PEZENTI INFORMA QUE GOVERNO IRÁ RETOMAR INVESTIGAÇÃO QUE PODE IMPOR BARREIRA À IMPORTAÇÃO DE LEITE
A expectativa é de que o Ministério estabeleça, “em breve”, medidas antidumping de forma provisória. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) vai retomar a investigação antidumping nas importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai. A informação foi confirmada na tarde desta terça-feira (02) pelo diretor da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite (FPPL), deputado Pezenti (MDB). O processo, protocolado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), estava parado desde agosto. A CNA apresentou dados comprovando que a importação de leite em pó da Argentina e do Uruguai estava prejudicando a produção de leite nacional. O governo federal havia negado o pedido, alegando que leite em pó e leite fluido não eram produtos similares – contrariando um entendimento que já durava desde 1999. Após pressão do setor e de parlamentares, o MDIC recuou do parecer preliminar que havia sido emitido contra o antidumping – prática desleal em que um produto é vendido abaixo do preço de custo para eliminar concorrentes. A decisão foi anunciada hoje em reunião com o vice-presidente e o ministro Geraldo Alckmin. “A decisão pode ser tomada logo, se houver boa vontade do Governo. Ou pode ser postergada até junho do ano que vem, quando termina o prazo para investigação. Na prática, esse movimento não resolve o problema agora. Mas ao menos permite que o processo antidumping continue tramitando, mantendo viva a nossa luta e a nossa esperança – que havia terminado com a decisão anterior do governo, de encerrar a investigação”, pontuou Pezenti. O deputado solicitou que, enquanto a resposta oficial não chega, soluções provisórias sejam adotadas pra barrar a entrada de leite do Mercosul. “A Argentina coloca leite aqui no Brasil num preço 53% menor do que vende lá dentro do seu próprio país. Com qual finalidade? Exterminar os produtores brasileiros, pra depois tomar conta do nosso mercado e praticar o preço que eles quiserem. Precisamos que esse leite seja taxado agora na fronteira”, cobrou Pezenti. A expectativa é de que o MDIC estabeleça, “em breve”, medidas antidumping de forma provisória. O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros anuais. Santa Catarina é o 4º maior produtor de leite do Brasil, com uma produção estimada em mais de 3,3 bilhões de litros. Foto: Assessoria deputado Pezenti / Divulgação
CONSELHO DA COMUNIDADE DE CHAPECÓ CELEBRA 23 ANOS, FIRMA COOPERAÇÃO COM A UNOCHAPECÓ E REAFIRMA SEU PAPEL SOCIAL
Estiveram autoridades do Poder Judiciário, representantes do Poder Executivo Municipal, lideranças de entidades associativas e instituições parceiras O Conselho da Comunidade de Chapecó realizou, na manhã desta terça-feira, um ato oficial para celebrar seus 23 anos de fundação. Estavam presentes autoridades, parceiros institucionais e representantes de diversas entidades que integram a instituição. A solenidade ocorreu na sede do Conselho, na Travessa Ilma Rosa de Nês, no Centro. Os trabalhos foram conduzidos pela presidente do Conselho, advogada Pamela Piran, que destacou a importância da atuação comunitária e da articulação entre Estado, universidade e sociedade civil para a humanização da execução penal em Chapecó. Entre os presentes estiveram autoridades do Poder Judiciário, a juíza Marciana Fabris responsável pela Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó, representando Poder Executivo Municipal, o procurador jurídico Jauro Sabino Von Gehlen, lideranças de entidades associativas, religiosas e instituições parceiras, reforçando o caráter amplo e interinstitucional da atuação do Conselho. Programação rumo aos 25 anos De acordo com o corpo diretivo do Conselho, entre as atividades ao longo dos próximos dois anos, serão prestadas homenagens a fundadores, dirigentes e entidades que contribuíram para a construção da trajetória do Conselho da Comunidade. A presença do fundador Padre José Avelino Zanella, psicólogo e referência na atuação social de Chapecó e região, recebeu destaque especial, simbolizando a continuidade