CÂMARA APROVA EM 1º TURNO PEC QUE RESTRINGE DENÚNCIAS CRIMINAIS CONTRA PARLAMENTARES
Votação ocorre em meio a tensões entre Congresso e STF, intensificadas após decisões judiciais que atingiram políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de ações penais contra parlamentares. O texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando o mínimo de 308 votos necessários para avançar. A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno pela Casa antes de seguir para o Senado. A PEC estabelece que qualquer denúncia criminal contra deputados ou senadores dependerá de autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa legislativa. Além disso, amplia o foro por prerrogativa de função, garantindo que presidentes de partidos com representação no Congresso também sejam processados exclusivamente no Supremo Tribunal Federal (STF). Defensores da medida afirmam que a mudança busca evitar abusos do Judiciário e restabelecer prerrogativas previstas originalmente na Constituição de 1988. Já críticos alertam que a proposta cria um mecanismo de proteção excessiva, permitindo que parlamentares e líderes partidários escapem de responsabilização em casos de corrupção, violência ou outros crimes comuns. A votação ocorre em meio a tensões entre Congresso e STF, intensificadas após decisões judiciais que atingiram políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Caso confirmada em segundo turno e aprovada pelo Senado, a proposta mudará novamente o funcionamento da imunidade parlamentar, revertendo alterações feitas em 2001, quando foi retirada a exigência de autorização prévia das Casas para abertura de processos criminais. Foto: Agência Brasil
SANTA CATARINA MANTÉM NOTA MÁXIMA EM GESTÃO FISCAL PELO TESOURO NACIONAL
Estado segue com selo A+ em capacidade de pagamento e qualidade da informação contábil Santa Catarina voltou a ser destaque nacional ao manter a nota máxima na avaliação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O Estado recebeu novamente o selo CAPAG A+, que reconhece tanto a capacidade de pagamento quanto a qualidade das informações contábeis e fiscais enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15), em Brasília, durante cerimônia que reuniu representantes de apenas sete estados brasileiros classificados com esse nível de excelência. A conquista marca o segundo ano consecutivo em que Santa Catarina atinge o melhor desempenho possível, após ter subido gradativamente desde 2018, quando começou a ser avaliada com nota C. O reconhecimento atesta a saúde fiscal do estado e garante maior segurança para contrair novos empréstimos com garantia da União, além de fortalecer a confiança de investidores. Na prática, a CAPAG leva em conta três indicadores: endividamento, poupança corrente e liquidez. Já o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal analisa mais de 180 critérios de consistência, precisão e integridade dos dados enviados pelos estados. Santa Catarina alcançou sua maior pontuação dos últimos seis anos, com 169,4 acertos em 173 possíveis, ocupando a liderança regional no Sul e permanecendo entre os dez melhores do país. Foto: Jonatã Rocha/Secom
FAPESC APOIA PROJETOS CATARINENSES PARA INOVAÇÃO NA ÁREA DE DEFESA
Empresas apresentam soluções tecnológicas e novo edital deve liberar R$ 6 milhões em recursos Empresas catarinenses selecionadas pelo edital 23/2024 da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) apresentaram nesta terça-feira (16), na sede da Fiesc, em Florianópolis, projetos voltados ao setor de defesa. As propostas, que receberam até R$ 500 mil em fomento, abrangem áreas como nanotecnologia, biotecnologia, energia renovável, segurança digital, novos materiais e robótica. No total, 12 empresas exibiram suas soluções inovadoras, que já despertam interesse de lideranças da indústria catarinense e das Forças Armadas. O programa lançado em 2024 foi pioneiro entre as Fundações de Amparo à Pesquisa no Brasil, conectando a inovação local às demandas da soberania nacional. As iniciativas vão desde tecidos autolimpantes para fardas até baterias de estado sólido e plataformas para previsão de eventos climáticos extremos, demonstrando a diversidade tecnológica em desenvolvimento no estado. A avaliação de autoridades civis e militares destacou o potencial dos projetos em fortalecer tanto a indústria catarinense quanto a defesa do país. Durante o encontro, também foi anunciado que um novo edital será aberto nesta quarta-feira (17), com