STF REJEITA PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS DEFESAS DE ACUSADOS DE TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO
1ª Turma concluiu que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos a todas as partes do processo. Julgamento prossegue nesta quarta-feira (26) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100. As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito de uma ação. No caso, o colegiado esclareceu que o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo. O julgamento prossegue nesta quarta-feira (26), a partir das 9h30, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos demais ministros quanto ao recebimento ou à rejeição da denúncia. Caso ela seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto. Impedimento e suspeição A primeira preliminar analisada foi a alegação de impedimento e suspeição dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso. Por unanimidade, a Turma lembrou que a questão já foi analisada e afastada pelo Plenário. Incompetência do STF A Turma também afastou a preliminar de incompetência do Supremo para julgar o caso por ausência de autoridade com foro na Corte. A jurisprudência do STF é de que, nos crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, a prerrogativa de foro se mantém mesmo após o afastamento da autoridade, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do fim do exercício do cargo. O relator observou ainda que, em 1.494 ações, o Supremo reafirmou sua competência para processar e julgar todos os casos relacionados à tentativa de golpe de Estado e ao 8 de janeiro. Neste ponto, o ministro Luiz Fux ficou vencido. Para ele, a competência do STF para julgar réus que não exercem função pública não é tema pacífico na Corte. Dessa forma, se manifestou pela incompetência do Supremo para julgar a denúncia e, se reconhecida a competência, pela remessa do caso ao Plenário. Análise pela Turma O colegiado reafirmou sua competência para julgar a denúncia oferecida na Pet 12100. A Emenda Regimental 59/2023 alterou o Regimento Interno do STF e estabeleceu, como regra, a competência das Turmas para apreciar inquéritos e ações penais. Prerrogativa de foro A alegação da defesa de Bolsonaro de que ele deveria ser julgado pelo Plenário porque, na época dos fatos, era presidente da República, não foi acolhida. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a competência do Plenário se limita ao julgamento de ações penais contra as mais altas autoridades do país com prerrogativa de foro na Corte, entre elas o presidente da República em exercício. Essa previsão, segundo o ministro, busca garantir um obstáculo maior (o Plenário) para afastar o chefe do Executivo do cargo durante o julgamento e, portanto, não se aplica a ex-presidentes. Acesso às provas Por unanimidade, a Turma rejeitou todas as preliminares de nulidade apresentadas pelas defesas. Para a Turma, não procede a alegada falta de acesso amplo e total aos elementos de prova. No julgamento, o relator apresentou documento que lista cada acesso dos advogados de cada investigado ao processo, o que comprova que não houve cerceamento de defesa. Excesso de documentos O argumento de que houve “soterramento de documentos” (“document dump”) no processo, com o intuito de inviabilizar o pleno exercício da defesa, também foi afastado pela Turma. Segundo o relator, os mesmos documentos analisados pela defesa foram utilizados pela acusação para apresentar a denúncia. “Não podemos confundir uma investigação detalhada e complexa com a prática de ‘document dump’”, afirmou. Pesca probatória Para o colegiado, não procede ainda a alegada “pesca probatória”, ou seja, tentativa de “pescar” provas contra os denunciados. No entendimento da Turma, o fato de a investigação ter se ramificado a partir de provas obtidas de forma lícita e correta não caracteriza essa prática. Juiz de garantias A Turma rejeitou o pedido de aplicação, na ação, do juízo das garantias – autoridade encarregada dos procedimentos investigatórios até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Para o colegiado, essa sistemática