e a força da missão institucional. A solenidade contou com anúncio e assinatura do Termo de Cooperação entre o Conselho da Comunidade e a Unochapecó, um marco que inaugura um projeto de resgate histórico e valorização institucional. Assinaram o termo, além da presidente do Conselho da Comunidade, a advogada Pamela Piran. Pela Unochapecó assinaram, a Professora Andrea de Almeida Leite Marocco, pró-reitora de Ensino, Pesquisa e Extensão, e, a Professora Vanessa da Silva Corralo, diretora de Pesquisa e Pós-Graduação da instituição de ensino superior. A parceria prevê o registro documental, fotográfico e narrativo da história do Conselho, sua relação com o sistema de justiça e sua atuação no apoio a pessoas em privação de liberdade. O projeto fará parte das ações estruturantes do Plano dos 25 Anos, que direcionará estratégias da instituição até 2027. Após os pronunciamentos e a assinatura do termo, os convidados participaram de um coquetel de confraternização, celebrando os avanços e as metas futuras do Conselho da Comunidade de Chapecó. === Texto e fotos: Edu Vial
MEI: COMO CONSULTAR E REGULARIZAR DÉBITOS
MEI, atenção: últimos dias para adesão! Não perca esta oportunidade! O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025 da PGFN encerra em 30/01/2026. Essa é a sua chance de regularizar dívidas com condições especiais. Condições para MEI: Parcelamento em até 133 prestações mensais; Valor mínimo das prestações: R$ 25,00 para MEI; Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal. Consulte o Manual de Regularização de Débitos – página 09. Regularização de Débitos do Simples Nacional Se você MEI, tem débitos no Simples Nacional, é importante regularizá-los para evitar cobranças e a exclusão do regime. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento. Veja as informações sobre a regularização no manual de passo a passo clicando ao lado. Passo a passo – Verificação de pendências MEI – Termo de Exclusão Simples Nacional (página 2)Passo a passo – Parcelamento Guias DAS na Receita Federal (página 7)Passo a passo – Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa (página 9) Passo a passo – Recálculo Multa DASN vencida (página 12) Débitos em protesto extrajudicial A PGFN iniciou no ano de 2024 o encaminhamento dos débitos em dívida ativa da união para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis. Ao receber a carta do cartório, o contribuinte deve verificar no portal Regularize se realmente o débito foi protestado, se sim, efetuar o pagamento somente via boleto até a data de vencimento em qualquer rede bancária ou no cartório responsável pelo protesto. Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado pelo portal REGULARIZE a partir do dia 25 daquele mês. Após regularização no portal regularize, o empreendedor deve aguardar 5 dias e comparecer ao Cartório de Protesto que o intimou para pagamento dos emolumentos e pedir a baixa no protesto. Para obter mais informações, consulte as Perguntas Frequentes sobre Protesto, disponíveis no site da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), acessando o link: Perguntas Frequentes – Protesto. Acesse o Passo a passo de Regularização de Débitos para obter todas as orientações. === Com informações e foto: Portal do Empreendedor
ICMS EDUCAÇÃO: RESULTADOS INICIAIS INDICAM MELHORIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FORMAÇÃO DE GESTORES
Resultados do ICMS Educação indicam avanços na educação infantil, melhora na formação de gestores e impactos na qualidade do ensino nos municípios catarinenses Dados divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no início deste mês sobre o ICMS Educação apontam os primeiros resultados favoráveis da iniciativa para o aumento da qualidade da educação municipal no estado. Somente em recursos, entre 2023 e 2025, os repasses aos municípios vinculados ao ICMS Educação somaram R$ 3,62 bilhões. O mecanismo, que redefine a cota-parte do imposto destinada aos municípios, premiando aqueles que obtêm melhor desempenho em indicadores educacionais, foi instituído ainda no ano de 2022, por meio da Lei 18.489, de iniciativa do Poder Executivo, com a