investimento de R$ 6 milhões. A chamada pública contemplará pesquisadores ligados a instituições científicas e tecnológicas de Santa Catarina, prevendo até R$ 500 mil para cada proposta aprovada. CONHEÇA OS PROJETOS INOVADORES APRESENTADOS Projeto: Solução inovadora que integra nanomedicamentos administrados por um dispositivo wearable associado a um sistema de monitoramento digital para o tratamento eficaz da dor crônica articular. Projeto: Material para promoção da biossegurança e da bioproteção em contextos extremos, de difícil acesso e das Forças Armadas ou Segurança Pública, bem como indústria farmacêutica, universidades, clínicas e hospitais. Projeto: Sistema de avaliação da individualidade biológica para orientação de aspirantes para as especialidades militares – condicionamento físico. Projeto: Plataforma avançada que busca previsão de eventos extremos (inundações e estiagens) assim como mapeamento em tempo real, tendo por objetivo, o fortalecimento de capacidade de resposta (tempo de alerta) das comunidades, a segurança e ainda a consciência situacional durante eventos climáticos extremos. Projeto: Plataforma tecnológica com arquitetura federada de dados, projetada para suportar processos críticos, na medida que gerencia múltiplas bases de dados interoperáveis, garantindo preservação, disponibilidade e segurança da informação, tornando viável a criação de inteligência industrial nacional para a Base Industrial de Defesa (BID). Projeto: Módulo de baterias com sistema de gerenciamento integrado, focado em eficiência energética, segurança e escalabilidade, com aplicação no setor aerospacial. Projeto: Desenvolvimento de Pacote de Baterias de Estado Sólido (DPBES) para desenvolver inúmeras aplicações como sistemas de armazenamento de energia solar e eólica a prova d’água (energias renováveis). Projeto: Equipamento Modular Móvel (EMM) que poderá utilizar resíduos agroindustriais, industriais, domésticos e florestais como fonte alternativa de produção de combustíveis. Projeto: Desenvolver materiais compósitos de alta performance que atendam aos rigorosos requisitos de proteção balística, elevando os padrões de segurança em operações de defesa e proteção civil. Projeto: Desenvolvimento da tecnologia de placas magnéticas eletropermanentes para aplicação em dispositivos de uso militar, com foco em eficiência operacional, autonomia e segurança. Projeto: Pesquisa e desenvolvimento de tecidos autolimpantes, resistentes a manchas e agentes biológicos estão avançando rapidamente, impulsionados pela nanotecnologia e pela engenharia de materiais. Proporcionar fardas e uniformes que aumentam a proteção dos usuários contra agentes biológicos e melhoram o conforto em ambientes desafiadores. Projeto: Desenvolver um recobrimento inovador de chapas de aço com matriz metálica de alta resistência a laser. Fotos: Tainá Bueno/Fapesc
CHAPECÓ SEDIA SEMINÁRIO ESTADUAL SOBRE DESAFIOS DA EDUCAÇÃO
Encontro reúne representantes de três estados do Sul e busca fortalecer os Conselhos Municipais de Educação Chapecó recebe nesta semana o XIX Seminário Estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) de Santa Catarina e o VIII Seminário da Região Sul. O evento ocorre nos dias 16 e 17 de setembro, no auditório do Bloco S da Unoesc Chapecó, reunindo conselheiros, gestores e representantes da área educacional dos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. O encontro tem como objetivo discutir diferentes perspectivas e desafios da educação, com foco na equidade, qualidade do ensino e fortalecimento dos Conselhos Municipais. A programação promove espaços de estudo e diálogo sobre políticas públicas, regulamentações e legislações que orientam a educação nos municípios. A Secretaria de Educação de Chapecó reforçou a relevância do debate para a construção de ações práticas que impactem o futuro dos estudantes. A expectativa é que os dois dias de atividades resultem em reflexões e propostas que contribuam para avanços concretos no cenário educacional da região. Fotos: Diego de Bastiani
LANÇAMENTO DA EFAPI DO BRASIL EM CONCÓRDIA ENCERRA CICLO DE DIVULGAÇÕES