não se aplica aos processos de competência originária do STF, conforme entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298. Colaboração premiada Por último, foi afastada a apontada nulidade do acordo de colaboração premiada celebrado entre Mauro César Barbosa Cid e a Polícia Federal. As defesas dos denunciados sustentavam que Cid teria sido coagido a relatar fatos que não teriam ocorrido. O ministro Alexandre destacou que a íntegra dos vídeos da audiência em que foi confirmada a manutenção da colaboração, tornada pública por ele, comprova que não houve nenhuma coação ou irregularidade. O encontro foi acompanhado pelo procurador-geral da República e pelos advogados de Cid. O relator também reiterou que, em nenhum momento, o STF interferiu no conteúdo ou nos termos da colaboração e exerceu somente o papel que a lei lhe garante: o de verificar a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Confira galeria de fotos da sessão: https://www.flickr.com/photos/supremotribunalfederal/albums/72177720324660128/ === Foto: Antonio Augusto/STF Com informações: STF/Suélen Pires/CR/CF
PROSSEGUE JULGAMENTO DE DENÚNCIA CONTRA BOLSONARO E ALIADOS NO STF
Denúncia da PGR aponta que Bolsonaro e seus aliados teriam cometido cinco crimes O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (25), o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. A análise está sendo realizada pela Primeira Turma do STF. A denúncia da PGR aponta que Bolsonaro e seus aliados teriam cometido seguintes crimes: O julgamento, que teve início às 09h30min desta terça-feira, deve se encerrar amanhã quarta-feira (26). Clique aqui e assista ao vivo a sessão da 1a turma do STF. === Foto: Reprodução Site STF / TV Justiça via transmissão YouTube
STF COMEÇA A JULGAR DENÚNCIA CONTRA EX-PRESIDENTE E EX-MINISTROS ACUSADOS DE TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO
Entenda o passo a passo a ser seguido no julgamento O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, abriu na manhã desta terça-feira (25) a sessão que analisa a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado. Esse é o primeiro grupo de denunciados na Petição (Pet) 12100 e trata do “Núcleo 1”, chamado pela PGR de “Núcleo Crucial”. O ministro Zanin explicou o rito a ser seguido durante a análise da denúncia. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, esteve presente no início da sessão. Passo a passo A análise da denúncia seguirá o rito estabelecido na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Supremo (RISTF). O relator, ministro Alexandre de Moraes, lê seu relatório, um resumo do caso. Em seguida, falam o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por 30 minutos, em nome da acusação, e os advogados de defesa de cada acusado, por 15 minutos cada um, em ordem alfabética. Depois das sustentações orais, a Turma começa a deliberar. Após o voto do relator, os ministros se manifestam na ordem crescente de antiguidade, e o presidente do colegiado é o último a votar. No caso da denúncia em questão, após o voto do ministro Alexandre de Moraes, votam os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin. Primeiro, os ministros votarão as chamadas “questões preliminares”. São pontos que precisam ser decididos antes de seguir para a análise do mérito da acusação. Em regra, envolvem matérias de natureza processual que precisam ser observadas no curso da investigação. Depois dos votos e das deliberações sobre as preliminares, o relator apresenta seu voto no mérito. Ele propõe então o recebimento ou a rejeição da denúncia. Os demais ministros votam na sequência, na mesma ordem. Se a denúncia for recebida, o processo passará para uma segunda fase, em que os acusados se tornam réus em uma ação penal e a ser julgada posteriormente. Caso haja o recebimento, as partes ainda poderão apresentar recurso (embargos de declaração), após a publicação do acórdão, para esclarecer pontos eventualmente contraditórios ou omissos na decisão. Por outro lado, se rejeitada a denúncia, o processo se extingue. Foram reservadas três sessões para análise do caso: a partir das 9h30 de terça, com retomada às 14h, e, se necessário, às 9h30 de quarta-feira (26). Acusados Além do ex-presidente da República, fazem parte do grupo o deputado federal Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto. === Com informações: STF (Lucas Mendes e Pedro Rocha/AD//CF) Foto: Antonio Augusto/STF