participação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e de diversos entes públicos e entidades da sociedade civil. Dada a importância, a tramitação no Legislativo estadual foi acelerada, com a matéria sendo analisada de forma conjunta pelas comissões permanentes e aprovada em Plenário, por unanimidade de votos, no prazo de uma semana. A mudança passou a valer em 2023, quando 10% da cota municipal do imposto foi distribuída. Para este ano, o percentual aumentou para 12% e será elevado gradualmente até 2028, quando chegará a 15%. Incentivos e Desempenho Municipal O envio dos recursos segue o Índice ICMS Educação. De acordo com a normativa, receberá mais quem evoluir mais nos critérios estabelecidos, que levam em conta questões como atendimento na educação infantil, oferta de tempo integral, desempenho dos estudantes, taxas de aprovação, infraestrutura, formação dos profissionais e qualidade da gestão escolar. Além de estimular as boas práticas educacionais, o modelo tem como proposta contribuir para reduzir disparidades regionais. O município de Flor do Sertão, por exemplo, obteve o maior aumento percentual do indicador, de 96,4%, na comparação entre 2024 e 2025, o equivalente a R$ 730,3 mil. Lajeado Grande, em segundo lugar, vai receber 96% a mais (R$ 741,5 mil), seguido do terceiro colocado, Pedras Grandes, com 89,2% (R$ 1,12 milhão). Avanços já são Mensuráveis De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), os efeitos da nova política começam a aparecer com clareza nas primeiras avaliações, apontando melhoria em diversos indicadores educacionais. As matrículas em creches, que eram de cerca de 42,5% em 2021, subiram para 54,9% em 2024. Na pré-escola, a cobertura passou de 83,4% para 97,1% no mesmo período, aproximando o estado da universalização. Outro salto significativo ocorreu na formação de gestores escolares: o indicador de “gestão democrática” avançou de 11,5% em 2021 para 41,4% em 2024. Significado para a Educação em SC Para o estado, o ICMS Educação pode representar uma mudança de paradigma: os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos, com foco em acesso, qualidade, gestão e equidade, serão recompensados financeiramente. Isso cria um incentivo real para investir em educação infantil e pré-escola, melhorar a infraestrutura e a gestão escolar, promover ensino em tempo integral e políticas de equidade, além de aumentar a transparência e o controle social sobre os recursos públicos destinados à educação. Perguntas Frequentes 1) Qual o valor total de recursos repassados aos municípios por meio do ICMS Educação?Entre 2023 e 2025, os repasses aos municípios vinculados ao ICMS Educação somaram R$ 3,62 bilhões. 2) Quais são os avanços já mensuráveis na educação infantil após a implementação?Matrículas em creches subiram de 42,5% (2021) para 54,9% (2024) e na pré-escola a cobertura passou de 83,4% para 97,1% no mesmo período. 3) O que a melhora no indicador de “gestão democrática” representa?Representa um salto na formação de gestores escolares, com o indicador passando de 11,5% em 2021 para 41,4% em 2024. === Redação: Alexandre Back/AGÊNCIA AL Foto: Arquivo/Secom/ALESC
DEPUTADOS SE REÚNEM AMANHÃ PARA ANALISAR PROJETOS DO EXECUTIVO CATARINENSE
A maior parte das propostas diz respeito a carreiras do funcionalismo público estadual, mas também há matérias relacionadas ao meio ambiente e à agropecuária. A Alesc realiza amanhã terça-feira (2), às 9h30, reunião conjunta das comissões permanentes para análise de 13 projetos de lei (PLs) do Poder Executivo. A maior parte das propostas diz respeito a carreiras do funcionalismo público estadual, mas também há matérias relacionadas ao meio ambiente e à agropecuária. Ao todo, sete comissões estarão envolvidas nos trabalhos: Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública; Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e Agricultura e Desenvolvimento Rural. Confira os projetos que serão apreciados, bem como as comissões responsáveis pela análise de cada proposta: Projeto de Lei (PL) 642/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoAltera o artigo 3º da Lei nº 18.307/2021, que