ELEIÇÕES 2024: CANDIDATOS NÃO PODEM SER PRESOS A PARTIR DESTE SÁBADO
Prisão só pode ocorrer em caso de flagrante delito A partir deste sábado (21), os candidatos que disputam as eleições municipais deste ano não poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito. Pela norma, postulantes ao cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador ficam impedidos de detenção durante os 15 dias que antecedem o primeiro turno do pleito, que neste ano será realizado no primeiro domingo outubro (dia 6). A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e prevenir que prisões sejam usadas como manobra para prejudicar o candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha eleitoral. Caso ocorra qualquer detenção no período, o candidato deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que verificará a legalidade na detenção. Quando não houver flagrante delito, o juiz deverá relaxar a prisão do candidato. No caso dos eleitores, o prazo que proíbe a prisão é de cinco dias antes do pleito (1º de outubro), a não ser em flagrante delito. Segundo turno A partir 12 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro, último domingo do mês, o candidato não poderá ser preso ou detido. Novamente, a única exceção é para prisões em flagrante delito. O flagrante ocorre no exato momento em que o agente está cometendo o crime ou, após sua prática, há evidências de que a pessoa presa é, de fato, autora do delito. A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determinam que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição. Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal. Eleições 2024 No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O TSE contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 vagas para vice-prefeituras, além de 58.444 vagas de vereadores nas câmara municipais, que representam o Poder Legislativo da cidade. Em 6 de outubro, disputam as vagas mais de 463,35 mil candidatas e candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em 5.569 municípios, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. Foto: José Cruz/Agência Brasil
EM CHAPECÓ, NOVOS TREVOS DARÃO MAIS SEGURANÇA E FLUIDEZ
Dois deles são na SCT-480 Três novos trevos e intersecções estão sendo construídos pela Prefeitura de Chapecó, em parceria com o Governo do Estado, entre a saída/chegada Sul de Chapecó e a ponte sobre o Rio Uruguai, no porto Goio-Ên. Dois deles são na SCT-480. O mais adiantado é o trevo de acesso da Diana Pet Food (atual Symrise), próximo ao posto da Polícia Rodoviária Estadual. As obras estão em 78,95% e estão sendo executadas pela Planaterra. O investimento é de R$ 4.175.229,66, sendo R$ 2,2 milhões do Governo do Estado e R$ 1,9 milhão da Prefeitura. Já o trevo de acesso para a distribuidora Maxsul está em 78,95%, com o tráfego já sendo desviado pelas novas alças que foram construídas pela Concisa. O investimento é de R$ 4.829.800,00, este 100% com recursos do Governo do Estado. E está em fase inicial o trevo próximo da Edege, na avenida Irneu Bornhausen, que fará ligação com a rua Pascoal Cortelini, recebendo um fluxo que surgiu com o novo Prolongamento Sul da Avenida Getúlio Vargas. O investimento é de R$ 7.745.678,98, com 100% de recursos da Prefeitura de Chapecó. A Construtora Oliveira fará a obra. O secretário de Desenvolvimento Sustentável e Obras Estruturantes, Maurício Lise da Rocha, disse que várias obras de mobilidade foram construídas ou estão em andamento, que vão melhorar o fluxo entre as regiões Sul e Norte do Município. Além dos trevos está em andamento da revitalização e ampliação do Contorno Oeste, a finalização da avenida Leopoldo Sander e o Elevado da Bandeira.