CHAPECÓ SEDIA SEMINÁRIO LEITURA E ESCRITA NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Evento ainda contou com mostra de trabalhos pedagógicos, expostos no salão térreo Aconteceu, nesta terça-feira (18), no auditório da GET Church, o Seminário “Leitura e Escrita na Educação Infantil” – LEEI. Participaram do momento professores da pré-escola e demais cursistas das regiões da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC, Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS e Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC. O projeto “Leitura e Escrita na Educação Infantil” tem como objetivo geral a formação de professores de Educação Infantil para desenvolver o trabalho com a linguagem oral e escrita, focadas na ampliação e consolidação dos saberes dos profissionais. Ele contribui para a realização e compartilhamento de boas práticas pedagógicas, reforçando a importância de criar a cultura da leitura, escrita e oralidade no cotidiano da Primeira Infância. Foto: Assessoria de Comunicação/Pref. Mun. de Chapecó-SC “Considero que o evento contribuiu bastante através de outros olhares em relação ao trabalho com leitura e escrita na Educação Infantil. A gente conseguiu visualizar o trabalho dos colegas e com certeza levarei muitas dicas para a minha prática”, disse a professora Jéssica Cousseau, do município de Arvoredo. Para a professora Talia Lima Pinto, de Chapecó, o evento foi enriquecedor. “Ele tem proporcionado reflexões importantes sobre as práticas de leitura e escrita na educação infantil e também proporcionou um espaço rico para a gente poder trocar ideias e experiências com outros profissionais de outras cidades”. “Ficamos muito felizes em receber os cinquenta e cinco municípios da nossa região para uma troca de experiências sobre a leitura e escrita na Educação Infantil. Esse evento contribui para a capacitação de nossos profissionais e proporciona estratégias para que possamos melhorar cada dia mais as nossas práticas pedagógicas cotidianas”, disse Astrit Tozzo, Secretária de Educação. Além do Seminário, os participantes puderam apreciar a mostra de trabalhos pedagógicos, expostos no salão térreo, organizada com afinco pelos municípios participantes do LEEI, a partir das suas formações e experiências com as crianças e famílias da educação infantil.
GOVERNO DO ESTADO ANUNCIA OBRAS PARA ÁREAS DE ESCAPE NA SERRA DONA FRANCISCA
O anúncio foi feito pelo governador Jorginho Mello e pelo secretário de Estado adjunto da Infraestrutura, Ricardo Grando; Chapecó aguarda por obra similar na cabeceira da ponte sobre o rio Uruguai no distrito de Goio-Ên “Com o Programa Estrada Boa estamos fazendo recuperação e restauração das nossas rodovias, é asfalto decente, é concreto. Vamos entregar estradas restauradas e revitalizadas. O que estamos investindo em estradas é um sucesso. E o mesmo vai acontecer aqui na Serra Dona Francisca, um desejo antigo dos motoristas pra terem mais segurança”, disse o governador. Desde 2023, a atual gestão vem implantando uma série de melhorias na Serra (confira abaixo). As duas áreas de escape constantes neste edital foram desmembradas de um projeto maior justamente para dar mais agilidade às obras. O secretário da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, explica que os investimentos chegam a aproximadamente R$ 35 milhões. As duas áreas de escape serão construídas nos Kms 15,3 e 17,4 da SC-418. Um dos pontos principais do Programa Estrada Boa, no qual a SC-418 está inserido, é a segurança. Temos atuado em várias frentes principalmente na região da Serra e vamos continuar avançando por determinação do governador Jorginho Mello”, explicou Jerry Comper. A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade publica, na próxima segunda-feira, 17, o processo para definir a empresa que vai construir