PUBLICADAS LEIS QUE AMPLIAM COMBATE À VIOLEÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Normas definem casos de vicaricídio e monitoramento de agressores Mulheres de todo o país passam a contar nesta sexta-feira (10) com leis de proteção mais abrangentes para casos de violência. O Diário Oficial da União desta sexta-feira (10) traz publicadas normas que tipificam crimes e ampliam a vigilância sobre agressores. As medidas foram sancionadas na quinta-feira (9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atualizam a legislação sobre o tema. A Lei 15.382/2026 cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser lembrado em 5 de setembro. Tornozeleira Outra norma prevê o monitoramento eletrônico de agressores. A Lei 15.383/2026 altera a Lei Maria da Penha para incluir tal possibilidade, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Violência vicária A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. Um dos casos mais recentes foi o do secretário de Governo da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, que atirou nos dois filhos e se matou. A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária. A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado: *na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle; *contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; *em descumprimento de medida protetiva de urgência; *As medidas entram em vigor hoje. Fonte e Foto: Divulgação/Agência Brasil
OPERAÇÃO CONTRA TRÁFICO PRENDE SUSPEITO EM SÃO LOURENÇO DO OESTE
Homem de 47 anos é investigado por lavagem de dinheiro Na manhã desta sexta-feira (10), a Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), por meio da Delegacia de Investigação Criminal de Fronteira (DIC-Fron) de São Lourenço do Oeste, prestou apoio à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) no cumprimento de ordens judiciais relacionadas à “Operação Eixo”. A ação ocorreu por volta das 6h, em um edifício residencial localizado na área central do município. Durante a diligência, foi cumprido mandado de busca e apreensão, além de mandado de prisão temporária contra um suspeito de 47 anos. De acordo com as investigações, o homem é apontado como integrante relevante na estrutura financeira e logística de uma organização criminosa envolvida com o tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. As movimentações do grupo podem chegar a cerca de R$ 1 bilhão. No imóvel, os policiais apreenderam dinheiro em espécie, um veículo e outros objetos considerados importantes para a investigação. Todo o material foi recolhido e encaminhado à equipe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO/DECOR), responsável pela condução do inquérito. Foto: Divulgação
HOMEM É CONDENADO A MAIS DE 16 ANOS POR ATROPELAR E MATAR IDOSA
Júri reconheceu homicídio qualificado; vítima de 77 anos morreu no local Após uma sessão que se estendeu por quase 12 horas, o Tribunal do Júri da comarca de Pinhalzinho decidiu pela condenação do suspeito responsável pelo atropelamento que resultou na morte de uma idosa de 77 anos. Os jurados entenderam que o crime configurou homicídio qualificado, uma vez que a vítima não teve possibilidade de se defender. A pena foi estabelecida em 16 anos, nove meses e 18 dias de prisão, a ser cumprida em regime fechado. O suspeito segue detido desde o dia do fato, ocorrido na manhã de 23 de maio de 2025, na região central do município. Segundo a apuração, imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que o veículo, conduzido em alta velocidade, atingiu a vítima, que caminhava pela via. A idosa não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local. Além da condenação criminal, a Justiça determinou o pagamento de R$ 100 mil aos familiares da vítima, a título de reparação por danos morais. Durante o julgamento, também foram levadas em consideração duas condenações anteriores do suspeito, o que contribuiu para o aumento da pena. Ele admitiu ter causado o atropelamento, porém optou por se manifestar apenas diante dos questionamentos da defesa e dos jurados. De acordo com o Ministério Público, o suspeito estaria fugindo após praticar uma série de furtos. Após o atropelamento, ele não prestou socorro, abandonou o veículo e fugiu em direção a Maravilha, utilizando outro automóvel furtado, conduzido por um comparsa. Toda a ação foi registrada por sistemas de monitoramento. Foto: Divulgação
CARGA DE CIGARROS CONTRABANDEADOS É APREENDIDA EM CHAPECÓ