instituiu o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA), no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC). A alteração solicitada trata simplesmente da substituição da numeração “nº 18/2020” de convênio com o Inmetro, pela palavra “vigente”, sem que haja a necessidade de alterações no texto da lei cada vez que o número de convênio for alterado. PL 754/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e Segurança PúblicaAltera o plano de cargos e vencimentos da Polícia Científica (Lei 15.156/2010) para unificar os cargos existentes em duas carreiras da corporação: Perito Oficial (unificando Perito Criminal, Perito Criminal Bioquímico, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista) e Auxiliar Pericial (unificando-se os cargos de Agente de Perícia Criminal, Agente de Perícia Criminal Bioquímica e Agente de Perícia Médico-Legal). A proposta também visa racionalizar os planos de carreira dos cargos que serão unificados. PL 770/2025 – CCJ, Finanças, Meio Ambiente e TransportesRevoga a lei que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica (Lei 18.569/2022). De acordo com a justificativa, a referida norma confronta a legislação federal sobre questões de licenciamento ambiental. PL 781/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e Meio AmbienteInstitui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, regulamentando lei aprovada em 2010, referente à Política Estadual de Serviços Ambientais (Lei 15.133/2010). O objetivo é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa, restaurem áreas de vegetação degradada, entre outros, recebam um pagamento – em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias – do poder público. PL 851/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e AgriculturaInstitui o Programa Coopera Agro SC, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas, da atração de capital privado para investimento e do fortalecimento das cooperativas e agroindústrias. As linhas de crédito, por exemplo, vão oferecer taxas de juro de aproximadamente 9% ao ano, com prazo de 10 anos para pagamento e dois anos de carência. O objetivo é que o programa resulte em investimentos de até R$ 1 bilhão, via Banco de Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). PL 852/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoTrata da concessão de uso de imóvel para a Associação Catarinense de Imprensa (ACI), em Florianópolis. PL 866/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoAltera legislação sobre as taxas estaduais (Lei 7.541/1988) para instituir a isenção da taxa de segurança preventiva na prestação de serviços de segurança preventiva no âmbito externo de eventos esportivos. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) calcula que essa isenção resultará em uma renúncia de quase R$ 440 mil por ano, a partir de 2026, que será compensada com aumento das alíquotas de ICMS do óleo diesel e da gasolina, que entrará em vigor em janeiro. PL 875/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE), a ser paga a 90 engenheiros e arquitetos concursados e lotados na Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). PL 876/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) para os servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) com o objetivo de corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos anos (calculadas em 15%) e valorizar os profissionais da pasta. Projeto deve beneficiar 1.928 servidores, entre ativos e inativos. PL 877/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoAltera vários pontos da legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). A proposta visa atualizar os valores e uniformizar as funções de confiança e as funções gratificadas, bem como permitir o pagamento de retribuições financeiras e gratificações a servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. A medida deve beneficiar 2.755 servidores de vários setores do Executivo. PL 878/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), visando à recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Secretaria da Casa Civil (SCC), Gabinete da