duas áreas de escape. A disputa ficará aberta por cinco dias úteis para as empresas interessadas apresentarem suas propostas. A legislação autoriza a medida, no caso dispensa de licitação, já que por duas vezes não houve interessados. A contratação vai manter todas as condições já definidas em edital anterior. “A legislação permite que façamos dessa maneira, porque dois certamos anteriores não apresentaram interessados: um deu deserto e outro deu frustrado. Temos certeza que agora vai dar certo e vamos conseguir realizar o certame”, afirmou o secretário adjunto da Infraestrutura, Ricardo Grando. Manutenção A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) mantém serviços constantes de manutenção e melhoras para a segurança no tráfego da Serra Dona Francisca. Além do projeto de implantação das duas áreas de escape, nos KMs 15 e 17, da SC-418, os trabalhos não param. :: Seguem as principais ações e serviços da SIE na Serra desde 2023 Estrada Boa A construção das duas áreas de escape é mais uma obra ousada que está sendo gerida pela Secretaria da Infraestrutura. Também é mais uma demanda antiga da comunidade. O pedido de construção destas obras ganhou ainda mais força em janeiro de 2023. Naquele mês, um caminhão carregado de ácido sulfônico sofreu um acidente na Serra e comprometeu o abastecimento de água em Joinville por um dia. === Com informações: ASCOM / Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade-SC Foto: Mauricio Vieira / Arquivo / SECOM
VEREADORES DE CHAPECÓ PERDEM COMPOSTURA EM SESSÃO TUMULTUADA SOBRE CARGOS COMISSIONADOS
Requerimento sobre cargos comissionados gera lamentável confusão entre dois parlamentares na Câmara de Chapecó; vereadores trocam acusações e ficam à beira da agressão física A sessão da Câmara de Vereadores de Chapecó de ontem quinta-feira (13/03/25) foi marcada por um episódio repugnante, no qual os vereadores Neuri Mantelli (PSD) e Paulinho da Silva (PCdoB) perderam a linha, a compostura e questionável decoro parlamentar. A discussão acalorada girou em torno de um requerimento apresentado pelo comunista, que questionava a readmissão de servidores comissionados após uma reforma administrativa nos cargos e funções no Poder Executivo de Chapecó, isso em final e consequente início de mandato. O Estopim da Discórdia: Em resumo: Assista clicando sobre a imagem abaixo ao vídeo e áudio no momento do embate Abaixo a manifestação pública de ofício de cada uma das partes NEURI MANTELLI, vereador PSD e Líder do Governo no Parlamento. “Lá discutimos sobre o requerimento 52 aonde levei um dia anterior acusando o governo de corrupção se ele tinha todos informações não precisava aprovar o requerimento se ele já acusou se ele já ele julgou e acusou e condenou então não precisava aprovar ou o requerimento aí ontem eu estive na prefeitura pedindo algumas informações me passaram as informações e eu fui na palavra livre como líder do PSD eu fui dar resposta pra ele e no decorrer do debate ele não deixava eu falar gritando do outro lado pedi várias vezes questão de ordem pro presidente e o presidente chamou atenção dele e nenhum momento ele acatou. Até o fim quando ele falou da minha família inclusive vou te mandar o áudio que nós conseguimos captar da câmera de vereadores aonde ele fala que eu coloco a arma na cabeça da minha esposa e agrido bato na minha esposa então foi aí que eu saí do chão que quando você fala tem que provar e aí quando ele viu a coisa feia ele falou que não falou de mim mas tá tudo gravado e ele vai ter que justificar tudo que ele falou se eu fui se eu me exaltei demais como eu falei o momento caloroso uma discussão falou da minha família eu sou defensor da família e vou defender sempre com unhas e dente a minha família e ele mexeu com uma coisa errada com a minha família então agora nós estamos entrando com os processos de vidros contra ele vamos pro pronunciar a propor na Câmara de vendedores também que ele prove que ele falou porque ficou gravado tinha muita gente escutando vamos ver. Toda a confusão foi por esta acusação que ele fez contra mim.” PAULINHO DA SILVA, vereador PCdoB “Na