ECONOMIA DE SANTA CATARINA CRESCE 4,3% ENTRE JANEIRO E JULHO DE 2024
SC se posiciona como o terceiro estado com o maior crescimento econômico do Brasil Santa Catarina registrou um crescimento de 4,3% na economia entre janeiro e julho de 2024, superando a média nacional e posicionando-se como o terceiro estado com maior crescimento econômico do Brasil. Os dados são apurados pelo Banco Central e medem a atividade econômica, ou seja, indicam uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado do ano, a economia de Santa Catarina (+4,3%) só fica atrás de Ceará (+5,6%) e Pará (+5,5%). O percentual está à frente de estados como Paraná (+0,3%), Minas Gerais (+2,1%), Bahia (+2,4%), bem como de São Paulo (+4,1%). O crescimento da economia nacional em 2024, nos sete primeiros meses, é de 2,6%. “Santa Catarina é um estado seguro, com oportunidades de emprego, gente que gosta de trabalhar e tem um governo que, sobretudo, apoia o empreendedorismo. Essa combinação tem gerado, portanto, resultados positivos em diversos índices da economia e mostra que estamos no caminho certo”, destacou o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck. Ranking econômico (jan-jul 2024) – Variação do PIB 1º – Ceará (+5,6%) 2º – Pará (+5,5%) 3º – Santa Catarina (+4,3%) 4º – São Paulo (+4,1%) 5º – Rio de Janeiro (+4,1%) 6º – Rio Grande do Sul (+3,9%) 7º – Amazonas (+3,8%) 8º – Pernambuco (+3,7%) 9º – Espírito Santo (+3,7%) 10º – Bahia (+2,4%) Brasil +2,6% O Banco Central divulga mensalmente o indicador IBCR, que mede o nível de atividade econômica nacional de 13 estados da federação. Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Arquivo/SECOM
CORTE DE VEGETAÇÃO: IBAMA AUTORIZA O CIDEMA A FAZER LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Com esta nova modalidade de licenciamento atribuída ao parecer técnico do CIDEMA o trabalho será muito mais rápido O corte de vegetação é um assunto delicado, em algumas modalidades é possível realizar o corte por meio de um licenciamento ambiental, que a partir de outubro poderá ser realizado na região oeste de Santa Catarina, por meio do CIDEMA – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social, Econômico e do Meio Ambiente. Esta é uma nova modalidade de licenciamento ambiental, que foi liberada sob a atribuição CIDEMA, para o parecer técnico em parceria com as prefeituras que assinarão o parecer final. Este tipo de licenciamento até o momento só poderia ser realizado junto ao Ibama, por meio do IMA – Instituto de Meio Ambiente, órgão do estado, e levava meses, as vezes até mais de um ano, para ser processado devido à alta demanda do órgão público. A partir do mês de outubro há uma solução mais simples e rápida. O CIDEMA foi autorizado a realizar o serviço por meio da Nota Técnica nº46/2024 emitida em setembro pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. Para o Dir. executivo do CIDEMA, Morciel de Araújo Faraum este documento é de extrema importância, pois dá a autorização para realizar a gestão florestal junto a plataforma Sinaflor, o portar de autorizações do governo federal: “Isso agiliza muito as solicitações e esta é uma possibilidade que está disponível a todos os 36 municípios pertencentes ao CIDEMA” explicou. O responsável pelo programa de Licenciamento Ambiental Bernado Beirith, explica que as solicitações podem ser realizadas através do sistema do Sinaflor no endereço: https://cidema.sc.gov.br/proambiental/. Ele explica ainda que os trabalhos devem iniciar em outubro, até que todos os técnicos da CIDEMA recebam a validação técnica do IBAMA. A documentação de habilitação dos técnicos já foi enviada e o CIDEMA aguarda o retorno do governo federal para dar início aos trabalhos. Com informações: ASCOM/Cidema
MOTOCICLISTA FERIDA APÓS COLISÃO COM AUTOMÓVEL
A colisão foi na avenida Porto Alegre em momento de intenso tráfego e chuva Na manhã desta sexta-feira (20), um acidente de trânsito foi registrado no centro de Chapecó, envolvendo uma motocicleta Honda CG FAN 150 e um veículo VW Saveiro. O incidente aconteceu na movimentada Avenida Porto Alegre, nas proximidades do cruzamento com a Rua Uruguai, atraindo a atenção de curiosos que passavam pelo local. Devido impacto entre a moto e o carro, a mulher sofreu ferimentos que demandaram socorro. Acionado, o Corpo de Bombeiros prontamente chegou ao local e prestou primeiros socorros. A mulher relatou aos bombeiros que estava sentindo fortes dores no ombro esquerdo, levantando suspeitas de uma possível fratura ou deslocamento. Após estabilização, a motociclista foi conduzida ao Hospital Regional do Oeste para atenção médica. Não há informações sobre o atual estado de saúde da mulher. Os veículos envolvidos sofreram danos consideráveis, especialmente a motocicleta, que ficou com a dianteira destruída. O trânsito na região ficou parcialmente bloqueado por alguns momentos, mas foi liberado após a remoção do carro e da moto. As causas do acidente serão investigadas pelas autoridades competentes.