Vice-Governadora, Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado da Comunicação, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e Fundação Escola de Governo (ENA). A proposta também reajusta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em 25% para os servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016, vedada a acumulação da GGA com a VPNI. Projeto vai beneficiar 1.778 servidores, entre ativos e inativos. PL 879/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares efetivos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Além da questão salarial, o novo plano define das atribuições de cada cargo, estabelece os grupos ligados à fiscalização e à parte administrativa, bem como cria novas categorias profissionais para o órgão. PL 880/2025 – CCJ, Finanças e TrabalhoInstitui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) e faz alterações na legislação que trata da estrutura administrativa do Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, que atualmente funciona por meio de decreto, transformando-a
2º SEMINÁRIO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TEM FOCO NO FORTALECIMENTO DA REDE DE APOIO E NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
Evento aconteceu sexta-feira em Chapecó A Câmara Municipal de Chapecó realizou, nesta sexta-feira (28), o 2º Seminário da Procuradoria Especial da Mulher, promovido pela própria Procuradoria com o objetivo de ampliar o diálogo, fortalecer redes de proteção e aprofundar debates sobre políticas públicas voltadas às mulheres. O evento integrou a programação alusiva ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher (25 de novembro) e reuniu especialistas, representantes de instituições e a comunidade em geral. Estiveram presentes o vice-presidente do Poder Legislativo de Chapecó, vereador Adão Teodoro; a presidente da Procuradoria Especial da Mulher, vereadora Ediane Folle; a vice-presidente, vereadora Deise Schilke; as procuradoras adjuntas, vereadoras Elisiani Sanches e Marcilei Vignatti; o vice-prefeito Valmor Scolari; a procuradora especial da mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputada Luciane Carminatti; além de representantes do Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público, entre eles o promotor Dr. Simão Baran Junior e a defensora pública Dra. Michele Andressa Alves. Durante o dia, o público acompanhou painéis que abordaram temas essenciais para o enfrentamento à violência e a promoção de direitos. Confira a programação: Não estamos sozinhas: um raio-x da rede de apoio e acolhimento Masculinidades e grupos reflexivos: o que isso tem a ver com você? Mulheres vulnerabilizadas: vozes que precisam ser ouvidas Autonomia que liberta: ferramentas para o recomeço e a independência financeira da mulher Empreendedorismo feminino Os debates propuseram uma visão sobre os desafios enfrentados no combate à violência e estatísticas em relação a violência contra a mulher, em destaque para os dados da região oeste do Estado, onde, de acordo com o Promotor Simão Baran Junior, observa-se a maior taxa de feminicídios de Santa Catarina. “Uma informação importante é que em poucos casos, autores de crimes de feminicídio são absolvidos, mas é necessário destacar que mudanças culturais de comportamentos são essenciais para evitar que os crimes aconteçam”, apresenta Dr. Simão. Professor Ricardo propôs uma reflexão em relação às privações que as mulheres se colocam durante a vida. “Quantas coisas as mulheres já deixaram de fazer apenas por serem mulheres? Por medo de sofrer algum tipo de violência…”, questionou. Ele apresentou seu trabalho de grupos reflexivos com homens, em uma perspectiva de tratá-los para que não haja a repetição do padrão de agressões. “É fundamental que seja ressignificada essa cultura em relação à masculinidade estigmatizada, que se associa ao poder, controle e à subordinação do feminino”. As características das violências contra as mulheres foram apresentadas pela Dra. Chimelly que mencionou uma preponderância nos casos de violência sobre mulheres negras. “Os indicadores apontam que 63% dos crimes de feminicídio, 55% de estupros, vitimam mulheres