STF REMARCA PARA 20/5 ANÁLISE DE DENÚNCIA CONTRA NÚCLEO 3 DE ACUSADOS DE TENTATIVA DE GOLPE
1ª Turma vai examinar acusação contra grupo composto por militares do Exército e policial federal. Análise estava pautada anteriormente para dia 8/4 O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, remarcou para 20 e 21 de maio a análise da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 acusados de tentativa de golpe de Estado, integrantes do chamado Núcleo 3. Foram reservadas três sessões para o julgamento: no dia 20, às 9h30 e às 14h, e no dia 21, às 9h30. A denúncia foi apresentada na Petição (Pet) 12100. O relator, ministro Alexandre de Moraes, liberou o caso para deliberação em despacho do dia 17/3. O julgamento deste núcleo estava agendado, anteriormente, para os dias 8 e 9 de abril. O chamado Núcleo 3 é composto por militares da ativa e da reserva do Exército e por um policial federal. São eles: Bernardo Romão Correa Netto (coronel), Cleverson Ney Magalhães (coronel da reserva), Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira (general da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel), Nilton Diniz Rodrigues (general), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). Em 18/2, eles foram denunciados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Requisitos legais Nessa fase processual, o colegiado apenas examina se a denúncia atende aos requisitos legais, com a demonstração de fatos enquadrados como crimes e de indícios de que os denunciados foram os autores desses delitos. Ou seja, a Turma avaliará se a acusação trouxe elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. === Com informações: STF / Suélen Pires/AD Na foto: Primeira Turma do STF julga denúncia sobre o núcleo 1 da Pet12.100 (Créditos Rosinei Coutinho/STF)
STF RECEBE DENÚNCIA CONTRA NÚCLEO 1 POR TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO
1ª Turma entendeu que a denúncia da PGR comprova a materialidade de crimes e indícios de autoria. Denunciados passarão a ser réus numa ação penal Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quarta-feira (26), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe de Estado. Segundo a denúncia, esses oito acusados integram o Núcleo 1, ou “Núcleo Crucial”, de uma organização criminosa que buscava impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito. Nessa fase processual, foi examinado apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes e que há indícios de que os denunciados participaram deles. Com o recebimento da denúncia, os oito acusados se tornarão réus e passarão a responder a uma ação penal pelos crimes descritos pela PGR: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Materialidade O ministro Alexandre de Moraes, relator da Petição (PET) 12100), concluiu que a PGR descreveu de forma detalhada a prática dos crimes e evidências da participação dos envolvidos, o que permite que eles entendam claramente do que estão sendo acusados. Na sua avaliação, a denúncia demonstra que houve uma ação coordenada para praticar crimes contra as instituições democráticas e romper a normalidade do processo sucessório da Presidência da República. Para o relator, a materialidade dos crimes está comprovada, pois houve violência e grave ameaça, e já foi reconhecida pelo STF na análise de 474 denúncias que envolvem os mesmos crimes, embora com participações diversas. Segundo o ministro Alexandre, os atos apontados na denúncia culminaram no ataque de 8/1, que “não foi um passeio no parque”, porque os manifestantes romperam violentamente as barreiras da Polícia Militar, e policiais foram gravemente feridos. Vídeos exibidos pelo relator com imagens dos acampamentos, das tentativas de invasão da sede da Polícia Federal e de explodir uma bomba no Aeroporto de Brasília e a depredação da Praça dos Três Poderes confirmam, para o relator, os crimes indicados na denúncia e não deixam dúvida sobre a materialidade e a gravidade dos delitos. Autoria individualizada Em relação à autoria, o ministro Alexandre detalhou as evidências da participação individualizada dos denunciados. A seu ver, há fortes indícios da participação do ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) na disseminação de notícias falsas sobre suposta fraude às