CÂMARA APROVA PROJETO QUE DESTINA PARTE DE MULTAS À FORMAÇÃO DE MOTORISTAS DE BAIXA RENDA
Texto seguirá para a sanção presidencial A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta quinta-feira (29), de emendas do Senado à proposta que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), será enviado à sanção presidencial. Com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Plenário aprovou emenda exigindo o exame toxicológico de todos os motoristas de categoria A ou B para a primeira habilitação (permissão de dirigir). Atualmente, a exigência vale só para condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. A emenda também permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado. Exame toxicológico Alencar Santana afirmou que retirou do texto a necessidade de fazer exame toxicológico para todas as categorias, com renovação a cada 2,5 anos. “Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]”, disse. O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), declarou que a carteira de motorista é um luxo para muitos jovens. “Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo”, disse. A exigência do exame fará com que o jovem tenha de pagar entre R$ 110 e R$ 250 a mais na carteira. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a exigência do exame para a primeira habilitação é um exagero. “A finalidade original do exame é para motoristas profissionais”, afirmou. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) avaliou que o custo a mais pelo exame é muito menor do que o tratamento de uma eventual vítima do trânsito. “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?”, questionou. Transferência de veículos Apesar do parecer contrário do relator, outra emenda foi aprovada por meio de destaque da oposição para permitir a transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais, na forma da Lei 14.063/20. Essa transferência poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão máximo executivo de trânsito da União. Quando ocorrer por este último órgão, terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans. A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para Marcel van Hattem, a maior parte dos serviços cartorários é para enriquecer quem está como titular do cartório. “Vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência?”, indagou. Van Hattem disse que a remuneração mensal média dos donos de cartório é de R$ 100 mil, de acordo com informações da Receita Federal. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, afirmou que o Contran pode regulamentar que a assinatura eletrônica seja feita exclusivamente pelo eGov para evitar fraudes. “Estamos vendo as pessoas justificando que é em prol da população para impedir fraudes, mas sabemos que é para prejudicar o cidadão, em benefício dos cartórios”, disse. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), porém, afirmou que o texto aprovado permite assinatura eletrônica não qualificada. “Todo mundo é a favor da digitalização, mas por isso temos o eGov que tem assinatura qualificada”, informou. Financiadoras Para evitar suspeição, o texto proíbe de atuarem como provedores de assinatura eletrônica as empresas que tenham em seu objeto social atividade de compra e venda de veículos ou que indiretamente, por meio de seus sócios, desenvolvam essas atividades. A regra se aplica inclusive para o financiamento de veículos, gravames de financiamento de veículos (leasing ou alienação fiduciária) ou registro de contrato de financiamento de veículos. A medida atinge principalmente empresas habilitadas a fornecer assinatura qualificada, que depende da emissão de certificação digital com base na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Será permitido ainda aos departamentos de trânsito realizar vistoria de transferência da propriedade por meio eletrônico. CNH para baixa renda O tema principal do projeto original continua como aprovado pela Câmara em 2023. A receita para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda arcará ainda com as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente: Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
PERSEGUIÇÃO TERMINA EM TOMBAMENTO E GRANDE APREENSÃO DE DROGAS
Um homem fugiu do local Uma guarnição do Corpo de Bombeiros foi acionada por volta das 9h deste domingo (01) para atender acidente de trânsito do tipo saída de pista, envolvendo veículo de passeio e viatura da Polícia Militar. Foi na SC 283. Ao chegar no local, ambos os veículos se encontravam lateralizados fora da via (que está em reforma), e nenhum ocupante dentro dos veículos. A guarnição da Polícia Rodoviária Estadual não apresentava lesões. Segundo a PMRv, o veículo se evadiu de uma abordagem. O homem que estava no veiculo encontrava-se sentado em via pública, algemado, consciente, orientado e com sinais vitais normais. Ele apresentava pequenas escoriações no joelho direito. Conforme relatou a guarnição da PMRv, outro homem fugiu do local, seguindo em área de mata próximo ao município de Arvoredo (aproximadamente 4 km após o Posto Amigão), estava vestindo jaqueta preta e calça jeans. Informações sobre o fugitivo podem ser repassadas pelos fones 190 e 198. a Polícia Militar Rodoviária informou posteriormente que, em vistoria, foram apreendidos 90 quilos de maconha e 30 quilos de skunk. Fotos: Polícia Militar Rodoviária e Bombeiros
VICTOR CAETANO RENOVA COM A CHAPECOENSE ATÉ O FINAL DE 2026
Atleta tem 27 anos A Associação Chapecoense de Futebol oficializou a renovação contratual com o zagueiro Victor Caetano, de 27 anos. Com a prorrogação, o novo vínculo do atleta com a equipe alviverde foi estabelecido até 30 de novembro de 2026. Victor Caetano chegou à Chapecoense em agosto de 2024 e foi contratado, inicialmente, para compor o grupo que disputou a Copa Santa Catarina. O bom desempenho na competição estadual fez com que o atleta ganhasse oportunidade na equipe principal, tendo a chance de disputar a Série B do Campeonato Brasileiro. Ao todo, o defensor soma 17 jogos oficiais pela equipe alviverde. “Estou muito feliz e grato a Deus por estar vivendo esse momento. É uma coisa que eu sempre sonhei, estar num clube gigante como é a Chapecoense e estar tendo essa segunda renovação de contrato. O torcedor pode esperar ainda mais energia, garra e determinação. Que a gente possa conseguir, juntos, todos os nossos objetivos” destacou. Foto: Rafael Bressan/ACF
GRAVE ACIDENTE NA BR 282
Um dos condutores foi socorrido e levado ao hospital Uma forte colisão transversal ocorreu no km 462 da BR 282 em Ponte Serrada, por volta das 21 horas de sábado (31). Um veículo T-Cross, com placa de Xanxerê, avançou sobre a BR 282, momento em que foi fortemente atingido por uma GM S10 com placa de Vargem Bonita, que circulava no sentido Ponte Serrada – Litoral. O motorista do T-Cross, natural de Ipumirim, ficou gravemente ferido e foi transferido para Chapecó ainda na noite de ontem. O motorista da S10, natural de Ponte Serrada, foi identificado por testemunhas e pelo Corpo de Bombeiros e sofreu apenas lesões leves. Segundo a PRF, se ausentou da cena do acidente antes da chegada dos policiais. Os desdobramentos do acidente seguem sendo investigados pelos agentes da PRF.