O encontro ocorreu no Clube 29 de Julho e contou com a presença de autoridades, imprensa e convidados Concórdia foi palco, na noite desta terça-feira (16), do último lançamento regional da Efapi do Brasil 2025. O encontro ocorreu no Clube 29 de Julho e contou com a presença de autoridades, imprensa e convidados, que acompanharam a apresentação oficial da programação da feira. A noite foi encerrada com o show da dupla Diego e Danimar, uma das atrações confirmadas para o evento em Chapecó. O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, destacou a escolha de Concórdia como encerramento do ciclo de lançamentos, ressaltando a importância histórica e econômica da cidade para a região Oeste e para a consolidação da Efapi como uma das maiores feiras multissetoriais do país. Também participaram da cerimônia o presidente da Comissão Central Organizadora, Felipe Balzan, e o coordenador geral da feira, Márcio da Paixão, que reforçaram o impacto esperado para a edição de 2025. Assim, o lançamento em Concórdia consolidou o roteiro de apresentações iniciado em Chapecó e que também passou por Florianópolis, São Miguel do Oeste, Joinville e Lages. Fotos: Leandro Schmidt
CHAPECÓ RECEBE EVENTO SOBRE PECUÁRIA DE LEITE EM OUTUBRO
Simpósios e feira reúnem especialistas e produtores para debater inovações no setor Entre os dias 14 e 16 de outubro, Chapecó será palco de importantes discussões sobre a pecuária leiteira e de corte, reunindo profissionais, pesquisadores e estudantes no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes. A programação inclui a segunda edição do Simpósio Catarinense de Pecuária de Leite à Base de Pasto, o 14º Simpósio Brasil Sul de Bovinocultura de Leite (SBSBL), o 4º Fórum Brasil Sul de Bovinocultura de Corte e a 9ª Brasil Sul Milk Fair, todos organizados pelo Nucleovet e pela Epagri. Os encontros trarão novidades e inovações voltadas ao desenvolvimento sustentável e rentável da atividade pecuária. Entre os temas em destaque estão o bem-estar animal, a eficiência reprodutiva e de produção, além de análises sobre o mercado de lácteos no Brasil. Palestrantes renomados, nacionais e internacionais, farão parte do evento, que também será espaço para integração entre empresas, instituições e produtores. As inscrições estão abertas no site do Nucleovet e variam conforme a modalidade escolhida. O pacote completo, que garante acesso ao simpósio, fórum e feira, custa R$ 530 para profissionais e R$ 400 para estudantes. Já a participação apenas no fórum e na feira tem valor de R$ 170, enquanto o ingresso exclusivo para a Milk Fair é de R$ 50. Descontos especiais são oferecidos a grupos e associados do Nucleovet. Com palestras científicas, debates técnicos e espaços de networking, a expectativa é de que o evento fortaleça a pecuária da região, que é referência nacional na produção de leite e carne. Foto: Aires Mariga / Epagri
OBRAS DE DOIS LOTEAMENTOS SOCIAIS AVANÇAM EM CHAPECÓ
Projetos vão beneficiar cerca de 300 pessoas com moradias do Minha Casa, Minha Vida As obras dos novos loteamentos sociais de Chapecó seguem em andamento e devem beneficiar aproximadamente 300 pessoas após a conclusão. O Loteamento Rosana II, no bairro Efapi, contará com 40 unidades e já teve a infraestrutura concluída pela Prefeitura. A empresa responsável pela construção das casas iniciou os trabalhos no local. Já no Loteamento Uruguai, no bairro São Lucas, está em fase final a pavimentação das ruas, etapa que antecede o início das obras das residências. Loteamento Uruguai Loteamento Rosana II O investimento total nos dois projetos é de aproximadamente R$ 22 milhões, considerando a infraestrutura, avaliada em R$ 7 milhões, e a cessão dos terrenos pelo município. O financiamento é feito pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, que destina R$ 11,7 milhões às construções. As moradias são voltadas para famílias com renda de até R$ 2.640,00. Além desses dois empreendimentos, a Prefeitura informou que já trabalha em novos projetos habitacionais, com possibilidade de Parcerias Público-Privadas para ampliar o acesso à moradia digna. Segundo a administração, a prioridade é atender famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo melhores condições de vida. Fotos: PMC Divulgação
MATRÍCULAS ABERTAS PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM CHAPECÓ
