SANTA CATARINA DIVULGA CALENDÁRIO DO IPVA 2026 COM NOVA REGRA DE ISENÇÃO
Imposto mantém alíquotas entre as menores do país e passa a isentar veículos com 20 anos ou mais A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina divulgou o calendário de pagamento do IPVA 2026, mantendo as mesmas alíquotas praticadas atualmente. O imposto seguirá em 2% para carros e utilitários e em 1% para motocicletas, veículos de carga, transporte de passageiros e locação. Com isso, Santa Catarina permanece entre os estados com IPVA mais baixo do Brasil, com alíquotas inferiores às cobradas na maioria das unidades da federação. A principal novidade para 2026 é a ampliação da isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, conforme determina a Emenda Constitucional 137/2025. Até então, a isenção era válida apenas para veículos com 30 anos ou mais. A nova regra não se aplica a ônibus, micro-ônibus e caminhões. Com a mudança, cerca de 950 mil veículos deixarão de pagar o imposto, o que deve gerar um impacto estimado de R$ 180 milhões na arrecadação estadual no próximo ano. Os contribuintes catarinenses poderão quitar o IPVA de três formas: em cota única até o fim do mês correspondente ao final da placa; parcelado em três vezes sem juros, com vencimento da primeira parcela até o dia 10; ou em até 12 vezes no cartão de crédito, por meio de empresas credenciadas, com incidência de encargos. O pagamento via PIX segue disponível, oferecendo mais agilidade e praticidade, por meio do QR Code presente no boleto. Santa Catarina possui atualmente cerca de 6,4 milhões de veículos registrados, dos quais 4,2 milhões são tributáveis. A projeção de arrecadação com o IPVA em 2026 é de R$ 4,7 bilhões, crescimento de 6% em relação a 2025. Do total arrecadado, 20% são destinados ao Fundeb, enquanto o valor restante é dividido igualmente entre o Estado e os municípios onde os veículos estão registrados, reforçando o papel do imposto no financiamento de serviços públicos e investimentos locais. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO FINAL PLACA 1ª COTA 2ª COTA 3ª COTA COTA ÚNICA LICENCIAMENTO 1 10 JAN 10 FEV 10 MAR 31 JAN 31 MAR 2 10 FEV 10 MAR 10 ABR 28 FEV 30 ABR 3 10 MAR 10 ABR 10 MAI 31 MAR 31 MAI 4 10 ABR 10 MAI 10 JUN 30 ABR 30 JUN 5 10 MAI 10 JUN 10 JUL 31 MAI 31 JUL 6 10 JUN 10 JUL 10 AGO 30 JUN 31 AGO 7 10 JUL 10 AGO 10 SET 31 JUL 30 SET 8 10 AGO 10 SET 10 OUT 31 AGO 31 OUT 9 10 SET 10 OUT 10 NOV 30 SET 30 NOV 0 10 OUT 10 NOV 10 DEZ 31 OUT 30 DEZ Ricardo Wolffenbüttel/Arquivo SECOM
CHAPECÓ E NONOAI REALIZAM REPAROS EMERGENCIAIS NA PONTE DO GOIO-ÊN
Ação conjunta melhora segurança na ligação entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul As prefeituras de Chapecó e de Nonoai (RS) realizaram, na manhã desta quarta-feira (17), uma ação emergencial para reparos em buracos na ponte do Goio-Ên, estrutura que liga Santa Catarina ao Rio Grande do Sul. A intervenção contou com o apoio da Polícia Militar Rodoviária dos dois estados e teve como principal objetivo garantir a segurança dos motoristas que utilizam diariamente o trecho. A medida foi adotada após o registro de danos em pelo menos cinco veículos na noite anterior, causados pelas más condições da pista sobre a ponte. Embora a manutenção da estrutura não seja de responsabilidade direta dos municípios, a força-tarefa foi organizada de forma imediata diante do risco aos usuários da via e do intenso fluxo de veículos no local. A ponte do Goio-Ên está localizada sobre o rio Uruguai e faz a ligação entre a rodovia estadual SCT-480, em Santa Catarina, e a RS-406, no Rio Grande do Sul. Conforme destacado pelas equipes envolvidas, ações semelhantes já foram realizadas anteriormente, reforçando a necessidade de intervenções periódicas para preservar a trafegabilidade e a segurança na importante rota entre os dois estados.