sessão de quarta-feira, 12.03, apresentei Requerimento solicitando informações relacionado à rescisão dos cargos comissionados na prefeitura no final de dezembro de 2024, o que resultou num desembolso de grandes cifras de verbas públicas. Questionei o fato de alguns comissionados terem recebido verbas milionárias em dezembro e, logo no início do ano de 2025, no mês de janeiro e fevereiro, terem saído viajar em férias, inclusive para o exterior, recebendo salários sem qualquer desconto. O requerimento foi rejeitado pela base de governo. O vereador Neuri Mantelli, na sessão de quinta-feira, após reunião na prefeitura, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores para debater o assunto e acusar o vereador Paulinho da Silva de estar mal informado, utilizando Vocabulário chulo e agressivo e com muitos ataques de cunho pessoal. No momento das discussões, após eu ter dito que o vereador Mantelli é “ vereador de recados do Executivo” e que “costuma brigar até com a sombra”, sentiu-se ofendido e partiu para a tentativa de agressão física, além de prometer me “pegar lá fora”. É de conhecimento notório que esse vereador tem porte de arma, ao tempo que demonstra comportamento totalmente descontrolado. Diante dessa situação, para preservar minha integridade física, solicitei a presença da guarda Municipal, o que foi atendido. Como visto, o descontrole do vereador decorre do debate político sobre os cargos comissionados na administração municipal e as cifras milionárias despendidas, o que deixou a base do governo constrangida. Ao que tudo indica o Executivo municipal escalou o vereador Mantelli para fazer a defesa, o que o fez de forma rasteira. Por fim, afirmo que não vou me silenciar diante dessas agressões e intimidações e continuarei defendendo a transparência e o bom uso do dinheiro público.” PODER EXECUTIVO DE CHAPECÓ “Em relação à exoneração dos cargos comissionados após a reeleição, cumpre esclarecer que tal medida foi adotada para atender às exigências legais decorrentes de uma reforma administrativa que reestruturou a distribuição de cargos e funções dentro da administração municipal. O objetivo da reforma é garantir mais eficiência na administração pública, possibilitando uma gestão mais eficaz e alinhada às prioridades do novo mandato. A mudança vai gerar uma economia de R$ 3,6 milhões por ano para os cofres públicos. A legislação vigente determina que, em caso de mudanças estruturais como a implementada, seja necessária a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados, seguida da nomeação dos novos servidores, conforme a nova estrutura estabelecida pela reforma. A decisão foi tomada unicamente para garantir o cumprimento das normas legais e assegurar a conformidade com os princípios da legalidade e transparência na gestão pública.” NOTA OFICIAL ”O Poder Legislativo de Chapecó informa que o desentendimento entre os dois vereadores citados ocorreu ao final da sessão desta quinta-feira (13), na ocasião da Palavra Livre. Para assegurar a ordem e o regular andamento dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Claimar de Conto (PP) interveio, retomando a sessão e acionando a Guarda Municipal. O Legislativo reitera seu compromisso com o respeito mútuo e a manutenção do decoro no ambiente parlamentar, e reforça que todas as sessões são transmitidas ao vivo e na íntegra, garantindo a transparência das ações”
MAIS 789 NOVAS AMBULÂNCIAS DO SAMU PARA 559 CIDADES
Governo Federal tem como meta renovar toda a frota e universalizar o acesso ao serviço até o fim de 2026; ato foi nesta manhã; 18 municípios catarinenses compõem a lista O investimento total é de R$ 243,5 milhões, por meio do Novo PAC. O ministro Alexandre Padilha (Saúde) também participa do evento. Entre os veículos, 703 são para renovação da frota de 501 cidades em 13 estados. Cada um custou R$ 289 mil, totalizando R$ 203,1 milhões. Outras 86 Unidades de Suporte Avançado (USA) são para expansão do Samu 192 em 72 cidades de 17 estados. Cada uma teve investimento de R$ 469,8 mil, no total de R$ 40,4 milhões. Essas Unidades terão capacidade de atender 20,4 milhões