EBM Paulo Freire oferece oportunidade para conclusão do Ensino Fundamental A Escola Básica Municipal Paulo Freire está com inscrições abertas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre os dias 15 e 19 de setembro, em Chapecó. O programa é voltado a quem deseja concluir o Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano, e funciona na modalidade semipresencial. As aulas acontecem apenas duas vezes por semana, o que facilita a rotina de quem precisa conciliar estudos, trabalho e outras responsabilidades. Os interessados devem ter mais de 15 anos e comparecer à escola, localizada na Ala Sul da Arena Condá, na Rua Clevelândia, 727 E, no Centro de Chapecó. O atendimento ocorre nos turnos da manhã, tarde e noite, ampliando as opções de horário para a matrícula. Entre os documentos exigidos estão cópia da carteira de identidade, comprovante de residência atualizado, histórico escolar original e uma foto 3×4. Em casos de estudantes menores de 18 anos, também é necessário apresentar certificado de vacinação atualizado. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (49) 3319-1140 e (49) 2049-9436. Fotos: PMC Divulgação
IMETRO-SC APRESENTA PROGRAMA COMPRA SEGURA AO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO PARANÁ
Iniciativa catarinense de fiscalização em compras públicas desperta interesse nacional O Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro-SC) recebeu representantes do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem-PR) para apresentar o programa Compra Segura, criado para garantir a qualidade e a conformidade de produtos adquiridos pelo Governo do Estado. A iniciativa, implementada no fim de 2024, já tem atraído a atenção de outros estados, como São Paulo, Maranhão, Sergipe, Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins, que demonstraram interesse em replicar o modelo. Integrado ao Compras SC, da Secretaria de Estado da Administração, o programa é executado pelo Imetro-SC e tem como foco assegurar que produtos fornecidos em licitações estejam de acordo com a legislação quanto a peso, volume, dimensões e qualidade. Desde sua criação, foram fiscalizadas 10 instituições públicas estaduais, entre elas as Secretarias da Educação e Saúde, além das polícias Civil e Militar. Até agora, 3.483 embalagens de 55 fabricantes foram avaliadas, resultando em 179 laudos e 49 reprovações. Os itens inspecionados vão desde materiais de higiene e limpeza, como sacos de lixo, papel toalha e sabão em pó, até insumos de saúde, como agulhas, gazes e máscaras cirúrgicas. Quando há irregularidades, os fornecedores precisam compensar em quantidade ou substituir os produtos reprovados. Foto: Divulgação / Imetro
GAECO DEFLAGRA OPERAÇÃO CONTRA FRAUDE FISCAL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Ação ocorre em quatro estados e investiga prejuízo de R$ 45 milhões aos cofres públicos O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou nesta terça-feira (16) a Operação “Mercado de Pandora”, em apoio à 6ª Promotoria de Justiça de Chapecó. A ação busca desarticular uma organização criminosa especializada em fraude fiscal e sonegação no comércio eletrônico, responsável por um prejuízo estimado de R$ 45 milhões ao fisco estadual. Estão sendo cumpridos 15 mandados de prisão preventiva, 44 de busca e apreensão em residências, escritórios contábeis e sedes de empresas de fachada, além de 69 ordens de bloqueio de bens e valores, que somam mais de R$ 227 milhões. Durante as diligências, uma pessoa foi presa em flagrante por posse de munições de calibre restrito, e um simulacro de arma de fogo foi apreendido. As investigações apontam que o esquema utilizava empresas fictícias, conhecidas como “noteiras”, para emitir notas fiscais eletrônicas falsas. Esses documentos eram usados para viabilizar a venda de produtos, principalmente smartphones, sem o recolhimento de impostos. Quando atingiam grande volume de transações, as empresas eram desativadas e substituídas por novas, em um ciclo contínuo de fraude. A operação está sendo realizada simultaneamente em cidades de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Alagoas. O trabalho envolve equipes do GAECO, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica, Receita Estadual e ainda conta com o apoio do Laboratório de Operações Cibernéticas (CIBERLAB), ligado ao Ministério da Justiça, para rastreamento de valores em ativos virtuais. Além da sonegação fiscal, os investigados podem responder por crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público, a atuação fraudulenta não apenas causava perdas milionárias aos cofres públicos, como também gerava concorrência desleal no setor de tecnologia. O nome da operação faz referência à mitologia grega: a “Caixa de Pandora”, que, ao ser aberta, liberou males ao mundo, restando apenas a esperança. No caso, o “Mercado de Pandora” simboliza o comércio eletrônico aparentemente legítimo, mas que escondia um esquema sofisticado de fraudes fiscais. Fonte: Comunicação Social do MPSC