PREFEITURA DE CHAPECÓ ENTREGA R$ 100 MIL EM PRÊMIOS DA NOTA FISCAL CHAPECOENSE
Sorteio de Natal beneficiou 37 contribuintes e impulsionou arrecadação e economia local A Prefeitura de Chapecó realizou, na manhã desta quarta-feira (17), a entrega de R$ 100 mil em prêmios da Campanha Nota Fiscal Chapecoense – Sorteio de Natal. O valor foi distribuído entre 37 ganhadores em ato oficial no auditório da Prefeitura, com a presença de autoridades municipais, representantes do Legislativo, do Ministério Público e dos contribuintes contemplados. A campanha tem como objetivo incentivar a solicitação de nota fiscal e fortalecer a arrecadação municipal. Os vencedores foram definidos a partir da extração da Loteria Federal do dia 3 de dezembro de 2025, conforme regras estabelecidas em decretos municipais que regulamentam o método de composição dos números sorteados. A principal premiação ficou com uma trabalhadora de Cordilheira Alta, que concorreu ao prêmio após a contratação de um serviço em empresa sediada em Chapecó, evidenciando o alcance regional da campanha. Durante o evento, foi ressaltada a importância do cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas e da participação dos consumidores ao exigirem a nota fiscal. A iniciativa contribui para a transparência, fortalece o comércio local e garante que os tributos retornem em investimentos públicos, obras e melhorias urbanas no município. A Secretaria de Fazenda destacou que a campanha gerou cerca de 1,8 milhão de cupons e resultou em um aumento de 16,9% na arrecadação do ISS no período. Além disso, a administração municipal informou que, ao final do ano, cerca de R$ 100 milhões serão injetados na economia local, por meio do pagamento de salários, décimo terceiro e fornecedores, reforçando o impacto positivo da campanha no desenvolvimento econômico de Chapecó. Fotos: Leandro Schmidt
CHAPECÓ ATINGE 50 KM DE PAVIMENTAÇÃO RURAL COM OBRA NA LINHA BATISTELLO
Conclusão do acesso até a BR-282 melhora mobilidade, fortalece o interior e impulsiona o escoamento da produção Chapecó alcançou a marca de 50 quilômetros de pavimentação rural nos últimos cinco anos com a conclusão da segunda etapa do acesso da Linha Batistello até a BR-282. A obra foi finalizada na tarde desta terça-feira (16) e compreende um trecho de 2,5 quilômetros asfaltados. A primeira etapa do acesso havia sido inaugurada em abril de 2024, com cerca de 800 metros de pavimentação e sete metros de largura, ampliando de forma significativa a mobilidade da região. A pavimentação rural tem como objetivo melhorar a qualidade de vida das comunidades do interior, facilitar o deslocamento de moradores e otimizar o escoamento da produção agrícola. Além disso, a obra contribui para a valorização dos imóveis rurais e para o fortalecimento da economia local, ao garantir mais segurança e eficiência no transporte. Os trabalhos foram executados com máquinas das secretarias de Agricultura e Pesca e de Obras e Infraestrutura, enquanto o projeto técnico foi desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes. Essa mesma pasta ficará responsável pela licitação das sarjetas da via. Um pequeno trecho de aproximadamente 35 metros não recebeu pavimentação por exigências técnicas do DNIT, já que a ligação direta com a rodovia federal demanda a implantação de um trevo. A estrada, identificada como EMC 309 e denominada Dionísio Emílio Batistello, em homenagem a um morador histórico da comunidade, deverá ter a segunda etapa oficialmente inaugurada no início do próximo ano.