pretas”. A Promotora também repassou dados sobre as formas de violência que mais ocorrem em cada faixa de idade das mulheres e a tendências de naturalização dessas dinâmicas, quando reproduzidas nas esferas familiares. A Tenente-Coronel Naíma compartilhou sua inspiradora história de vida em uma lição de força e superação. Ela também destacou a importância do combate ao machismo estrutural. “Devemos desconstruir comportamentos automáticos que aprendemos desde a infância, mudando esses entendimentos, podemos ensinar as próximas gerações a quebrar esse padrão.” As vereadoras integrantes da procuradoria coletaram assinaturas dos presentes no evento em três documentos: Moções de apelo, destinadas aos Executivos Estadual e Municipal, solicitando a criação de programa municipal de aluguel social destinado a mulheres vítimas de violência e outra que solicita a ampliação do atendimento em regime de plantão nos finais de semana e feriados nas Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI de Chapecó). As moções serão encaminhadas para votação em plenário nos próximos dias. A presidente da Procuradoria Especial da Mulher, vereadora Ediane Folle destaca a importância da atuação em conjunto em ações de prevenção e conscientização, “Somente com a integração verdadeira entre todas as instituições e com a participação ativa da comunidade conseguiremos avançar na proteção, no acolhimento e na construção de oportunidades para as mulheres. A rede só se fortalece quando caminhamos juntas e juntos”, finaliza. A Procuradoria Especial da Mulher é um espaço de acolhimento às mulheres vítimas de violências. Para denúncias: 49 98418 9262 Informações e fotos: CMC/Divulgação
DANIELE CAMPIGOTTO É ESCOLHIDA ATLETA DESTAQUE FEMININO NOS JASC
Medalha Radialista Rodolfo Sestrem foi entregue durante os Jogos Abertos em Chapecó A atleta chapecoense Daniele Campigotto foi escolhida como destaque no feminino nos Jogos Abertos de 2025. Ela foi uma das vencedoras da Medalha Radialista Rodolfo Sestrem, entregue na noite de quinta-feira (27), nos camarotes da Arena Condá. A cerimônia foi organizada pela Fesporte, em parceria com a prefeitura municipal de Chapecó, Associação dos Cronistas Esportivos de Santa Catarina (Acesc), Associação Catarinense dos Cronistas Esportivos (ACCE) A premiação não era realizada desde o ano de 2021 e premia os atletas destaques da etapa estadual dos Jogos Abertos de Santa Catarina, que está na reta final aqui em Chapecó. Daniele foi escolhida em votação dos jornalistas credenciados para cobrir o evento. Nesta edição ela conquistou três medalhas de Ouro, nos 100m, 200m e revezamento 4x100m. Também quebrou o recorde dos 100m, com 11seg49. Estiveram presentes na premiação diversas autoridades e lideranças do esporte, entre elas o presidente da Fesporte, Jefferson Ramos Batista, o secretário de Esportes e Juventude de Chapecó e vice-presidente da Comissão Central Organizadora dos JASC, Agnaldo Veriato Pereira, e o técnico do Atletismo de Chapecó, Samaroni Voss. Na categoria atleta revelação feminino, a vencedora foi Vanessa Toffoli, representante do xadrez feminino de Fraiburgo. Na categoria revelação masculina, Ricardo Konell do atletismo de Pomerode foi o grande vencedor e, por já ter deixado Chapecó, foi representado pelo dirigente Bráulio Neto. Na categoria destaque masculino, o vencedor foi Guilherme Gustavo Kanzler, da natação de Jaraguá do Sul foi o vencedor, representado pelo dirigente municipal de sua equipe. Foto: PMC/Divulgação
OPERAÇÃO CONTRA EXCESSO DE PESO FLAGRA 184 MIL TONELADAS A MAIS QUE O PERMITIDO NO OESTE E MEIO-OESTE
