e manter o padrão de excelência reconhecido internacionalmente. Além do desempenho esportivo, a preparação fortalece a qualificação operacional dos bombeiros, com reflexos diretos na qualidade do atendimento prestado à população catarinense. Foto: Divulgação/CBMSC
SAFRA DE GRÃOS 2025/26 DEVE ATINGIR 353,4 MILHÕES DE TONELADAS E MANTER RECORDE HISTÓRICO
Levantamento da Conab aponta crescimento na área plantada e destaque para soja e milho, apesar de leve queda na produtividade média A produção de grãos no Brasil na safra 2025/26 está estimada em 353,4 milhões de toneladas, conforme o 5º Levantamento divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento. O volume representa alta de 0,3% em relação ao ciclo anterior e mantém a perspectiva de novo recorde na série histórica. A área plantada deve alcançar 83,3 milhões de hectares, avanço de 1,9%, enquanto a produtividade média tende a recuar 1,5%, passando de 4.310 para 4.244 quilos por hectare. A soja lidera o crescimento, com estimativa de 178 milhões de toneladas, aumento de 6,5 milhões frente à safra passada e novo recorde para a cultura. A colheita já atinge 17,4% da área nacional. Em Mato Grosso, principal produtor, os trabalhos alcançam 46,8% da área cultivada, com rendimento próximo ao previsto. Para o milho, a projeção total é de 138,4 milhões de toneladas, queda de 1,9% no comparativo anual. A primeira safra apresenta expansão de área e produção, enquanto a segunda deve ocupar 17,9 milhões de hectares, com estimativa de 109,3 milhões de toneladas. No caso do arroz, a área cultivada deve recuar 11,6%, somando 1,6 milhão de hectares, com produção prevista em 10,9 milhões de toneladas. Mesmo com redução, o volume deve garantir o abastecimento interno. O feijão tem estimativa próxima de 3 milhões de toneladas nas três safras, com destaque para o crescimento previsto em Minas Gerais, que deve liderar a produção na primeira etapa do ciclo. Já o algodão deve ocupar cerca de 2 milhões de hectares e alcançar 3,8 milhões de toneladas de pluma. No mercado, a safra recorde de milho 2024/25 impulsionou exportações de 41,5 milhões de toneladas, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Para 2025/26, a expectativa é de novo avanço, com exportações projetadas em 46,5 milhões de toneladas e consumo interno estimado em 94,5 milhões, impulsionado principalmente pela maior utilização do cereal na produção de etanol. Os estoques de passagem devem permanecer próximos de 12 milhões de toneladas no início de 2027.
SAÚDE DE SC ALERTA PARA RISCOS DAS “CANETAS EMAGRECEDORAS” E VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS
Secretaria reforça que tirzepatida exige prescrição médica e que retatrutida não tem aprovação regulatória; quatro casos neurológicos estão sob investigação no estado A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES-SC) emitiu alerta sobre os riscos do uso indiscriminado de medicamentos injetáveis para emagrecimento, conhecidos como “canetas”, à base de tirzepatida e retatrutida. O comunicado da Diretoria de Vigilância Sanitária ocorre diante do aumento da procura e da comercialização irregular desses produtos, inclusive fora de farmácias autorizadas e sem garantia de segurança, eficácia ou procedência. A tirzepatida tem autorização no Brasil para tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade, mas exige prescrição e acompanhamento médico. O uso inadequado pode provocar náuseas intensas, vômitos persistentes, desidratação, hipoglicemia e pancreatite aguda, com risco de hospitalização. Em Santa Catarina, não há registro de pancreatite associada ao medicamento, porém quatro casos de eventos adversos neurológicos estão sob acompanhamento das autoridades de saúde. Já a retatrutida ainda está em fase de estudos clínicos e não possui aprovação de agências reguladoras em nenhum país. A SES reforça que esses medicamentos não são de venda livre e só podem ser adquiridos em farmácias e drogarias regularizadas, mediante receita médica. Também podem ser manipulados em farmácias autorizadas para produção de injetáveis, exclusivamente para cada paciente, sem formação de estoque para venda geral. A compra por meios online não regulamentados ou com vendedores informais é proibida e representa risco elevado de falsificação. Em janeiro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a comercialização, fabricação, importação e divulgação da tirzepatida das marcas Synedica e TG, além de todos os produtos à base de retatrutida sem registro sanitário. A medida vale para lotes produzidos desde 2020. A orientação é verificar registro, lote, validade e procedência antes da compra e desconfiar de preços muito abaixo do mercado. Casos de venda irregular ou propaganda enganosa devem ser denunciados às vigilâncias sanitárias municipais ou à Ouvidoria da Saúde de Santa Catarina, pelo telefone 0800 048 2800 ou pelo e-mail ouvidoria@saude.sc.gov.br.
AMOSC CONTRATA ENGENHEIRO CARTÓGRAFO PARA ADEQUAR MUNICÍPIOS AO CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO
Associação oferece suporte técnico para integração ao Sinter, exigência da reforma tributária que deve ser cumprida até 2026 A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) contratou um engenheiro cartógrafo para prestar atendimento técnico exclusivo às prefeituras associadas na adequação ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). A medida atende às novas exigências da reforma tributária, previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que tornou obrigatória a integração dos cadastros municipais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O objetivo é garantir que os municípios cumpram os prazos estabelecidos pela legislação federal. Capitais e o Distrito Federal tiveram até 31 de dezembro de 2025 para concluir a integração. Já os demais municípios brasileiros devem finalizar o processo até 31 de dezembro de 2026. O CIB funcionará como um identificador único para cada imóvel, semelhante a um “CPF” da propriedade, padronizando dados cadastrais, fiscais, jurídicos e geoespaciais em todo o país. O engenheiro cartógrafo Lucas Garcez Cabral já iniciou os trabalhos de vetorização de imóveis urbanos e capacitação técnica das equipes municipais para criação do CIB. Arvoredo e Nova Erechim foram definidos como projetos-piloto, permitindo a definição de metodologia que será aplicada nos demais municípios da região. Chapecó não necessitará do suporte, pois já realizou o processo de cadastramento. Além da adequação à legislação federal, o setor de Cartografia da AMOSC ficará responsável pela atualização permanente dos mapas cadastrais e rodoviários da associação. A integração ao Sinter deve ampliar a transparência, qualificar o planejamento urbano, melhorar a arrecadação e facilitar o compartilhamento de informações entre municípios, estados, Receita Federal e cartórios. A Receita Federal orienta que os gestores formalizem convênio para adesão ao sistema, organizem os dados cadastrais e realizem testes de integração antes da internalização do número do CIB nas bases municipais.