CHAPECÓ ENTRA NA CARTEIRA NACIONAL DE INVESTIMENTOS PARA AEROPORTOS REGIONAIS
Projeto do Aeroporto Serafim Bertaso avança e reforça papel estratégico do município no Oeste Catarinense Chapecó passou a integrar a nova carteira nacional de investimentos em aeroportos regionais do Ministério de Portos e Aeroportos, consolidando a aviação regional como eixo estratégico para o desenvolvimento do Oeste Catarinense. O anúncio ocorreu em Brasília, durante o lançamento oficial do programa, com a participação de representantes do município e de entidades empresariais. Chapecó foi a única cidade selecionada nesta etapa, resultado de articulação técnica e institucional junto ao Governo Federal. Entre os avanços confirmados está a autorização para a elaboração do projeto do Aeroporto Serafim Bertaso, com investimento estimado em R$ 3 milhões. A iniciativa é considerada fundamental para a modernização da infraestrutura aeroportuária, ampliação da conectividade aérea e fortalecimento da economia regional, com impactos diretos nos setores de negócios, turismo e logística. A partir de agora, o município deverá acompanhar de forma permanente as próximas etapas do processo, garantindo a execução do projeto técnico para, posteriormente, buscar recursos destinados às obras e melhorias estruturais. O planejamento prévio é apontado como decisivo para assegurar novos aportes e preparar o aeroporto para futuras concessões e ampliações. Com a inclusão na carteira nacional de investimentos, Chapecó amplia sua visibilidade no cenário federal e reforça sua posição como polo econômico, logístico e de serviços. A expectativa é que os investimentos no aeroporto contribuam para o desenvolvimento sustentável do Oeste Catarinense, fortalecendo a integração regional e a competitividade de Santa Catarina no contexto nacional.
TRANSPORTE COLETIVO DE CHAPECÓ ADOTA PLANILHA DE FÉRIAS COM REDUÇÃO DE HORÁRIOS
Mudanças nos horários do transporte coletivo seguem até fevereiro de 2026, com exceção da linha da Universidade Federal O transporte coletivo de Chapecó passou a adotar a planilha de férias desde terça-feira, 16 de dezembro, em função da queda no número de passageiros nesta época do ano. As alterações afetam todas as 29 linhas do sistema, com exceção da linha Universidade Federal, que manterá os horários regulares até o dia 20 de dezembro, e só passará a seguir a nova tabela a partir de 22 de dezembro. Durante o período de férias, que vai até 5 de fevereiro de 2026, a demanda reduzida de passageiros resulta na suspensão de duas linhas: a 28, que atende a região Escola Eli Bellani-Thiago-Vila Páscoa, e a 29, que cobre a rota Escola Eli Bellani-Vederti, áreas com grande presença de estudantes. Os horários dos ônibus serão ajustados para atender às necessidades do público nesse período. Informações completas sobre as mudanças podem ser acessadas no site da Auto Viação Chapecó.