LATROCIDA CONDENADO A 41 ANOS POR VITIMAR IDOSA DE 84
Crime que chocou a comunidade teve investigação concluída em menos de 24 horas O bandido foi condenado a 41 anos, cinco meses e 23 dias de prisão pelo crime de latrocínio, ocorrido no Oeste de Santa Catarina. A vítima, uma idosa de 84 anos, foi brutalmente assassinada em abril deste ano. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Pinhalzinho, obteve a condenação, que também incluiu o pagamento de 21 dias-multa. O réu encontra-se preso preventivamente no complexo prisional de Maravilha e cumprirá a pena em regime fechado. O agravamento da pena se deu em razão da utilização de meio cruel, do fato de o crime ter sido cometido contra uma pessoa maior de 60 anos e da violência empregada durante o ato. O juiz também negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, dada a gravidade do crime. O condenado foi identificado pela Polícia Civil em menos de 24 horas após cometer tamanha violência contra vida. Houve mobilização do Departamento de Investigação Criminal (DIC) de Maravilha, que reuniu provas essenciais para a acusação. A promotora de justiça Raquel Marramon da Silveira, que atuou no caso, enfatizou o impacto que o crime teve na comunidade local. “Foi um crime brutal, praticado contra uma pessoa idosa que não teve qualquer chance de se defender. A Polícia Civil agiu com rapidez e eficiência, o que permitiu a elucidação do caso em tempo recorde“, afirmou. Além da celeridade nas investigações, o processo judicial também tramitou de forma rápida, garantindo que a condenação fosse obtida sem atrasos significativos. Este aspecto é especialmente importante em casos de crimes graves como esse, que chocam a sociedade e geram grande comoção. O caso trouxe à tona a discussão sobre a vulnerabilidade de pessoas idosas diante de crimes violentos e reforçou a importância da atuação rápida e eficaz das autoridades para garantir justiça. Entenda o caso Na manhã do dia 02 de abril de 2024, um homem de 22 anos teria ido até o estabelecimento comercial de propriedade da vítima, localizado no centro de Pinhalzinho. O réu que era inquilino da vítima, e que tinha conhecimento de que ela possuía dinheiro em espécie no local. Ele a ameaçou com um canivete e, em seguida, espancou a idosa até a morte. Durante o crime, o agressor teria revirado moveis e gavetas do local. Câmeras de segurança da região registraram a chegada e a saída do agressor no local dos fatos. Após fugir, ele trocou mensagens de texto confessando ter cometido o crime. Esses fatos foram essenciais para a investigação, que rapidamente o identificou como autor do homicídio. Foto: Ilustrativa
IRMÃOS DESETENDEM-SE E BRIGAM A FOICES
O fato ocorreu na aldeia indígena Xapecó, em Ipuaçu/SC Na madrugada desta sexta-feira, por volta das 02h07min, uma briga envolvendo dois homens deixou uma pessoa gravemente ferida no município de Ipuaçu, Oeste catarinense. Informações preliminares apontam que o conflito teria começado após desentendimento entre dois irmãos que residem na aldeia, culminando numa briga intensa e extremamente perigosa com uso de foices. Um deles foi atingido gravemente na cabeça e foi levado para um hospital. A vítima, que não teve sua identidade divulgada, necessitou de atendimento médico de emergência. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi chamado ao local para prestar os primeiros socorros e realizar a estabilização do ferido. Após os procedimentos iniciais, ele foi conduzido para o hospital São Paulo, em Xanxerê, onde permanece sob cuidados médicos. De acordo com a PM/SC, a briga teria ocorrido na aldeia indígena Xapecó. Após ouvir a vítima no hospital, uma equipe de policiais foram até o local dos fatos. O agressor foi identificado, porém não foi localizado maquele momento. Ainda não há informações do que teria motivado o grave ocorrido. Foto: Arquivo
FORT ATACADISTA CELEBRA SEMANA FARROUPILHA COM EVENTOS EM LAGES E CHAPECÓ NESTE SÁBADO (21)