Produtos ilegais tinham como destino a Grande Florianópolis Na manhã de quinta-feira (09), a Equipe de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal realizou a apreensão de 48 mil maços de cigarros contrabandeados em uma transportadora no município de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina. De acordo com as informações, a carga ilícita era oriunda do Paraguai e estava acobertada por uma nota fiscal que indicava o transporte de móveis, numa tentativa de burlar a fiscalização. Os produtos foram despachados na cidade de Cascavel (PR) e tinham como destino a região da Grande Florianópolis. A Receita Federal informou que segue intensificando as ações de combate ao contrabando e ao descaminho, destacando que operações como essa são fundamentais para garantir a segurança da população e proteger a economia nacional. Foto: Divulgação/Receita Federal
HOMEM DE 30 ANOS É SOCORRIDO APÓS ATROPELAMENTO NO CONTORNO OESTE
Acidente ocorreu próximo ao acesso ao aeroporto; vítima foi levada de helicóptero ao HRO Na manhã desta quinta-feira (09), a aeronave da Polícia Civil, tripulada por policiais do SAER-Fron e pela equipe do SAMU/Aeromédico, foi acionada para atender uma ocorrência de atropelamento em Chapecó. O acidente ocorreu próximo ao trevo de acesso ao aeroporto, no Contorno Viário Oeste. A vítima, um homem de 30 anos, trabalhava na limpeza às margens da via no momento em que foi atingida por um caminhão. Conforme apurado, ele seria um reeducando do sistema prisional. O trabalhador apresentava múltiplos ferimentos, incluindo traumatismo craniano. Diante da gravidade, a equipe realizou o atendimento e a estabilização ainda no local. Após os primeiros socorros, o paciente foi encaminhado pela aeronave ao Hospital Regional do Oeste (HRO), referência para atendimentos de alta complexidade na região. O estado de saúde atualizado da vítima não foi divulgado. Foto: Divulgação/SAER-Fron
OPERAÇÃO CONEXÃO OESTE PRENDE DOIS POR TRÁFICO
Ação cumpre mandados e apreende drogas, munições e celulares Na manhã desta quinta-feira (09), a Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia da Comarca de Modelo, deflagrou a “Operação Conexão Oeste”, com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão ligados a uma investigação de tráfico de drogas no município. As ordens judiciais foram cumpridas de forma simultânea nas cidades de Modelo, Chapecó e Guatambu, alcançando tanto alvos diretos da investigação quanto suspeitos de fornecer entorpecentes provenientes de Chapecó. A ação contou com a participação de policiais civis de Modelo, equipes da Operação Protetor, policiais civis de Chapecó e apoio da Guarda Municipal. Durante as diligências, foram apreendidos aparelhos celulares, porções de drogas e munições, materiais considerados relevantes para o avanço das investigações. Duas pessoas foram presas, sendo um suspeito em Modelo e outro em Chapecó. A operação reforça o trabalho integrado das forças de segurança no combate ao tráfico de drogas na região, destacando o compromisso das autoridades na repressão à criminalidade e na promoção da segurança pública. Foto: Divulgação/PCSC
PRESO EM CAIBI HOMEM CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Mandado definitivo foi cumprido pela Polícia Militar; pena é de quase 14 anos Na tarde de quarta-feira (08), a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), cumpriu um mandado de prisão no município de Caibi/SC. A guarnição foi informada sobre a existência de um mandado de prisão em desfavor de um suspeito, de 58 anos, que estaria trabalhando em uma empresa localizada na rua Sete de Setembro. Diante das informações, os policiais se deslocaram até o endereço, onde localizaram o homem. No local, o suspeito foi cientificado do mandado de prisão decorrente de condenação definitiva, com trânsito em julgado, expedido pela Comarca de Mondaí, pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Artigo 217-A do Código Penal. A pena fixada é de 13 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao suspeito, que foi encaminhado ao sistema prisional. Foto: Arquivo
TRÁFICO DE DROGAS: MULHER É PRESA COM CRACK EM CHAPECÓ
Substância fracionada e dinheiro foram apreendidos pela PM no bairro Líder Na tarde de quarta-feira (08), a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), por meio do 2º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira (2º BPM/Fron), atendeu uma ocorrência de tráfico de drogas no município de Chapecó/SC. Durante rondas ostensivas no bairro Líder, a guarnição recebeu diversas informações sobre intensa movimentação de comércio ilícito de drogas em uma residência localizada na rua Marajó. Diante da situação, os policiais se deslocaram até o endereço para averiguação. No local, uma suspeita de 22 anos autorizou a realização de buscas no interior da residência. Durante as buscas, foram localizadas, dentro da lixeira do banheiro, 20 pedras de substância análoga ao crack, totalizando aproximadamente 8 gramas, já fracionadas e acondicionadas de forma compatível com a prática de tráfico. Também foi apreendida a quantia de R$ 906,00 em dinheiro. Diante dos fatos, a suspeita recebeu voz de prisão e foi conduzida à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis. Foto: Divulgação/PMSC