de pessoas, sendo que 1,7 milhão estavam sem cobertura. Com a entrega, a cobertura populacional do Samu 192 sobe para 89,40%. O Novo PAC está possibilitando a universalização de serviços essenciais na rede pública de todo o País, como é o caso do Samu 192. Em quatro anos da gestão do presidente Lula, a cobertura vai passar de 87% para mais de 90% da população brasileira, ampliando o acesso a um serviço que estava estagnado. Na gestão anterior, de 2019 a 2022, foram entregues 366 unidades. Quadro geral com as entregas de veículos desta sexta-feira (14/3) por estados e municípios EXPANSÃO — De janeiro de 2023 até fevereiro de 2025, o Governo Federal retomou a expansão do Samu 192 e já garantiu 1.277 novas ambulâncias para todos os estados. A previsão é que, em 2025, sejam entregues 1,3 mil veículos no total e outros 2.339 até o fim de 2026. A iniciativa reforça o empenho em reconstruir a saúde pública (SUS). A aquisição de veículos em 2024, com entregas previstas para 2024 e 2025, marca o maior investimento da história do Samu 192, ultrapassando R$ 634,9 milhões. RENOVAÇÃO — A meta do Governo Federal é que em 2025 o SUS não tenha veículos com mais de cinco anos de uso. No início desta gestão, em 2023, o Samu 192 tinha veículos de até 15 anos de uso. REAJUSTE — Os valores repassados para custeio do Samu foram ampliados em 30%. Com o reajuste, o total destinado ao serviço passou de R$ 1,3 bilhão para R$ 1,7 bilhão. O aumento minimizou a sobrecarga nos municípios que, desde 2013, não recebiam atualização nos valores de custeio. TIPOS DE AMBULÂNCIAS — As ambulâncias do Samu são divididas em duas categorias: Unidade de Suporte Básico (USB), composta minimamente por um condutor socorrista e um técnico ou auxiliar de enfermagem, e Unidade de Suporte Avançado (USA), formada por um condutor socorrista, enfermeiro e médico. As USBs são preparadas para atender casos de menor complexidade e contam com equipamentos básicos de suporte à vida, como itens para curativos, imobilização, acesso venoso e Desfibrilador Externo Automático (DEA), para ocorrências de parada cardiorrespiratória, por exemplo. Em casos mais graves, com necessidade de intervenção médica, as USAs são acionadas. Com semelhança aos equipamentos de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel, as ambulâncias têm desde equipamentos para cardioversão e desfibrilação, ventiladores mecânicos e bombas de infusão a medicações específicas. SAMU 192 — O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência é um dos componentes da Política Nacional de Atenção às Urgências do Ministério da Saúde e faz parte da Rede Assistencial Pré-Hospitalar Móvel de atendimento às urgências. O serviço é gratuito, acessado pelo número 192, funciona 24 horas e 7 dias por semana, por meio da prestação de orientações e do envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acionados por uma Central de Regulação das Urgências. Por isso, o Samu 192 tem papel fundamental na organização do atendimento na rede de Atenção às Urgência. INSCRIÇÕES ABERTAS – Gestores dos estados e municípios já podem solicitar a ampliação ou renovação da frota do Samu 192 por meio da edição 2025 do PAC Seleções da Saúde . A etapa de inscrições vai até 31 de março. Nessa fase serão distribuídas 1,5 mil ambulâncias. O Ministério da Saúde prevê fazer a entrega de outras 394 ambulâncias nos próximos meses: 156 para Brasília, ainda este mês; 45 em Sete Lagoas (MG) em abril; e 193 em Lauro de Freitas (BA) em maio. === Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR Com informações: Agência Gov | Via Planalto
CHAPECÓ CADASTRA INSTRUTORES PARA OFICINAS DOS CENTROS TECNOLÓGICOS DE INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO E ESPORTES