CAMINHÃO TOMBA E MATA DUAS PESSOAS EM ARVOREDO
Acidente na rua do Comércio envolveu caminhão com carga de madeira Um grave acidente de trânsito registrado no final da manhã desta terça-feira (16) resultou na morte de duas pessoas na rua do Comércio, no município de Arvoredo, Oeste de Santa Catarina. De acordo com informações apuradas no local e imagens de câmeras de monitoramento, um caminhão carregado com madeira perdeu a estabilidade, tombou, saiu da pista e caiu sobre um veículo que estava estacionado no pátio de uma residência. No momento do acidente, parte da carga se desprendeu e atingiu um jovem de 18 anos que aguardava o transporte coletivo nas proximidades. Equipes do Corpo de Bombeiros Militar, do Samu, do Saer/Fron da Polícia Civil e do Samu Aeromédico foram acionadas para atender a ocorrência. O motorista do caminhão ficou preso às ferragens, não resistiu aos ferimentos, e teve o óbito confirmado ainda no local. O pedestre chegou a ser socorrido pelas equipes de emergência, mas também não resistiu aos ferimentos. A morte foi confirmada pelo médico do Samu Aeromédico. A Polícia Militar isolou a área para garantir a segurança e acionou a Polícia Científica, que realizou os procedimentos periciais. As causas do acidente serão investigadas. Foto: Amauri Sales/Rádio Chapecó
MANIFESTO DA ACIC ALERTA PARA OS EFEITOS NEGATIVOS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Entidade alerta que alteração da legislação trabalhista inviabilizará milhares de empresas, encarecerá produtos e serviços e afugentará investimentos Em duro Manifesto público divulgado hoje, a Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) lamenta a alienação do Congresso Nacional em relação à realidade brasileira, faz a defesa da competitividade, do emprego e da sustentabilidade empresarial e rejeita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que propõe a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial. Na avaliação da ACIC, a proposta, atualmente em debate no Senado Federal, representa um risco concreto à sobrevivência de milhares de empresas brasileiras, especialmente micro, pequenas e médias, que compõem a espinha dorsal da economia nacional e empregam a maior parte da força de trabalho no país. O presidente Helon Antonio Rebelatto assevera que sua aprovação inviabilizará operações que dependem intensamente de mão de obra, resultando em custos operacionais insustentáveis e, consequentemente, redução na geração de empregos. A íntegra do Manifesto da ACIC é a seguinte: “O Congresso Nacional está desconectado da realidade brasileira” Manifesto da Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) em defesa da competitividade, do emprego e da sustentabilidade empresarial. A Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó (ACIC) manifesta publicamente sua profunda preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 10 de dezembro de 2025 e segue para deliberação do Plenário do Senado; se aprovada em dois turnos, será encaminhada à Câmara dos Deputados. Conforme o relatório aprovado, a implementação é gradual, com redução inicial para 40 horas e diminuição progressiva até 36 horas. Poucas vezes na história da República viu-se proposta tão desconectada da realidade brasileira. Essa proposta é impraticável em um país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, uma legislação trabalhista com pesados encargos ao empregador e deficiências infraestruturais que destroem a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Só a proximidade do período eleitoral explica essa oportunista e demagógica iniciativa do Poder Legislativo Federal. É preciso dizer com todas as letras que a mudança pretendida não vai gerar novos empregos, vai fechar empresas; não vai aumentar a produção, vai encarecer produtos e serviços. De fato, essa proposta representa um risco concreto à sobrevivência de milhares de empresas brasileiras, especialmente micro, pequenas e médias, que compõem a espinha dorsal da economia nacional e empregam a maior parte da força de trabalho no país. Sua aprovação inviabilizará operações que dependem intensamente de mão de obra, resultando em custos operacionais insustentáveis e, consequentemente, redução na geração de empregos. A imposição legal de uma jornada reduzida sem a correspondente flexibilização nas relações trabalhistas nem mecanismos compensatórios para as empresas desconsidera as diferentes realidades setoriais e regionais. Medidas dessa natureza devem ser debatidas com base em estudos técnicos aprofundados e, sobretudo, conduzidas por meio de negociações coletivas, respeitando a autonomia entre trabalhadores e empregadores. Ao invés de impor novos encargos, o Congresso Nacional deveria priorizar reformas estruturais como