Foram 5 dias de fiscalização Policiais rodoviários federais realizaram esta semana, nas BRs-282 e 480 no oeste e meio-oeste de Santa Catarina, uma operação focada no combate ao excesso de peso em veículos de carga. Nos cinco dias de fiscalização (24 a 28/11), realizada em Chapecó, Xanxerê, Maravilha e Campos Novos, foram flagrados 29 veículos em situação irregular, totalizando 184 mil toneladas a mais que o máximo permitido. Todos os motoristas somente seguiram viagem depois de fazer o transbordo da carga excedente para outros caminhões e carretas. Além disso, sete embarcadores ou transportadores não tinham nenhum tipo de nota fiscal dos produtos, o que configura crime de sonegação fiscal. Um motorista também foi flagrado com mandado de prisão em aberto por não pagamento de pensão alimentícia. O pavimento asfáltico é um patrimônio público. O peso acima do permitido causa buracos, rachaduras e desníveis. Quem paga a conta é toda a sociedade. Além disso, o veículo não foi projetado para levar a carga excedente. O sistema de freios e de suspensão ficam sobrecarregados, aumentando a chance de acidentes e trazendo riscos para o motorista. Informações e foto: PRF/Divulgação
PRA SEMPRE LEMBRADOS: PROGRAMAÇÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2025
São nove anos da tragédia aérea À medida que se aproxima mais um 29 de novembro, revivemos a data que marcou o episódio mais doloroso da história do clube. Nove anos se passaram desde aquele momento, e, embora a saudade às vezes pareça mais leve, ela retorna intensa, carregada de emoções e lembranças que convidam à oração e à reflexão. Neste sábado (29), o propósito é fortalecer as boas vibrações, renovar pensamentos positivos e preservar a memória, o carinho e o respeito por todos que partiram. Com esse objetivo, a Chapecoense preparou ações simples e acolhedoras, para que cada pessoa possa expressar, à sua maneira, seus sentimentos em relação à data. Para que os torcedores tenham um espaço de homenagem, oração e contemplação, a Arena Condá estará aberta das 13h às 22h, com entrada pelo portão situado entre as alas norte e social. A exemplo do que foi realizado nos últimos anos, no Átrio Daví Barella Dávi, haverá uma homenagem junto à fonte que leva os nomes das vítimas, onde serão colocadas flores. Por fim, à noite, um dos refletores da Arena Condá permanecerá aceso, iluminando o estádio vazio de forma simbólica pelo período de 90 minutos. Por fim, também no sábado (29), uma Missa Intencional será realizada na Catedral Santo Antônio, às 19h. Informações e foto: Associação Chapecoense de Futebol
IBGE: DESEMPREGO RECUA PARA 5,4%, MENOR TAXA DA SÉRIE HISTÓRICA INICIADA EM 2012
No trimestre móvel encerrado em outubro de 2025, o número de empregados com carteira assinada renovou seu recorde, chegando a 39,182 milhões. Dados foram divulgados nesta sexta (28) pelo IBGE A taxa de desocupação do trimestre móvel encerrado em outubro de 2025 caiu para 5,4%, repetindo a menor taxa da série histórica, que teve início em 2012. Frente ao trimestre móvel de maio a junho (5,6%), a taxa recuou 0,2 ponto percentual (p.p.). Comparada ao trimestre encerrado em outubro de 2024 (6,2%), o indicador caiu 0,7 p.p. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (28/11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No trimestre, a população desocupada caiu para seu menor contingente desde o início da pesquisa, em 2012: 5,910 milhões, recuando nas duas comparações: -3,4% (menos 207 mil pessoas) no trimestre e -11,8% (menos 788 mil pessoas) no ano. O total de trabalhadores do País ficou estável, em 102,5 milhões, ainda em patamar recorde, enquanto o nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) ficou em 58,8%. Já o número de empregados com carteira assinada renovou seu recorde, chegando a 39,182 milhões. A taxa composta de subutilização manteve-se em 13,9%, a menor da série histórica da Pnad Contínua. Os subocupados por insuficiência de horas trabalhadas recuaram para 4,572 milhões, o menor contingente desde o trimestre encerrado em abril de 2016. A força de trabalho potencial recuou para 5,2 milhões, menor número desde o trimestre encerrado em dezembro de 2015. Durante a pandemia, no trimestre de maio a julho de 2020, esse indicador havia chegado ao seu auge: 13,8 milhões. Já a população desalentada chegou em 2,647 milhões, depois de ter atingido seu maior valor (5,829 milhões) no trimestre de janeiro a março de 2021. Para Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, “o elevado contingente de pessoas ocupadas nos últimos trimestres contribui para a redução da pressão por busca por ocupação e, como resultado, a taxa de desocupação segue em