eleições. Ele também considerou evidente a adesão do almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos na elaboração da “minuta do golpe”, cuja presença na reunião que discutiu o assunto foi comprovada por meio de uma lista de entrada e saída de pessoas do Palácio do Alvorada. Na parte relativa ao ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, a PGR revelou que ele teria utilizado o cargo para atacar instituições, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a denúncia, Torres teve papel importante na live em que Bolsonaro inaugurou os ataques e também atuou no episódio em que a Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao Ministério da Justiça, preparou operações para dificultar o acesso de eleitores às seções de votação em 2022. O ministro também concluiu que há indícios razoáveis de que o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno ajudou a estruturar o discurso de desinformação divulgado por Bolsonaro, incentivando o ataque ao sistema eleitoral e à descredibilização das instituições, bem como participação no plano para descumprir decisões judiciais. O relator também votou pelo recebimento da denúncia em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o ministro, a denúncia traz indícios detalhados de que ele seria o líder da organização criminosa. Segundo a PGR, foi ele quem iniciou a organização de uma estratégia para divulgar notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro e atacar as urnas eletrônicas sem fundamento. Por meio de uma live, incitou publicamente a intervenção das Forças Armadas e coordenou integrantes do governo federal para atuar de forma ilícita na construção de uma narrativa que visava deslegitimar o sistema eleitoral. Entre outros pontos citados pelo ministro, a PGR demonstrou que Bolsonaro proibiu o ministro da Defesa de apresentar conclusão da comissão das Forças Armadas de que não havia fraude nas urnas. Ele também teria conhecimento do plano criminoso “Punhal Verde e Amarelo”, que visava monitorar e executar autoridades públicas. Além disso, o então presidente conhecia, manuseava e discutia o conteúdo da minuta do golpe e tentou buscar apoio do alto escalão das Forças Armadas para a quebra da normalidade democrática. O ministro Alexandre de Moraes também votou pelo recebimento da denúncia em relação ao tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, que confessou os atos praticados e fez acordo de colaboração premiada. Na parte relativa ao general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o relator verificou que a denúncia narra a participação do militar na reunião de 7/12/2022, quando a minuta do plano golpista foi apresentada pela primeira vez. De acordo com a PGR, Nogueira participou da decisão de alterar a conclusão de uma comissão que, sob determinação de Bolsonaro, atuou na verificação da lisura das urnas e concluiu que não houve fraude nas eleições. Por fim, conforme o ministro Alexandre, a PGR narrou de forma concisa e detalhada os indícios de autoria do general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto. A denúncia descreve a incitação de Braga Netto aos movimentos populares e sua ideia de multiplicar a adesão à tentativa de golpe a partir de notícias fraudulentas. Após as eleições de 2022, ele teria dito aos manifestantes em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, que havia esperança, que o processo não havia terminado e que algo aconteceria até o final
STF RETOMA ANÁLISE DE DENÚNCIA CONTRA NÚCLEO 1 POR TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO
Na foto: Jair Messias Bolsonaro em julgamento da denúncia do núcleo 1 da Pet 12.100 Agora, a Turma examina se a acusação apresenta provas da prática de crimes e indícios de autoria. O primeiro a votar na manhã desta quarta é relator. Em seguida, os demais ministros em ordem crescente de antiguidade. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na manhã de hoje (26) a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado. Na sessão, o colegiado julga o recebimento ou a rejeição da acusação. Ontem (25), o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu seu relatório, um resumo do caso. Em seguida, falaram o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em nome da acusação, e os advogados de defesa de cada acusado em ordem alfabética. Esse é o primeiro grupo de denunciados na Petição (Pet) 12100 e trata do “Núcleo 1”, chamado pela PGR de “Núcleo Crucial”. O colegiado analisou e rejeitou as chamadas “questões preliminares”. São pontos que precisam ser decididos antes de seguir para a análise do mérito da acusação. Essas questões envolvem matérias de natureza processual que precisam ser observadas no curso da investigação. A Turma considerou que o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo. Agora, a Turma examina se a acusação apresenta provas da prática de crimes e indícios de autoria. O primeiro a votar na manhã desta quarta é relator. Em seguida, os demais ministros em ordem crescente de antiguidade. Caso a denúncia seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto. Acusados Além do ex-presidente da República, fazem parte do grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto. O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. === Com informações: STF Na foto: Jair Messias Bolsonaro em julgamento da denúncia do núcleo 1 da Pet 12.100. (Foto: Gustavo Moreno/STF)
TERRAS INDÍGENAS: STF APRECIA AMANHÃ 27 A LEI DO MARCO TEMPORAL
Nova data foi alterada devido ao julgamento que ocupa as duas salas de sessões das Turmas O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta terça-feira (25) que a próxima audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas será realizada na quinta-feira (27). A data foi alterada devido à ocupação do plenário da Segunda Turma por público excedente que acompanhou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados por tentativa de golpe de Estado. A audiência será realizada de forma híbrida, a partir das 14h. Conforme estabelecido no último encontro, realizado em fevereiro, os participantes da comissão deverão apresentar suas sugestões de aprimoramento da minuta de anteprojeto de lei para alterações na Lei do Marco Temporal. Veja aqui a íntegra do despacho. === Foto: Fellipe Sampaio/Site STF Com informações: ASCOM/STF
STF REJEITA PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS DEFESAS DE ACUSADOS DE TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO
1ª Turma concluiu que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos a todas as partes do processo. Julgamento prossegue nesta quarta-feira (26) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100. As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito de uma ação. No caso, o colegiado esclareceu que o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo. O julgamento prossegue nesta quarta-feira (26), a partir das 9h30, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos demais ministros quanto ao recebimento ou à rejeição da denúncia. Caso ela seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto. Impedimento e suspeição A primeira preliminar analisada foi a alegação de impedimento e suspeição dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso. Por unanimidade, a Turma lembrou que a questão já foi analisada e afastada pelo Plenário. Incompetência do STF A Turma também afastou a preliminar de incompetência do Supremo para julgar o caso por ausência de autoridade com foro na Corte. A jurisprudência do STF é de que, nos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o afastamento da autoridade, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do fim do exercício do cargo. O relator observou ainda que, em 1.494 ações, o Supremo reafirmou sua competência para processar e julgar todos os casos relacionados à tentativa de golpe de Estado e ao 8 de janeiro. Neste ponto, o ministro Luiz Fux ficou vencido. Para ele, a competência do STF para julgar réus que não exercem função pública não é tema pacífico na Corte. Dessa forma, se manifestou pela incompetência do Supremo para julgar a denúncia e, se reconhecida a competência, pela remessa do caso ao Plenário. Análise pela Turma O colegiado reafirmou sua competência para julgar a denúncia oferecida na Pet 12100. A Emenda Regimental 59/2023 alterou o Regimento Interno do STF e estabeleceu, como regra, a competência das Turmas para apreciar inquéritos e ações penais. Prerrogativa de foro A alegação da defesa de Bolsonaro de que ele deveria ser julgado pelo Plenário porque, na época dos fatos, era presidente da República, não foi acolhida. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a competência do Plenário se limita ao julgamento de ações penais contra as mais altas autoridades do país com prerrogativa de foro na Corte, entre elas o presidente da República em exercício. Essa previsão, segundo o ministro, busca garantir um obstáculo maior (o Plenário) para afastar o chefe do Executivo do cargo durante o julgamento e, portanto, não se aplica a ex-presidentes. Acesso às provas Por unanimidade, a Turma rejeitou todas as preliminares de nulidade apresentadas pelas defesas. Para a Turma, não procede a alegada falta de acesso amplo e total aos elementos de prova. No julgamento, o relator apresentou documento que lista cada acesso dos advogados de cada investigado ao processo, o que comprova que não houve cerceamento de defesa. Excesso de documentos O argumento de que houve “soterramento de documentos” (“document dump”) no processo, com o intuito de inviabilizar o pleno exercício da defesa, também foi afastado pela Turma. Segundo o relator, os mesmos documentos analisados pela defesa foram utilizados pela acusação para apresentar a denúncia. “Não podemos confundir uma investigação detalhada e complexa com a prática de ‘document dump’”, afirmou. Pesca probatória Para o colegiado, não procede ainda a alegada “pesca probatória”, ou seja, tentativa de “pescar” provas contra os denunciados. No entendimento da Turma, o fato de a investigação ter se ramificado a partir de provas obtidas de forma lícita e correta não caracteriza essa prática. Juiz de garantias A Turma rejeitou o pedido de aplicação, na ação, do juízo das garantias – autoridade encarregada dos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Para o colegiado, essa sistemática não se aplica aos processos de competência originária do STF, conforme entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298. Colaboração premiada Por último, foi afastada a apontada nulidade do acordo de colaboração premiada celebrado entre Mauro César Barbosa Cid e a Polícia Federal. As defesas dos denunciados sustentavam que Cid teria sido coagido a relatar fatos que não teriam ocorrido. O ministro Alexandre destacou que a íntegra dos vídeos da audiência em que foi confirmada a manutenção da colaboração, tornada pública por ele, comprova que não houve nenhuma coação ou irregularidade. O encontro foi acompanhado pelo procurador-geral da República e pelos advogados de Cid. O relator também reiterou que, em nenhum momento, o STF interferiu no conteúdo ou nos termos da colaboração e exerceu somente o papel que a lei lhe garante: o de verificar a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Confira galeria de fotos da sessão: https://www.flickr.com/photos/supremotribunalfederal/albums/72177720324660128/ === Foto: Antonio Augusto/STF Com informações: STF/Suélen Pires/CR/CF
PROSSEGUE JULGAMENTO DE DENÚNCIA CONTRA BOLSONARO E ALIADOS NO STF
Denúncia da PGR aponta que Bolsonaro e seus aliados teriam cometido cinco crimes O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (25), o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. A análise está sendo realizada pela Primeira Turma do STF. A denúncia da PGR aponta que Bolsonaro e seus aliados teriam cometido seguintes crimes: O julgamento, que teve início às 09h30min desta terça-feira, deve se encerrar amanhã quarta-feira (26). Clique aqui e assista ao vivo a sessão da 1a turma do STF. === Foto: Reprodução Site STF / TV Justiça via transmissão YouTube
STF COMEÇA A JULGAR DENÚNCIA CONTRA EX-PRESIDENTE E EX-MINISTROS ACUSADOS DE TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO
Entenda o passo a passo a ser seguido no julgamento O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, abriu na manhã desta terça-feira (25) a sessão que analisa a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado. Esse é o primeiro grupo de denunciados na Petição (Pet) 12100 e trata do “Núcleo 1”, chamado pela PGR de “Núcleo Crucial”. O ministro Zanin explicou o rito a ser seguido durante a análise da denúncia. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, esteve presente no início da sessão. Passo a passo A análise da denúncia seguirá o rito estabelecido na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Supremo (RISTF). O relator, ministro Alexandre de Moraes, lê seu relatório, um resumo do caso. Em seguida, falam o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por 30 minutos, em nome da acusação, e os advogados de defesa de cada acusado, por 15 minutos cada um, em ordem alfabética. Depois das sustentações orais, a Turma começa a deliberar. Após o voto do relator, os ministros se manifestam na ordem crescente de antiguidade, e o presidente do colegiado é o último a votar. No caso da denúncia em questão, após o voto do ministro Alexandre de Moraes, votam os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin. Primeiro, os ministros votarão as chamadas “questões preliminares”. São pontos que precisam ser decididos antes de seguir para a análise do mérito da acusação. Em regra, envolvem matérias de natureza processual que precisam ser observadas no curso da investigação. Depois dos votos e das deliberações sobre as preliminares, o relator apresenta seu voto no mérito. Ele propõe então o recebimento ou a rejeição da denúncia. Os demais ministros votam na sequência, na mesma ordem. Se a denúncia for recebida, o processo passará para uma segunda fase, em que os acusados se tornam réus em uma ação penal e a ser julgada posteriormente. Caso haja o recebimento, as partes ainda poderão apresentar recurso (embargos de declaração), após a publicação do acórdão, para esclarecer pontos eventualmente contraditórios ou omissos na decisão. Por outro lado, se rejeitada a denúncia, o processo se extingue. Foram reservadas três sessões para análise do caso: a partir das 9h30 de terça, com retomada às 14h, e, se necessário, às 9h30 de quarta-feira (26). Acusados Além do ex-presidente da República, fazem parte do grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto. === Com informações: STF (Lucas Mendes e Pedro Rocha/AD//CF) Foto: Antonio Augusto/STF
CHAPECÓ SEDIA SEMINÁRIO LEITURA E ESCRITA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Evento ainda contou com mostra de trabalhos pedagógicos, expostos no salão térreo Aconteceu, nesta terça-feira (18), no auditório da GET Church, o Seminário “Leitura e Escrita na Educação Infantil” – LEEI. Participaram do momento professores da pré-escola e demais cursistas das regiões da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC, Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS e Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC. O projeto “Leitura e Escrita na Educação Infantil” tem como objetivo geral a formação de professores de Educação Infantil para desenvolver o trabalho com a linguagem oral e escrita, focadas na ampliação e consolidação dos saberes dos profissionais. Ele contribui para a realização e compartilhamento de boas práticas pedagógicas, reforçando a importância de criar a cultura da leitura, escrita e oralidade no cotidiano da Primeira Infância. Foto: Assessoria de Comunicação/Pref. Mun. de Chapecó-SC “Considero que o evento contribuiu bastante através de outros olhares em relação ao trabalho com leitura e escrita na Educação Infantil. A gente conseguiu visualizar o trabalho dos colegas e com certeza levarei muitas dicas para a minha prática”, disse a professora Jéssica Cousseau, do município de Arvoredo. Para a professora Talia Lima Pinto, de Chapecó, o evento foi enriquecedor. “Ele tem proporcionado reflexões importantes sobre as práticas de leitura e escrita na educação infantil e também proporcionou um espaço rico para a gente poder trocar ideias e experiências com outros profissionais de outras cidades”. “Ficamos muito felizes em receber os cinquenta e cinco municípios da nossa região para uma troca de experiências sobre a leitura e escrita na Educação Infantil. Esse evento contribui para a capacitação de nossos profissionais e proporciona estratégias para que possamos melhorar cada dia mais as nossas práticas pedagógicas cotidianas”, disse Astrit Tozzo, Secretária de Educação. Além do Seminário, os participantes puderam apreciar a mostra de trabalhos pedagógicos, expostos no salão térreo, organizada com afinco pelos municípios participantes do LEEI, a partir das suas formações e experiências com as crianças e famílias da educação infantil.