CASAL É PRESO POR FRAUDE NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM CHAPECÓ
Investigação aponta prejuízo milionário e abandono de obras A Polícia Civil de Chapecó, por meio do Departamento de Investigação Criminal (DIC) – Delegacia de Repressão a Roubos, com apoio da Delegacia de Polícia de São Borja (RS), prendeu preventivamente, na tarde da última quarta-feira (08), um empresário e uma arquiteta suspeitos de aplicar diversos golpes no município, com prejuízo estimado em mais de R$ 14 milhões. De acordo com as investigações, o casal criou, em 2023, uma empresa de engenharia e arquitetura em Chapecó, passando a atuar na construção de residências de alto padrão. Os contratos variavam entre R$ 350 mil e R$ 2,4 milhões. No entanto, os suspeitos teriam iniciado várias obras simultaneamente, captando recursos de diferentes clientes ao mesmo tempo, além de adquirir materiais de construção no comércio local sem efetuar os pagamentos. Ao final dos prazos, apenas cerca de 15% das obras eram entregues. Ainda conforme a Polícia Civil, no fim de 2025, os investigados fugiram de Chapecó. No mesmo período, abriram uma nova empresa com outro CNPJ, dando continuidade ao esquema criminoso. Com o aumento dos registros de ocorrências, os casos passaram a ser concentrados no DIC, que instaurou inquérito para apurar crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. Após coleta de provas e depoimentos de vítimas, a Justiça autorizou a prisão preventiva e mandados de busca e apreensão. Os suspeitos foram localizados em São Borja (RS), onde estariam construindo uma residência para uso próprio. Durante a operação, foram apreendidos dois celulares, R$ 21,5 mil em dinheiro, uma CPU de computador e 18 cartões de crédito. Durante o interrogatório, os suspeitos optaram por permanecer em silêncio e informaram que só irão se manifestar em juízo. Após os procedimentos legais, ambos foram encaminhados ao sistema prisional de São Borja, onde permanecem à disposição da Justiça. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de até 10 dias. Foto: Divulgação/PCSC
CHAPECÓ CONQUISTA SELO PRATA DO SEBRAE
Reconhecimento destaca atendimento ao empreendedor O município de Chapecó foi novamente reconhecido pelas ações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo. O Simplifica Chapecó, por meio da Gerência de Estímulo à Economia, conquistou o Selo Sebrae de Referência em Atendimento, na categoria Prata, uma das premiações mais relevantes do setor em Santa Catarina. O selo reconhece a qualidade, eficiência e o compromisso das instituições parceiras com o desenvolvimento dos pequenos negócios. Mais do que uma premiação, a certificação valida que a gestão municipal está alinhada às melhores práticas nacionais de apoio ao empreendedor. De acordo com o gerente de Estímulo à Economia, o resultado é fruto de um trabalho contínuo iniciado em 2021, com investimentos em modernização, desburocratização de processos e avanços na legislação, como a implantação da Lei de Liberdade Econômica. Para alcançar a categoria Prata, o Simplifica Chapecó passou por uma avaliação rigorosa do Sebrae, que incluiu metodologia de cliente oculto e análise detalhada da gestão. Entre os critérios avaliados estão a qualidade do atendimento digital e presencial, tempo de resposta, planejamento estratégico, capacitação da equipe, estrutura física, além de ações de incentivo ao ambiente de negócios e produtividade nos canais digitais. O prefeito destacou a importância do reconhecimento, afirmando que a conquista demonstra o avanço das políticas públicas voltadas ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico do município. O Simplifica Chapecó atua como um braço estratégico da administração municipal, com foco na redução da burocracia e no suporte direto aos empreendedores. A iniciativa oferece capacitações, orientações e serviços essenciais, contribuindo para o crescimento e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas locais. Com o Selo Prata, Chapecó reforça sua posição como referência regional no incentivo ao empreendedorismo e na geração de oportunidades. Foto: Divulgação/PMC