a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa, que são essenciais para melhorar o ambiente de negócios, estimular o crescimento econômico e promover o desenvolvimento sustentável do país. A proposta, tal como está, compromete a competitividade do Brasil no cenário internacional, afasta investimentos e desestimula a expansão empresarial. O resultado será o oposto ao pretendido: estagnação, desemprego e retração da atividade econômica, além do aumento generalizado de preços. Ou seja, a volta do processo inflacionário que penaliza toda a sociedade e, mais severamente, a população de baixa renda. A ACIC defende com firmeza soluções que conciliem os legítimos interesses dos trabalhadores com a capacidade de sobrevivência e crescimento das empresas. O caminho para uma sociedade mais justa passa pelo diálogo responsável, pela escuta qualificada dos setores produtivos e pela construção de políticas públicas que promovam o equilíbrio, a produtividade e a geração de oportunidades. Chapecó, 16 de dezembro de 2025. Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Chapecó – ACIC HELON ANTONIO REBELATTOPRESIDENTE
CASAN INICIA ORIENTAÇÃO SOBRE ESGOTO SANITÁRIO NO BAIRRO VILA RICA EM CHAPECÓ
Ação do programa Trato pelo São José inclui visitas domiciliares e vistorias técnicas gratuitas A CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) iniciou no Bairro Vila Rica, em Chapecó, uma nova etapa do programa ambiental Trato pelo São José, com foco na divulgação de informações e orientação aos moradores. As equipes estão visitando os imóveis para explicar a importância da ligação correta à rede coletora de esgoto e entregar comunicados com canal de contato para o agendamento das vistorias técnicas. As vistorias são gratuitas e têm como objetivo garantir maior eficiência do Sistema de Esgotamento Sanitário, contribuindo diretamente para a saúde pública e a preservação dos recursos hídricos. O trabalho técnico avalia as condições das ligações existentes, identifica possíveis irregularidades e orienta os moradores quanto ao uso adequado do sistema, assegurando o correto funcionamento da rede. A CASAN destaca que a participação da comunidade é essencial para o sucesso da iniciativa, já que o bom funcionamento do sistema de esgoto beneficia não apenas os moradores do Vila Rica, mas toda a população de Chapecó. A ação integra um esforço contínuo de melhoria do saneamento básico no município. O programa Trato pelo São José já realizou quase 17 mil vistorias em diversos bairros da cidade, como Engenho Braun, Jardins, Alvorada, Bela Vista, Cristo Rei, Jardim América, São Cristóvão, Parque das Palmeiras, Santa Maria, Esplanada, Maria Goretti e Centro, ampliando o alcance das ações de saneamento e proteção ambiental.
CÂMARA DE CHAPECÓ ENCERRA ATIVIDADES LEGISLATIVAS DE 2025 COM APROVAÇÃO DE PROJETO SOBRE ISS
Sessão extraordinária marcou a modernização da arrecadação municipal e o início do recesso parlamentar A Câmara Municipal de Chapecó realizou, na tarde de segunda-feira (15), uma sessão extraordinária que marcou o encerramento das atividades legislativas em plenário no ano de 2025. A reunião ocorreu no Plenário Rivadávia Scheffer e teve pauta única, concentrando-se na votação de matérias consideradas estratégicas para o município, além de balanços sobre o trabalho desenvolvido ao longo do ano. Durante a sessão, os vereadores aprovaram em segunda votação um projeto de lei complementar do Poder Executivo que altera regras relacionadas à arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A medida moderniza a fiscalização e a cobrança do imposto sobre serviços de hospedagem temporária intermediados por plataformas digitais, estabelecendo que essas empresas passem a ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do tributo quando a atividade ocorrer em Chapecó. A proposta também define critérios de cálculo, obrigações acessórias e penalidades, com o objetivo de garantir justiça fiscal, isonomia e fortalecer o desenvolvimento econômico e turístico local. Após a votação, os parlamentares utilizaram a palavra para fazer uma retrospectiva do ano legislativo, destacando o diálogo institucional, o respeito entre os vereadores e a qualidade dos debates realizados em 2025. Também foram registrados agradecimentos a servidores, assessores, familiares, eleitores e à comunidade chapecoense pelo acompanhamento dos trabalhos do Legislativo. Com a realização da sessão extraordinária, a Câmara encerra oficialmente as atividades legislativas em plenário neste ano. Os trabalhos administrativos seguem até sexta-feira (19), com início do recesso parlamentar na segunda-feira (22). A retomada das atividades está prevista para o dia 5 de janeiro de 2026. Foto: Setor de Comunicação | Câmara Municipal de Chapecó