INCÊNDIO DESTRÓI COLHEITADEIRA
Bombeiros foram chamados no começo dessa madrugada Uma máquina agrícola foi atingida por um incêndio no começo da madrugada deste domingo (01) na Linha Iracema, interior do município de Riqueza. O chamado ao Corpo de Bombeiros foi feito aos 52 minutos de hoje. Segundo a guarnição que atendeu a ocorrência, a colheitadeira estava em meio a uma lavoura de soja. O fogo estava mais concentrado nos pneus. Mais de mil litros de água foram utilizados. Após apagar o fogo, a máquina ficou aos cuidados do proprietário.
NOVO CÓDIGO DISCIPLINAR DA FIFA ENDURECE PUNIÇÕES EM CASOS DE RACISMO
Entidade publicou o novo Código Disciplinar A Fifa publicou nesta quinta-feira (29) o novo Código Disciplinar, que torna mais severas as punições e multas em casos de racismo ou discriminação no futebol. O documento foi aprovado por unanimidade por 211 Associações-Membro, durante o Conselho da entidade, em Bangkok (Tailândia), no último dia 17. Entre as alterações, está o aumento do valor máximo da multa, que poderá chegar a 5 milhões de francos suíços – o equivalente a R$ 34 milhões. As penas também ficaram mais rigorosas: federações e clubes poderão perder pontos e ser expulsos de competições em decorrência de situações de racismo. Outra inovação está inclusa no artigo 15 do novo Código, intitulado “Discriminação e Racismo”, que incrementa o protocolo criado no ano passado. Antes o árbitro deveria sinalizar casos de racismo, adotando três regras: parar o jogo, suspender a partida e, em último caso, encerrar o confronto. Agora, com o novo Código, qualquer jogador ou integrante das equipes pode informar ao árbitro, caso tenha sido vitima de racismo, para que o juiz aplique imediatamente o protocolo. Em caso de continuidade das ofensas, a partida pode ser paralisada ou, até mesmo, encerrada pelo árbitro. O presidente da Fifa, Gianni Infantino, reitera que a entidade está empenhada em combater casos de discriminação. “Racismo não é só um problema para atacar no futebol, racismo é simplesmente um crime. E por isso estamos trabalhando com diferentes governos e com a ONU para ter certeza de que a luta contra o racismo esteja inserida na legislação criminal de cada país do mundo”, defendeu o dirigente durante o Congresso da entidade em Assunção (Paraguai), no último dia 15. O Código Disciplinar publicado hoje (29) também amplia o poder da Fifa. A entidade se reseva o direito de “interpor recurso ao Tribunal Arbitral do Esporte (CAS) contra decisões em casos de abuso racista, bem como de intervir nos casos em que uma Associação-Membro não investigar adequadamente os incidentes de racismo e processar o(s) infrator(es)”. Edição: Cláudia Soares Rodrigues Por Agência Brasil
GETÚLIO CONTINUARÁ FECHADA NESTE DOMINGO
Motivo é obra do Boulevard
CASAN INSPECIONA NA CHINA MATERIAL PARA NOVOS RESERVATÓRIOS NO OESTE
A inspeção é uma exigência do edital de compra firmado pela CASAN e a TanksBr para dois reservatórios novos Engenheiros da CASAN estão esta semana na China em visita técnica à fábrica da empresa Zheng Zhong Technology. A empresa é responsável por fornecer as chapas de aço vitrificado para a TanksBr, que produz os reservatórios da Companhia. O avanço tecnológico chamou atenção dos engenheiros Pery Fornari Filho, Yhago Martins e Rafael Zimmerman (todos da AGOE). Além de reservatórios de água, a empresa trabalha com petróleo e biogás, produz ETEs e ETAs completas, no mesmo sistema de estações pré-fabricadas que a CASAN utiliza. O know-how pode expandir as soluções adotadas em Santa catarina. A inspeção é uma exigência do edital de compra firmado pela CASAN e a TanksBr para dois reservatórios novos. Um deles será instalado em Xanxerê e terá uma capacidade de 500 mil litros. O outro vai reforçar o Sistema de Abastecimento de Xaxim e terá capacidade de um milhão de litros. Ambos serão de aço vitrificado. A previsão é de que antes do final do ano os dois já estejam instalados. O valor dos dois contratos é de quase R$ 4 milhões. Foto: Casan / Divulgação
LEILÃO PARA INTERNET NAS RODOVIAS DEVE SER REALIZADO EM 2026