Comemoração terá costelaço, mateada, apresentações musicais e danças típicas, a partir das 10h, na lojas da rede em Lages e Chapecó Para marcar a Semana Farroupilha, uma das datas mais importantes da cultura gaúcha, o Fort Atacadista, rede de atacarejo do Grupo Pereira, realiza um evento especial neste sábado, 21 de setembro, em suas lojas de Lages, na Serra Catarinense, e Chapecó, no Oeste. Das 10h às 14h, o público poderá participar de diversas atividades que prometem valorizar as tradições do Rio Grande do Sul. O ponto alto da celebração será o tradicional costelaço, com carne assada no fogo de chão, um dos símbolos da gastronomia gaúcha. Além disso, uma grande mateada será organizada, permitindo que os participantes compartilhem chimarrão e vivenciem a hospitalidade típica do Sul. A trilha do evento, para deixar a festa ainda mais completa e animada, ficará por conta dos artistas Marcelo Oliveira, em Chapecó, e Paulinho Guazelli e Vitor Colombo, músicos de grande prestígio e reconhecidos no cenário tradicionalista. O público também poderá apreciar apresentações de dança tradicionalista com os grupos CTG Anita Garibaldi e Quero-Quero. O evento, gratuito e aberto a toda a comunidade nas duas cidades, é uma iniciativa do Fort Atacadista, Farmácias SempreFort e Opa Bier.
CAIXA PAGA BOLSA FAMÍLIA A BENEFICIÁRIOS COM NIS DE FINAL 4
Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 684,27 A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (20) a parcela de setembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 684,27. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,71 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,14 bilhões. AUXÍLIO GÁS Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro. Com informações da Agência Brasil.
PREFEITURA INFORMA QUE PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE ITR 2024 VAI ATÉ DIA 30 DESTE MÊS
A entrega da declaração é obrigatória para pessoa física ou jurídica A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, informa aos proprietários de imóveis rurais na zona rural, que o prazo para apresentação da declaração de Imposto Território Rural – ITR 2024 já começou. Os proprietários terão até as 23h59min do dia 30 de setembro de 2024 para realizar a declaração. A entrega da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título. A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, que está disponível no site da Receita Federal (Programa ITR 2024). A apresentação depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa é de R$ 50,00 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido. Os valores do VTN (Valor da Terra Nua) para o ano de 2024 são: O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser pagos em quota única até o dia 30 de setembro de 2024. Valor superior a R$ 100,00 pode ser pago em até quatro quotas, cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50,00. A primeira deve ser paga até dia 30 de setembro de 2024, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%. O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto, anteriormente previsto, mediante a apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota. Retificação As divergências quanto aos valores declarados (VTN/ha) nas declarações de ITR dos anos anteriores, poderão ser retificadas antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, todavia, deve ser ressaltado que o produtor rural que entregar a declaração depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa que tem como base o valor do imposto devido. Informações Importantes Os contribuintes devem ficar atentos para o preenchimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é obrigatório para informar ao Ibama as áreas ambientalmente preservadas na propriedade para excluí-las da área total do imóvel para fins de cálculo do imposto; Obrigatoriedade de informar na DITR o número do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); Pauta de valores – os proprietários devem estar atentos em relação ao Valor de Terra Nua (VTN) 2024, publicado no site da Receita Federal do Brasil; O Município de Chapecó, por ser conveniado à Receita Federal do Brasil, conforme o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei 11.250 de 27 de Dezembro de 2005, possui competência para fiscalizar e cobrar o ITR, e fará jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o imposto. Procure o(a) seu/sua contador(a) e faça a sua declaração. Foto e informações: PMC/Divulgação