redução, alcançando nesse trimestre o menor valor da série histórica”. No trimestre, grupamentos da Construção e da Administração pública crescem, mas Outros serviços recuam Embora a população ocupada do país tenha ficado estatisticamente estável frente ao trimestre móvel anterior, dois dos dez grupamentos de atividade investigados pela PNAD Contínua mostraram crescimento no período: Construção (2,6%, ou mais 192 mil pessoas) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (1,3%, ou mais 252 mil pessoas). Houve redução no grupamento de Outros serviços (2,8%, ou menos 156 mil pessoas). Leia também:• Caged: Brasil gera 1,8 milhão de novos empregos CLT até outubro e já supera 2024• ‘Tem uma mudança social acontecendo no Brasil’, diz Guilherme Mello Em relação ao mesmo trimestre móvel de 2024, a ocupação aumentou em dois grupamentos: Transporte, armazenagem e correio (3,9%, ou mais 223 mil pessoas) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,8%, ou mais 711 mil pessoas). Houve redução nos seguintes grupamentos: Outros serviços (3,6%, ou menos 203 mil pessoas) e Serviços domésticos (5,7%, ou menos 336 mil pessoas). Informalidade fica estável e número de trabalhadores com carteira renova recorde No trimestre encerrado em outubro, a taxa de informalidade foi de 37,8% da população ocupada, ou o equivalente a 38,7 milhões de trabalhadores informais, repetindo os 37,8% do trimestre móvel anterior. No entanto, esta taxa ficou abaixo dos 38,9% (ou 40,3 milhões de trabalhadores informais) do trimestre encerrado em outubro de 2024. O número de empregados do setor privado com carteira de trabalho assinada manteve o recorde, chegando aos 39,182 milhões e mostrando estabilidade no trimestre. Na comparação anual, esse contingente cresceu 2,4% (mais 927 mil pessoas). Já o número de empregados no setor público (12,9 milhões) ficou estável no trimestre e subiu 2,4% (mais 298 mil pessoas) no ano. Pelo lado da informalidade, o número de empregados sem carteira no setor privado (13,6 milhões) ficou estável no trimestre e recuou 3,9% (menos 550 mil pessoas) no ano. Já o número de trabalhadores por conta própria (25,9 milhões) também ficou estável no trimestre e cresceu 3,1% (mais 771 mil pessoas) no ano. Massa de rendimento dos trabalhadores é novamente recorde: R$ 357,3 bilhões A massa de rendimento médio real bateu novo recorde, chegando a R$ 357,3 bilhões com estabilidade no trimestre e alta de 5,0% (mais R$ 16,9 bilhões) no ano. Já o rendimento médio real habitual dos trabalhadores foi recorde, ficando estatisticamente estável no trimestre e crescendo 3,9% no ano. Na comparação trimestral, apenas uma categoria de ocupação teve aumento no rendimento: Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (3,9%, ou mais R$ 190). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa. Frente ao trimestre de agosto a outubro de 2024, houve aumento nas categorias: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (6,2%, ou mais R$ 129), Construção (5,4%, ou mais R$ 143), Alojamento e alimentação (5,7%, ou mais R$ 126), Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (5,2%, ou mais R$ 251), Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,5%, ou mais R$ 164) e Serviços domésticos (5,0%, ou mais R$ 64). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa. Adriana Beringuy observa que “a manutenção do elevado contingente de trabalhadores, associado à estabilidade do rendimento, permite os valores recordes da massa de rendimento”. Mais sobre a pesquisa A PNAD Contínua é o principal instrumento para monitorar a força de trabalho do País. Sua amostra corresponde a 211 mil domicílios, distribuídos pelos 26 estados e o Distrito Federal, que são visitados a cada trimestre. Cerca de dois mil entrevistadores trabalham na coleta da pesquisa, integrados à rede de mais de 500 agências do IBGE. Em função da pandemia de Covid-19, o IBGE implementou a coleta de informações da pesquisa por telefone a partir de 17 de março de 2020. Em julho de 2021, houve a volta da coleta presencial. É possível confirmar a identidade do entrevistador no site Respondendo ao IBGE ou via Central de atendimento