Comissão de Economia da Alesc se reuniu para tratar sobre o assunto O leilão para a exploração do serviço de internet móvel nas rodovias federais que passam por Santa Catarina deverá ser realizado em 2026. Essa é a expectativa apresentada pelos representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) durante reunião da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Alesc, realizada na tarde desta quarta-feira (28). O convite para a participação da Anatel partiu do presidente da comissão, deputado Matheus Cadorin (Novo), com o objetivo de tratar da realização de uma nova licitação para o serviço, que deveria ser explorado por uma empresa que desistiu do contrato no começo do ano passado. Representaram a agência o gerente Juliano Romão e o coordenador de fiscalização Stevan Grubisic, ambos da unidade operacional de Santa Catarina. Segundo Romão, o Conselho Diretor da Anatel aprovou no começo deste ano uma consulta pública de planejamento de novas licitações para o serviço de telefonia móvel. “Ficamos com uma lacuna com a desistência da empresa vencedora”, disse. “Está em andamento o planejamento dessa consulta pública para dar sequência no processo.” Grubisic lembrou que no edital para o leilão do 5G, realizado em 2021, foi incluída, pela primeira, a previsão de cobertura de 36 mil quilômetros de rodovias federais em todo o país, sendo 800 quilômetros só em Santa Catarina. Como a empresa vencedora desistiu do serviço, haverá a necessidade de um novo leilão para escolha de uma nova interessada, o que deve ocorrer no ano que vem. “Está no planejamento da agência, no âmbito do curto prazo, até 2026, a inclusão de frequências e obrigações vinculadas às rodovias”, afirmou. O coordenador de fiscalização da Anatel acrescentou que o leilão do 5G também estabeleceu a implantação do serviço de telefonia móvel em 600 localidades do estado, o que pode, de forma indireta, ampliar a cobertura nas rodovias. “No atendimento dessas localidades, muitas rodovias podem vir a ser contempladas. Isso já se observava nos casos do 3G e 4G. As operadoras tendem a instalar sua infraestrutura de forma que possam proporcionar o atendimento indireto das rodovias”, comentou. O deputado Jair Miotto (União) alertou para a necessidade da internet nas rodovias. “É um prejuízo ao estado a ausência do sinal de celular nas rodovias”, disse. Projeto aprovado Na reunião desta quarta, a comissão aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 49/2024, do deputado Mário Motta (PSD), que estabelece princípios e diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial (IA) na administração pública estadual. O objetivo é impulsionar o processo de inovação e resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O relator na comissão foi o deputado Fabiano da Luz (PT). A matéria segue para a Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa. Marcelo Espinoza / Agência AL FOTO: Rodrigo Correa/Agência AL
CONSELHO QUE PROTEGE CRIANÇAS DE ABUSOS ENCERRA MAIO LARANJA
O Maio Laranja é uma campanha que combate o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil O Maio Laranja é uma campanha que combate o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A iniciativa, instituída por lei em 2022, tem como objetivo ampliar as ações desenvolvidas em 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em Chapecó, o Conselho Municipal realizou nesta sexta-feira (30), evento de encerramento das atividades concentradas este mês. Durante o evento, foram convidadas a participar representantes da rede de proteção para explanar sobre as ações realizadas no decorrer deste mês em prol da proteção as situações de violência e exploração sexual. Participaram das discussões, representantes do comitê do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, fórum municipal pelo fim da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes – Secretaria Municipal de Educação – Secretaria Estadual da Educação, CREAS – Centro de Referência especializado em Assistência Social e representante de conselhos tutelares. Além disso, foram apresentadas as cartilhas informativas que serão distribuídas e trabalhadas com as crianças e adolescentes em toda a Rede Pública Escolar de Chapecó. A autora dos materiais é a assistente social, Juliana Steil Maciel. MAIO LARANJA Há 52 anos, no dia 18 de maio do ano de 1973, uma menina capixaba chamada Araceli Crespo, foi sequestrada, abusada e assassinada de forma brutal, tendo o seu corpo violentado e desfigurado por ácido e encontrado seis dias depois. Os seus agressores jamais foram punidos. Por esse motivo, o dia 18 de maio é nacionalmente lembrado como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Foto: PMC/Divulgação