GOVERNO DO ESTADO ANUNCIA OBRAS PARA ÁREAS DE ESCAPE NA SERRA DONA FRANCISCA
O anúncio foi feito pelo governador Jorginho Mello e pelo secretário de Estado adjunto da Infraestrutura, Ricardo Grando; Chapecó aguarda por obra similar na cabeceira da ponte sobre o rio Uruguai no distrito de Goio-Ên “Com o Programa Estrada Boa estamos fazendo recuperação e restauração das nossas rodovias, é asfalto decente, é concreto. Vamos entregar estradas restauradas e revitalizadas. O que estamos investindo em estradas é um sucesso. E o mesmo vai acontecer aqui na Serra Dona Francisca, um desejo antigo dos motoristas pra terem mais segurança”, disse o governador. Desde 2023, a atual gestão vem implantando uma série de melhorias na Serra (confira abaixo). As duas áreas de escape constantes neste edital foram desmembradas de um projeto maior justamente para dar mais agilidade às obras. O secretário da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, explica que os investimentos chegam a aproximadamente R$ 35 milhões. As duas áreas de escape serão construídas nos Kms 15,3 e 17,4 da SC-418. Um dos pontos principais do Programa Estrada Boa, no qual a SC-418 está inserido, é a segurança. Temos atuado em várias frentes principalmente na região da Serra e vamos continuar avançando por determinação do governador Jorginho Mello”, explicou Jerry Comper. A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade publica, na próxima segunda-feira, 17, o processo para definir a empresa que vai construir duas áreas de escape. A disputa ficará aberta por cinco dias úteis para as empresas interessadas apresentarem suas propostas. A legislação autoriza a medida, no caso dispensa de licitação, já que por duas vezes não houve interessados. A contratação vai manter todas as condições já definidas em edital anterior. “A legislação permite que façamos dessa maneira, porque dois certamos anteriores não apresentaram interessados: um deu deserto e outro deu frustrado. Temos certeza que agora vai dar certo e vamos conseguir realizar o certame”, afirmou o secretário adjunto da Infraestrutura, Ricardo Grando. Manutenção A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) mantém serviços constantes de manutenção e melhoras para a segurança no tráfego da Serra Dona Francisca. Além do projeto de implantação das duas áreas de escape, nos KMs 15 e 17, da SC-418, os trabalhos não param. :: Seguem as principais ações e serviços da SIE na Serra desde 2023 Estrada Boa A construção das duas áreas de escape é mais uma obra ousada que está sendo gerida pela Secretaria da Infraestrutura. Também é mais uma demanda antiga da comunidade. O pedido de construção destas obras ganhou ainda mais força em janeiro de 2023. Naquele mês, um caminhão carregado de ácido sulfônico sofreu um acidente na Serra e comprometeu o abastecimento de água em Joinville por um dia. === Com informações: ASCOM / Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade-SC Foto: Mauricio Vieira / Arquivo / SECOM
VEREADORES DE CHAPECÓ PERDEM COMPOSTURA EM SESSÃO TUMULTUADA SOBRE CARGOS COMISSIONADOS
Requerimento sobre cargos comissionados gera lamentável confusão entre dois parlamentares na Câmara de Chapecó; vereadores trocam acusações e ficam à beira da agressão física A sessão da Câmara de Vereadores de Chapecó de ontem quinta-feira (13/03/25) foi marcada por um episódio repugnante, no qual os vereadores Neuri Mantelli (PSD) e Paulinho da Silva (PCdoB) perderam a linha, a compostura e questionável decoro parlamentar. A discussão acalorada girou em torno de um requerimento apresentado pelo comunista, que questionava a readmissão de servidores comissionados após uma reforma administrativa nos cargos e funções no Poder Executivo de Chapecó, isso em final e consequente início de mandato. O Estopim da Discórdia: Em resumo: Assista clicando sobre a imagem abaixo ao vídeo e áudio no momento do embate Abaixo a manifestação pública de ofício de cada uma das partes NEURI MANTELLI, vereador PSD e Líder do Governo no Parlamento. “Lá discutimos sobre o requerimento 52 aonde levei um dia anterior acusando o governo de corrupção se ele tinha todos informações não precisava aprovar o requerimento se ele já acusou se ele já ele julgou e acusou e condenou então não precisava aprovar ou o requerimento aí ontem eu estive na prefeitura pedindo algumas informações me passaram as informações e eu fui na palavra livre como líder do PSD eu fui dar resposta pra ele e no decorrer do debate ele não deixava eu falar gritando