As funções a serem desempenhadas nas oficinas são de instrutor com curso superior AC Música: Violão popular, teclado e canto/coral; instrutor com curso superior AC: Musicalização, artes visuais, artes cênicas: teatro, danças urbanas e ballet e instrutor desportivo: ginástica rítmica, judô, karatê e taekwondo A Prefeitura de Chapecó, por meio da Secretaria de Educação, está com edital aberto para formar cadastro de reserva de instrutores em caráter temporário para as oficinas dos Centros Tecnológicos de Inovação, Educação e Esportes. As funções a serem desempenhadas nas oficinas são de instrutor com curso superior AC Música: Violão popular, teclado e canto/coral; instrutor com curso superior AC: Musicalização, artes visuais, artes cênicas: teatro, danças urbanas e ballet e instrutor desportivo: ginástica rítmica, judô, karatê e taekwondo. O candidato poderá se inscrever para um único cargo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais. É importante salientar que o Processo seletivo destina-se ao preenchimento de cadastro de reserva para o Executivo Municipal, que constitui somente e tão somente, uma expectativa de direito do candidato selecionado, no período de validade da seleção. Para participar, o candidato deverá observar atentamente os critérios do edital, que incluem formação superior e comprovação técnica na área que decidir pleitear uma vaga. Além disso, deverá acessar o site da organizadora WE DO CONCURSOS e preencher o formulário, exclusivamente, online. O período de inscrição iniciou no dia 07 de março e finaliza em 07 de abril. A taxa de inscrição é de 140,00 (cento e quarenta reais) e a data prevista para aplicação da prova objetiva é 27 de abril de 2025. Todos os detalhes podem ser acessados no edital publicado no site da Prefeitura de Chapecó, através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1yrh4P4V_fzu8yRLaL_WBBbfa7lBPNFeX, ou no site da organizadora WE DO CONCURSOS, no link: https://wedoconcursos.selecao.net.br/informacoes/99/. === Foto: ASCOM/PMC/Divulgação
GOVERNO FEDERAL PRETENDE “TIRAR PESSOAS DA MÃO DO AGIOTA, DO BANCO”
O governo Lula defende: “consignado barato ‘para sair do endividamento’; após assinar a medida provisória que lança novo consignado para quem têm carteira de trabalho assinada, presidente diz que linha de crédito vai tirar pessoas “da mão do agiota, do banco” No lançamento da linha de empréstimo consignado Crédito do Trabalhador, nesta quarta (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que esse novo modelo de empréstimo vai mudar substancialmente a relação das pessoas com o sistema financeiro, porque os clientes poderão trocar suas dívidas atuais por créditos com juros mais baixos. “As pessoas agora podem ter crédito barato para sair do endividamento. Sair da mão do agiota, do banco que cobra até 10%, 12%, para procurar o crédito mais barato que elas puderem encontrar. O banco que cobrar menos, vá lá e faça a mudança”, disse o presidente, após assinar a medida provisória que cria o programa. O Crédito do Trabalhador estará disponível a partir do próximo dia 21 de abril. Até lá, a rede de bancos privados e públicos terá tempo para se adaptar à nova oferta. Por intermédio do Crédito do Trabalhador, pessoas que trabalham no setor privado poderão usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS. Esse novo modelo de empréstimo consignado é destinado a trabalhadores com registro formal em carteira, tais como empregados domésticos e trabalhadores rurais. A nova linha de crédito atende também a categoria de microempreendedores individuais (MEI’s) .O lançamento foi realizado no Palácio do Planalto. A troca de dívidas antigas, com juros mais altos, por crédito consignado a taxas mais baixas, será possível porque o programa vai oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. Lula também sugeriu que a nova linha de crédito não deve ser usada para as pessoas se endividarem ainda mais. “Não é para gastar o que não tem”, disse. Participaram o lançamento os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Os dois ministérios modelaram a nova linha de crédito. Participou também o vice-presidente Geraldo Alckmin. Qual banco vai oferecer o consignado? Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco. O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas. Assista à cerimônia e, logo abaixo, conheça detalhes do novo consignado: CRÉDITO – O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados do MEl, que hoje estão excluídos da consignação privada. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão. MIGRAÇÃO – O Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. CRONOLOGIA – Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho. INTEGRAÇÃO – A Dataprev, empresa pública de tecnologia do Governo Federal, desenvolveu para o Ministério do Trabalho o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra à Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial. PERGUNTAS E RESPOSTAS COMO VAI FUNCIONAR?Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. QUANTO TEMPO PARA RECEBER AS OFERTAS?A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. COMO SERÁ FEITO O DESCONTO DAS PARCELAS?As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. QUEM TEM DIREITO?O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs. QUANDO O CRÉDITO DO TRABALHADOR ESTARÁ DISPONÍVEL? A partir de 21 de março de 2025. SE EU JÁ TIVER UM CONSIGNADO, POSSO MIGRAR? Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano. EM CASO DE DEMISSÃO, COMO FICAM AS PARCELAS DEVIDAS? No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
PRAZO DE ENTREGA DO IRPF 2025 COMEÇA NA SEGUNDA (17)
Prazo vai até dia 30 de maio; restituições começam em 30 de maio O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa na próxima segunda-feira (17/3), às 8h, e termina em 30 de maio. A expectativa é receber 46,2 milhões de declarações neste ano, quase 3 milhões a mais que as 43, 2 milhões declarações entregues em 2024. Em entrevista à Voz do Brasil, o Supervisor Nacional do Programa do IRPF, José Carlos Fonseca, esclareceu as dúvidas dos ouvintes e detalhou o assunto. Para José Carlos Fonseca, uma das principais novidades deste ano está na solução on-line Meu Imposto de Renda (MIR), que passou por melhorias. Uma solução totalmente on-line, o acesso ao MIR poderá ser realizado tanto pelo portal, quanto pelo aplicativo da Receita Federal. “A novidade desse ano é que essa aplicação on-line foi reconstruída, ela está mais fácil de utilizar, está mais interativa. A gente veio desenvolvendo há uns três anos uma nova solução e implantaremos esse ano. As informações são as mesmas que tem que declarar, apenas a tecnologia que mudou”, explicou. Clique aqui e confira entrevista completa A entrega da declaração através do Meu Imposto de Renda estará disponível no dia 1º de abril, bem como o formato de declaração Pré-Preenchida, disponível para os 84% de contribuintes que possuem conta Gov.br autenticadas nos níveis Ouro ou Prata. O programa do Imposto de Renda para computadores estará disponível para download já nesta quinta-feira (13/3). Leia também:• Receita Federal apresenta regras para o IRPF 2025 que começa na próxima segunda (17) Durante a entrevista, o supervisor destacou a importância de o contribuinte ter como comprovar seus rendimentos. “Tudo que você declarar, você tem que provar o que você declarou. Lá no passado, a gente tinha declaração em papel, em que a gente tinha que anexar atrás do papel e grampear todos os recibos”, afirmou. “A tecnologia mudou, mas a obrigação de possuir os comprovantes do que você está declarando continua”, completou. Restituições As restituições começam no dia 30 de maio para aqueles que se adiantarem e entregarem suas declarações logo no início do prazo. Ao todo serão cinco lotes, com o segundo agendado para 30 de junho, o terceiro em 31 de julho; quarto em 29 de agosto; e o quinto e último lote no dia 30 de setembro. Neste ano, a maior prioridade vai para quem utilizar a declaração pré-preenchida e escolher o recebimento da restituição via Pix, simultaneamente. O pagamento das demais restituições seguirá a seguinte ordem: • Idade igual ou superior a 80 anos;• Idade igual/superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;• Cuja maior fonte de renda seja o magistério;• Utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por PIX;• Utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por PIX;• Demais Contribuintes. Quem não entregar a declaração dentro do prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido. === Com informações: Agência GovFoto: Bruno Peres/Agência Brasil