do outro lado pedi várias vezes questão de ordem pro presidente e o presidente chamou atenção dele e nenhum momento ele acatou. Até o fim quando ele falou da minha família inclusive vou te mandar o áudio que nós conseguimos captar da câmera de vereadores aonde ele fala que eu coloco a arma na cabeça da minha esposa e agrido bato na minha esposa então foi aí que eu saí do chão que quando você fala tem que provar e aí quando ele viu a coisa feia ele falou que não falou de mim mas tá tudo gravado e ele vai ter que justificar tudo que ele falou se eu fui se eu me exaltei demais como eu falei o momento caloroso uma discussão falou da minha família eu sou defensor da família e vou defender sempre com unhas e dente a minha família e ele mexeu com uma coisa errada com a minha família então agora nós estamos entrando com os processos de vidros contra ele vamos pro pronunciar a propor na Câmara de vendedores também que ele prove que ele falou porque ficou gravado tinha muita gente escutando vamos ver. Toda a confusão foi por esta acusação que ele fez contra mim.” PAULINHO DA SILVA, vereador PCdoB “Na sessão de quarta-feira, 12.03, apresentei Requerimento solicitando informações relacionado à rescisão dos cargos comissionados na prefeitura no final de dezembro de 2024, o que resultou num desembolso de grandes cifras de verbas públicas. Questionei o fato de alguns comissionados terem recebido verbas milionárias em dezembro e, logo no início do ano de 2025, no mês de janeiro e fevereiro, terem saído viajar em férias, inclusive para o exterior, recebendo salários sem qualquer desconto. O requerimento foi rejeitado pela base de governo. O vereador Neuri Mantelli, na sessão de quinta-feira, após reunião na prefeitura, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores para debater o assunto e acusar o vereador Paulinho da Silva de estar mal informado, utilizando Vocabulário chulo e agressivo e com muitos ataques de cunho pessoal. No momento das discussões, após eu ter dito que o vereador Mantelli é “ vereador de recados do Executivo” e que “costuma brigar até com a sombra”, sentiu-se ofendido e partiu para a tentativa de agressão física, além de prometer me “pegar lá fora”. É de conhecimento notório que esse vereador tem porte de arma, ao tempo que demonstra comportamento totalmente descontrolado. Diante dessa situação, para preservar minha integridade física, solicitei a presença da guarda Municipal, o que foi atendido. Como visto, o descontrole do vereador decorre do debate político sobre os cargos comissionados na administração municipal e as cifras milionárias despendidas, o que deixou a base do governo constrangida. Ao que tudo indica o Executivo municipal escalou o vereador Mantelli para fazer a defesa, o que o fez de forma rasteira. Por fim, afirmo que não vou me silenciar diante dessas agressões e intimidações e continuarei defendendo a transparência e o bom uso do dinheiro público.” PODER EXECUTIVO DE CHAPECÓ “Em relação à exoneração dos cargos comissionados após a reeleição, cumpre esclarecer que tal medida foi adotada para atender às exigências legais decorrentes de uma reforma administrativa que reestruturou a distribuição de cargos e funções dentro da administração municipal. O objetivo da reforma é garantir mais eficiência na administração pública, possibilitando uma gestão mais eficaz e alinhada às prioridades do novo mandato. A mudança vai gerar uma economia de R$ 3,6 milhões por ano para os cofres públicos. A legislação vigente determina que, em caso de mudanças estruturais como a implementada, seja necessária a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados, seguida da nomeação dos novos servidores, conforme a nova estrutura estabelecida pela reforma. A decisão foi tomada unicamente para garantir o cumprimento das normas legais e assegurar a conformidade com os princípios da legalidade e transparência na gestão pública.” NOTA OFICIAL ”O Poder Legislativo de Chapecó informa que o desentendimento entre os dois vereadores citados ocorreu ao final da sessão desta quinta-feira (13), na ocasião da Palavra Livre. Para assegurar a ordem e o regular andamento dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Claimar de Conto (PP) interveio, retomando a sessão e acionando a Guarda Municipal. O Legislativo reitera seu compromisso com o respeito mútuo e a manutenção do decoro no ambiente parlamentar, e reforça que todas as sessões são transmitidas ao vivo e na íntegra, garantindo a transparência das ações”
